Judiciário

Moraes é sorteado relator do registro da chapa de Bolsonaro

 

 

O registro da chapa de Jair Bolsonaro (PL) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes. O ministro foi sorteado nesta quarta-feira (10/08) como o responsável pela análise do pedido de Bolsonaro para concorrer à reeleição.

Moraes, que assume a presidência do TSE na próxima semana, irá analisar e elaborar um parecer sobre a licitude da declaração patrimonial apresentada nesta terça-feira (09/09) pela chapa de Bolsonaro, além do plano de governo, que foi organizado pelo General Walter Braga Netto, candidato a vice-presidente.

Bolsonaro declarou ao TSE um patrimônio de 2,3 milhões de reais, 20% menor que o informado em 2018. Na ocasião, o patrimônio informado foi de 2,9 milhões de reais, em valores corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de julho deste ano.

Bolsonaro informou a propriedade de cinco imóveis. O valor dos bens não mudou de 2018 para este ano. Bolsonaro também declarou uma Moto Honda/NC, quotas ou quinhões de capital, caderneta de poupança Banco do Brasil, e depósitos bancários em contas correntes do Banco do Brasil.

Judiciário

STF retoma o julgamento sobre Lei da Improbidade Administrativa nesta quarta-feira

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre Lei da Improbidade Administrativa nesta quarta-feira, 10. Os ministros decidem se a mudança na legislação, que agora exige a comprovação do dolo, ou intenção, para condenação de um agente público, poderá ser aplicada a casos antigos – o que pode livrar condenados e permitir que se candidatem nas eleições de 2022.

O julgamento teve início no dia 3 de agosto e trata especificamente de um caso ligado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas que servirá de parâmetro para outros casos semelhantes. O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, observou que a controvérsia é de “suma importância” para o cenário político, social e jurídico e que o interesse sobre a matéria ultrapassa as partes envolvidas. Moraes já votou de forma contrária à possibilidade de aplicar a nova Lei de Improbidade de forma retroativa.

Se o voto de Moraes conseguir maioria entre os ministros, políticos e agentes públicos que já foram condenados por improbidade, mesmo sem que a intenção de cometer o ato tivesse sido comprovada – como a lei manda atualmente – continuarão condenados e inelegíveis. Moraes argumentou que nova legislação não prevê “anistia geral” para os já condenados.

O caso analisado é o de uma procuradora que foi contratada para defender os interesses do INSS na justiça. Ela foi condenada por improbidade e a ressarcir o órgão por ter ocasionado prejuízos à autarquia ao negligenciar sua função profissional. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a ação foi proposta em 2006. A nova Lei de Improbidade Administrativa é de 2021.

Segundo Moraes, mesmo sem definir se a procuradora atuou com dolo ou culpa, o TRF-4 já antecipou, no julgamento de embargos de declaração, o entendimento sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa ocorridos após Constituição Federal de 1988.

Ainda segundo ele, o INSS, no pedido de ressarcimento, atribui à procuradora conduta negligente (culposa) na condução dos processos judiciais. A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pelo Congresso Nacional em 2021 e sancionada em outubro do mesmo ano pelo presidente Jair Bolsonaro.

Deu na Jovem Pan

Judiciário

“Querem me tornar inelegível e colocar na forca quem combateu a corrupção”, diz Dallagnol

 

O ex-procurador Deltan Dallagnol concedeu uma entrevista exclusiva ao programa Headline News, da Jovem Pan, nesta terça-feira, 9, e falou sobre a condenação sofrida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por pagamentos irregulares de diárias, passagens e gratificações a membros da Operação Lava Jato. Segundo o jurista, o ministro-relator do processo o acusou de ‘improbilidade dolosa’ para que, assim, ele fique inelegível.

