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Moraes vota a favor da demissão sem justa causa de funcionários de estatais

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alexandre de moraes

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou a favor para permitir que empresas públicas possam demitir funcionários sem justa causa. A pauta foi debatida na primeira sessão do STF nesta quarta-feira, 7, e teve seu julgamento adiado para a próxima sessão nesta quinta-feira, 8.

Moraes, que é o relator do texto, afirmou que a Constituição Federal não prevê que a demissão de pessoas contratadas por concurso público deva ser justificada. O julgamento também contempla empresas que possuam sociedade de economia mista.

Caso aprovada, a pauta tem repercussão geral, ou seja, a decisão do Supremo poderá ser aplicada a outros casos semelhantes que venham a tramitar na Justiça. “Aquele que é dispensado sem justa causa vai ter os mesmos direitos (…)  que o trabalhador privado [tem], exatamente para evitar essa judicialização que ocorreu aqui no caso. (…) Não é uma dispensa arbitrária, isso é outra questão que deve ser colocada”, disse o relator.

A ação faz referência a um grupo de cinco pessoas concursadas que foram demitidas do Banco do Brasil, em 1997, sem justificativa. Eles entraram com uma ação no STF após uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entendeu que empresas de economia mista e empresas públicas se sujeitam ao regime jurídico de empresas privadas, ou seja, não precisam de motivação para demitir um funcionário.

O ministro enfatizou, ainda, que a finalidade dos concursos é promover “pleno acesso aos brasileiros para cargos públicos”, bem como afastar que pessoas sejam favorecidas em detrimento de outras. “Se for demitido alguém do Banco do Brasil, da Caixa Econômica federal, para esse lugar tem que ter concurso público”, afirmou.

Deu na Jovem Pan

Política

Lira para o Planalto: parlamentares não são ‘carimbadores’

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O discurso do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, durante a abertura do ano legislativo cravou duros recados ao Planalto, a começar por uma reação aos vetos do presidente Lula ao Orçamento aprovado pelo Congresso, incluindo recado claro ao governo e sua equipe técnica.

“O orçamento da União pertence a todos os brasileiros, não apenas ao Executivo e muito menos a uma burocracia técnica, que apesar do seu preparo, não foi eleita para escolher as prioridades da nação”, afirmou.

Ainda em reação ao Governo Lula, Lira destacou: “Não fomos eleitos, nenhum de nós para sermos carimbadores, para carimbar. Não é isso que o povo brasileiro espera de nós”.

Lira rebateu acusações de inércia da Câmara em decorrência de disputas políticas com o Executivo.  “Não subestimem esta Mesa Diretora”, avisou.

E completou: “Errará, insisto, errará grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024. Seja em razão das eleições municipais que se avizinham, seja, ainda, em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora, a ocorrerem apenas no próximo ano”.

Deu no Diário do Poder

Justiça, Política

STF condena mais 29 pessoas envolvidas nos atos do 8 de Janeiro

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Foto: Carlos Moura

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou mais 29 pessoas envolvidas nos atos do 8 de Janeiro em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes – Congresso Nacional, Palácio do Planalto e o prédio da própria Corte – foram invadidas e depredadas.

As penas variam de 14 a 17 anos de prisão, além do pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Os réus foram acusados de diversos crimes, como abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

No total, o Supremo já recebeu 1.345 denúncias relacionadas aos atos de vandalismo, sendo que 1.113 foram suspensas para avaliação da PGR (Procuradoria-Geral da República). A previsão é que a Corte ainda julgue mais 12 pessoas envolvidas no 8 de Janeiro até a próxima sexta-feira, 9.

Notícias

Pacheco diz que Senado vai ‘tocar outros poderes’ em 2024

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Mais uma vez, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acenou para a ala de oposição, que pressiona por  sua intervenção sobre avanços do judiciário no âmbito do legislativo. O líder máximo do Congresso disse que “mais do que nunca se faz necessário o fortalecimento da autonomia parlamentar. Proteger os mandatos parlamentares é proteger as liberdades”.

A fala se contextualiza diante de recentes operações autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com buscas e apreensões em gabinetes de oposição ao governo Lula.

