Segurança pública

Segurança pública: estados firmaram quase R$ 1 bi em contratos sem licitação

Foto: Arte/Gazeta do Povo

As 27 secretarias estaduais da Segurança Pública no país firmaram quase R$ 1 bilhão em contratos para produtos, bens ou serviços sem licitações. Há ao menos uma centena de compras com valor unitário superior a R$ 1 milhão. Em alguns estados, a Segurança Pública contratou mais pela modalidade sem licitação.

Os dados se referem ao ano de 2023 e englobam processos iniciados no ano anterior, cujas informações foram obtidas por meio de um trabalho de mineração jornalística com o auxílio da ferramenta de pesquisas Pinpoint, do Google, em uma parceria com a Gazeta do Povo*.

A estimativa calculada não é um processo de “demonização” dessa modalidade direta de aquisição, analisa o presidente da Companhia Brasileira de Governança (CBG), Paulo Alves, mas serve como um alerta à responsabilidade com os recursos públicos e à necessidade de planejamento das administrações em programar certames que possam estimular disputas, contratar por preços mais vantajosos e com melhor qualidade, garantindo a impessoalidade e a isonomia no processo.

O especialista da CBG destaca o Artigo 37 da Constituição Federal, que refere-se à exigência para que o trâmite corriqueiro seja a licitação – e apenas a exceção por contratação direta. As hipóteses de afastamento da licitação por meio da contratação direta em dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação deveriam ser excepcionais e somente ocorrer mediante previsão legal.

“Pela falta de planejamento e da utilização de elementos de governança, a exceção se transforma na regra. A gente muito mais se dedica a fazer dispensas de licitação e inexigibilidades que deveriam ser exceção do que a regra, que é a licitação. Com a disputa, a licitação traz ganhos: a começar pelo bem de escala, a competitividade do mercado fazendo que se receba objetos de maior qualidade e de menor preço, sem contar o elemento da transparência pública que é ampliada quando se faz uma disputa”, afirma.

Alves acrescenta que a contratação direta é ferramenta útil ao poder público em situações de emergência, quando se trata de objetos de baixo valor para os quais uma licitação poderia onerar de forma demasiada o produto ou o serviço. Ou, ainda, quando não há concorrência ou um mesmo prestador para determinado produto ou serviço.

“Em casos assim, a dispensa será um caminho adequado, a exemplo de quando se contrata um profissional para um serviço técnico especializado em que não há a possibilidade de comparar ou contratar outro profissional. As possibilidades de contratação direta são muito importantes à consecução dos objetivos da administração pública”, completa ele.

Aquisições indiscriminadas com dispensa ou por inexigibilidade de licitação, marcadas pela falta de concorrência, podem aumentar riscos à corrupção, alerta a diretora de programas do Transparência Brasil Marina Atoji. Ela pontua que a prática coloca em xeque a eficiência da gestão pública e os princípios que norteiam a República. Apesar de legítimas e previstas em leis, essas escolhas aumentam brechas para favorecimento de empresas, superfaturamento e desvios de recursos, colocando em risco o dinheiro do contribuinte, aponta a especialista.

A reportagem da Gazeta do Povo levantou que seis estados responderam por mais da metade de todas as aquisições sem licitação analisadas no período: R$ 540 milhões. Foram eles Mato Grosso, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais.

Compras sem licitação foram de material de expediente a sofisticados softwares de investigação

Na varredura das cerca de 2 mil páginas de documentos, com o auxílio do Pinpoint, foi possível identificar milhares de aquisições sem disputas ou concorrência. Há ao menos uma centena de contratos com valor unitário superior a R$ 1 milhão.

Foi o caso de Piauí e de Minas Gerais. Neste último, as compras com dispensa de licitação somaram R$ 33,8 milhões no ano passado. De acordo com o portal da transparência do governo mineiro, as compras com concorrência somaram R$ 23,8 milhões no mesmo período.

Por todo o Brasil, a maioria das secretarias da Segurança Pública têm mais aquisições relacionadas a “sistemas de informação: internet, equipamentos eletrônicos e tecnologia da informação”, do que compras referentes a armas, munições e equipamentos de proteção individual para os efetivos da polícia.

