Corrupção, Justiça

Toffoli anula provas da Odebrecht contra marqueteiro João Santana

 

O ministro Dias Toffoli, do STF, estendeu ao marqueteiro João Santana e à mulher dele, a empresária Mônica Moura, a anulação do uso das provas do acordo de leniência da Odebrecht em três processos a que eles respondem na Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

Na decisão assinada nessa terça-feira (18/6), em segredo de Justiça, Toffoli atendeu a um pedido feito em 7 de junho pelos advogados do casal.

O marqueteiro e a mulher dele haviam sido condenados em duas das ações penais pela 13ª Vara de Curitiba, onde tramitavam os processos da Operação Lava Jato, mas as sentenças foram anuladas e as ações, enviadas à Justiça Eleitoral.

Ao anular o uso das provas, Toffoli entendeu que as acusações contra o casal estão lastreadas no material retirado dos sistemas Drousys e MyWebDayB, usados pela Odebrecht para gerir pagamentos a políticos e autoridades e incluídos no acordo de leniência da empreiteira. Estas provas foram invalidadas pelo STF.

Na petição a Dias Toffoli, a defesa buscava, além da nulidade das provas da Odebrecht, o trancamento das três ações penais; o arquivamento das execuções penais do casal, cujo cumprimento antecipado foi previsto em delação premiada; e a devolução de US$ 21 milhões mantidos em uma conta na Suíça, perdidos pelo marqueteiro em seu acordo com o Ministério Público Federal.

O pedido por reaver o dinheiro, como tem mostrado a coluna, também já foi apresentado em outra ação no STF, analisada pelo ministro Edson Fachin.

Dias Toffoli, contudo, limitou sua decisão à anulação do uso das provas dos “sistemas da propina” da Odebrecht contra João Santana e Mônica Moura. O ministro entendeu que, uma vez declarada a nulidade do uso do material do acordo de leniência da empreiteira, caberá ao juiz responsável pelos processos na Justiça Eleitoral decidir sobre o seguimento ou não das ações.

“Ressalto, no entanto, que nos feitos, seja de que natureza for, o exame a respeito do contágio de outras provas, bem como sobre a necessidade de se arquivar inquéritos ou ações judiciais – inclusive execuções penais – deverá ser realizado pelo juízo natural do feito, consideradas as balizas aqui fixadas e as peculiaridades do caso concreto”, decidiu o ministro.

Informações do Metrópoles

Justiça

Queima de arquivo: PCC executa responsáveis por plano para atentado contra Sergio Moro

Foto: Divulgação/Secretaria da Segurança Pública

Dois acusados de arquitetar o plano que resultaria no sequestro e possível assassinato do ex-juiz federal, ex-ministro da Justiça e atual senador pelo Paraná Sergio Moro (União Brasil) em 2022 foram assassinados nesta segunda-feira (17). A investigação aponta que os crimes ocorreram por determinação da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Além de Moro, a facção tinha como alvo prioritário Lincoln Gakya, promotor do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo. Gakya foi o responsável por descobrir as informações sobre o planejamento do sequestro de Moro e repassá-las à Polícia Federal (PF), o que levou à prisão e indiciamento dos envolvidos.

“O PCC protagoniza uma violenta disputa interna, que resultou em um racha que deu origem a uma nova facção criminosa, o Primeiro Comando Puro.”

Os dois envolvidos no planejamento criminoso contra Moro foram presos durante a Operação Sequaz, deflagrada pela PF no início do ano passado. Eles estavam na Penitenciária de Presidente Venceslau II (SP), um dos principais redutos da facção criminosa. Janeferson Aparecido Mariano Gomes, o Nefo, e Reginaldo Oliveira de Sousa, o Rê, ambos com 48 anos, foram atraídos em uma emboscada durante o banho de sol por pelo menos três criminosos ligados à “Sintonia Restrita”, considerado grupo de elite do PCC para ações de ataques, assassinatos e terrorismo.

Nefo teria sido levado até um banheiro, onde foi morto a facadas, assim como Rê, que também foi vítima de espancamento. Os responsáveis pelas mortes se entregaram aos policiais penais logo após as execuções.

Informações apuradas pela Gazeta do Povo com serviços de inteligência das forças de segurança indicam que os dois, apesar de serem nomes fortes do PCC, foram mortos porque “teriam falado demais”, numa espécie de “eliminação de pontas soltas”, indicando terem apontado outros membros da facção em ações criminosas. Nefo seria um dos membros do “Sintonia Restrita”.

