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Judiciário, Política

Zanin acata pedido do governo Lula e suspende desoneração da folha de pagamentos

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin concedeu, nesta quinta-feira (25), uma liminar para suspender a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156,7 mil habitantes. Zanin atendeu a um pedido do governo Lula. A decisão foi tomada na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7633. Nesta quarta (24), a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Corte contra a lei aprovada pelo Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração.

O ministro destacou que não foram apresentados os impactos da desoneração, assim poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”. Ele afirmou que a legislação “obriga o legislador a compatibilizar a realidade econômica com as necessidades sociais, dando concretude ao princípio da sustentabilidade orçamentária”.

“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou.

Zanin, que foi advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encaminhou a liminar para ser analisada pelos demais ministros no plenário virtual. A sessão terá início à meia-noite desta sexta (26) e vai até o dia 6 de maio.

Na ação da AGU, o governo argumentou que as medidas, aprovadas pelo Congresso em 2023, não tiveram a adequada demonstração do impacto financeiro, conforme exige a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A petição foi assinada por Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

A ação também questionou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da medida provisória (MP) 1.202/2023, que previa a reoneração previdenciária para municípios. No início deste mês, Pacheco deixou o trecho que tratava da reoneração da folha caducar para manter a desoneração.

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e para municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso no ano passado. No entanto, Lula vetou a iniciativa. Na sequência, o veto presidencial foi derrubado pelos parlamentares.

Deu na Gazeta do Povo

Cidade, Judiciário

Câmara de Parnamirim lança o primeiro videocast jurídico do legislativo potiguar

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Debater a atuação do legislativo de forma descomplicada é o objetivo do primeiro videocast da Câmara de Parnamirim, que também é o primeiro do legislativo potiguar. Com linguagem simples sobre temas jurídicos, o Juricast faz parte da programação da TV Câmara e traz um bate-papo com especialistas. É apresentado pela jornalista Priscila Adélia e o procurador-geral da Casa, Canindé Alves.

De periodicidade quinzenal, três episódios já estão disponíveis no Youtube. Temas como direito do consumidor, processo legislativo, licitações e contratos já foram debatidos. O Juricast  recebe um convidado por programa e tem duração – média – de quarenta minutos. É possível acompanhar a conversa na íntegra, do início ao fim, ou pelo índice disponibilizado na descrição do vídeo, assistindo ao trecho com o subtema que mais interessar.

A ideia surgiu do procurador-geral, Canindé Alves, que viu a necessidade de dar visibilidade às ações da procuradoria e aproximar as informações do cidadão de Parnamirim. “Com a viabilidade da TV Câmara, percebi a possibilidade do formato com enfoque jurídico e legislativo, além de levar informação de linguagem acessível à toda população. Esse é o primeiro videocast jurídico do legislativo potiguar e estamos mostrando aos demais municípios como a CMP é atuante e isso se transforma em um modelo a ser seguido”, explica.

Para a jornalista Priscila Adélia, a experiência é uma grande oportunidade. “Aprendo com os entrevistados e me reinvento ao produzir conteúdo num formato em que o jornalista ocupa uma posição não só de entrevistar, de fazer perguntas como também de comentar e emitir opinião com responsabilidade”, conclui.

O projeto iniciou em março deste ano e já possui expectativas para a continuidade no semestre, assim como a disponibilização em plataformas de streamings em breve

Judiciário

Senado vota PEC antidrogas, mas Gilmar deixa claro que palavra final será do STF

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O ministro Gilmar Mendes afirmou na manhã desta terça-feira (16) que “decidam o que decidirem” no Congresso Nacional sobre a criminalização do porte de drogas, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá “verificar” depois, deixando claro que será dos ministros a palavra final sobre o assunto.

Apesar disso, ao ser indagado se esse tema não é assunto da competência exclusiva do Poder Legislativo, ele respondeu “certamente”, mas mencionou um argumento frequentemente utilizado por ministros do STF, o da “omissão legislativa”, para dar pretexto a decisões que substituem o papel de parlamentares eleitos para criar ou modificar leis.

