O Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) emitiu nesta terça-feira (23) a licença ambiental que autoriza o início das obras da engorda da Praia de Ponta Negra, em Natal.
A concessão do documento ocorre após 41 dias de intensos debates com a Prefeitura do Natal, que acusou o órgão ambiental de atuar politicamente e de fazer exigências excessivas para conceder a licença.
A licença tem validade de 10 anos e um conjunto de 81 condicionantese regras que deverão ser respeitadas pela prefeitura durante a execução dos serviços.
Uma das condicionantes é a apresentação, em até 20 dias, do relatório conclusivo da “Consulta Livre, Prévia e Informada” realizada com as comunidades tradicionais presentes na área do empreendimento: pescadores artesanais e rendeiras de bilro. A realização da consulta vinha impedindo a concessão da licença, mas agora foi colocada como uma condicionante para a prefeitura.
Além disso, a prefeitura ganhou mais prazo para apresentar outras informações, como 30 dias para juntar dados sobre a fauna que vive na área da jazida de onde será retirada a areia para a engorda de Ponta Negra.
O Idema determinou também, entre outras exigências, que a obra só será iniciada após a empresa responsável complementar um levantamento hidrográfico com informações sobre a profundidade do oceano na área da jazida.
Decisão judicial
Com a concessão da licença, o Idema também atende a uma determinação judicial da última sexta (19), quando o juiz Geraldo Motta, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a emissão imediata da licença ou que o órgão ambiental justificasse por que não concedeu o documento até agora.
Nesta terça (23), o juiz fixou uma multa de R$ 2 mil por dia, a ser paga por Werner Farkatt, diretor-geral do Idema, em caso de descumprimento.
O que é a engorda
A engorda de Ponta Negra consiste no alargamento na faixa de areia da praia, com até 50 metros na maré cheia e 100 metros na maré seca. A intervenção é considerada fundamental para frear o processo de erosão que atinge o Morro do Careca.
A engorda será feita a partir de uma retirada de areia submersa trazida de uma jazida em alto mar para Ponta Negra. A obra vai custar mais de R$ 73 milhões e será realizada pelo consórcio formado pelas empresas DTA e AJM.
Em 2023, o Idema emitiu a Licença Prévia, que permitiu a realização dos serviços até aqui.
Com obras paralisadas desde maio após embargo da Justiça Federal, a urbanização na Praia de Tourinhos, em São Miguel do Gostoso, depende de uma análise do Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) para poder voltar a acontecer. Na última quinta-feira (18), a Prefeitura de São Miguel do Gostoso apresentou as respostas das 42 condicionantes colocadas pelo Idema na Licença Prévia e agora aguarda a análise do órgão, que deve acontecer em cinco dias úteis, para saber se as obras serão retomadas ou não. Enquanto isso, o trade turístico potiguar se mostra preocupado com as incertezas acerca da continuidade da obra, que pode impactar na alta estação 2024/2025.
Segundo o presidente da Associação dos Empreendedores de São Miguel do Gostoso, Suzano Motta, há riscos de a alta estação na cidade ser prejudicada com o embargo judicial da obra. O empresário cobra a retomada dos serviços para que a urbanização em Tourinhos fique pronta a tempo da alta estação da próxima temporada. Em São Miguel do Gostoso, são cerca de 250 pousadas/hotéis e mais de 80 restaurantes.
“Isso tem sido algo negativo para o turismo. Por um esforço enorme nosso isso não tomou proporções nacionais, mas a nível local perdemos muito turistas regionais que tomaram conhecimento disso. Tourinhos era nossa grande atração, nosso porto seguro. E isso impacta muito no turista que comprou pacote de férias no meio do ano. Alguns cancelaram a estadia, diminuíram seus períodos e foram para outros lugares. Tivemos uma ocupação média de 40% e nesse período geralmente é de 70 a 80%”, cita. “Estamos preocupados para a alta estação”, acrescentou.
Projeto inclui a pavimentação de acesso à praia e a construção de um terminal de turismo para melhorar a experiência dos visitantes. Foto: Reprodução
Para George Costa, coordenador da Câmara de Turismo da Fecomércio/RN, a urbanização da orla da praia de Tourinhos, em São Miguel do Gostoso, é fundamental para bem receber os turistas no atrativo natural mais importante da região.
