Judiciário

Próximo passo é descriminalizar outras drogas, diz defensor que atuou no caso da maconha no STF

O defensor público de São Paulo Rafael Muneratti deixou o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (26), expressando satisfação pela decisão que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Foi ele quem representou, na Suprema Corte, o presidiário Francisco Benedito de Souza, flagrado em 2009, em sua cela na cadeia de Diadema (SP), com uma trouxinha contendo 3 gramas de maconha.

No ato da apreensão, Francisco assumiu que era dono da droga e que a guardava para uso próprio. Nesta semana, 9 anos após o início do julgamento de seu recurso no STF, ele foi absolvido da pena de prestação de dois meses de serviços à comunidade pelo delito.

Mas para Muneratti, usuários de outras drogas também devem se livrar das penas. À Gazeta do Povo, o defensor afirmou que, a partir da observação dos resultados do julgamento do STF, haverá subsídios para descriminalizar o porte, para consumo pessoal, de outros entorpecentes.

“Não vai ter gente zumbi na rua fumando maconha, não vai acontecer nada daquilo que o pessoal contrário à descriminalização disse que ia acontecer”, diz. “A gente tem que sedimentar o caso da maconha, colher os resultados disso e nos municiarmos de dados, de pesquisas de tudo o que vai acontecer daqui para frente. E daqui um tempo, começar de novo, trazer aqui para o Supremo de novo essa experiência da descriminalização da maconha, para tentar ampliar para as demais drogas também, sempre com relação ao usuário.”

No recurso apresentado ao STF, em 2011, o pedido da Defensoria Pública de São Paulo foi pela descriminalização do porte para consumo de todas as drogas. Assim também havia votado inicialmente Gilmar Mendes, relator da ação, em 2015. Só depois, por influência de Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, ele reajustou o voto para limitar-se à cannabis.

Na decisão, embora tenha descriminalizado o porte para uso pessoal, o STF não retirou o caráter ilícito da maconha. Por isso, se uma pessoa for flagrada na rua fumando, terá a droga apreendida, será levada para uma delegacia e um juiz poderá determinar que compareça a um curso educativo e lhe dará uma advertência sobre os malefícios.

Muneratti, por sua vez, é favorável não apenas à descriminalização, mas também à legalização da maconha, o que permitiria o cultivo, a produção e a comercialização da droga sob supervisão estatal. Seu argumento é o mesmo de outros ativistas pró-cannabis: o de que a clandestinidade só favorece o crime organizado, que monopoliza o fornecimento.

“Você vai estar comprando uma maconha de origem conhecida. Você vai estar comprando uma maconha que gera emprego formal, que gera imposto para o governo, que não vai te fazer mal como a do traficante e você vai tirar esse dinheiro do tráfico. Quem puder comprar na farmácia, vai comprar na farmácia, não vai na boca de tráfico, pegar de traficante”, afirma.

Ele não leva em conta, porém, que a legalização não impede o tráfico, que continua fornecendo o produto a preços mais baixos por não recolher impostos. É o caso por exemplo do contrabando de cigarros, que são legais mas representam um dos principais produtos de contrabando no país.

Descriminalização é parte de uma estratégia, diz secretário antidrogas do governo Bolsonaro

Opositores da descriminalização já alertavam, muito antes da conclusão do julgamento sobre a maconha, que esse seria, de fato, um primeiro passo do movimento pró-legalização. É o que diz o médico psiquiatra Quirino Cordeiro, que entre 2019 e 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, ocupou o cargo de secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas.

“Existe uma marcha em curso. Essa descriminalização da maconha, sem dúvida alguma, é uma ponta de lança. Por conta de declarações e posicionamentos, há ministros do STF favoráveis à redução do controle das substâncias psicoativas. A gente pode estar diante de uma marcha para algo maior. Se a sociedade não reagir, os próximos passos vão acontecer. Dificilmente se consegue legalizar todas as drogas, mas não tenho dúvida que é objetivo final. Mas há necessidade de ser passo a passo, para que reação da sociedade não seja tão contundente, é uma estratégia. A sociedade tem que ficar atenta para brecar essa marcha”, diz Cordeiro.