O PCC protagoniza uma violenta disputa interna, que resultou em um racha que deu origem a uma nova facção criminosa, o Primeiro Comando Puro (PCP). Para parte dos órgãos de segurança, as brigas internas devem se acirrar.

Nefo foi apontado pelas investigações policiais como o autor do plano de sequestro de Sergio Moro, enquanto Rê participaria como um dos principais executores do crime. Além deles, o grupo era composto por pelo menos outros 11 integrantes, aponta a polícia.

Janeferson Aparecido Mariano Gomes, o Nefo, era coordenador da célula (Sintonia Restrita) do PCC responsável por sequestro e assassinato de autoridades. Tem antecedentes criminais por roubo, motim e sequestro.

Reginaldo Oliveira de Sousa, o Rê, exercia cargo de liderança no PCC há mais de 20 anos. Em 2003, ele foi acusado de disparar 30 vezes e lançar três granadas contra uma base da Polícia Militar em Taboão da Serra, região metropolitana de São Paulo. Além disso, constam na ficha criminal dele: roubo, organização criminosa e motim (este último, previsto na Lei de Execução Penal, 7.210/84).

A maior facção criminosa do país – e que está entre as cinco maiores do mundo – tinha o senador Sergio Moro (União-PR) como alvo por uma série de motivos. O plano mirabolante do PCC defendia que, com o senador em cárcere privado, poderia utilizá-lo como “moeda de troca” por presos considerados importantes da facção, como o Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, que está custodiado no presídio federal de segurança máxima em Brasília (DF).

Foi uma medida de Sergio Moro, então ministro da Justiça no governo do ex-presidente de Jair Bolsonaro (PL), que em 2019 tirou Marcola de um presídio estadual no interior de São Paulo e determinou a transferência do faccionado para o rigoroso sistema penitenciário federal.

Antes disso, Sergio Moro foi juiz corregedor do presídio federal de segurança máxima em Catanduvas (PR), em 2009. Esta foi a primeira de cinco unidades federais para onde foram levados os principais criminosos ligados ao PCC, presos a partir dos anos 2000.

Como ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro foi o autor da Portaria 157/2019, que colocou fim às visitas íntimas com contato físico nas prisões federais. Mais tarde, o texto da portaria foi suprimido, porque foi incorporado à Lei Anticrimes (13.964) votada no fim de 2019, amplamente defendida por Moro.

Desde então, visitas íntimas com contato físico estão proibidas nos cinco presídios federais. Investigações da PF apontaram que o PCC utilizava deste mecanismo de contato em visitas para enviar recado aos faccionados que estavam em liberdade para determinar crimes, como as execuções de três policiais penais federais, dois em Cascavel (PR) e um em Mossoró (RN).

As investigações do Gaeco e da PF indicaram que o atentado contra Moro seria colocado em prática no dia 30 de outubro de 2022, data do segundo turno das eleições, depois de Moro votar em Curitiba. O plano descoberto nunca foi operacionalizado. Um imóvel chegou a ser alugado na periferia de Curitiba pelo PCC, para servir de cativeiro ao senador.

Deu na Gazeta do Povo

Justiça

Supremo julga nesta semana denúncia do caso Marielle

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na próxima terça-feira (18) denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.

Na sessão, os ministros vão decidir se Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Chiquinho Brazão, deputado federal (União-RJ) e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa se tornarão réus por homicídio e organização criminosa. Eles estão presos desde março em função das investigações sobre o assassinato.

Outros acusados também estão envolvidos e presos. Ronald Paulo de Alves Pereira, conhecido como major Ronald, também foi denunciado pelo homicídio. Segundo a acusação, ele monitorou a rotina da vereadora antes do crime.

Robson Calixto Fonseca, conhecido com Peixe, foi denunciado somente por organização criminosa. Ex-assessor de Domingos Brazão no TCE do Rio, ele é acusado de ter fornecido a arma usada no assassinato.

De acordo com a procuradoria, o assassinato ocorreu a mando dos irmãos Brazão, com a participação de Rivaldo Barbosa, e motivado para proteger interesses econômicos de milícias e desencorajar atos de oposição política de Marielle, filiada ao PSOL. A base da acusação é a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso da execução dos homicídios.

Rito

O julgamento está previsto para começar às 14h30. O processo será chamado a julgamento pelo presidente do colegiado e relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes. Ele fará a leitura do relatório do processo, documento que resume a tramitação do caso.

Após o término da leitura, Moraes passará a palavra para o representante da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defenderá o recebimento da denúncia.