Após exaustivas alusões a defesa da democracia feitas pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, Pacheco insistiu que é o Congresso o “principal bastião da democracia brasileira. O mais democrático dos poderes, pois o controle externo exercido pela sociedade sobre o Legislativo se manifesta decisivo a cada eleição”.

O presidente do Senado ainda afirmou que, durante o ano legislativo de 2024, o Congresso Nacional vai tocar ‘os demais poderes’ por meio de ações “como a limitação das decisões monocráticas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF)”. 

Deu no Diário do Poder

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Bolsonaro chama inquéritos de ‘brinquedinhos’ que Moraes usa para ‘perseguir quem bem entender’

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Portal 96FM - Natal

 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chamou os inquéritos que tramitam no STF (Supremo Tribunal Federal) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes de “brinquedinhos” que o magistrado usa para “perseguir quem bem entender”.

A declaração ocorre poucos dias depois de a PF (Polícia Federal) realizar uma operação contra seu filho Carlos Bolsonaro, por alegação de existência de uma “Abin paralela” durante o seu governo. O ex-chefe do Executivo disse que Carlos está chateado, mas que busca e apreensão não é novidade para sua família e afirmou que não está preocupado.

Além do inquérito sobre a Abin, o segundo filho do ex-presidente é alvo de outras duas investigações intermináveis no STF: das fake news e das milícias digitais. O próprio Bolsonaro, seus filhos e aliados também estão na mira de diferentes apurações na corte que estão sob relatoria de Moraes.

Bolsonaro chamou o episódio de “operação esculacho” e não mencionou o adversário Lula (PT) diretamente, mas se queixou de tratamento diferenciado aos filhos do petista, a quem chama de “ladrão”. “Por que vem para cima da minha família o tempo todo? Não é de hoje, né”, afirmou.

Com informações de Folhapress

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Ibaneis e Anderson Torres são isentados pelo 8 de janeiro

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A decisão do Ministério Público Federal (MPF) de arquivar inquéritos que os investigou faz retornar a pergunta: por que Ibaneis Rocha (MDB) foi afastado por dois meses do governo do DF, cargo para o qual acabara de ser reeleito em primeiro turno, e foi preso o seu ex-secretário de Segurança Anderson Torres, que naquele 8 de janeiro estava em férias com a família na Flórida (EUA)? Outra pergunta decorre da primeira: como reparar o dano de que foram vítimas o governador e o ex-ministro?

Ao cidadão do DF, privado por 60 dias do gestor que reelegeu, o lamento de que as medidas foram tão precipitadas quanto excessivas e injustas.

O arquivamento do caso Ibaneis foi assinado em 1º de novembro e divulgado somente nesta quinta-feira, três meses depois.

Na avaliação do MPF, diante dos fatos apurados, não é possível atribuir aos investigados responsabilidade pelos atos de vandalismo do dia 8.

Deu no Diário do Poder

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STF derruba obrigatoriedade de pessoas com mais de 70 anos se casarem em regime de separação de bens

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Pessoas com mais de 70 anos podem casar sem regime de separação de bens, segundo o STF

 

Nesta quinta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime revogar a obrigação que impunha a adoção do regime de separação de bens para casais maiores de 70 anos, permitindo que, nessa faixa etária, possam optar por outros modelos, como a comunhão de bens.

A decisão abrange tanto casamentos quanto uniões estáveis. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso na Suprema Corte, argumentou que a norma prevista no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil era discriminatória em relação à população idosa do país.

“A utilização da idade como fator de desequiparação não é fundamento legítimo porque estamos lidando com pessoas que são maiores [de idade] e capazes, e que, enquanto conservarem suas faculdades mentais, têm direito a fazer suas escolhas existenciais”, afirmou o magistrado.

Embora os ministros não tenham declarado a inconstitucionalidade da regra, estabeleceram a interpretação de que a separação de bens pode ser afastada se o casal expressar o desejo por outro regime. Importante ressaltar que a decisão do STF tem abrangência nacional, servindo como base para todos os casos semelhantes em todas as instâncias judiciais. É válido salientar que essa posição não afeta processos anteriores, sendo aplicável apenas a situações futuras.

A tese de julgamento aprovada foi a seguinte:

“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação da vontade das partes mediante escritura pública”.