Para ele, apesar de avançar no Congresso a proposta de emenda à Constituição 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de drogas, independentemente da quantidade, há outras frentes, no próprio Legislativo e na Anvisa, para legalizar e regulamentar o cultivo da cannabis. Na Câmara, tramita o Projeto de Lei 399/2015. Originalmente concebido para “viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação”, ele foi substancialmente alterado, em 2021, para ampliar a permissão da produção de maconha para diversos produtos à base da planta.

Ele conta que, nos quatro anos que trabalhou no governo federal, batalhou não apenas no STF – para evitar a conclusão do julgamento – mas também no Congresso e na Anvisa para brecar essas iniciativas. A diferença para ele é que, agora, o atual governo não se opõe à pauta.

“No governo Bolsonaro, atuamos de maneira muito firme junto ao STF, junto ao Legislativo, junto à Anvisa, e acabamos conseguindo êxito, porque não foi liberado o plantio de maconha. Infelizmente hoje isso não acontece no governo do presidente Lula. Vários membros do governo, inclusive, têm posição favorável à descriminalização. É uma questão muito importante, porque a participação do Executivo em todas essas frentes é muito importante. A gestão do presidente Lula criou clima favorável para a decisão do STF”, diz.

Cordeiro diz que a decisão do STF aumentará o consumo da maconha, causando males não apenas para o usuário, mas para a sociedade, na saúde e na segurança pública. “O sistema de saúde mental já é fragilizado no país e, com o aumento do consumo, crescerá a dificuldade para atendimento das pessoas. Na segurança, países que flexibilizaram, como o Uruguai e alguns estados americanos, viram um aumento na taxa de crimes, tanto que alguns estão voltando atrás, como o Oregon”, afirma.

Quanto ao uso pessoal, ele alerta para os malefícios da maconha. “Um usuário crônico de maconha tem síndrome amotivacional, dificuldade de se engajar em tarefas, e aumenta em muito o risco de transtornos mentais, como esquizofrenia, depressão e ansiedade. O uso crônico ainda impacta o desempenho cognitivo, leva a redução do quociente intelectual. É extremamente negativo para a saúde mental”, afirma o psiquiatra.

Deu na Gazeta do Povo

Judiciário

Dino rebate Lula sem citá-lo: STF é ‘metido em muita coisa’ por causa da conflagração social

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu às críticas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula Silva (PT) à decisão da Corte que descriminalizou o porte da maconha. O magistrado argumentou que o tribunal é instado a decidir sobre temas polêmicos por causa da “conflagração” social.

Na última quarta-feira, 26, o presidente Lula disse que “a Suprema Corte não tem que se meter em tudo”. Ainda de acordo com o petista, a decisão da Corte no caso da descriminalização da maconha cria “rivalidade” com o Congresso.

“Ela precisa pegar as coisas mais sérias sobre tudo o que diz respeito à Constituição e virar senhora da situação, mas não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo, porque aí começa a criar uma rivalidade que não é boa”, disse Lula.

Já Dino argumentou nesta sexta-feira, 28, em palestra no Fórum de Lisboa, evento promovido pelo ministro Gilmar Mendes, também do STF, que temas em conflito na sociedade brasileira têm desaguado no Poder Judiciário, o que obriga os magistrados a agir.

“Quando as situações conflituosas caminham por aquela praça (dos Três Poderes) e não encontram outra porta, acham o prédio do Supremo mais bonito, a rampa é menor, e lá elas entram. Lá chegando, nós (ministros) não podemos jogar os problemas no mar ou no Lago Paranoá, e nos não podemos prevaricar”, afirmou Dino.

“É por isso que o Supremo Tribunal Federal ‘se mete em muita coisa’. Nós somos metido em muita coisa justamente em face dessa conflagração que marca a sociedade brasileira”, completou o ministro.

A posição do ministro se alinha a de outros integrantes da Corte. Dias Toffoli afirmou na última quinta-feira, 27, que “se tudo vai parar no Judiciário, é falência dos outros órgãos decisórios”.

Na quinta-feira, 27, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, evitou polemizar com Lula por conta das críticas que o presidente da República fizera à decisão da Corte sobre descriminalização da maconha para porte pessoal. “Não sou sensor do que fala o presidente e menos ainda fiscal do salão. O que posso dizer é que o Supremo julga as ações que chegam ao plenário, inclusive os habeas corpus e recursos extraordinários de pessoas que são presas com pequenas quantidades de drogas”, rebateu Barroso.