Em seguida, os advogados subirão à tribuna e terão prazo de uma hora para fazer a defesa dos acusados.

Na sequência, começará a votação. Além de Moraes, vão votar sobre a questão os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.

Os irmãos Brazão e os demais acusados se tornarão réus pelo homicídio de Marielle se três dos cinco ministros se manifestarem a favor da denúncia da PGR.

Defesas

A denúncia foi liberada para julgamento após o fim do prazo para a defesa dos acusados se manifestar sobre as acusações.

Os advogados de Domingos Brazão defenderam no Supremo a rejeição da denúncia por falta de provas e afirmaram que a Corte não pode julgar o caso em função da presença de um parlamentar nas investigações.

“Os crimes imputados na exordial não possuem qualquer pertinência temática com a função de deputado federal de Francisco Brazão [irmão de Domingos] .Os delitos são todos anteriores ao seu primeiro mandato federal, não havendo o que se falar em competência originária desta Suprema Corte para supervisionar investigação por homicídio, supostamente ordenado por vereador”, afirmou a defesa.

A defesa de Chiquinho Brazão também alegou que as acusações não têm ligação com seu mandato parlamentar e disse que não há provas da ligação dos irmãos com ocupação ilegal de terrenos no Rio de Janeiro.

 

“Se a execução da vereadora Marielle tinha por finalidade viabilizar a construção do empreendimento, chama a atenção o fato de jamais ter existido qualquer movimento nesse sentido ao longo de seis anos”, completou a defesa.

A defesa de Rivaldo Barbosa defendeu a rejeição da denúncia e disse que o ex-chefe da Polícia Civil não tem qualquer ligação com o homicídio.

“Rivaldo Barbosa foi nomeado chefe de polícia durante o período de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, tendo sido escolhido por sua competência, sem qualquer interferência de políticos ou autoridades públicas daquele estado, não havendo que se cogitar qualquer tipo de vinculação de seu nome a contraventores ou aos supostos mandantes dos homicídios em questão”, afirmaram os advogados.

A defesa de Robson Calixto destacou que o acusado não foi denunciado pela morte de Marielle e não figurou como investigado no caso.

“O acusado foi alvo de duas buscas e apreensões e foi denunciado a partir da delação premiada de Ronnie Lessa, que afirmou que ele teria fornecido a arma para a prática do homicídio contra Marielle. Porém, o próprio Ministério Público afirmou na cota à denúncia que não há elementos capazes de corroborar as palavras do colaborador Ronnie Lessa”, afirmou a defesa.

O advogado de Ronald Pereira disse que não há provas para a aceitação da denúncia. Para a defesa, o acordo de delação de Ronnie Lessa deve ser anulado por não haver provas de que Ronaldo estaria monitorando a rotina da vereadora.

“No dia e horário em que Ronald estaria monitorando Marielle, segundo a tese ministerial, na verdade ele se encontrava na aula inaugural do curso superior de Polícia Militar do quadro de oficiais policiais militares, no Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Militar do estado do Rio, com dezenas de autoridades, entre as quais o interventor general Richard Nunes”, completou.

Agência Brasil

 

 

Justiça

Em 23 anos, Congresso devolveu apenas seis MPs ao governo federal

Das 1.232 medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal nos últimos 23 anos, apenas seis foram devolvidas à Presidência da República pelo Congresso Nacional. Do total de devoluções, quatro ocorreram entre 2019 e 2024.

O caso mais recente ocorreu na última semana, quando o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu ao governo um trecho da MP do PIS/Cofins, que compensava a perda de arrecadação causada pela desoneração da folha de pagamentos (leia mais abaixo).

O número de MPs devolvidas consta em um levantamento feito pelo cientista político Murilo Medeiros, da Universidade de Brasília (UnB), e verificado pelo Senado Federal a pedido da CNN.

A pesquisa leva em conta todas as MPs editadas entre 2001 – ano em que o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 32, que ampliou as regras sobre a tramitação de medidas provisórias – e 2024.

Medidas provisórias são normas com forças de lei editadas pela Presidência da República em casos de alta relevância e urgência. As MPs têm efeito imediato, ou seja, começam a valer a partir do momento em que são publicadas.

No entanto, elas precisam de validação do Congresso Nacional para que sejam sancionadas e tenham efeito definitivo. Caso o Congresso não aprove a MP em um prazo de até 120 dias, ela perde a validade.

