Judiciário

STF retoma o julgamento sobre Lei da Improbidade Administrativa nesta quarta-feira

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre Lei da Improbidade Administrativa nesta quarta-feira, 10. Os ministros decidem se a mudança na legislação, que agora exige a comprovação do dolo, ou intenção, para condenação de um agente público, poderá ser aplicada a casos antigos – o que pode livrar condenados e permitir que se candidatem nas eleições de 2022.

O julgamento teve início no dia 3 de agosto e trata especificamente de um caso ligado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas que servirá de parâmetro para outros casos semelhantes. O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, observou que a controvérsia é de “suma importância” para o cenário político, social e jurídico e que o interesse sobre a matéria ultrapassa as partes envolvidas. Moraes já votou de forma contrária à possibilidade de aplicar a nova Lei de Improbidade de forma retroativa.

Se o voto de Moraes conseguir maioria entre os ministros, políticos e agentes públicos que já foram condenados por improbidade, mesmo sem que a intenção de cometer o ato tivesse sido comprovada – como a lei manda atualmente – continuarão condenados e inelegíveis. Moraes argumentou que nova legislação não prevê “anistia geral” para os já condenados.

O caso analisado é o de uma procuradora que foi contratada para defender os interesses do INSS na justiça. Ela foi condenada por improbidade e a ressarcir o órgão por ter ocasionado prejuízos à autarquia ao negligenciar sua função profissional. A procuradora atuou entre 1994 e 1999, e a ação foi proposta em 2006. A nova Lei de Improbidade Administrativa é de 2021.

Segundo Moraes, mesmo sem definir se a procuradora atuou com dolo ou culpa, o TRF-4 já antecipou, no julgamento de embargos de declaração, o entendimento sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa ocorridos após Constituição Federal de 1988.

Ainda segundo ele, o INSS, no pedido de ressarcimento, atribui à procuradora conduta negligente (culposa) na condução dos processos judiciais. A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pelo Congresso Nacional em 2021 e sancionada em outubro do mesmo ano pelo presidente Jair Bolsonaro.

Deu na Jovem Pan

Judiciário

Tá pouco?: Ministros do STF avaliam aumentar o próprio salário em quase 20%

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) podem aumentar o próprio salário em 20%. Na quarta-feira 10, a Corte vai analisar uma proposta de reajuste para os servidores do Judiciário. Caso seja aprovada no plenário e no Congresso, o ordenado de um juiz do STF vai de R$ 39 mil para R$ 46 mil.

Como os salários dos juízes de todo o país estão vinculados aos rendimentos dos ministros do STF, uma elevação de ganhos reflete na magistratura, no chamado “efeito cascata”. A vez mais recente em que a Corte obteve aumento salarial foi em 2018. Os ministros conseguiram reajuste de 17%.

Na ocasião, um estudo da Consultoria Legislativa do Senado estimou em pouco mais de R$ 4 bilhões o impacto nas folhas de pagamentos dos juízes em todo o país. Estados e municípios também acabam tendo aumento de despesas.

Pela proposta de subir os rendimentos dos ministros do STF, o orçamento total do STF subiria dos atuais R$ 770 milhões para R$ 850 milhões em 2023, num reajuste de 10,9%, equivalente à inflação do período. O aumento cobriria inclusive o possível reajuste a ser dado a juízes, ministros e servidores.

As propostas de reajuste salarial foram formuladas por associações de servidores do Judiciário. Pela proposta, o aumento seria feito de forma progressiva, dividida em quatro vezes. O primeiro aumento seria em abril de 2023, e o último, em julho de 2024. Os magistrados alegam que “estão sem reajuste desde 2018”.

Deu no Terra Brasil Notícias

Política

Após reuniões com advogados pró-Lula, Fachin vai receber grupo de advogados conservadores

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Edson Fachin, vai receber um grupo de 12 advogados de movimentos conservadores. A reunião está marcada para ocorrer às 14 horas, no TSE, na segunda-feira 8.

No pedido, os signatários falam em isonomia e livre debate de ideias.

O encontro ocorrerá alguns dias depois de o magistrado conversar com integrantes do Prerrogativas, grupo de juristas pró-Lula. Na ocasião, mais de mil advogados lançaram um abaixo-assinado para Fachin ouvi-los também.