Durante o julgamento do processo sobre porte de maconha, o ministro Luiz Fux destacou o risco de a Corte avançar em temas que fogem a sua competência. Fuz disse que “o Brasil não tem governo de juízes”.

“As críticas em vozes mais ou menos nítidas e intensas de que o poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de legítima expressão da vontade popular, reservadas apenas aos poderes integrados por mandatários eleitos. Nós não somos juízes eleitos, o Brasil não tem governo de juízes”, afirmou Fux.

Deu no Estadão

Judiciário

STF gera discussão entre descriminalizar e legalizar porte de maconha

A recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de descriminalizar o porte de maconha no Brasil tem gerado um intenso debate sobre os impactos práticos dessa medida e a necessidade de políticas públicas que apoiem a liberação de um limite para a droga. A decisão da Corte levanta questionamentos sobre uma possível reação política do Congresso, que pode legislar em sentido contrário. Henderson Fürst, presidente da Comissão de Bioética da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo, esclarece a diferença entre descriminalização e legalização. Segundo ele, descriminalizar significa deixar de punir, mas não elimina outras consequências, como multas administrativas. Fürst explica que, embora não haja mais inquérito penal, pode haver inquérito administrativo, com medidas como cursos de conscientização para os usuários. Ele menciona que 25 países já adotaram normas semelhantes às que passarão a vigorar no Brasil, e cinco deles legalizaram totalmente o uso da maconha: Uruguai, Canadá, Malta, Luxemburgo e Alemanha.

Deu na JP News

 

Judiciário, Saúde

Quantidade de maconha liberada pelo STF pode render quantos ‘baseados’?

Foto: Uarlen Valerio / O Tempo

A quantidade de maconha estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para diferenciar usuários de traficantes, 40 gramas, produz de 40 a 133 cigarros.

Um baseado normalmente pesa de 0,3 grama a 1 grama, segundo especialistas. Tudo depende da espessura desejada, se um “fininho ou uma tora”, e da habilidade do usuário para enrolar, afirma Francisney Nascimento, do Laboratório de Cannabis Medicinal e Ciência Psicodélica da Unila (Universidade Federal da Integração Latino-Americana).

Além disso, a potência da maconha também costuma influenciar o tamanho do baseado. Um tipo de maconha com alta concentração de THC (tetrahidrocanabinol), principal substância psicoativa da cannabis, por exemplo, pode render mais cigarros do que uma versão mais fraca, diz Nascimento.

“Um grama de uma erva com 2% de THC terá um determinado efeito. A mesma quantidade com 20% de THC será mais forte. Analisando isso, o usuário vai saber se faz um beck [baseado] com mais ou menos gramas, depende do efeito que ele busca”, afirma.

O STF concluiu nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantidade de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para configurar consumo individual – e assim diferenciar um usuário de um traficante.

Essa definição, porém, é válida até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema e defina os parâmetros.

Além da quantidade de droga, outros fatores podem ser avaliados pela autoridade policial para concluir que alguém é traficante, ainda que esteja portando menos de 40 gramas.

Um exemplo citado pelos ministros para enquadrar alguém como traficante: caso a pessoa esteja, por exemplo, usando uma balança de precisão. Outro item que eventualmente pode ser considerado prova é uma caderneta de endereços.

O resultado oficial do julgamento foi proclamado nesta quarta pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso.

Na tese final aprovada no plenário, ficou definido que “não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa”.

A conduta, porém, continua sendo irregular, com “apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.

As sanções serão aplicadas por um juiz em um procedimento de natureza não penal. Ou seja, não haverá registro de antecedentes criminais ou de reincidência caso alguém seja abordado portando a substância.

Deu na Folha de São Paulo

Judiciário

Câmara tem maioria razoável a favor da PEC das drogas, diz Lira

 

Foto: Divulgação                                                         

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta 4ª feira (26.jun.2024) que há uma maioria na Câmara dos Deputados que “se coloca razoavelmente favorável” à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2023, que criminaliza o porte e a posse de todas as drogas, em qualquer quantidade. Na 3ª feira (25.jun), o deputado determinou a criação de uma comissão especial para analisar o texto.