MPs devolvidas ao governo desde 2001

MP 669/2015, da presidente Dilma Rousseff, reduzia o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos, devolvida pelo senador Renan Calheiros. Ele argumentou que aumentar impostos por medida provisória e sem a mínima discussão legislativa seria apequenar o Parlamento, diminuir e desrespeitar suas prerrogativas institucionais e o próprio Estado Democrático de Direito (devolvida na íntegra);

MP 446/2008, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterava as regras para concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, devolvida pelo senador Garibaldi Alves, com o argumento de que não atendia aos requisitos constitucionais de urgência e relevância (devolvida na íntegra);

MP 886/2019, do presidente Jair Bolsonaro, tratava da organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, onde o governo delegava a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, retirando esta competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública (devolvida parcialmente)

MP 979/2020, do presidente Jair Bolsonaro, permitia ao ministro da educação nomear reitores das universidades federais durante o período da pandemia sem consulta às universidades, devolvida pelo senador Davi Alcolumbre, por ferir a autonomia universitária, garantida pela Constituição Federal (devolvida na íntegra);

MP 1.068/2021, do presidente Jair Bolsonaro, limitava a remoção de conteúdos em redes sociais, devolvida pelo senador Rodrigo Pacheco, por entender que o texto tratava de questões relativas à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, que não poderiam ser tratadas por medida provisória (devolvida na íntegra);

MP 1227/2024, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alterava as regras do uso de crédito do PIS e da Cofins, atingindo diversos setores da economia. Segundo o senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, as novas regras que impediam o ressarcimento ou o uso desses créditos para pagamento de outros impostos só poderiam valer 90 dias após a publicação (devolvida parcialmente).

Movimento do Congresso

Os números apontam que a devolução de MPs é um movimento atípico, mas que tem se identificado ao longo dos últimos anos. Na avaliação do cientista político Murilo Medeiros, a ação demonstra a intenção do Congresso Nacional em marcar posição sobre a criação de leis.

“É um recado claro que o Congresso envia de que o Executivo não pode usurpar o seu poder de legislar. É um recado de que o governo precisa melhorar sua interlocução junto ao parlamento, de forma a ter um melhor diálogo antes de enviar uma MP de grande impacto para não sofrer derrotas dentro do plenário”, avalia Medeiros.

Nos últimos meses, parlamentares têm feito diversas queixas sobre invasão de competências do Legislativo e sobre a má articulação política por parte do governo.

No fim de 2023, por exemplo, o presidente Lula chegou a editar uma MP determinando a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores econômicos, indo na contramão de uma decisão que o Congresso havia tomado sobre o assunto.

A edição da medida gerou uma crise. Deputados e senadores pressionaram o governo sob a justificativa de que uma MP não poderia derrubar uma medida promulgada pelo Congresso Nacional. A pressão fez com que Lula revogasse trechos da MP.

“Isso reflete um Congresso Nacional mais independente e mais proativo na agenda legislativa”, avalia Medeiros.

MP do PIS/Cofins

A discussão sobre devolução de medidas provisórias se agravou na última semana após diferentes bancadas criticarem a MP do PIS/Cofins e pedirem a devolução do texto. Alguns líderes ainda defendem que o tema seja debatido via projeto de lei, para que haja maior envolvimento do Congresso.

Apesar de negar a existência de uma crise com o Executivo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, devolveu parcialmente a matéria. A MP propunha que créditos tributários e de contribuição da seguridade social fossem utilizados para tanto, reduzindo seu uso, por parte de setores econômicos, para pagamentos que não o do PIS e do Cofins.

Ao devolver a MP, Pacheco argumentou que, de acordo com a Constituição, uma regra sobre contribuições só poderia valer 90 dias após a publicação da lei que o prevê, o que não estaria incluído na MP apresentada pelo governo.

Na manhã de quinta-feira (13), Pacheco se reuniu com líderes partidários para discutir alternativas para substituir a MP. Segundo o senador, os parlamentares listaram seis propostas que serão apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Deu na CNN Brasil

Justiça

Saída temporária continua valendo para os presos atuais

Foto: Divulgação

 

O Congresso derrubou o veto do presidente da República e proibiu a saída temporária do preso em duas situações: visita à família e participação em atividades que auxiliem no retorno social, como, por exemplo, saída temporária em feriados de natal, ano novo, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças. Manteve o benefício apenas para fins de estudo no ensino médio, supletivo ou cursos profissionalizantes.

A Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, denominada de Lei Sargento PM Dias, alterou a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.