Isso porque Deltan, filiado ao Podemos, é candidato à Câmara dos Deputados pelo Estado do Paraná. “Por que o ministro relator falou isso? Para me tornar inelegível. Pois a lei da Ficha Limpa prevê que quem é condenado por desaprovação de contas por ato de improbidade doloso, fica inelegível”, disse. O político ressaltou que está “indignado” com a decisão e acusou os ministros envolvidos em sua condenação de “colocar na forca quem combateu a corrupção” enquanto aqueles que envolvidos com estas práticas criminosas estão sendo “livrado nos tribunais ao redor do Brasil”.

“O que vimos acontecer foram cinco instituições diferentes – Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas, Ministério Público do Tribunal de Contas, a Área Técnica do Tribunal de Contas e a Associação Nacional de Procuradores – falarem que todos os gastos foram regulares. E você tem quatro ministros, quatro delatados pela Lava Jato, que julgam os principais atores da Lava Jato e condenam a pagar, colocam na nossa conta todo o custo do funcionamento da operação. Isso contra todas as recomendações de todos os órgãos técnicos”, argumentou.

Deltan relembrou o caso Banestado e ressaltou que a Operação Lava Jato realizou o mesmo modelo de pagamentos aos seus membros, não havendo, segundo o ex-procurador, qualquer irregularidade. “A procuradora-geral da República veio aos autos e disse que não existia como implantar um sistema alternativo. Não só a procuradora, mas a área técnica dos servidores concursados do Tribunal de Contas da União. E de novo, vem os quatro ministros indicados politicamente e que foram delatados na Lava Jato, julgando a Lava Jato. É o rabo abanando o cachorro”, pontuou.

Ao ser questionado sobre sua corrida à Câmara dos Deputados, Dallagnol confirmou que segue como candidato e que não acredita na possibilidade de impugnação de sua candidatura. “A lei fala que só fica inelegível quem é condenado no Tribunal de Contas em decisão irrecorrível e o prazo de impugnação é agora, está ai, vão ser dez dias a partir de quinta ou sexta-feira. Para um tribunal julgar esse recurso que vamos apresentar, antes de julgar irá passar para nova avaliação da área técnica para ir ao plenário a ser submetido uma discussão. Isso vai demorar meses”, disse.

Mais cedo, o ex-procurador informou que irá recorrer da decisão do TCU. “Isso que está acontecendo eu tomo como uma reação do sistema de pessoas ligadas a uma velha política que não querem que a Lava Jato vá ao Congresso Nacional“, concluiu Deltan.

Deu na Jovem Pan

Judiciário

Tá pouco?: Ministros do STF avaliam aumentar o próprio salário em quase 20%

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem aumentar o próprio salário em 20%. Na quarta-feira 10, a Corte vai analisar uma proposta de reajuste para os servidores do Judiciário. Caso seja aprovada no plenário e no Congresso, o ordenado de um juiz do STF vai de R$ 39 mil para R$ 46 mil.

Como os salários dos juízes de todo o país estão vinculados aos rendimentos dos ministros do STF, uma elevação de ganhos reflete na magistratura, no chamado “efeito cascata”. A vez mais recente em que a Corte obteve aumento salarial foi em 2018. Os ministros conseguiram reajuste de 17%.

Na ocasião, um estudo da Consultoria Legislativa do Senado estimou em pouco mais de R$ 4 bilhões o impacto nas folhas de pagamentos dos juízes em todo o país. Estados e municípios também acabam tendo aumento de despesas.

Pela proposta de subir os rendimentos dos ministros do STF, o orçamento total do STF subiria dos atuais R$ 770 milhões para R$ 850 milhões em 2023, num reajuste de 10,9%, equivalente à inflação do período. O aumento cobriria inclusive o possível reajuste a ser dado a juízes, ministros e servidores.

As propostas de reajuste salarial foram formuladas por associações de servidores do Judiciário. Pela proposta, o aumento seria feito de forma progressiva, dividida em quatro vezes. O primeiro aumento seria em abril de 2023, e o último, em julho de 2024. Os magistrados alegam que “estão sem reajuste desde 2018”.

Deu no Terra Brasil Notícias

Judiciário

Rosa Weber envia à PGR pedido de investigação contra Alexandre de Moraes por suposta prevaricação e ativismo judicial

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre um pedido de investigação contra o também ministro Alexandre de Moraes por suposta prevaricação e ativismo judicial.