Lira está em Portugal para participar do 12º Fórum Jurídico de Lisboa. O evento é promovido pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes em Portugal. Em entrevista a jornalistas, o Poder360 questionou o presidente da Câmara se havia consenso para a aprovação do texto na Casa. Lira respondeu: “Não existe consenso na política para nada. O que existe, eu penso, é uma maioria que, hoje, se coloca razoavelmente favorável à PEC. Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir para o Plenário”.

A decisão de Lira de criar a comissão especial foi assinada em 17 de junho, entretanto, só foi divulgada pela assessoria de imprensa do deputado alagoano na 3ª feira (25.jun), depois de o STF formar maioria para liberar o porte de maconha para uso pessoal. Ao falar com os jornalistas em Lisboa, Lira afirmou que a tramitação da PEC é “normal” e “independente do que ocorre” em outro Poder. A tramitação, segundo ele, “não será apressada e nem será retardada”. O presidente da Câmara disse que “não opina” sobre a questão. “Não faz parte da minha obrigação a função de comentar decisões do STF”, declarou.

Depois da comissão especial, a PEC poderá ser analisada no plenário da Casa Baixa. Serão indicados 34 nomes titulares e 34 suplentes para integrar o grupo. Os nomes ainda serão definidos pelos partidos. Segundo o regimento interno da Casa Baixa, comissões especiais têm 40 sessões para debater o texto. O presidente do colegiado é o responsável por pautar os encontros.

Em 12 junho, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC das drogas. O texto recebeu 47 votos a favor e 17 contra.

“GILMARPALOOZA”

O 12º Fórum de Lisboa, promovido por Gilmar em Portugal, é uma tradição e foi batizado de “Gilmarpalooza” –junção dos nomes do decano e do festival de música Lollapalooza originado em Chicago (EUA) e cuja versão brasileira é realizada todos os anos em São Paulo com uma multitude de bandas de muitos lugares.

Anfitrião do evento lisboeta, Gilmar convidou todos os ministros do STF –que se dividiram: 5 recusaram – André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Nunes Marques; 5 aceitaram – Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e o presidente da Corte, Roberto Barroso.

A programação inicial contava com todos os ministros do STF. O documento oficial com todos os painéis do fórum e seus participantes havia sido publicado pelo Poder360 em 13 de junho. Depois da publicação, os organizadores do evento procuraram este jornal digital e disseram que se tratava de lista ainda preliminar e passível de alterações –embora não houvesse nenhuma ressalva no arquivo a respeito dessa possibilidade.

A seguir, os números atualizados do “Gilmarpalooza” –entre parênteses, o número de autoridades de cada esfera do poder que constavam na programação inicial: 5 ministros do STF (eram 10); 12 ministros do STJ (continuam sendo 12); 2 ministros do TCU (eram 7); 1 ministro do TSE (eram 5); 5 ministros de Lula (eram 14); 4 governadores de Estado (eram 9); 5 senadores (eram 8); Arthur Lira + 5 deputados (eram 7).

QUEM PAGA O STF

tem reiteradamente declarado que não paga os custos de viagens particulares de ministros, que são livres para aceitar convites para palestras e seminários. Não fica claro desta vez se cada autoridade presente no fórum pagará suas despesas ou se os organizadores vão bancar passagens, hospedagens e alimentação.

O que cabe à Corte é pagar pela segurança dos ministros, não importa onde estejam. Mesmo em caso de viagem para uma atividade privada, todos os 11 magistrados têm direito a ser acompanhados por algum agente policial. Barroso havia dito em 10 de junho que há uma “falta de compreensão” com as viagens dos ministros e que eles vivem “encastelados”. Chamou de “implicância” as críticas a Toffoli, que foi para Londres assistir à final da Champions League e levou um segurança –ao custo de R$ 39.000.

Em 2021, o Poder360 mostrou que os magistrados do Supremo contavam com 32 seguranças em Brasília, 16 em São Paulo, 4 no Rio e 7 no Paraná. O custo anual era de R$ 7,9 milhões por ano. Atualmente, porém, os valores não estão claros no site do STF e não se sabe exatamente onde cada ministro esteve com seus seguranças. No Brasil, os ministros da mais alta Corte do país não são obrigados a divulgar anualmente os relatórios de suas atividades privadas, diferentemente do que é feito nos Estados Unidos.