Antes da reforma da legislação, os presos tinham direito à visita de seus familiares, frequência a curso supletivo e profissionalizante, bem como de instituição de 2º grau ou ensino superior, e também o direito de participar em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Ao restringir o direito à saída temporária para fins de estudo no ensino médio, supletivo ou cursos profissionalizantes, a nova lei é prejudicial aos atuais detentos e por isso não poderá ser aplicada aos apenados que cometeram crimes antes de sua vigência. Como a saída temporária é um instituto de natureza penal, aplica-se a ela a regra do artigo 5º, XL, da CF: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Os condenados pela prática de crimes anteriores ao início da vigência da reforma da Lei de Execução Penal continuarão a ter o direito à saída temporária nos mesmos moldes do artigo 122 da LEP (vigente antes da reforma), sendo inconstitucional, por ofensa ao artigo 5º, XL, da CF, permitir a retroatividade da proibição em prejuízo do condenado. Assim, a nova lei valerá somente para os crimes que vierem a ser cometidos a partir da vigência da regra restritiva.

Concordo com o parecer do ministro Ricardo Lewandowski quando afirma que “a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”. A visita à família é muito importante para a ressocialização do preso.

Se a intenção do legislador era reduzir a criminalidade, ao restringir o direito à saída temporária, poderia ter determinado outras medidas, como, por exemplo, a aprovação do Projeto de Lei 1.133/23, em curso no Congresso, que prevê aumento de pena quando o crime for cometido enquanto o preso estiver em saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou foragido, casos em que, havendo uso de violência, a pena seria aumentada da metade até dois terços. O agravamento da pena poderia produzir efeitos positivos na redução da criminalidade.

Em resumo, o que mudou com a nova lei:


– Os presos não terão mais permissão para deixar a prisão em feriados ou visitar à família;

– Presos só podem deixar os estabelecimentos prisionais de maneira temporária para estudar;

– Está vedada a saída temporária para condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Acredito que a restrição ao direito à saída temporária não causará rebeliões nos presídios, porque os atuais detentos continuam com o direito, em face do princípio da irretroatividade da lei mais severa.

Deu no Metrópoles

 

Justiça

Juiz do RN considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha

Foto: Caroline Macedo

 

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte (JFRN) considerou, nesta segunda-feira (10), inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer.

Os terrenos de marinha estão localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, onde estão localizadas as praias e margens de lagos e rios. Os locais só podem ser ocupados com autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), mediante pagamento de uma taxa anual.

A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel. Na decisão, o magistrado citou que há “insegurança jurídica” sobre a demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites levam em conta informações da época imperial do Brasil.

“A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, afirmou.

O juiz também citou que a União “explora financeiramente” os terrenos. “É necessária uma interpretação no mínimo hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha do preamar médio de 193 anos atrás, em cada átimo de um litoral gigantesco como o brasileiro, a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise”, completou.

Deu no Novo Notícias

Greve, Justiça

Servidores da Justiça farão manifestação nesta quarta, em frente ao TJRN

 

Por unanimidade, em assembleia realizada no sábado (8) pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do RN (SindJustiçaRN), os trabalhadores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte decidiram pela realização de uma manifestação na próxima quarta-feira (12), em frente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). A categoria pleiteia a reabertura das negociações com o tribunal e a melhoria das propostas encaminhadas.

A diretoria do SindJustiçaRN destacou que a forma como TJRN se portou durante o processo de negociação das reivindicações de 2024, como também os pontos apresentados para o não atendimento das pautas da categoria, são questionáveis. Além disso, o sindicato aponte que permanece a cobrança por produtividade, muitas vezes inalcançável e que resulta no adoecimento da categoria.

Ainda na assembleia, foi relatado o histórico de luta, todas as mobilizações e a importância dos trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário para a sociedade e para o fortalecimento da Justiça. O reconhecimento do serviço prestado por essas mulheres e homens é algo inegociável.

Em nota divulgada nesta segunda-feira anunciando a manifestação, o SindJustiça RN diz que “as trabalhadoras e trabalhadores da Justiça Potiguar, ativos e aposentados, reivindicam, acima de tudo, respeito, dignidade, valorização e reconhecimento”.

Deu no Novo

Justiça

Moraes mantém mãe de duas crianças presa por 14 meses, sem denúncia

Foto: Arquivo Pessoal/Cláudia Silva Rodrigues

Presa sem denúncia por mais de um ano e dois meses, a cabeleireira Debora Rodrigues dos Santos segue longe dos filhos — de 6 e 9 anos — desde 17 de março de 2023. A ordem de prisão foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após a mulher ter participado das manifestações de 8 de janeiro.