O Senado deve votar nesta terça a proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, em primeiro turno, Apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto pretende inscrever na C0nstituição o que já está previsto na Lei de Drogas (11.343/06), que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

A declaração de Gilmar Mendes ocorreu durante o programa Jornal Gente, transmitido pela Rádio Bandeirantes e TV BandNews, quando ele procurou reduzir as acusações de que o STF vem assumindo papel de “legislador”. Chamou inclusive de “lenda urbana” a intromissão do tribunal em assuntos de outros poderes.

Durante a entrevista, o ministro voltou a atacar a operação Lava Jato, mas não respondeu à pergunta sobre o motivo de o Judiciário não julgar os processos de corrupção anulados pelo STF, apesar de muitas confissões, acordos de leniência e bilhões de reais devolvidos por alguns dos acusados.

Propostas de emendas à Constituição, como a que o Senado examina sobre porte de drogas, têm cinco discussões em Plenário antes de passar por deliberação em primeiro turno. Depois, ela passará ainda por mais duas sessões de discussão, antes de ser votada em segundo turno. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, dois terços dos senadores (54 votos), após dois os turnos de deliberação.

O ministro do STF foi entrevistado pelos jornalistas Sonia Blota, Thays Freitas, Pedro Campos e Cláudio Humberto.

Deu no Diário do Povo

 

 

Judiciário

Com um voto adiantado, julgamento de Moro está em 3×1 contra a cassação

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Após voto da desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que votou para absolver o senador Sergio Moro (União) no julgamento que pode cassar o mandato do parlamentar, o julgamento foi adiado.

O desembargador Julio Jacob Junior pediu vista do caso nesta quarta-feira (3), deixando a definição do julgamento para a sessão da terça-feira (9).

Na sessão, o desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz adiantou o voto dele e também seguiu o voto do relator e de Cláudia.

O relator do caso, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, votou contra a cassação. Já o desembargador José Rodrigo Sade, que assumiu a cadeira em março deste ano após indicação do presidente Lula (PT), votou a favor da cassação.

Com o voto de Cláudia, o placar do julgamento está em 2 votos pela absolvição de Moro, contra 1 voto pela condenação e cassação do parlamentar.

Se o voto de Hernandes Denz se concretizar, o placar fica em 3 votos pela absolvição do parlamentar, e apenas um contra. Ainda faltam quatro juízes votarem.

Ainda faltam voltar:

Desembargador Julio Jacob Junior;

Desembargador Anderson Ricardo Fogaça;

Desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz;

Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson.

Deu no Diário do Poder

Judiciário

Banidos do Twitter no Brasil, alvos de Moraes dizem que reação a Musk “escancara ditadura”

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Banidos do X (antigo Twitter) no Brasil por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, o jornalista exilado, Allan dos Santos, o influenciador digital, Bruno monteiro Aiub, conhecido como Monark, e o empresário e jornalista também exilado, Paulo Figueiredo, disseram à Gazeta do Povo que a reação de Moraes às revelações do bilionário Elon Musk, dono do X, sobre a censura na rede social, “escancara ditadura” e “arbitrariedades”.

A mando de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Musk foi incluído em dois inquéritos depois de  perguntar ao ministro por que ele “exige tanta censura no Brasil” e prometer ativar as contas de usuários brasileiros que foram banidos por ordem do STF ao longo dos últimos quatro anos.

O questionamento ocorreu após a divulgação de uma nova série de documentos internos do Twitter envolvendo as tratativas da rede social com autoridades e personalidades brasileiras que revelam que o TSE, além de parlamentares e do Ministério Público, buscaram violar o Marco Civil e “direitos constitucionais” dos cidadãos brasileiros, segundo os próprios consultores jurídicos da empresa, para fazer pesca probatória e coletar dados em massa de usuários que postaram determinadas hashtags. O escândalo está sendo chamado de Twitter Files Brazil.

A notícia sobre a possível restauração dos perfis bloqueados no Brasil foi divulgada pelo bilionário por meio de sua conta no X, em resposta a um questionamento feito pelo jornalista Paulo Figueiredo Filho, exilado nos Estados Unidos.