Os magistrados da Suprema Corte dos EUA têm sido pressionados sobre a relação mantida com a iniciativa privada. Editoriais de jornais norte-americanos e a sociedade civil têm sido críticos sobre como os magistrados atuam em atividades privadas. Há um sentimento crescente sobre a atuação dos juízes poder representar conflito de interesses.

QUEM ORGANIZA O FÓRUM IDP

(Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) – fundado por Gilmar, Paulo Gonet Branco (procurador-geral da República) e Inocêncio Mártires Coelho (ex-procurador-geral da República); LPL (Lisbon Public Law), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, da FGV (Fundação Getulio Vargas).

O tema do fórum de 2024 é “Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais”.

Deu no Poder360

Judiciário

Lira diz que PEC das Drogas terá trâmite normal e afirma “não ter opinião” sobre decisão do STF

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta quarta-feira (26), que a PEC das Drogas seguirá o trâmite normal na Casa, sem caráter de urgência.

O parlamentar, que está em Lisboa, comentou sobre o projeto um dia depois de a descriminalização do porte de maconha, para uso pessoal, ter sido aprovada no Supremo Tribunal Federal (STF).

“[A proposta] Nem será apressada, nem será retardada, como eu sempre falei. Ela terá um trâmite normal no aspecto Legislativo para que o Parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio originalmente do Senado Federal”, disse.

Lira também disse que há uma “maioria” de deputados que são favoráveis à PEC, mas não fez previsão em relação a uma eventual votação no plenário – uma Proposta de Emenda Constitucional precisa de três quintos dos votos para ser aprovada na Câmara.

Sobre a decisão do Supremo, Lira evitou comentar. “Não tenho opinião porque você não opina a respeito de decisões judiciais. Ou você recorre, ou você legisla. Não faz parte da minha obrigação opinar, comentar decisões do STF”, comentou o presidente da Câmara.

O projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é visto como uma resposta do Congresso para revogar a decisão do STF de descriminalizar o porte da maconha. A matéria já foi aprovada pelos senadores, em abril.

Lira fez a declaração a jornalistas durante participação durante o 12º Fórum de Lisboa, que é organizado pelo ministro Gilmar Mendes em Portugal.

Na terça-feira (25), o presidente da Câmara determinou a instalação da comissão especial para analisar a PEC das Drogas. A decisão veio logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) formar maioria para descriminalizar o porte da maconha.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho e aguardava a criação da comissão especial.

Deu na CNN Brasil

Judiciário

STF ainda deve definir limite de maconha que diferencia usuário de traficante e outras questões

Foto: Antonio Augusto/SCO/STF

Ao formar maioria, nesta terça-feira (25), a favor da descriminalização da posse de maconha para consumo pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) deixou lacunas sobre quem, afinal, poderá ser preso e punido penalmente por carregar a droga. A principal definição pendente é sobre a quantidade máxima que diferenciará um usuário, que não será mais fichado como criminoso, do traficante, que continuará sujeito a penas que variam de 5 a 15 anos de reclusão.

A tendência é que fique em 40 gramas, mas isso, por si só, não será suficiente para a distinção. Uma pessoa flagrada pela polícia com menos que isso poderá responder por tráfico se forem identificados instrumentos que indiquem a venda, como balança, cadernos de anotação, celulares com contatos de compra e venda, especialmente nos casos de “delivery”, bem como circunstâncias e locais de apreensão – uma boca de fumo, por exemplo, evidencia o tráfico.

Já uma pessoa com a quantidade além do limite a ser definido poderá se livrar da punição penal como traficante se provar que a maconha era para consumo próprio. “Inverte o ônus da prova”, explicou o ministro Alexandre de Moraes, cujo voto guiou boa parte dos ministros.

Mas ainda não há consenso sobre a quantidade. Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques, que votaram por manter o porte como crime, disseram que fixariam em 25 gramas caso vencidos – mesmo limite de Luís Roberto Barroso, que votou a favor da descriminalização e disse estar disposto a mudar o limite. Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber defenderam 60 gramas, mas também sinalizaram que podem baixar para 40g. Já Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça disseram que a tarefa deveria ficar com Congresso ou Anvisa, órgão do Executivo.