“Ela não entrou em nenhum prédio público, mas foi fotografada escrevendo, com batom, a frase ‘Perdeu Mané’ na Estátua ‘A Justiça’, localizada em frente à sede do STF”, relata o advogado de defesa Ranieri Gonçalves Martini, que recebeu a denúncia do Ministério Público (MP) sobre o fato cerca de 420 dias após a prisão, apesar de o prazo máximo permitido ser de 35 dias.

“Nesse tempo, solicitamos oito vezes que a Debora fosse para prisão domiciliar porque ela tem o direito de esperar a sentença em casa com os filhos, mas todos os pedidos foram negados”, lamenta Martini, ressaltando que a saúde dos meninos foi afetada e que seus direitos fundamentais foram violados, já que não podem ser privados da convivência materna.

Um dos tratados a respeito do tema é a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia da ONU em 1990 e estabelecida no Brasil pelo Decreto 99.710. Segundo o documento, o Estado tem o dever de “zelar para que a criança não seja separada dos pais” e deve garantir que todas as ações de tribunais e autoridades considerem “o interesse maior da criança”.

À Gazeta do Povo, Rodrigo Chemim, doutor em Direito de Estado, afirma que o artigo 318 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz pode substituir a prisão preventiva por domiciliar para mulheres com filho de até 12 anos de idade. “Inclusive, em 2018, o STF concedeu Habeas Corpus coletivo [143641/SP] para favorecer todas as mulheres presas que se encontravam nessa situação”, recorda o jurista.

O documento citado é de 20 de fevereiro de 2018, quando a Segunda Turma do STF, sob presidência do ministro Edson Fachin, aceitou por unanimidade prisão domiciliar para todas as presas grávidas, com bebês ou com filhos de até 12 anos “nos termos do Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

Em seu voto, o ministro relator Ricardo Lewandowski argumentou que as crianças “sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao Art. 227 da Constituição”, e que os “cuidados com a mulher presa” deveriam ser direcionados “não só a ela, mas igualmente aos seus filhos”. A exceção seria para casos de “violência ou grave ameaça, contra seus descendentes” ou em situações “excepcionalíssimas devidamente fundamentadas pelos juízes”.

Denúncia contra Debora é “completamente genérica”, afirma defesa

“E o que há de violência ou grave ameaça no caso da Debora?”, questiona o advogado Ranieri Gonçalves Martini, ao ressaltar que a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) após 14 meses de prisão preventiva aponta somente o fato de a mulher ter escrito, com batom, a frase “Perdeu Mané” na estátua em frente ao STF. “Não há mais nada contra ela”, reitera.

Apesar de a pichação ter sido a única infração cometida por ela e de a frase ter sido removida com sabão neutro, como noticiou a Folha de S. Paulo, a mulher foi acusada pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado, e dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União.

Deterioração a estátuas costuma ser penalizada com serviços comunitários

“Essa acusação é completamente genérica porque a única ação individual dela foi sujar a estátua, o que poderia ser penalizado, no máximo, com prestação de serviços comunitários”, informa o advogado, lembrando da condenação do homem que colocou fogo na estátua de Borba Gato, na cidade de São Paulo, em julho de 2021.

Um ano depois de espalhar pneus ao redor do monumento e incendiar a estátua, esse indivíduo foi condenado a três anos, um mês e 15 dias de reclusão em regime aberto, e teve sua pena substituída por prestação de serviços comunitários. Na sentença, o juiz destacou que o acusado colocou em risco a vida de pessoas que passavam pela região.

No caso de Debora, no entanto, o jurista Rodrigo Chemim explica que a punição seria ainda menor, já que “atos de pichação podem ser pagos com cestas básicas”. Porém, ele afirma que “estão jogando um caminhão de crimes em cima da mulher sem seguir técnicas jurídicas que qualquer aluno de 3º ano de Direito aprende”.

De acordo com o professor de Processo Penal, “em tese, o que Debora cometeu foi o crime do Artigo 65 da Lei 9.605, que é ‘pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar (sujar) edificação ou monumento’, que é um crime de menor potencial ofensivo”.

“Acho muito difícil dizer que exista associação criminosa, por exemplo, já que isso pressupõe pessoas alinhadas com o propósito de praticar crimes, e ali parece uma conduta dela [individualmente]”, aponta, explicando ainda que qualquer pessoa que tentasse dar um golpe em um Estado Democrático de Direito estaria, ao mesmo tempo, tentando abolir esse Estado Democrático de Direito.