A determinação de Rosa é praxe no Supremo. Cabe à PGR decidir se pede a instauração de apurações formais contra autoridades com foro privilegiado.

— Determino a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, a quem cabe a formação da opinio delicti em feitos de competência desta Suprema Corte, para manifestação no prazo regimental — escreveu a magistrada.

A ação contra Moraes foi apresentada após o ministro proibir grupos contrários ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de associá-lo ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Para o autor da processo judicial, a medida imposta tem influência direta com as eleições presidenciais de outubro.

Ainda de acordo com o signatário, ao “tentar” esconder as informações em delação premiada que apontam para uma relação entre o Partido Dos Trabalhadores e o “PCC”, o magistrado promove benefícios injustos e ilegais a Lula, que é candidato do PT ao Palácio do Planalto.

A delação

O principal operador do escândalo do mensalão, Marcos Valério, relatou em colaboração premiada com a Polícia Federal (PF) que Celso Daniel —então prefeito petista de Santo André assassinado no ano eleitoral de 2002— havia produzido um dossiê que abalaria a República.

As informações foram veiculadas pela revista Veja, no dia 1º de julho de 2022.

O arquivo, segundo ele, detalhava nomes que estariam sendo financiados de modo ilegal. No entanto, o que Celso não sabia, é que mais pessoas e grupos estavam sendo beneficiados pela arrecadação clandestina.

— O Celso Daniel tinha feito um dossiê mostrando quem era do PT que estava sendo financiado e quem tinha pedido para ele para dar a ajuda em Santo André, ele como prefeito. Esse dossiê sumiu — mencionou o ex-integrante do mensalão.

De acordo com Valério, o documento que havia sido elaborado pelo prefeito desapareceu. Ele frisa que “ninguém achou esse dossiê mais”.

Ainda em depoimento à PF, é dito que o Partido dos Trabalhadores (PT) resolveu afastar os políticos envolvidos com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Na prática, a sinalização visava “limpar” a imagem da sigla de uma série de impactos políticos, incluindo os episódios anteriormente citados.

— A posteriori, o PT fez uma limpa, tirando um monte de gente, vereador, que era ligado ao crime organizado. Vocês podem olhar direitinho que vocês vão ver que o PT fez uma limpa, expulsando do partido essas pessoas — sustentou o delator.

Em outro momento do depoimento, com trechos veiculados pela VEJA, Marcos Valério faz outras menções que envolvem o PT e o PCC.

Deu no Conexão Política

Judiciário

TSE exclui coronel do Exército de grupo de fiscalização das eleições

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu excluir um membro das Forças Armadas do grupo de fiscalização do sistema eleitoral. Trata-se do coronel do Exército Ricardo Sant’Anna, que solicitou o credenciamento junto ao Tribunal, na qualidade de técnico, como representante do Ministério da Defesa nas eleições 2022.

O ofício foi enviado nesta segunda-feira, 8, ao ministro Paulo Sérgio Nogueira, assinado pelo presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, e pelo vice-presidente, ministro Alexandre de Moraes. No documento, os ministros mencionam que o motivo do desligamento foi a ‘disseminação de informações falsas a fim de desacreditar o sistema eleitoral brasileiro” que se prestaram a “fazer militância” contra as urnas eletrônicas.

“A posição de avaliador da conformidade de sistemas e equipamentos não deve ser ocupada por aqueles que negam prima facie o sistema eleitoral brasileiro e circulam desinformação a seu respeito”, diz o ofício, que defende a fiscalização deve ser exercida por representantes que se mostrem “publicamente imbuídos dos nobres propósitos de aperfeiçoamento do sistema eleitoral e de fortalecimento da democracia”, reforçando o desligamento do coronel.