Isso ficará mais claro na sessão desta quarta-feira (26), quando os ministros voltam a se reunir no plenário para discutir o tema e tentar chegar a um acordo, para que o resultado seja então proclamado por Barroso, presidente da Corte. Durante todo o julgamento, ele e outros ministros tentaram convencer que são contra as drogas e não estariam atropelando o Congresso, que decidiu manter a posse para consumo como crime na Lei de Drogas em 2006 e, desde então, recusou propostas para descriminalizar a conduta.

“Não estamos liberando”, disse Barroso. “O tribunal considera que o consumo de drogas ilícitas é uma coisa ruim e que o papel do Estado é combater o tráfico e tratar os dependentes. Estamos apenas tratando da melhor forma de debelar essa epidemia que existe e que as estratégias atuais não estão funcionando, pois o consumo vem crescendo e o tráfico também”, frisou, no final da sessão desta terça.

O discurso ecoa a preocupação com uma proposta de emenda constitucional (PEC), já aprovada no Senado e encampada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que reforça que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade”. Se aprovada na Câmara, em princípio derrubaria a decisão do STF, mas nada impede que partidos favoráveis à descriminalização acionem a Corte, desta vez para derrubar a futura emenda constitucional. Nesse cenário, se o tribunal a anulasse, o confronto entre os Poderes se agravaria. Se o STF recuasse e deixasse valer a futura emenda, seria a admissão de uma derrota humilhante e de fraqueza institucional.

Daí a defesa, por vários ministros, de que o próprio Congresso defina a quantidade, numa tentativa de conciliação. Mas como a propensão atual do Legislativo é confirmar a criminalização, essa hipótese é remota. Por isso, os ministros vão definir o limite da quantidade de drogas para que a decisão não seja inócua.

O argumento central dos ministros favoráveis à descriminalização é o de que a polícia distingue usuários de traficantes de forma arbitrária e discriminatória, em prejuízo de negros e pobres. “Agora, o negro, de 18 a 26 anos, o analfabeto, é condenado [por tráfico] com 20 gramas. O branco com ensino superior, com 57 ‘gramas”, disse Alexandre de Moraes, baseando-se em dados de uma pesquisa em São Paulo. “Os juízes, não tendo havido a definição precisa, passaram a viver cenário de arbítrio. A ausência de lei levou a esse cenário no qual se podia ter a escolha do critério, que foi pela droga e quantidade, segundo preconceitos”, acrescentou Cármen Lúcia.

Quem fiscaliza?

Outra questão ainda não definida é sobre qual autoridade fiscalizará a aplicação das sanções administrativas a serem aplicadas a quem porta maconha para consumo pessoal. A todo momento, os ministros deixaram claro que o ato continua sendo ilícito e sujeitará o infrator a punições de advertência, comparecimento a programa educativo e talvez à prestação de serviços à comunidade.

São consequências já previstas na lei, mas que passariam de punições penais a administrativas. Com a mudança, porém, a rigor, não caberia à polícia e a juízes criminais determinar e monitorar o cumprimento dessas medidas. A dúvida é se isso ficará a cargo de um juiz em âmbito cível, ou caberá a alguma autoridade governamental.

O defensor público de São Paulo Rafael Muneratti, autor da ação em julgamento no STF e que pediu a descriminalização do porte para consumo, cogita a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definir essa competência.

“Há uma sugestão do ministro Toffoli, de que enquanto não haja transição para Justiça administrativa, continuar com a Justiça penal. Mas a ideia é que provavelmente o próprio CNJ determine que os tribunais criem varas especializadas para esse ilícito”, afirmou Muneratti à Gazeta do Povo após a sessão.

Uma objeção, notada pelo ministro Cristiano Zanin, contrário à descriminalização, é que a Lei de Drogas manda aplicar disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

Uma das punições previstas, no entanto, ainda pode cair: a prestação de serviços à comunidade. Por ser de natureza tipicamente penal, por impor uma obrigação física ao infrator, alguns ministros consideram que deve ser eliminada, de modo a sujeitar o usuário apenas à advertência e ao comparecimento a programa educativo.

Para evitar desgastes, os ministros, no entanto, querem mais: forçar o governo a aplicar mais recursos em campanhas antidrogas. Já existe maioria para proibir contingenciamento do Fundo Nacional Antidrogas, gerido pelo Ministério da Justiça, e que acumula R$ 1 bilhão. Não se sabe exatamente quanto deverá ser aplicado na campanha e quanto sobrará para tratamento de dependentes químicos e repressão ao tráfico.