Então, “seriam crimes simultâneos, contados como um único crime, e não dois, devido ao princípio da subsidiariedade em que o crime mais grave absolve o menos grave”, esclarece o jurista.

Mais de 420 dias sem denúncia

Outro ponto avaliado tecnicamente pelo doutor em Direito é o prazo excedido para apresentação da denúncia, já que “a Lei 5.010/66, artigo 66, prevê que a Polícia Federal (PF) tem 15 dias, prorrogáveis por mais 15 para encerrar o inquérito mantendo legalmente o indiciado preso, e o MP tem cinco dias para oferecer a denúncia”, aponta, informando que o caso de Débora “foge de qualquer mínima legalidade” por ter sido 12 vezes maior que o estipulado.

“Se um juiz de primeiro grau decidir manter alguém preso na investigação por tantos meses sem denúncia, talvez tenha que responder por essa decisão”, aponta, lembrando ainda que, “para se decretar prisão preventiva, a jurisprudência do Supremo diz que é preciso ter dados concretos que permitam dizer que o sujeito em liberdade repetirá seu comportamento delitivo”, menciona.

“Não pode ser um achismo, algo subjetivo e vazio de fundamentação”, pois “bastaria um Habeas Corpus (HC) de duas linhas no Tribunal de Justiça local para derrubar uma decisão assim de um juiz de primeiro grau”, continua o professor.

Entretanto, casos como o de Debora, relacionados ao 8 de janeiro, têm sido julgados diretamente pelo STF, que é a última instância do judiciário e não admite HC contra decisões monocráticas dos seus ministros, impossibilitando discutir a decisão. “E o Habeas Corpus é a principal ação garantidora de direitos”, afirma Chemim, pontuando que essa “conquista da civilização ocidental não deveria ser mitigada”.

Para a defesa, a situação é “absurda”, pois nega ao indivíduo a capacidade de se defender. “Advogados de todo o Brasil estão sendo obrigados a retirar cada mudança do processo fisicamente, o que encarece e dificulta a defesa”, lamenta Martini, citando ainda que, em muitos casos, o acesso é restrito a apenas “algumas “partes do processo”.

A Gazeta do Povo entrou em contato com a OAB-SP, com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aguarda retorno.

A reportagem também procurou a ONG Innocence Project Brasil, associação sem fins lucrativos que se intitula como “organização brasileira especificamente voltada a enfrentar a grave questão das condenações de inocentes no país”. A entidade não respondeu a equipe até a publicação dessa reportagem, mas o espaço segue aberto para manifestação.

Quem é Debora e como está sua família?

Moradora de Paulínia, no interior de São Paulo, a cabeleireira Debora Rodrigues dos Santos frequenta a Igreja Adventista do 7º Dia, é casada com o pintor Nilton Cesar, e mãe de dois meninos. “É uma mulher cristã, justa, honesta e que sempre defendeu a família”, relata sua irmã, a técnica em enfermagem Cláudia Silva Rodrigues.

Segundo ela, Debora chegou à Praça dos Três Poderes, em Brasília, após as depredações no dia 8/1 e ajudou diversas pessoas agoniadas com o gás na parte de fora dos prédios. “Ela lavou os olhos de muitos idosos que caíam no chão por não enxergarem nada”, relata, informando que a irmã deixou o local após a chegada dos helicópteros e voltou para casa, onde foi surpreendida dois meses depois.

“Policiais federais fortemente armados chegaram à casa dela por volta das 6h do dia 17 de março”, conta. “Eles entraram no quarto, deram ordem para ela se vestir e acordaram as crianças, colocando todos na sala”, conta Claudia, citando que os filhos choraram muito, com medo, enquanto os policiais “reviravam a residência”.

A cabeleireira foi, então, conduzida para o camburão e “só foi ver seus filhos dois ou três meses depois”, lamenta a irmã, lembrando do desespero das crianças pedindo pela mãe. “Meu cunhado teve que abandonar o serviço várias vezes, às pressas, para atendê-los”.

Depois que as visitas ao presídio começaram, os meninos sentavam no colo da Debora a cada 15 dias, “e as despedidas passaram a ser terríveis, com horas de choro em frente do presídio”, recorda Cláudia. “E o pior momento que enfrentamos até hoje foi no Natal, quando os dois foram para um canto, e o pequeno falou que não tinha mais motivo para comemorar. Todos nós sentamos e choramos ao lado dele”.