“À vista dos fatos narrados, serve o presente Ofício para comunicar a Vossa Excelência o descredenciamento do Coronel Ricardo Sant’Anna dos trabalhos de fiscalização, a partir desta data, rogando-se a esse Ministério, caso entenda necessária nova designação, que substitua o aludido militar por técnico habilitado para as funções”, conclui.

Deu na Jovem Pan

Judiciário

Familiares de vítimas de tragédia em Capitólio-MG pedem indenização de R$ 18 milhões

Foto: reprodução

Cinco familiares de vítimas da tragédia que ocorreu nos cânions em Capitólio (MG) e um sobrevivente foram à Justiça por indenizações que chegam a R$ 18 milhões.

Segundo a petição inicial da ação contra o município, o valor foi estabelecido “para fins meramente fiscais, posto que é impossível dimensionar o valor de uma vida, quanto menos de 5 vidas perdidas”.

A ação acusa a administração municipal de omissão de regular a atividade turística adequadamente, e diz que a tragédia poderia ter sido evitada se não fosse a “falha no serviço público”.

A prefeitura de Capitólio afirmou, em nota, que não recebeu nenhuma notificação a respeito do assunto. Ela reitera que “desde o primeiro momento do acontecido tem trabalhado para acolher os familiares das vítimas e garantir para que nunca mais algo parecido volte a acontecer”.

O município também disse que, assim que receber a notificação judicial, “agirá de forma responsável para lidar com a situação”.

Ao todo, dez pessoas morreram no dia 8 de janeiro de 2022, após o desabamento de uma rocha em um Cânion na cidade de Capitólio, Minas Gerais. A pedra se despendeu do sustento e atingiu lanchas de turistas que estavam no local.

Segundo os bombeiros, outras 32 pessoas ficaram feridas na ocasião e foram atendidas em hospitais nas cidades próximas.

Condição das famílias

De acordo com as colocações na petição, a indenização seria uma forma de auxílio financeiro aos familiares que perderam seus entes que contribuíam com a renda familiar.

No caso de uma das vítimas fatais, é declarado que o falecido contribuía com seu salário-mínimo e doava integralmente seu Ticket alimentação de R$ 300 aos pais.

Já outra era um aposentado que ajudava os irmãos com as contas. Uma das famílias de outra vítima alega que o falecido recebia um salário de R$ 3 mil e arcava com as despesas da mãe, que é doméstica e da avó, com que morava.

A família de uma quarta pede indenização pois a vítima era diarista e com seu salário pagava as despesas da casa. Por fim, a última vítima tratava-se de uma estudante, mas que também trabalhava como autônoma para ajudar a família.

Os autores são pessoas pobres na acepção jurídica/econômica e assim o declaram na forma da Lei, ressaltando que as famílias passam por uma severa crise financeira”, destaca a petição.

Com informações da CNN Brasil

Judiciário

Justiça rejeita denúncia contra Milton Ribeiro por homofobia

Foto: Sérgio Lima/Poder360

O juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara Criminal de Brasília, rejeitou na sexta-feira (05.ago.2022) uma denúncia contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por crime de homofobia.

Ribeiro havia afirmado em entrevista ao Estadão, em setembro de 2020, que o adolescente opta por “andar no caminho do homossexualismo (sic)” por viver em um contexto familiar “desajustado”.

Em sua decisão, Codevila disse que a fala do ex-ministro não configura crime. “No caso, não se verifica que o denunciado, por meio de suas palavras, tenha, por vontade livre e consciente, levado a termo quaisquer das ações descritas no tipo, tampouco inferi-se que teve a intenção de considerar qualquer grupo social como inferior, nocivo ou prejudicial à sociedade”.

CONTEXTO

Na entrevista, Ribeiro disse que “a biologia diz que não é normal a questão de gênero”. Ele foi questionado sobre a necessidade de educação sexual nas escolas.

Com informações do Poder360

Judiciário

Nunes Marques suspende condenações e torna elegível ex-governador do DF

 

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta última sexta-feira (5) uma decisão liminar que restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda (PL).

Com a decisão, que é provisória, o político poderá se candidatar às eleições de outubro. Ele deve disputar uma cadeira de deputado federal pelo DF.