Procurado pela Gazeta do Povo, nesta segunda-feira (8), Figueiredo lembrou que outras redes sociais (Rumble e Locals) já encerraram as operações no Brasil por não concordarem com as ordens de Moraes, porém, “o Twitter é a primeira das redes mainstream a fazer esse desafio”.

“Este é um momento de divisão de águas. Alexandre está sendo obrigado a dobrar a aposta e escancarar a ditadura brasileira para o brasileiro e para o mundo. Se o fizer, estaremos entrando na seleta lista de países que banem o Twitter, composta por China, Coreia do Norte e outros. O meu trabalho de denunciar a ditadura brasileira ao mundo se tornou muito mais fácil agora. Hoje, concedo oito entrevistas a veículos internacionais. Recebi uma ligação de um congressista americano no domingo às 21 horas. A repercussão é gigantesca”, disse o jornalista.

Paulo Figueiredo teve o perfil na rede social X derrubado no começo de abril de 2023 por determinação do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do “Inquérito das Fake News (4.781)”.

Também alvo de Moraes e exilado nos EUA, o jornalista Allan dos Santos disse que lá fora, “a repercussão é das piores para o Brasil”.

“Pessoas de todos os espectros da política estão saindo em defesa do X e Musk. O americano tem na liberdade de expressão um valor inegociável. É inconcebível aqui que um juiz da corte constitucional abra investigações criminais para perseguir seus críticos”, afirmou Allan dos Santos à Gazeta do Povo.

Allan não descarta a possibilidade de banimento do Twitter no Brasil, uma vez que Musk virou alvo de investigações no STF.

“Quanto à possibilidade de banimento do X, sim é possível, dado que Musk, assim como eu, virou alvo, em decisão draconiana, como a da minha prisão e extradição, no mesmo inquérito 4.874 [das Milícias Digitais]. A decisão de Moraes é um atestado de confissão para o mundo de suas arbitrariedades”, completou.

O perfil de Allan dos Santos na rede social está bloqueado no Brasil desde 9 de outubro de 2021. O jornalista é investigado por críticas a ministros do STF e por supostos “ataques à democracia”.

Outro alvo do judiciário brasileiro que precisou mudar-se para os Estados Unidos é o influenciador Monark, que teve as redes sociais suspensas por criticar o autoritarismo estatal e por apoiar manifestações contra o STF e o TSE.

Ao conversar com a Gazeta do Povo, Monark disse que as revelações de Musk são uma “grande notícia para o Brasil, para quem se importa com liberdade de expressão”.

“Se ele [Moraes] quiser brigar, vai ter que escancarar para o mundo que o Brasil é uma grande ditadura na qual ele é o ditador maior. Então, é um preço muito grande para o governo pagar. Eu acho que eles [o governo] vão tentar desescalar a situação, mas isso também é positivo para a gente, porque significa que o Twitter vai ficar livre das amarras estatais. A gente vai ter, pelo menos, uma plataforma que não vai ceder às pressões”, disse Monark ao lembrar que plataformas como YouTube, TikTok e Meta já estão alinhadas às diretrizes do STF.

Monark disse não acreditar que a rede social seja banida do Brasil e falou sobre a “comoção” gerada na internet em decorrência do caso.

“Eu acho que se o Alexandre de Moraes dobrar a aposta, vai aumentar essa comoção.  Então, é promissor o caminho. São boas notícias. Com certeza, a gente vai ver um Alexandre de Moraes bem enfraquecido nos próximos anos ou um fortalecimento da ditadura do Brasil, mas aí já vai ter escancarado para o mundo”, completou.

Deu na Gazeta do Povo

Judiciário

Moraes tem novo embate com advogados por negar ampla defesa em agravo regimental

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Foto: Carlos Moura

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, voltou a travar um embate com advogados durante o julgamento de um agravo regimental na sessão da Primeira Turma, nesta terça-feira (2).

Esta não é a primeira vez que o ministro nega ampla defesa em agravos internos com base em uma norma editada pela Primeira Turma sob relatoria do próprio Moraes, que também é o atual presidente do colegiado.

Ao chamar a pauta para julgamento e indicar a passagem da palavra para o ministro Cristiano Zanin, responsável pela decisão alvo do agravo regimental, Moraes foi interrompido pelo advogado do caso que se dirigiu à tribuna e pediu para fazer sustentação oral.