Deu no Conexão Política

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Pacheco lembra no STF o lugar da Corte máxima do Brasil

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Como quem faz a revisão de um conteúdo determinante para a ‘prova de fogo’ aplicada pela ‘democracia’, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez, durante a abertura do Ano Judiciário, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (1), discurso que enfatizou a volta à ‘normalidade democrática’ e pediu pela harmonia entre os poderes.

As falas tocaram a ferida da ‘desarmonia’ e das recentes quebras de braço entre Parlamento e Suprema Corte, após reclamações sobre ‘invasão de competências’ e recentes operações autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes contra parlamentares.

“Há pautas que são comuns ao judiciário e ao legislativo, por exemplo: a saúde da nossa democracia. É uma pauta que exige dedicação e sacrifício de todos e que tem múltiplas vertentes. Algumas dessas vertentes são mais concretas, outras têm conotação mais abstrata, como a harmonia entre os poderes, um desafio que se incube a todos nós pratica-lo no dia-a-dia. Todos esses desafios dependem das nossas ações e atitudes cotidianas, no âmbito do judiciário, no âmbito do legislativo”.

Ao chegar a esse trecho de seu discurso, Pacheco não voltou o olhar para o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, que estava ao seu lado, junto do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. Mas fitou os olhos na fileira de magistrados onde estava sentado o ministro Alexandre de Moraes.

E completou: “o fato é que, apesar de nenhuma instituição ter o monopólio da defesa da democracia no Brasil, cada uma tem sua parcela de responsabilidade. A segurança democrática, no fim das contas, depende de um trabalho harmonioso, coordenado e cooperativo entre os Poderes”.

Pacheco retornou à passagem do discurso que fez na inauguração do Ano Judiciário de 2023 para defender que cada Poder deve atuar dentro de sua prerrogativa. “Como eu disse há um ano, sob a emoção de um 8 de janeiro muito recente, o judiciário julga aquilo que é de sua competência. O Poder Executivo, sob a tutela de um presidente democraticamente eleito, governa o Brasil, e nós do legislativo, estabelecemos as regras de convivência social a partir do que Constituição Federal nos impõe”, arrematou.

Deu no Diário do Poder

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CHEFÃO: STF abre trabalhos de 2024 com presença de Lula

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O Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta quinta-feira (1°) o Ano Judiciário 2024 com uma cerimônia no plenário da Corte. O evento marca a retomada dos trabalhos no plenário após o recesso e contará com a presença de Luiz Inácio Lula da Silva – o chefão do STF, além do vice, Geraldo Alckmin.

Na abertura da sessão, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, fará um discurso. Em seguida, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vão se manifestar.

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, também foram convidados.

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Dino deixa ministério nesta semana e herdará 344 processos quando tomar posse no STF

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Sob pressão para dividir ministério, Dino diz que segurança pública é tema principal de sua agenda | Política | Valor Econômico

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma os trabalhos nesta quinta-feira (1º), dia em que ocorrerá a abertura do ano judiciário. No mesmo dia, Ricardo Lewandowski toma posse como ministro da Justiça e Segurança Pública no lugar de Flávio Dino, que, três semanas depois, no dia 22, vai assumir o cargo de ministro do STF. A vaga ficou ociosa após a aposentadoria de Rosa Weber, em setembro do ano passado.

Dino herdará 344 ações para relatar, segundo levantamento do próprio tribunal. Entre as ações que ficarão sob relatoria de Dino, está a da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.

A ação pede que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros agentes públicos sejam investigados por supostamente incitarem a população a adotar comportamentos ilegais durante a pandemia da Covid-19.

O futuro ministro do STF também ficará responsável pelo recurso no qual o STF vai analisar se é constitucional o indulto natalino concedido pelo presidente da República a pessoas condenadas por crimes com pena privativa de liberdade máxima não superior a cinco anos.

Dino também poderá analisar uma ação em que o PL pede que a punição para abortos provocados por terceiros seja equiparada à do crime de homicídio qualificado.

Entretanto, o ministro não votará na ação que discute a descriminalização do aborto, porque Rosa Weber votou antes de se aposentar.

Deu no R7