Em São Paulo, um processo de inexigibilidade de licitação de pouco mais de R$ 9 milhões contemplou a renovação da licença de um software. O contrato foi identificado após formulação de pedido das aquisições por inexigibilidade de licitação pela Lei de Acesso à Informação (LAI), uma vez que o processo não estava disponível para livre consulta no portal da transparência do governo estadual.

A Segurança Pública paulista afirmou que o contrato foi firmado na modalidade de inexigibilidade de licitação com a Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) no dia 2 de dezembro de 2020 e o término ocorreu em 1º de dezembro de 2023, quando houve a renovação pela atual gestão. “A dispensa de licitação ocorreu em conformidade com a Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos, a qual possibilita a inexigibilidade em casos de serviços técnicos especializados”, justificou.

Segundo a pasta, foram contratados serviços técnicos e especializados de tecnologia da informação para migração, gerenciamento, desenvolvimento e manutenção de aplicativos do sistema utilizado pelas forças policiais para leitura de placas de veículos. “A tecnologia promove a integração das câmeras de monitoramento em rodovias e cidades para a realização dessa atividade, que permite identificar veículos com queixa de furtos e/ou roubos, apropriação indébita e estelionato, bem como proprietários de automóveis ou motocicletas que constem como desaparecidos ou procurados pela Justiça”, completou o órgão.

A secretaria estadual considerou ainda que, como resultado, apenas em 2023 “o sistema contribuiu com a recuperação de mais de oito mil veículos, apreensão de 99 armas, prisão de 743 pessoas e o encontro de cinco desaparecidos. Também foram retiradas das ruas mais de 10 toneladas de drogas”.

Em Goiás, a Segurança Pública adquiriu um sistema automatizado de identificação balística de quase R$ 7 milhões sem licitação. A reportagem solicitou informações sobre o processo, utilização, tempo de vigência do contrato e quem foi o ente contratado, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

Em Minas Gerais, uma única aquisição sem licitação identificada como “conexão de alta disponibilidade à internet” somou R$ 8,7 milhões. A Secretaria da Segurança Públicva tampouco retornou os contatos da reportagem para detalhar o processo.

Além de dezenas de compras com as mesmas características, há aquisições que vão desde materiais básicos de expedientes, reparos simples em estruturas físicas e mobília para atendimento ao público até contratos milionários para cursos, capacitações e preparação de concursos. Um exemplo é o da Polícia Militar no Rio de Janeiro, que em três contratos somou mais de R$ 14 milhões. Dois deles com objetos idênticos e com poucos dias de diferença (um deles dia 1º e outro em 6 de dezembro), prevendo contratação de banca examinadora e realização de concurso, a R$ 4,8 milhões cada.

A secretaria estadual afirmou à Gazeta do Povo que se tratava do mesmo contrato, apesar de lançamentos duplicados. Indagada sobre as datas diferentes nos processos, a pasta não se posicionou. A empresa contratada, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), também foi procurada, mas não se manifestou.

Também no Rio houve registro de 102 processos sem licitação para conserto, reparos e manutenção da frota oficial, sob justificativa da PM de que existe amparo e previsão legal para as contratações nessas modalidades. Juntas, somaram mais de R$ 30 milhões em 2023.

“Tecnologia” concentrou 1/3 das compras sem licitação na área da segurança

Quase um terço das aquisições das secretarias da Segurança Pública sem licitação no último ano foi para contratos de aquisição de produtos identificados, na maioria das vezes, simplesmente como “informática, tecnologia, sistemas de informação, acesso à rede de internet ou em programas ligados à tecnologia”. Essa categoria de compra se aproxima dos R$ 350 milhões. Na outra ponta houve menos de 100 registros de compras de armas e munições que, pelos dados analisados, não somaram R$ 80 milhões.