“As obras planejadas, que incluem a pavimentação de acesso e a construção de um terminal de turismo, são essenciais para melhorar a experiência dos visitantes e promover o desenvolvimento econômico local, atraindo mais turistas e investimentos para a cidade. A Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio RN acredita que, caso as obras não sejam retomadas, os prejuízos para a alta estação do próximo ano podem ser significativos. A ausência de infraestrutura adequada pode afastar turistas, impactando negativamente o comércio local e a geração de empregos”, disse.
O imbróglio da obra começou em maio deste ano após a Justiça Federal embargar a obra após pedido do Ministério Público Federal, que alegava que a obra estava sendo feita sem licenciamento ambiental. Na época, a prefeitura chegou a informar que tinha pedido dispensa de licitação ao Idema, concedida num primeiro momento, mas revogada posteriormente após constatar obras de esgotamento sanitário nos serviços. Com isso, o órgão do Governo do Estado orientou o município a solicitar uma Licença Simplificada para continuar a obra.
Na última quinta-feira (18), uma audiência no MPF envolvendo interlocutores da Prefeitura de São Miguel do Gostoso, Idema, Procuradoria Geral do Estado, Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e outros interessados chegou num princípio de acordo para a retomada da obra.
Segundo o advogado Jônatas Brandão, representante jurídico do município, a prefeitura apresentou respostas às 43 condicionantes impostas pelo Idema e agora aguarda a análise para retomar os serviços. O acordo foi de que a análise será feita em cinco dias úteis, informação confirmada pelo Idema.
“Enviamos para o Idema e o que ficou acordado é que a prefeitura vai emitir licenças provisórias para que os barraqueiros retomem ao local que eles já utilizavam antes, não com edificações, mas com estruturas temporárias. O Idema ficou de verificar as nossas respostas das nossas condicionantes em cinco dias úteis”, cita. “A obra está paralisada causando prejuízos para o município de Tourinhos, em especial população e turistas. A praia é um dos principais destinos turísticos do Rio Grande do Norte”, cita.
O advogado da prefeitura aponta ainda que a expectativa do município é retomar as obras o quanto antes visando a alta estação em Tourinhos. O prazo previsto é de seis meses. Ele cita que as obras incluem urbanização do entorno, com obras de implantação de 10 quiosques com estrutura de cozinha e atendimento, deck de madeira, casa de lixo e banheiros públicos numa área de 0,30 hecatares. O orçamento para esta etapa é de R$ 1,327 milhão. O advogado também cita que o Governo do Estado conseguiu a municipalização da RN que dá acesso a praia de Tourinhos. Para esta etapa, serão R$ 4 milhões.
Tourinhos
Localizada a cerca de 8km do centro de São Miguel do Gostoso, um dos principais destinos do Rio Grande do Norte e do Brasil, a praia de Tourinhos é conhecida por ser um local adequado para o banho de mar para famílias e turistas e conhecida também por suas falésias no entorno, gerando beleza natural, e por ter um pôr do sol marcante, sendo ponto turístico para fotos, eventos e encontros.
Com mar calmo e até piscinas naturais que se formam na maré baixa, a praia é a principal opção para o banho de mar em São Miguel do Gostoso, visto que outras praias na cidade como Praia da Xêpa, Maceió, Cardeiro, e outras possuem longas faixas de areia até o mar.
Barraqueiros poderão voltar a trabalhar
Ainda nas discussões junto ao Ministério Público Federal (MPF), foi firmado um acordo acerca de 12 barraqueiros que trabalhavam na praia e foram removidos em função das obras.
Segundo a advogada Karoline Marinho, que representa Associação dos Comerciantes Suspiro da Baleia do Município de São Miguel do Gostoso (Abasam), uma vez homologado o acordo, os 12 barraqueiros poderão voltar a atuar na praia de Tourinhos desde que sigam uma série de orientações pré-estabelecidas em juízo, como trabalhar das 8h às 18h, limite de dez conjuntos de mesas e cadeiras e limpeza constante da área. Os barraqueiros vão atuar na área antes do tapume, uma vez que mesmo com as obras, Tourinhos segue recebendo turistas.
A advogada Karoline Marinho disse ainda que além do acordo do retorno dos barraqueiros de maneira provisória, está sendo negociado um outro acordo para um “direito de preferência” para os antigos barraqueiros.