“Este grupo preza por eleições limpas, transparentes e auditáveis, pelo respeito à liberdade de expressão e contra a censura, pela boa aplicação das leis, por segurança jurídica, pelo devido processo legal com respeito ao princípio constitucional acusatório”, argumentaram os signatários.

Adiante, os advogados sustentam que “os brasileiros têm o direito de criticar e questionar em um país livre e democrático, sem receio de sofrerem discriminação e preconceitos por pensar diferente e ter opinião crítica ao processo eleitoral, difamação ou injúria individual, ou coletiva incentivada inclusive por aqueles que se autodenominam ‘defensores da democracia’”.

Reunião com o Prerrogativas
Durante o encontro, Fachin repetiu que o TSE trabalha para realizar eleições seguras e que os eleitos serão diplomados. “O ataque às urnas eletrônicas como pretexto para se brandir cólera não induzirá o país a erro”, disse Fachin.

O presidente do TSE declarou ainda que “a Justiça Eleitoral não se fascina pelo canto das sereias do autoritarismo, não se abala às ameaças e intimidações”. “Somos juízes, e nosso dever é abrir os nossos ouvidos à Constituição e às suas cláusulas pétreas democráticas”, observou Fachin, no encontro.

Deu no Terra Brasil Notícias

Judiciário

Nunes Marques suspende condenações e torna elegível ex-governador do DF

 

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta última sexta-feira (5) uma decisão liminar que restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda (PL).

Com a decisão, que é provisória, o político poderá se candidatar às eleições de outubro. Ele deve disputar uma cadeira de deputado federal pelo DF.

A decisão monocrática por um recurso ajuizado pela defesa para suspender as condenações proferidas contra o ex-mandatário por improbidade até decisão definitiva do Supremo, que está julgando a questão da constitucionalidade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Os advogados alegaram que o prazo para registro das candidaturas está próximo e não há previsão para término do julgamento, que foi iniciado nesta semana.

As condenações do ex-governador são decorrentes da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em novembro de 2009 pela Polícia Federal (PF) contra um esquema de corrupção envolvendo compra de votos na Câmara Legislativa do Distrito Federal e o suposto pagamento de vantagens a Arruda.

Até o momento, não há condenação definitiva (transitada em julgado) contra nenhum dos alvos da força-tarefa, que em seu auge chegou ter cerca de 50 réus, entre políticos, empresários e operadores.

Deu no Conexão Política

Judiciário

Perseguição: Moraes nega pedido da PGR para arquivar inquérito contra Bolsonaro por suposto vazamento de dados

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, que queria arquivar o inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro no qual ele é investigado por um suposto vazamento de dados sigilosos.

O caso apura se o chefe do Executivo federal divulgou, em 2021, um inquérito sigiloso da Polícia Federal (PF) sobre o ataque hacker contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de 2018.

“Não conheço dos pedidos de reconsideração e impugnação da Procuradoria Geral da Republica, por impertinentes e intempestivos. Publique-se e intime-se. Brasília, 5 de agosto de 2022”, diz o trecho final da decisão do magistrado.

Na segunda-feira, 1º, Lindôra afirmou que Moraes havia violado o sistema acusatório ao ordenar novas medidas de apuração, apesar de um pedido anterior de arquivamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), feito pelo procurador-geral, Augusto Aras.

“Insta salientar que a violação ao sistema acusatório no caso concreto revela-se ainda mais grave, já que a decisão nula que decretou diligências investigativas ex officio foi prolatada após a promoção de arquivamento pela Procuradoria-Geral da República que vincula o Poder Judiciário, não podendo ser ignorada ou refutada como se verifica na espécie”, escreveu Lindôra.

O recurso foi apresentado depois de o ministro Alexandre de Moraes mandar a PF concluir a análise dos dados do celular do ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Barbosa Cid. Homem de confiança do presidente, Cid teria participado da organização da live na qual o chefe do Executivo federal divulgou dados sobre a investigação sobre o ataque ao TSE.

Na decisão desta sexta-feira, Moraes destacou que a legislação possibilita “outras hipóteses” de investigações pré-processuais “sem a necessidade de qualquer autorização” do Ministério Público Federal.