“Conheço a posição da Turma, mas tendo em vista que se trata de um tema de relevância nacional, queria suscitar a questão para que houvesse sustentação oral”, disse o advogado.

Em resposta, Moraes negou o pedido com base em decisões da Primeira Turma e do Plenário do STF.

Em seguida, o advogado e membro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Toron, pediu a palavra para argumentar em favor do colega.

Toron citou a legislação vigente que regula a matéria em sentido contrário à decisão da Primeira Turma e garante a sustentação oral dos advogados. Como a lei que regula o tema é anterior à decisão, Toron reivindicou que o entendimento mais antigo fosse aplicado ao caso.

Aparentando irritação, Moraes interrompeu o advogado: “Se toda vez agora que houver um agravo regimental, vossa excelência, sabendo que não há sustentação oral, vier à tribuna, nós realmente vamos complicar a questão. Já é pacífico isso”.

Imediatamente, o advogado disse que o tema “é de maior relevância” e que o STF “só se eleva ouvindo outras vozes”, mas o apelo foi ignorado por Moraes.

Em seguida, o ministro consultou os outros membros da Corte sobre a manutenção da regra que impede a sustentação oral. Todos os ministros concordaram em manter o impedimento.

A Primeira Turma do STF decidiu que não cabe sustentação oral nos agravos internos e, segundo Moraes, que é relator da medida, “o regimento interno do Supremo tem força de lei específica prevalecendo sobre a norma geral”.

Deu na Gazeta do Povo

Judiciário, Política

Dino diz que função militar é “subalterna” em julgamento sobre limites das Forças Armadas

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No dia em que o golpe militar de 1964 completa 60 anos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino chamou a ditadura de “período abominável” e a função militar de “subalterna”.

As afirmações ocorreram em voto apresentado em plenário virtual do STF neste domingo (31). O Supremo julga uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) que pede esclarecimentos sobre os limites para a atuação das Forças Armadas.

“Este voto na ADI 6457, ora em julgamento, é proferido em data que remete a um período abominável da nossa História Constitucional: há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”, escreveu Dino.

O ministro afirmou que um dos “impressionantes resquícios” da ditadura está na necessidade do Supremo se pronunciar sobre os limites das Forças Armadas.

Dino comentou sobre “eventos recentes” em que pessoas chegaram a propor um poder moderador “na delirante construção teórica seria encarnado pelas Forças Armadas”.

Além de chamar os militares de subalternos, o ministro também escreveu que não existe um poder militar.

“O PODER é apenas civil, constituído por TRÊS ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como, aliás, consta do artigo 142 da Carta Magna”, completou.

Entenda o julgamento

O julgamento que pede esclarecimentos sobre os limites para a atuação das Forças Armadas tem três votos para determinar que a Constituição não permite intervenção militar e não encoraja ruptura democrática.

Até o momento, o relator do caso, ministro Luiz Fux, foi seguido integralmente pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.

O ministro Flávio Dino acompanhou Fux com apenas uma ressalva. Ele pede que o Ministério da Defesa seja notificado para difundir a informação correta sobre os limites das Forças Armadas para os militares.

“A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria”, escreveu.

O julgamento vai até o dia 8 de abril e ocorre no plenário virtual, em que os ministros incluem o voto e não há discussão. Em caso de pedido de destaque, a análise do caso vai ao plenário físico.

Na ação, o PDT contesta três pontos de uma lei de 1999 que trata da atuação das Forças Armadas. São eles: hierarquia sob autoridade suprema do presidente da República; definição de ações para destinação das Forças conforme a Constituição; e atribuições do presidente para decidir a respeito do pedido dos demais poderes sobre o emprego das Forças Armadas.

Para o relator, a Constituição não permite uma intervenção militar constitucional e nem encoraja uma ruptura democrática.

“A Constituição proclama, logo em seu artigo 1º, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, no âmbito do qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”, escreveu Fux.

De acordo com ministro, são esses os canais de legitimação do poder do povo. “Qualquer instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, completou.

Fux reforçou que a legislação não autoriza o presidente da República recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e o STF, e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os três poderes.