“Ficou acertado que em breve vamos combinar um direito de preferência para esses barraqueiros. Temos interesse que os barraqueiros que já estavam permaneçam e que pelo menos a maior parte dos quiosques fiquem com os membros da associação, pois eles já estavam lá há muito tempo, eles que formaram um ponto comercial, pois não existia nada lá. Eles que viabilizaram aquele ponto como espaço turístico e comercial. Esse tema vai ser objeto de uma nova reunião para um novo acordo”, acrescentou.
O Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, afirmou que a Prefeitura aguarda o cumprimento da determinação da Justiça para emissão da Licença de Instalação e Operação (LIO) da engorda da praia de Ponta Negra pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema/RN). Segundo ele, a expectativa é positiva para o andamento do processo, uma vez que o próprio orgão ambiental assegurou que não há mais dúvidas em relação às respostas às últimas condicionantes realizadas pela gestão municipal.
A determinação judicial, assinada pelo juiz Geraldo Antonio da Mota, foi publicado na sexta-feira (19) e tem prazo de 10 dias para ser cumprido, após o órgão ambiental ser notificado. A decisão atende ao pedido realizado pela Prefeitura do Natal e, de acordo com o titular da Semurb, traz maior segurança jurídica às obras da engorda de Ponta Negra.
Na avaliação de Thiago Mesquita, a medida também consolida o trabalho técnico realizado pela Prefeitura ao lado da Funpec, DTA Engenharia e Idema para demonstrar todos os “fundamentos plausíveis” para a emissão da LIO. “Lembrando que essa é uma obra com impactos ambientais positivos. Vai retornar às condições originais da praia e fazer com que, além da segurança em relação ao processo erosivo, vai gerar emprego e renda para a sociedade”, complementa.
“Agora, com a segurança jurídica de uma liminar, não resta dúvida, já que é o do interesse do Idema e do Governo do Estado, porque assim eles têm se pronunciado sempre, a emissão dessa licença para início imediato dessa obra tão importante para o município de Natal e Estado do Rio Grande do Norte”, conclui o titular da Semurb.
Ciro Gomes, ex-governador do Ceará e atualmente vice-presidente do Partido Democrático Trabalhista (PDT), virou réu por violência de gênero contra a senadora Janaína Carla Farias (PT-CE). O Ministério Público do estado (MP-CE) informou, nessa semana, que a Justiça eleitoral aceitou denúncia contra o pedetista.
O juiz Victor Nunes Barroso, da 115ª Zona Eleitoral, deu um prazo de 10 dias para que o cearense se manifeste.
A denúncia foi feita pela senadora petista após Ciro dizer em entrevista, no mês de abril, que a assessora seria, “assessora de assuntos de cama” do ex-governador do Ceará e atual ministro da educação, Camilo Santana, “Quem está assumindo o Senado Federal hoje? Sabe qual é o serviço prestado para ir ao lugar de Virgílio Távora, de Tasso Jereissati, de Mauro Benevides, de Patrícia Saboya? Aí vai agora a assessora para assuntos de cama do Camilo Santana”.
“Ela [Janaína Farias] só fez serviço particular do Camilo, e serviço particular, assim, é o harém, são os eunucos, são as meninas do entorno. Ela sempre foi encarregada desse serviço”, continuou o político.
A promotoria divulgou uma nota oficial comentando sobre o ocorrido, “a 115ª Zona da Justiça Eleitoral recebeu denúncia do Ministério Público contra Ciro Ferreira Gomes pelo crime de violência política de gênero. De acordo com o MP Eleitoral, em entrevistas à imprensa, o denunciado constrangeu e humilhou a senadora Janaína Carla Farias, desmerecendo-a para o exercício do mandato em razão do gênero dela, com insinuações de cunho sexista e misógino.”
Prazo para desocupação foi fixado no dia 13 de junho | Foto: Magnus Nascimento
O Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) tem até o dia 27 deste mês para deixar o terreno onde funcionou o antigo Diário de Natal, na Av. Deodoro da Fonseca, invadido no início deste ano. O prazo de 45 dias para cumprir o acordo, firmado na Justiça, para deixar o espaço, foi homologado no dia 13 de junho passado. A Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab), responsável por realocar as famílias para o novo imóvel, não quis falar sobre o assunto. A TN não conseguiu contato com o MLB.