Alguns destes sistemas de informação são considerados programas espiões, cuja má utilização serve para monitoramento de cidadãos comuns ou em atos de perseguição civil ou política, conforme alerta do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em 2023, operação da Polícia Federal indicou o uso de um desses softwares para monitoramento de autoridades políticas, do judiciário, figuras públicas e jornalistas pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Na época, evidenciou-se que ao menos nove estados utilizavam-se dos mesmos sistemas ou similares para seus serviços de inteligência. Muitos mantêm contratos ativos e com renovações periódicas.

O Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou à reportagem da Gazeta do Povo que, apesar de não ser considerada ilegalidade nas compras sem licitação, casos suspeitos precisam ser denunciados aos órgãos competentes. O volume de representações ao TCU é elevado. “São mais de mil [denúncias] recebidas todos os anos”, considerou o órgão de fiscalização e controle.

Em ao menos 80% dos 27 portais estaduais analisados, os dados não são de fácil acesso, os campos de busca não são claros e não há padronização das informações. Alguns formulários de contratação estão com dados errados ou incompletos e outros sequer disponibilizam informações que deveriam ser de acesso público, conforme determinam a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Nova Lei de Licitações.

“Essa falta de padronização ou a dificuldade para acesso são mais comuns do que deveriam ser e são observadas por todos. São muitas dificuldades para se chegar às informações, é algo feito para as pessoas que trabalham com administração pública ou conhecem profundamente dela”, disse Marina Atoji, do Transparência Brasil.

Conforme evidencia Marina Atoji, do Transparência Brasil, alguns portais existem para justificar cumprimento de legislação “apenas no sentido de que se tem que publicar os dados e não importa se eles estão usáveis, compreensíveis para todos, dá-se a sensação que estão ali para cumprir tabela”, reforça ela. O Transparência Brasil é um órgão da sociedade civil fundada em 2000 com objetivo de promover transparência e o controle social ao poder público.

A nova Lei de Licitações determina que todos os processos de compra devem constar no Portal Nacional das Contratações Públicas, mecanismo gerenciado pelo governo federal. Porém, a maior parte dos processos analisados pela reportagem da Gazeta do Povo não aparece no site.

Compras sem licitação estavam com dados indisponíveis

Secretarias da Segurança Pública em estados como Piauí, São Paulo, Rio Grande do Norte e Rondônia não disponibilizam as informações de forma clara, de fácil acesso e objetivas na internet. Foram indagados pela reportagem, que também solicitou os dados com base na Lei de Acesso à Informação. São Paulo respondeu via LAI e os demais estados não se manifestaram.

Foi com o cruzamento de informações do Portal Nacional de Contratações Públicas, Secretarias de Estado da Fazenda e pelo Pinpoint que a Gazeta do Povo localizou aquisições, muitas milionárias, tanto no Piauí quanto no Rio Grande do Norte. Em Rondônia, a reportagem buscou informações via Tribunal de Contas do Estado, além do governo estadual, e não obteve retorno dos órgãos.

Na busca pelas informações no portal da transparência do Pará, nenhum dado referente às possíveis compras sem licitação em 2023 foi localizado. À reportagem, a pasta afirmou que não haviam contratos e aquisições nestas modalidades no período. Em buscadores cruzados, considerando todas as contratações do estado em 2023 e com auxílio do Pinpoint, foi identificado um contrato ativo sem licitação – iniciado em 2022 – relacionado à locação de imóvel pelo período de um ano no valor de pouco mais de R$ 900 mil.

“A Lei de Acesso à Informação estabelece os casos em que a informação solicitada pode ser negada, excepcionalmente, por exemplo, quando os dados são sensíveis e o sigilo seja essencial para a segurança da sociedade e do Estado. De qualquer forma, a negativa do pedido de acesso à informação deve ser bem fundamentada e indicar a norma em que está prevista”, enfatiza o TCU.

O TCU considera que as secretarias de estado deveriam, obrigatoriamente, dispor e tornar públicos dados e informações “em estrita observância ao que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a lei geral de licitações em contratos que rege a contratação (Lei 8.666/1993 ou Lei 14.133/2021)”.