Deu na CNN

Judiciário

Há brecha para Moraes decretar prisão preventiva de Bolsonaro? O que dizem os juristas

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Decretar a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro por uma visita à Embaixada da Hungria seria um excesso, segundo juristas ouvidos pela Gazeta do Povo. Provas de que houve um pedido de asilo político ao país europeu seriam necessárias para que a prisão preventiva fosse decretada. A possibilidade da aplicação da medida foi defendida por governistas depois da divulgação de um vídeo que mostra que Bolsonaro passou dois dias na Embaixada da Hungria. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator da investigação contra Bolsonaro, pediu explicações à defesa do ex-presidente no prazo de 48 horas.

Os advogados de defesa confirmaram a permanência na embaixada, mas afirmaram que foi apenas “para manter contato com autoridades do país amigo”. Bolsonaro é aliado do primeiro-ministro húngaro, Viktor Orbán. A Polícia Federal, por outro lado, confirmou que deve abrir uma investigação para apurar a visita. Além disso, o Ministério das Relações Exteriores convocou Miklós Halmai, embaixador da Hungria, para prestar esclarecimentos. Halmai aparece nas imagens acompanhando o ex-presidente.

“Seria muito frágil essa hipótese de prisão preventiva por conta, tão somente, da permanência dele na embaixada. Seria um esforço de interpretação muito grande julgar isso como uma suspeita de fuga. Considero um exagero”, afirmou Adriano Bretas, professor de Direito Processual Penal do programa de pós-graduação da Escola Paranaense de Direito.

Até o momento, não há provas que houve tentativa de asilo político

Neste caso, a prisão preventiva seria, em tese, uma medida cautelar que serviria para garantir que Bolsonaro não fugisse para o exterior, caso fosse condenado. Em fevereiro, Moraes obrigou que o ex-presidente entregasse o passaporte e exigiu que ele permanecesse em território brasileiro. Os advogados do ex-presidente chegaram a pedir ao STF a devolução do documento.

Alexandre Queiroz, advogado criminalista e mestre em Ciência Política, avalia que é preciso ter provas contundentes de uma tentativa de fuga para decretar a prisão preventiva. “Se não ficar comprovado que houve ao menos uma tentativa de asilo político, na minha concepção, não existe nenhuma possibilidade de ser entendido como descumprimento da medida cautelar que impede a saída do país.”

Queiroz explica que, pelo Tratado de Viena, embaixadas não são consideradas territórios estrangeiros. A mesma convenção considera, por outro lado, que o espaço é tido como inviolável e haveria algumas restrições em relação ao cumprimento da jurisdição brasileira. “Pela literalidade da medida, que é proibi-lo de deixar o país, não houve descumprimento, pois ele efetivamente não deixou o Brasil”, complementa.

Juristas divergem se STF deveria investigar a visita

“Penso que essa visita não precisaria necessariamente perpassar por uma explicação. O ex-presidente não tem nenhuma cautelar que o impeça de fazer esse tipo de visita. Seja institucional ou particular, portanto, não há nenhuma necessidade de se justificar diante disso”, aponta Bretas.

Queiroz avalia que Moraes agiu acertadamente ao levantar informações dos advogados de Bolsonaro. “Eu sou, às vezes, crítico a algumas decisões do ministro Alexandre de Moraes, mas neste caso concreto, antes de tomar qualquer medida drástica, o ministro procurou ouvir a defesa”, pondera.

“Não se pode presumir que Bolsonaro tentou evitar a aplicação da legislação criminal brasileira, mas é preciso investigar. Então, a defesa vai apresentar a sua versão. Também já foi determinada a abertura de um procedimento investigativo. Na minha visão, caberia a Moraes também ouvir formalmente a embaixada”, contrapõe Queiroz.

Antes de decretar prisão, Moraes poderia impedir Bolsonaro de visitar embaixadas

“Se alguma medida cautelatória for necessária, a prisão é a última das hipóteses. A mais drástica delas. Caso fosse necessário se resguardar de qualquer necessidade cautelatória no processo, existem medidas menos gravosas do que a prisão”, ressalta Bretas.