Quanto à fiscalização da posse, dúvidas ainda permanecem. Os ministros insistiram que o consumo em locais públicos continua ilícito. Mas se a polícia flagrar um usuário consumindo na rua, que procedimento deverá adotar? Questões assim podem acabar tendo de ser esclarecidas em recursos, chamados embargos de declaração, que poderão ser apresentados ao STF futuramente, para esclarecer obscuridades, contradições ou omissões.

O mesmo se dá em relação à outra permissão tácita do STF: a possibilidade de usuários plantarem 6 mudas fêmeas da cannabis sativa em casa. Como não será mais crime plantar essa quantidade em casa, não há clareza sobre como será feito esse controle.

Enquanto o STF não esclarece essas lacunas, avança no Congresso uma tentativa de reação. Depois de mais de um mês parada, a PEC das Drogas voltará a tramitar com a criação de uma nova comissão especial. As decisões do Parlamento devem criar novos choques com o Supremo em breve.

Deu na Gazeta do Povo

Judiciário

André Mendonça toma posse como ministro efetivo do TSE na vaga deixada por Alexandre de Moraes

 

 

Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

André Mendonça tomou posse nesta terça-feira (25), como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Tenho certeza que vai honrar a cadeira e a Justiça Eleitoral, com todos os compromissos democráticos que ela tem”, disse a presidente da Corte, Cármen Lúcia. A cerimônia, como de costume, foi protocolar e sem discursos. Compareceram à cerimônia os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, o advogado-geral da União (AGU) e o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), vice-presidente da Câmara e membro da bancada evangélica, também compareceram.

Mendonça, que já era ministro substituto, passa a ocupar a vaga titular deixada pelo ministro Alexandre de Moraes no mês passado. Mendonça é pastor e foi indicado ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021, anunciado como um jurista “terrivelmente evangélico”. Em setembro do ano passado, quando Bolsonaro ainda estava na Presidência, o ministro foi o responsável por impedir a investigação da família do ex-chefe do Executivo pela compra de imóveis por dinheiro vivo.

Cármen Lúcia, em seu discurso de posse no início do mês, afirmou que um dos principais desafios da Justiça Eleitoral é o combate às notícias falsas e prometeu uma atuação firme contra as fake news nas eleições municipais de 2024. Ontem, durante palestra em um evento da Controladoria-Geral do Município de São Paulo, Mendonça disse que é preciso “ter equilíbrio e ponderação” no combate às fake news, para “não nos tornarmos censores da vontade ou das manifestações das pessoas”.

“Temos que dizer para as pessoas que elas precisam ser responsáveis pelo que falam. Mas nós não podemos tolher o direito delas de falarem o que pensam. Enquanto opinião, nós podemos sancioná-las. Nós podemos, em alguma medida, conforme o ator, até restringir direitos. Mas nós não podemos tolher a liberdade e praticar censura prévia”, disse.

Publicado por Carolina Ferreira

Deu na JP News

Judiciário

Pacheco reage à decisão do STF sobre porte de maconha

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para descriminalização do porte de maconha para o consumo individual, avaliando que o tema é de competência do Legislativo. “Discordo da decisão do STF. Já falei mais de uma vez, considero que descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, não por uma decisão judicial”, disse, na tarde desta terça-feira (25/6).

Mais cedo, o Supremo formou maioria pela descriminalização do porte de maconha para o consumo individual. Pacheco citou ainda preocupação com o que chamou de “ordenamento jurídico”. “Quando se descriminaliza uma conduta que é típica e criminalizada pelo poder Legislativo, e isso se dá pelo poder judicial, isso gera distorção grande no ordenamento jurídico e no próprio combate a esse tipo de crime no Brasil.”

O presidente do Senado também disse esperar que a decisão “não represente um ‘libera geral’ em relação à maconha ou qualquer tipo de droga”, e frisou o incômodo com uma possível interferência entre os Poderes. “Há uma lógica jurídica, política, racional, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente invadindo a competência técnica, que é própria da Anvisa, e invadindo competência legislativa que é própria do Congresso Nacional.”