A família precisa de ajuda: “pedimos socorro”

A irmã informa ainda que a reserva financeira da família já foi gasta com advogados, e que pai e filhos agora estão passando dificuldades. “Não conseguimos mais pagar pela defesa, precisamos de atendimento psicológico para as crianças, e não sabemos mais o que fazer para conseguir justiça no caso da Debora”, confidencia a mulher, que atende pelo número (19) 99332-5461. “A situação está realmente insustentável, e pedimos socorro”, finaliza.

Deu na Gazeta do Povo

Justiça

Delação premiada, aborto e cigarro eletrônico movimentam Congresso

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A urgência do projeto que equipara o aborto ao homicídio e a urgência da proposta que proíbe a delação premiada de pessoas presas devem entrar na pauta da Câmara dos Deputados desta semana. Anistia para dívidas de produtores rurais do Rio Grande do Sul (RS) também pode entrar na pauta.

Já os projetos que regulamenta os cigarros eletrônicos e o que autoriza os jogos de azar no Brasil – como bingos, cassinos e jogo do bicho – podem ser votados nas comissões do Senado Federal.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pode incluír na Constituição a criminalização do porte ou posse de drogas. O parecer dessa proposta foi lido na última terça-feira (4) e o tema conta com amplo apoio dos parlamentares.

Como a Câmara suspendeu a última sessão do plenário após a deputada federal Luiza Erundina passar mal, a expectativa é que os deputados retomem os projetos não analisados.

Entre os projetos, está o que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, que prevê a criação de lista com o nome de todas as pessoas já condenadas por violência contra a mulher com a sentença transitada em julgado, ou seja, quando não haja mais possibilidade de recursos contra a decisão.

Também estava na pauta da semana passada o projeto de lei que concede anistia para dívidas de custeio adquiridas em 2024 pelos produtores rurais gaúchos, como forma de compensar as perdas pelas chuvas. O texto ainda suspende por 2 anos o pagamento mensal de dívidas de investimento e comercialização contraídas neste ano.

O projeto que equipara o aborto ao homicídio simples, com o regime de urgência pautado no plenário, aumenta a pena máxima para o crime de aborto de 10 para 20 anos quando cometido a partir da 22 semana de gestação. O texto também proíbe o aborto legal – em casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto) – para gestações acima de 22 semanas.

O plenário pode ainda analisar a urgência do projeto que acaba com a possibilidade de delação premiada para pessoas que estão presas. Esse texto foi incluído de última hora no plenário da Câmara na última sessão.

Senado

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (11) o projeto de lei que estabelece regras para os cigarros eletrônicos. No Brasil, a regulamentação dos produtos fumígenos está sob responsabilidade da Anvisa, que desde 2009 proíbe a comercialização, a importação e a propaganda desses produtos.

Há ainda expectativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votar o projeto que regulamenta os jogos de azar e as apostas em todo o Brasil. De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o texto autoriza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos.

Agência Brasil

Justiça

OAB diz que fim da ‘saidinha’ é retrocesso e pede intervenção do STF

Foto: Akira Onuma Susipe/Agência Pará

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei que acabou com a saída temporária de presos, as “saidinhas”, a restabeleça o benefício.

Ao dar entrada na ação, a OAB arrasta o STF para arbitrar o tema, que opõe o Congresso e o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente vetou as mudanças, mas os vetos foram derrubados por ampla maioria.

A OAB afirma que o poder público tem o dever de promover a ressocialização dos detentos e que as saídas temporárias são uma política eficiente para a reintegração gradual dos presos ao convívio social.

Outro argumento é técnico. A OAB lembra que a Constituição proíbe o retrocesso em direitos fundamentais. “No presente caso, o retrocesso em direitos fundamentais é tão acentuado que nem mesmo na época da ditadura militar o benefício era tão restrito”, afirma a entidade na ação.

O Conselho Federal da OAB também sugere o uso de tornozeleiras eletrônicas para “compatibilizar” o direito dos presos sem comprometer a segurança pública.

Antes da reforma na legislação, os presos com bom comportamento tinham direito de sair da prisão para visitar familiares, estudar e participar de atividades de retorno ao convívio social A nova lei limitou as saídas temporárias a cursos profissionalizantes ou de ensinos médio e superior.

O ministro André Mendonça chegou a se manifestar sobre a reforma, em outro processo. Ele já defendeu que a mudança não vale para detentos que já estão presos, ou seja, não tem efeitos retroativos.

Estadão Conteúdo