Tanto a Poti Incorporações, dona do terreno, quanto o MLB aceitaram o acordo mediado pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPE-RN) para deixar a área. O acordo em questão prevê que os integrantes do movimento indiquem, dentro do prazo vigente de 45 dias, um imóvel para locação e habitação, que, por sua vez, será custeado pelo Governo do Estado, por intermédio da Cehab. O prazo é improrrogável e a sentença determina que, em caso de não cumprimento, a decisão seja feita de forma “compulsória”.
O acordo foi mediado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) e oferece uma solução definitiva para os ocupantes, na medida em que prevê que o Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab), passe a custear o aluguel de um imóvel, por um período de dois anos, de modo a garantir a contemplação de habitações a serem construídas através do Programa Pró-Moradia.
No dia 29 de janeiro, membros do MLB invadiram o terreno onde funcionou o jornal Diário de Natal, na Avenida Deodoro da Fonseca, e que hoje pertence à empresa Poti Incorporações. São cerca de 30 famílias da Ocupação Emmanuel Bezerra, formada no ano de 2020, quando o MLB organizou o grupo para ocupar o prédio da antiga faculdade de Direito da UFRN.
Por conta da ocupação, a UFRN ingressou com um pedido de reintegração de posse. Após tratativas com os governos estadual e municipal, as famílias foram transferidas para o galpão na Ribeira. Posteriormente, passaram a reclamar que se trata de uma área que alaga com águas da da chuvas e do esgoto, entre outros problemas. A Prefeitura propôs pagar R$ 600 para que cada família pudesse alugar uma casa em outra localidade, mas a proposta foi recusada.
Depois de quase quatro anos nessas condições, o movimento invadiu o terreno privado na Deodoro da Fonseca para pressionar pela entrega de casas prometidas à época da ocupação do prédio da UFRN. A promessa das casas havia sido fruto das tratativas entre o poder público e MLB.
As penas somadas de Thiago Brennand giram em torno de 20 anos de reclusão
O empresário Thiago Antonio Brennand Tavares da Silva Fernandes Vieira conseguiu um habeas corpus (HC) nesta quinta-feira (11), junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no caso da agressão contra uma mulher em uma academia da capital paulista. No entanto, ele permanecerá preso na Penitenciária 2, de Tremembé, por ter sido condenado em outras duas ações criminais. As penas somadas giram em torno de 20 anos de reclusão. Brennand está preso desde abril de 2023 e, em junho deste ano, deixou a Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, em São Paulo, e foi transferido para o interior paulista. A decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP ocorre um dia depois da confirmação da condenação de primeira instância contra Brennand a um ano e oito meses de reclusão por lesão corporal contra a mulher agredida na academia.
Os desembargadores, no entanto, reduziram a reparação civil à vítima de R$ 50 mil para R$ 20 mil. Também foi mantida a absolvição do réu pela imputação de corrupção de menor, em relação a seu filho, que presenciou os fatos. O caso ocorreu em 2022. A defesa de Thiago Brennandapontou cerceamento de defesa por não conseguir decisão favorável para realização de nova perícia nos vídeos. “Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia das provas digitais eis que não há evidências de violação dos vídeos juntados aos autos e porque a condenação foi amparada em evidências suficientes da autoria e materialidade”, disse o magistrado Damião Cogan.
Em outubro do ano passado, o empresário foi condenado a 10 anos e seis meses de reclusão por estupro. A decisão é da 2ª Vara de Porto Feliz, no interior de São Paulo. Já em janeiro deste ano, ele foi condenado pelo mesmo crime em outra ação a oito anos de prisão. Há recursos nos dois casos. Brennand foi indiciado em nove processos criminais em São Paulo e na Comarca de Porto Feliz, no interior, a maioria por violência contra a mulher. Antes de ser preso, ele chegou a passar quase um mês foragido nos Emirados Árabes, com o nome incluído na lista de difusão vermelha da Interpol.
Em plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 2, a Casa aprovou o projeto de lei (PL) que determina que agressores sexuais paguem às vítimas indenização pelo delito contra elas. O texto seguirá para o Senado Federal avaliar e, caso aprovado, irá à presidência.
O estatuo define como crime contra a liberdade sexual os atos de estupro, importunação e assédio sexual, além da violação sexual por meio de fraude. A quantia indenizatória será independente da condenação no âmbito penal e será definida pelo juiz, que irá avaliar o caso e determinar o valor de acordo com a gravidade do ocorrido, as circunstâncias, o dano à vítima e a capacidade econômica do condenado.