“Moraes poderia acrescentar outra medida cautelar para impedir Bolsonaro de frequentar embaixadas”, destaca Queiroz. Segundo o advogado, o Código de Processo Penal permite a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares como opção de medida cautelar (art. 319, inc II).

“A aplicação de qualquer outra medida já seria um extremo, já que em momento algum Bolsonaro se esquivou dos chamamentos da justiça. Muito pelo contrário, ele tem um histórico de comparecimento”, reforça Bretas.

Deu na Gazeta do Povo

Judiciário

Moraes manda prender Mauro Cid após áudios com críticas à PF e ao ministro

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O tenente-coronel Mauro Cid foi preso novamente na tarde desta sexta (22) após prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as supostas críticas que teria feito ao ministro Alexandre de Moraes e à Polícia Federal, de acordo com gravações divulgadas nesta quinta (21) atribuídas a ele. Os áudios revelam que Cid teria sofrido “pressão” da autoridade para assinar o acordo de delação premiada em setembro do ano passado.

O mandado de prisão preventiva de Cid foi expedido por Moraes por descumprimento de medidas cautelares e por obstrução de Justiça. Ele foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) antes de ser levado ao batalhão do Exército para recomeçar a cumprir a pena.

Cid estava em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico desde setembro do ano passado após ter aceitado o acordo, que foi homologado por Moraes.

O acordo firmado agora será reanalisado pelo magistrado, que pode rever o benefício pactuado pela PF, principalmente a pena máxima de 2 anos de prisão. Já os termos da colaboração, com o que relatou até agora à Polícia Federal, seguem mantidos e não estão sob reanálise do ministro.

Cid foi convocado por Moraes ainda pela manhã, que determinou que a audiência seria realizada pelo desembargador Airton Vieira — juiz instrutor designado pelo magistrado para a sessão –, um representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa, o advogado Cezar Bittencourt.

Segundo disse Bittencourt ao G1 ainda na noite de quinta (21), Cid apontou uma certa insatisfação com a condução das investigações, afirmando que foi pressionado para o acordo e que os investigadores “não queriam saber a verdade”.

“Eles queriam só que eu confirmasse a narrativa dele. É isso que eles queriam, e toda vez eles falavam ‘olha, a sua colaboração tá muito boa’. Ele até falou, ‘vacina, por exemplo, você vai ser indiciado por nove tentativas de falsificação de vacina, vai ser indiciado por associação criminosa’, e mais um termo lá. Ele disse assim: ‘só essa brincadeira vai ser trinta anos pra você”, relatou o tenente-coronel em um dos áudios.
A reportagem da Veja apurou que os áudios foram gravados na semana passada após Cid prestar depoimento à PF no último dia 11. Ele ainda criticou a condução do processo no STF, afirmando que Moraes “é a lei” que prende e solta quando e como quiser. “Com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação”, completou.

Deu na Gazeta do Povo

Judiciário

Mauro Cid critica Moraes e diz que PF omite e distorce informações

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Áudios atribuídos a Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, levantam suspeitas sobre a condução do processo de delação premiada do militar. Cid abre fogo contra a Polícia Federal que, segundo ele, distorce informações. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, responsável pelo inquérito que envolve Mauro Cid, também é criticado. As gravações do militar foram divulgadas pela revista Veja.

O ex-ajudante de ordens diz que a Polícia Federal já está “com a narrativa pronta”. O militar reclama da insistência de agentes da PF para que ele falasse sobre assuntos ao qual ele não tinha conhecimento.

“O Alexandre de Moraes é a lei. Ele prende, ele solta, quando ele quiser, como ele quiser. Com Ministério Público, sem Ministério Público, com acusação, sem acusação.”, diz o militar em outro trecho gravado.

Mauro Cid também desconfia que a Polícia Federal seleciona informações que corroboram uma narrativa já desenhada e cita menção a Alexandre de Moraes durante depoimento.

“Eu falei daquele encontro do Alexandre de Moraes com o presidente, eles ficaram desconcertados, desconcertados. Eu falei: ‘Quer que eu fale?’”

O militar ainda fala da pressão para delatar. Cita que a pena dele seria elevada e que pessoas sem tanto envolvimento já receberam penas altas.

Deu no Diário do Poder