“À luz do sistema jurídico-normativo brasileiro, diferentemente do alegado pela ilustre Vice-Procuradora Geral da República, não se confunde a fase pré-processual (investigativa) com a titularidade da ação penal pública, cuja promoção, nos termos constitucionais, é privativa do Ministério Público, que, como dominus litis, deve formar sua opinio delicti a partir das provas obtidas na investigação; sem contudo possuir atribuição constitucional para obstar ou impedir a atividade da Polícia Judiciária”, escreveu o magistrado.

Em outro trecho, o ministro afirmou que em quatro oportunidades anteriores a vice-PGR se manifestou a favor de decisões anteriores tomadas por ele sobre a necessidade de coleta de provas sobre o caso.

“Em quatro das cinco oportunidades de atuação do Ministério Público, a Procuradoria Geral da República manifestou-se por meio da Dr. Lindôra Maria Araújo, Vice-Procuradora Geral da República, que, por meio de sua ciência, concordou com as referidas decisões, inexistindo a interposição de qualquer pedido de reconsideração, impugnação ou recurso no prazo processual adequado. A inusitada alteração de posicionamento da Procuradoria Geral da República, manifestada somente em 1º de agosto de 2022, não afasta a preclusão temporal já ocorrida, pois não tem o condão de restituir o prazo processual para interposição dos recursos no prazo legal”.

Deu na Jovem Pan

Economia

Estados e União divergem sobre ICMS e reunião no STF termina sem acordo

 

Mesmo com a mediação do Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira reunião entre Estados e o Governo Federal sobre a redução do ICMS dos combustíveis terminou com um impasse entre as partes.

O primeiro encontro da comissão criada pelo ministro Gilmar Mendes para buscar um acordo, ocorreu nesta terça-feira, 2. O magistrado é relator de duas ações, uma do governo para limitar o imposto e de outra apresentada por 11 Estados que questiona uma lei aprovada neste ano que determina a uniformidade das alíquotas em todo o território nacional.

Após mais de quatro horas de discussão, no entanto, não houve consenso. Segundo o STF, a representante da Secretaria do Tesouro Nacional, Pricilla Santana, assinalou que a União buscou, junto ao Legislativo, criar um conjunto de soluções que pudessem colaborar com o bem-estar da população, especialmente diante das atuais circunstâncias como o período pós-pandêmico, inflação global e guerra entre Ucrânia e Rússia.

Já o presidente do Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda, Décio Padilha, afirmou que o ICMS representa em média 70% da receita de um Estado, e que as mudanças aprovadas pelo Congresso podem causar uma perda de R$ 95 bilhões em arrecadação, dos quais R$ 37 bilhões seriam destinados à Saúde e à Educação: “Se ficar do jeito que está, estaremos decretando, nos próximos meses, a falência do que se chama pacto federativo”.

Uma nova reunião ficou agendada para o dia 16 de agosto, até lá a União pediu aos governadores que divulguem os dados da receita do ICMS de julho. Já os Estados esperam receber alguma proposta efetiva por parte da União para compensar a perda de arrecadação.

Deu na Jovem Pan

Judiciário

“Fux deveria estar respondendo no inquérito do Alexandre de Moraes”, afirma Bolsonaro

 

Em entrevista à Rádio Guaíba na manhã desta terça-feira (02), o presidente Jair Bolsonaro foi provocado a comentar as declarações de Luiz Fux na abertura dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal na segunda (1º).

Fux defendeu o sistema eleitoral e disse que o Brasil tem “um dos sistemas eleitorais mais eficientes, confiáveis e modernos de todo o mundo”.

“Prezado Fux, qual sistema do mundo adota o nosso sistema eleitoral? Que maravilha de sistema é esse que ninguém quer? Então, com todo respeito ao Fux — de vez em quando trocamos umas palavras, ele é chefe de poder –, no mínimo, para ser educado, é equivocado (ao defender o sistema eleitoral) ou é uma fake news. Fux deveria estar respondendo no inquérito do Alexandre de Moraes, se fosse um inquérito sério e não essa mentira”, disse Bolsonaro.

Deu no Terra Brasil Notícias

Judiciário

Moraes decreta prisão preventiva de influenciador que prometeu “caçar” ministros do STF, Lula e outros políticos

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou a prisão preventiva de Ivan Rejane Pinto, preso na semana passada por divulgar informações falsas nas redes sociais contra ministros da Corte e políticos.