O pedido de indenização poderá ser formulado pela vítima e não será necessário apresentar novas provas, o processo seguirá o que for apresentado na esfera penal.
O conteúdo aprovado é substitutivo da relatora, a deputada Professora Goreth (PDT-AP). O autor da proposta original é o deputado Josenildo (PDT-AP).
“Essa iniciativa visa atender a uma necessidade incontestável de proporcionar um mínimo e justa reparação às vítimas desses delitos que infligem gravíssimos danos físicos, psicológicos e sociais às vítimas, deixando um impacto profundo e duradouro em suas vidas”, diz Josenildo em sua justificativa. Para ele, a ausência de uma diretriz como essa deixa uma lacuna no sistema legal.
Junto à Comissão, a relatora apresentou parecer favorável. Ela diz que a iniciativa “é digna de aplauso, devendo ser aprovada, visto que se preocupa com a vítima”.
A vacina da Covid-19 passou a ser obrigatória em crianças de 6 meses a 5 anos desde o dia 1º de janeiro de 2024 por decisão do Ministério da Saúde| Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
A Justiça de Santa Catarina obrigou um casal a vacinar duas filhas, no prazo de 60 dias, de acordo com o esquema vacinal preconizado pelo Ministério da Saúde. A decisão da 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na última sexta-feira (28).
Caso os pais não obedeçam a decisão, poderão pagar multa diária entre R$ 100 e R$ 10 mil em favor do Fundo de Infância e Adolescência do município. A Justiça ainda determinou que a não imunização só será aceita se for apresentado atestado médico com contraindicação explícita da aplicação de vacina às filhas.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público, após o resultado de uma apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente.
Ao recorrer da decisão, os pais alegaram que tomam as devidas providências quanto à saúde das filhas; que estão sendo obrigados a vaciná-las sem que tenha segurança para tanto; e que a obrigação de vacinar, “mesmo sem antes ter aprovação médica”, colocaria em risco a integridade física das crianças.
Na decisão, o juiz reforçou que a Constituição da República, em seu artigo 227, estabeleceu “ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, e colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O juiz também mencionou que “o mundo recentemente passou por uma pandemia, a da Covid-19, e que o Brasil sofreu com a perda de centenas de milhares de vidas, que poderiam ter sido poupadas com uma política pública concreta a favor das vacinas então desenvolvidas, ou buscadas em cooperação, por entes seculares como o Instituto Butantan e a Fundação Fiocruz”.
“Enquanto cidadãos marcados pela ética, permanecemos com o irrenunciável compromisso para com a saúde e a integridade de cada ser humano, especialmente das crianças e adolescentes, respeitando a ciência em prol da vida”, aponta o magistrado.
Vacina obrigatória
A partir do início deste ano, o Ministério da Saúde determinou a obrigatoriedade da vacina da Covid para o público de 6 meses a 5 anos. A medida foi criticada por parlamentares, médicos e por juristas que consideram a medida “injustificável”, tendo em vista que “as circunstâncias são bastante diferentes das de anos atrás” e cabe aos pais o direito de escolha.
O Brasil é o único país que mantém a obrigatoriedade da vacinação de crianças contra a Covid-19, como mostrou a Gazeta do Povo. Em 2021, o STF considerou obrigatórias as vacinas presentes no Programa Nacional de Imunização (PNI), o que vale também para a vacina da Covid, que foi incluída no PNI pelo governo Lula.
A punição para pais e responsáveis que não seguirem o calendário de vacinação pode envolver recusa de matrícula para as crianças em escolas e creches, perda de benefícios sociais como o Bolsa Família, multas, bloqueio de passaporte e restrições ao uso do transporte público.
Sócios, diretores e presidentes de 12 empresas com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) participam como palestrantes da edição deste ano do Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo IDP, a faculdade do ministro do STF Gilmar Mendes. Algumas dessas ações são relatadas pelo próprio magistrado. A informação foi divulgada pelo Estadão.
A Suprema Corte, quando procurada, afirmou não haver conflito de interesses, ressaltando que os ministros conversam com vários setores da sociedade e compartilham conhecimento com o público ao participarem do evento. Seis ministros do STF, incluindo o anfitrião Gilmar Mendes, viajaram a Lisboa para o Fórum. As empresas participantes afirmaram que custearam as viagens de seus representantes e que não há pagamento de cachês. Especialistas destacam, no entanto, que o fórum é organizado pela faculdade de Gilmar Mendes e que os ministros deveriam assegurar a paridade de “armas” entre as partes e a imagem de que a Justiça não está privilegiando um dos lados.