Governança pública: determinação pela Nova Lei de Licitações

O presidente da Companhia Brasileira de Governança, Paulo Alves, lembra que é de um bom sistema de governança que vem o alinhamento entre o interesse público e a atuação do estado. “A governança pública tem que funcionar para atender o interesse do cidadão. Ela existe com esse propósito”.

Caracterizada como um conjunto de mecanismos de escuta ativa do interesse do cidadão e transformação em políticas públicas em programas de interesse coletivo, a governança pública no conceito clássico apresentado pelo TCU no seu referencial de governança é o conjunto de mecanismos de liderança estratégia de controle, postos em prática para direcionar, avaliar e monitorar as ações programáticas, as políticas e a prestação de serviços conforme o interesse social.

“Pela governança das contratações, o objetivo é promover mais transparência na administração pública. Ela consta como elemento obrigatório na Lei 14.133 de 2021, a nova lei de licitações. No artigo 11 parágrafo único há um mandamento explícito, claro, inequívoco: a alta administração dos órgãos e entidades da administração devem, portanto, uma obrigação de implementar processos e estruturas de gestão de riscos e controles internos para alinhar as contratações também ao interesse público”, descreve ele.

O mesmo conceito e noção de governança pública precisam estar especialmente focados nas contratações. “A governança é tão importante porque trabalha com uma ferramenta chamada plano de contratações anual, um documento que busca consolidar todas as contratações que o órgão vai realizar em um determinado exercício financeiro e veja que essa ferramenta de planejamento macro foca o planejamento institucional”, reforça o especialista.

Na prática, com planejamento eficiente, muitas compras feitas com o conceito de emergencial – com dispensa de licitação – podem ser incluídas nos calendários normais e corriqueiros de aquisição que passem por processos que garantam mais lisura. “De um exercício a outro você consegue se planejar para fazer licitações, muitas vezes abandonando as contratações diretas, porque se descobre que no contexto de toda a organização e de todo o exercício financeiro vai manejar uma quantidade tão grande de objetos e o valor deles exige, pela força legal, fazer licitação ao invés de uma dispensa de licitação. O próprio princípio do planejamento incide como elemento crucial”, explica Alves.

Deu na Gazeta do Povo

Segurança pública

OAB vai ao STF por criminosos, contra o fim das saidinhas

Foto: Divulgação

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou que irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para contestar a medida que pôs fim às saidinhas de presos em regime temporário após o Congresso Nacional rejeitar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que versou sobre o tema.
A OAB planeja iniciar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nos próximos dias, em resposta à recente reversão do veto presidencial pelo Congresso Nacional. O veto original do governo visava permitir a saída temporária de detentos do regime semiaberto para visitar familiares por ocasião de datas comemorativas, mas sua derrubada resultou na permissão das ‘saidinhas’ somente para atividades educacionais.

A OAB, em um parecer enviado ao Palácio do Planalto durante a análise do projeto de lei pela Casa Civil, ofereceu sugestões que foram acolhidas posteriormente. Segundo a entidade, a nova lei representa um retrocesso nos direitos humanos e viola a dignidade humana. Além disso, a OAB argumenta que a proibição das saídas impede a ressocialização dos presos, criando um obstáculo para sua reintegração na sociedade.
Os argumentos foram incorporados ao discurso da base governista e até mesmo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski chegou a alegar que manter as saidinhas seria um gesto de defesa da família dos presos. Da base do governo, ainda durante a discussão  do projeto sobre o fim das saidinhas, também saíram as previsões de que a Suprema Corte faria intervenção sobre o tema.
Deu no Diário do Poder
Polícia, Segurança pública

Polícia Civil prende líder e outros integrantes de facção criminosa no interior do RN

Policiais civis da 34ª Delegacia de Polícia Civil (DP de São Tomé), com apoio da Polícia Militar do RN, deflagraram, nesta sexta-feira (03), a “Operação Monstro”, que resultou no cumprimento a um mandado de prisão em desfavor de um homem, de 24 anos, apontado como umas das lideranças de uma facção criminosa recém-criada. A ação aconteceu no município de São Tomé, interior do RN.