A decisão monocrática por um recurso ajuizado pela defesa para suspender as condenações proferidas contra o ex-mandatário por improbidade até decisão definitiva do Supremo, que está julgando a questão da constitucionalidade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Os advogados alegaram que o prazo para registro das candidaturas está próximo e não há previsão para término do julgamento, que foi iniciado nesta semana.

As condenações do ex-governador são decorrentes da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em novembro de 2009 pela Polícia Federal (PF) contra um esquema de corrupção envolvendo compra de votos na Câmara Legislativa do Distrito Federal e o suposto pagamento de vantagens a Arruda.

Até o momento, não há condenação definitiva (transitada em julgado) contra nenhum dos alvos da força-tarefa, que em seu auge chegou ter cerca de 50 réus, entre políticos, empresários e operadores.

Deu no Conexão Política

Judiciário

Perseguição: Moraes nega pedido da PGR para arquivar inquérito contra Bolsonaro por suposto vazamento de dados

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que queria arquivar o inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro no qual ele é investigado por um suposto vazamento de dados sigilosos.

O caso apura se o chefe do Executivo federal divulgou, em 2021, um inquérito sigiloso da Polícia Federal (PF) sobre o ataque hacker contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2018.

“Não conheço dos pedidos de reconsideração e impugnação da Procuradoria Geral da Republica, por impertinentes e intempestivos. Publique-se e intime-se. Brasília, 5 de agosto de 2022”, diz o trecho final da decisão do magistrado.

Na segunda-feira, 1º, Lindôra afirmou que Moraes havia violado o sistema acusatório ao ordenar novas medidas de apuração, apesar de um pedido anterior de arquivamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), feito pelo procurador-geral, Augusto Aras.

“Insta salientar que a violação ao sistema acusatório no caso concreto revela-se ainda mais grave, já que a decisão nula que decretou diligências investigativas ex officio foi prolatada após a promoção de arquivamento pela Procuradoria-Geral da República que vincula o Poder Judiciário, não podendo ser ignorada ou refutada como se verifica na espécie”, escreveu Lindôra.

O recurso foi apresentado depois de o ministro Alexandre de Moraes mandar a PF concluir a análise dos dados do celular do ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Barbosa Cid. Homem de confiança do presidente, Cid teria participado da organização da live na qual o chefe do Executivo federal divulgou dados sobre a investigação sobre o ataque ao TSE.

Na decisão desta sexta-feira, Moraes destacou que a legislação possibilita “outras hipóteses” de investigações pré-processuais “sem a necessidade de qualquer autorização” do Ministério Público Federal.

“À luz do sistema jurídico-normativo brasileiro, diferentemente do alegado pela ilustre Vice-Procuradora Geral da República, não se confunde a fase pré-processual (investigativa) com a titularidade da ação penal pública, cuja promoção, nos termos constitucionais, é privativa do Ministério Público, que, como dominus litis, deve formar sua opinio delicti a partir das provas obtidas na investigação; sem contudo possuir atribuição constitucional para obstar ou impedir a atividade da Polícia Judiciária”, escreveu o magistrado.

Em outro trecho, o ministro afirmou que em quatro oportunidades anteriores a vice-PGR se manifestou a favor de decisões anteriores tomadas por ele sobre a necessidade de coleta de provas sobre o caso.

“Em quatro das cinco oportunidades de atuação do Ministério Público, a Procuradoria Geral da República manifestou-se por meio da Dr. Lindôra Maria Araújo, Vice-Procuradora Geral da República, que, por meio de sua ciência, concordou com as referidas decisões, inexistindo a interposição de qualquer pedido de reconsideração, impugnação ou recurso no prazo processual adequado. A inusitada alteração de posicionamento da Procuradoria Geral da República, manifestada somente em 1º de agosto de 2022, não afasta a preclusão temporal já ocorrida, pois não tem o condão de restituir o prazo processual para interposição dos recursos no prazo legal”.

Deu na Jovem Pan