Em outro momento da entrevista coletiva, Pacheco avaliou como “inusitado” o fato de que, “depois de 35 anos de vigência da Constituição Federal, agora se aponte uma inconstitucionalidade no artigo 28”. Segundo ele, o texto da Constituição coibiu a existência de droga no Brasil durante muito tempo. “Tudo isso terá que ser objeto de grande debate.”

DIREITA

Após o Supremo Tribunal Federal (STF), parlamentares de direita criticaram os ministros e subiram o tom nos plenários do Congresso. Os discursos com previsões catastróficas chegaram a citar a destruição de milhões de famílias, o uso de drogas nas escolas e aumento da população em situação de rua.

Osmar Terra (MDB-RS) foi um dos deputados que mais falou no plenário. “Isso vai ampliar muito o consumo de drogas. Os meninos vão levar maconha para a escola e ninguém vai poder fazer nada”, afirmou.

O deputado também fez um cálculo afirmando que “60 gramas dá mais de 100 cigarros de maconha”, argumentou que a droga “é a maior causa de interdição de jovens entre 18 e 30 anos” e que, nos países em que ela foi liberada, “aumentou a população em situação de rua”.

O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), avaliou que o Supremo cometeu “o maior dos crimes contra a população brasileira”.

Já Sanderson (PL-RS) pressionou pelo avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, a chamada PEC das Drogas. O texto criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas e tem a assinatura do próprio presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “O que o STF fez hoje envergonha toda a população brasileira. Estão jogando nossos jovens em um caos que dificilmente será revolvido.”

Nas redes sociais, Filipe Barros (PL-PR) também pediu caminhar da PEC, dizendo que pedirá urgência para a formalização da comissão especial da proposta. Ricardo Salles (PL-SP) escreveu que “o Brasil vai virar uma fedentina de maconha generalizada”.

Ao comentar protesto do presidente do Senado, sobre a decisão do STF, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), disparou: “Falar até papagaio fala. Qual medida o Senado irá tomar contra as decisões absurdas do STF?”

Deu na Tribuna do Norte

Judiciário

Gilmar Mendes diz que “não há clima” para anistia aos envolvidos no 8/1

Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta segunda-feira (24) que “não há clima” no Brasil para a discussão da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O decano do Supremo disse que a apresentação de propostas legislativas que tratam da anistia é “natural” diante das eleições municipais como forma de diálogo retórico e político.

“Talvez seja mais um movimento político que é natural, nós estamos às vésperas de eleições municipais… É natural que haja esse tipo de diálogo, vamos chamar assim, retórico e político”, afirmou.

“Não acredito que haja clima no Brasil para um debate sobre anistia diante da gravidade dos fatos que ocorreram”, disse Mendes em entrevista à CNN Portugal após ser questionado se existe um movimento para anistiar, em última instância, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Segundo o STF, até o início de maio deste ano, as acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) resultaram em 216 condenações. Diversos projetos que pretendem anistiar os envolvidos no 8 de janeiro tramitam no Congresso.

Durante a entrevista, o ministro afirmou ainda que a investigação sobre mandantes e financiadores dos atos é “mais complexa”.

“Já há dados muito interessantes em relação a isto. Você deve ter visto, por exemplo, uma divulgação de um vídeo em que Bolsonaro conversa com as pessoas sobre medidas que precisavam ser tomadas para evitar as eleições ou para comprometer as urnas ou o sistema eleitoral. Tudo isso, hoje, está documentado”, disse Mendes.

Recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade

Para o ministro, há pouca chance de o Supremo reverter a decisão que tornou Bolsonaro inelegível até 2030. “Acho muito difícil. Vamos aguardar a deliberação do Tribunal, mas tudo tende a manter a decisão que já foi tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral, essa tem sido a rotina em casos semelhantes”, afirmou.

O magistrado evitou comentar sobre uma eventual prisão do ex-presidente no inquérito que apura a venda de joias e presentes oficiais. “Qualquer decisão que venha a ser tomada nesse sentido [da detenção] terá que ter o trânsito em julgado, portanto, terá que se verificar antes o julgamento e a condenação”, frisou.

O decano do STF participa do 12º Fórum Jurídico de Lisboa promovido pelo Instituto de Direito Público (IDP), instituição fundada por ele. O evento, que receberá ministros da Corte e políticos brasileiros, foi apelidado de “Gilmarpalooza”, em referência ao festival musical Lollapalooza.

Deu na Gazeta do Povo