Segundo as investigações, o homem suspeito, junto com seus comparsas, elaborava e realizava ações criminosas nos últimos dias na cidade. Os crimes praticados eram de extorsão, ameaça e roubos. Com o cerco policial na casa, em que um membro de um grupo criminoso também estava escondido, o principal suspeito empreendeu fuga com uma arma municiada, mas foi detido pela Polícia. Durante as buscas, foram encontradas drogas, celulares e munições. Um segundo homem que estava na casa também foi preso.

Já em outra casa, foi encontrada uma mulher, de 24 anos, integrante da facção criminosa e na posse de drogas. Em outras diligências, foi encontrado e abordado um homem, companheiro da mulher, que abandonou uma arma de fogo, tipo espingarda municiada calibre 12, na casa vizinha, que fora aprendida e apresentada à autoridade policial.

Após as prisões dos quatro suspeitos, algumas vítimas entraram em contato e reconheceram alguns celulares apreendidos. O nome da operação faz alusão à liderança presa, que foi presa sexta-feira (03), e é visto como o vice-líder na hierarquia da facção.

Os quatro presos foram autuados por organização criminosa, tráfico de drogas, sendo também dois por porte ilegal de arma de fogo.

Deu no Diário do RN

Política, Segurança pública

Deputado Dr. Bernardo defende que Mossoró seja base de aeronave do Governo do RN

Foto: Eduardo Maia

 

Alertando para o caso de haver situações emergenciais em Mossoró e regiões próximas, o deputado Dr. Bernardo (PSDB) sugeriu que Mossoró também seja base para os helicópteros do governo estadual, que ficam sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social. O deputado tratou do tema em pronunciamento durante a sessão plenária desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa.

“Apresentei requerimento pedindo providências para que as duas aeronaves não fiquem somente em Natal. Que permaneça um helicóptero em Mossoró para o caso de emergências em saúde, por exemplo. No caso do alagamento em Lajes, fizemos o requerimento e voltamos a cobrar providências para que os dois helicópteros não fiquem na capital e que a região Oeste também possa contar com uma aeronave”, defendeu o parlamentar.

O deputado também comemorou a chegada de uma agência bancária da Caixa Econômica Federal (CEF) em Patu. “A cidade conta apenas com o Banco do Brasil. Gostaria de parabenizar o governo do Estado que encampou esta luta junto ao governo federal”, disse ele.

Acerca dos serviços bancários, Dr. Bernardo alertou para a necessidade de uma agência da Caixa Econômica Federal em Caraúbas. “A população conta somente com o Banco do Brasil e esta é uma luta que precisamos nos unir”, encerrou.

 

 

Segurança pública

Família de 37 pessoas fica ilhada em fazenda após chuvas no RN e Bombeiros só conseguem resgatar 4

 

Por volta das 11h da manhã deste domingo (31), o Corpo de Bombeiros foi acionado para resgatar uma família de 37 pessoas que ficou ilhada na Fazenda Barra Verde, município de Currais Novos. O aumento repentino no volume da água na passagem molhada que dá acesso à fazenda impossibilitou a saída dos moradores.

Liderados pelo Tenente Tertuliano, comandante do Corpo de Bombeiros de Currais Novos, até as 20 horas, foram resgatadas 4 pessoas, e devido à baixa luminosidade, a operação será retomada na manha de segunda-feira (1°), para garantir a segurança de todos os envolvidos.

A família encontra-se bem e abrigada na sede da fazenda, aguardando o desfecho da operação de resgate.

Deu no Portal da 96 FM

Segurança pública

RN tem déficit de 9,1 mil policiais e bombeiros, diz Fórum de Segurança

Déficit nas forças de segurança é causado, segundo as associações e sindicatos, pela falta de concurso público para a área – Foto: Adriano Abreu

 

O Rio Grande do Norte tem um déficit de 9,1 mil agentes de segurança no Corpo de Bombeiros e nas polícias Civil e Militar. Conforme a legislação, o Estado deveria ter 19,6 mil servidores nas três instituições, mas somente 10,5 mil policiais e bombeiros estão na ativa, de acordo com o Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil, relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). O levantamento também mostrou que em uma década – 2013 a 2023 – o Rio Grande do Norte registrou uma queda de 1,3% no efetivo da Polícia Militar. Governo diz que novos concursos para preencher as carências dependem da situação financeira do Estado.