O ministro atendeu a um pedido da Polícia Federal, que no sábado havia alegado que ainda está analisando os bens apreendidos do homem, como celular e computador. Segundo a PF, o material apreendido contém elementos informativos que demonstram a prática de crimes.

Para Moraes, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade.

“É possível verificar, em certo grau, a extensão da divulgação do conteúdo criminoso objeto de investigação nestes autos, tendo o investigado criado diversas listas de transmissão de mensagens (nove) e se vangloriado do tamanho de seu canal na rede Kwai (mais de 94 mil seguidores)”, disse Moraes.

Para Moraes, a manutenção da restrição da liberdade do investigado, com a decretação da prisão preventiva, é a única medida capaz de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, especialmente com o prosseguimento da perícia técnica, capaz de apontar com maior precisão a extensão e níveis de atividade da associação criminosa que se investiga, inclusive no que diz respeito à concretização de ataques ao Estado Democrático de Direito.

“É importante ressaltar que, somente com a restrição de liberdade foi possível interromper a prática criminosa, pois o investigado, no mesmo dia de sua prisão, divulgou vídeo com novos ataques ao Supremo, no qual debochou da possibilidade de ser preso”, afirmou o ministro.

Ivan Rejane Pinto foi preso pela PF em 22 de julho em Belo Horizonte, por decisão de Alexandre de Moraes, acusado de veicular informações falsas sobre a atuação da Corte.

Nas postagens em redes sociais que embasaram a prisão, o acusado fez diversos ataques a Luiz Inácio Lula da Silva, Gleisi Hoffmann e Marcelo Freixo, além de criticar ministros do STF indicados pelo PT.

Procurada, a defesa ainda não se manifestou.

Informações da 96 FM

Política

Bomba: Advogados ligados a Lula vão se reunir com Fachin

 

Nesta terça-feira (26), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, recebe, em Brasília, advogados do Prerrogativas, grupo de juristas anti-Lava Jato que é próximo ao ex-presidente Lula (PT).

O encontro foi solicitado pelos advogados. Os juristas vão pedir que o Prerrogativas possa participar do grupo de trabalho criado por Fachin para esquematizar ações de enfrentamento à violência política no Brasil.

Os advogados também pretendem “prestar solidariedade” ao ministro pelos ataques que vem sofrendo por parte do presidente Jair Bolsonaro e se colocar à disposição para “atuar em defesa da democracia”.

O grupo deve ainda convidar Fachin a participar de um ato em defesa da democracia no dia 11 de agosto.

A manifestação acontecerá no prédio da Faculdade de Direito da USP, no Centro de São Paulo.

A reunião dos juristas com Fachin está marcada para as 15 horas. A previsão é de que pelo menos 12 advogados do Prerrogativas participem da conversa.

Deu no Terra Brasil Notícias

Política

“Surdos da capa preta” têm que ouvir a “voz do povo”, diz Bolsonaro sobre o STF

O presidente Jair Bolsonaro (PL) convocou seus apoiadores a “irem às ruas pela última vez” no dia 7 de setembro em discurso durante convenção do PL no Maracanãzinho, na manhã deste domingo, 24, no Rio de Janeiro. O presidente voltou a criticar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem se referiu indiretamente como “surdos de capa preta”.

“Nós militares juramos dar a vida pela pátria. Todos vocês aqui juraram dar a vida pela sua liberdade. Esse é o nosso Exército, Braga Netto, o povo. Um Exército que não admite corrupção, não admite fraude, quer respeito e vai ter. É um exército com 210 milhões de pessoas. Não ousem tocar na liberdade do meu povo”, afirmou Bolsonaro.

“Nós não vamos sair do Brasil. Nós somos a maioria, nós temos disposição para luta. Convoco todos vocês agora para que todo mundo, no 7 de setembro, vá as ruas para a última vez. Vamos às ruas pela última vez. Estes poucos surdos de capa preta têm que entender o que é a voz do povo. Tem que entender que quem faz as leis são o Poder Executivo e o Legislativo. Tem que jogar dentro das quatro linhas das constituição”, disse Bolsonaro.

Deu no Terra Brasil