O evento teve início na quarta-feira, 26, na capital portuguesa. A programação, que vai até sexta-feira, 28, inclui palestras de magistrados, empresários, parlamentares, ministros do governo Lula, governadores e advogados, discutindo as transformações jurídicas do país. Além de Gilmar Mendes, os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Dias Toffoli também estão presentes.
Após sua participação na mesa de abertura do Fórum, Gilmar Mendes afirmou que há “uma certa incompreensão” sobre o caráter do evento, que une os setores público e privado brasileiros em Lisboa. O decano do STF argumentou que os magistrados participam de debates semelhantes no Brasil, mas que o “evento de Lisboa se consolidou”. “As pessoas vêm”, resumiu o ministro.
A Aegea Saneamento, com duas ações em curso no STF, ambas sob relatoria de Flávio Dino, ganhou quatro mesas no Fórum Jurídico de Lisboa. A empresa discutiu mudanças climáticas, infraestrutura na economia global, concessões de serviços delegados e desenvolvimento sustentável. Três desses seminários ocorreram na quarta-feira, o primeiro dia do evento. As palestras são compostas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desembargadores e diretores de agências.
Em maio, a Aegea entrou com duas reclamações constitucionais no STF para derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que manteve a realização de uma licitação para serviços de esgotamento sanitário em 122 municípios paranaenses. A companhia alega que o processo permitiu a contratação de concorrentes que não ofereceram a melhor proposta. O advogado da Aegea é o ex-ministro do STF Ayres Britto.
Na quarta-feira, Luizinho Magalhães, diretor pedagógico do Instituto J&F, participou de uma mesa sobre “Responsabilidade Social: O Papel do Setor Público e do Setor Privado”, moderada por Gilmar Mendes. O instituto é a entidade de investimento social do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que tem em seu portfólio empresas como JBS, PicPay e Âmbar Energia. A Suprema Corte já analisa a disputa bilionária entre a J&F e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.
Joesley Batista, apesar de não estar na lista dos palestrantes, marcou presença no primeiro dia do evento, o segundo ano consecutivo em que comparece ao Fórum Jurídico de Lisboa.
Na quarta-feira, Luizinho Magalhães, diretor pedagógico do Instituto J&F, participou de uma mesa sobre “Responsabilidade Social: O Papel do Setor Público e do Setor Privado”, moderada por Gilmar Mendes. O instituto é a entidade de investimento social do grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que tem em seu portfólio empresas como JBS, PicPay e Âmbar Energia. A Suprema Corte já analisa a disputa bilionária entre a J&F e a Paper Excellence pelo controle da Eldorado Celulose.
Joesley Batista, apesar de não estar na lista dos palestrantes, marcou presença no primeiro dia do evento, o segundo ano consecutivo em que comparece ao Fórum Jurídico de Lisboa.
Na quarta-feira (19), o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) anulou o mandato da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) por suposto mau uso de verbas públicas. No entanto, ela não perde seu cargo imediatamente, pois o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda deve analisar o caso. Em entrevista a uma emissora de TV, a parlamentar disse que o caso trata de um “assassinato de reputações desenfreado”. E completou: “Esses são ataques misóginos. Muitos se perguntam como essa ‘índia’ ousa estar entre nós”.
Sobre a denúncia do Ministério Público que a acusa de usar o fundo especial de financiamento de campanha para procedimento estético, a deputada argumentou que é vítima de uma fraude: “A pessoa que pegou esse recibo, ela foi até a clinica do dentista em meu nome e ela já não trabalhava mais pra mim. O depósito feito na conta desse dentista não foi feito por mim. Foi feito por ela, da conta dela, do CNPJ dela para o CNPJ dele”, disse Silvia.
Silvia Waiãpi disse ainda que não fez nenhum procedimento, apenas gravou um vídeo ao lado do dentista. “Eu fui levada por ela [pela ex-assessora] para gravar um vídeo com esse dentista porque ele já havia sido candidato a vereador, a deputado estadual. Ele teria um know-how político e poderia, diante dos seus seguidores, diante do seu eleitorado, me apoiar”, disse a deputada.