Na Polícia Militar, o efetivo atual é de 8.191, quando deveria ser de 13.466, de acordo com a Lei Complementar nº 449/2010, o que representa um déficit de 5.275 militares. Em 2013, o efetivo era de 8.303 PMs. A subtenente Márcia de Carvalho Fernandes, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (Asspmbm/RN), diz que o efetivo é insuficiente para o policiamento ostensivo, que acaba dependendo do pagamento de diárias operacionais.

“A gente sente uma dificuldade grande porque temos um déficit elevado. Nós tivemos praticamente dez anos sem a entrada de militares, agora que fizeram o concurso, ainda tem mil para serem formados, mas ainda sim é muito pouco. Se durante esses anos tivessem entrado 300 policiais por ano, a gente não precisaria formar mil de uma vez. Isso se reflete na prestação do serviço à população, hoje em dia o policiamento depende das diárias operacionais para sobreviver. O policiamento normal não dá conta justamente por essa falta”, analisa.

A subtenente acrescenta ainda que o atual sistema acaba sobrecarregando os servidores. “Além de onerar o Estado mais ainda, deixa os policiais militares sobrecarregadas porque, de qualquer forma, eles precisam dar um gás a mais. A gente como policial militar faz o possível para que essa situação não se reflita na população, mas a gente não tem como garantir isso 100%. Acredito que a Polícia Militar tem feito o possível para prestar o serviço, embora tenha esse déficit”, disse Márcia Fernandes.

Na Polícia Civil, o efetivo é de 1.561 agentes, sendo 1.180 agentes/investigadores, 196 escrivães e 185 delegados. Pela Lei Complementar nº 417/2010, o Estado deveria ter 5.150 policiais civis – isto é, mais que o triplo dos agentes disponíveis. Também há diferença significativa entre o efetivo disponível, de 798 bombeiros, e o determinado pela Lei Complementar nº 230/2002, de 1.065 servidores. Ou seja, 267 bombeiros a menos do que o indicado na corporação.

O chefe da Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) do Rio Grande do Norte, coronel Francisco Araújo, reconhece o déficit, mas destaca o último concurso público como uma conquista para a corporação. De acordo com ele, a expectativa é de que o efetivo da Polícia Militar ultrapasse os 9 mil servidores neste ano, com a formação das turmas aprovadas no concurso, mas o cenário financeiro do Estado ainda não permite garantir novos certames para completar as lacunas das forças de segurança.

“Nós precisamos ter um efetivo maior. A previsão legal diz isso. O período que teve maior aproximação foi em 2010, quando nós tivemos 10.400 militares, de lá para cá sempre foi reduzindo pelas aposentadorias, às vezes o cara passava em outro concurso e o Estado não tinha condições de contratar. No atual governo, a gente estava com menos de 8 mil PMs, mas tivemos dois concursos. Um já aconteceu, já foram nomeados, entraram 1.300 e com esses novos que estão concluindo os cursos de formação nós vamos ultrapassar os 9 mil”, destaca.

Araújo diz também que a necessidade de “recompletagem” em referência ao preenchimento do déficit, é constante também nas outras corporações, como a Civil e o Corpo de Bombeiros. “Também precisamos de recompletagem na Civil e nos Bombeiros porque são servidores de carreira que quando completam o tempo de serviço vão para a reserva, no caso dos militares, ou se aposentam, no caso da Civil. Há uma necessidade de recompletagem constante e anual, mas é claro que tudo isso depende das condições financeiras e orçamentárias do Estado”, afirma.

Números
PM
Efetivo atual: 8.191;
Previsto em lei: 13.466;
Déficit: 5.275.

PC
Efetivo atual: 1.561;
Previsto em lei: 5.160;
Déficit: 3.589.

Bombeiros
Efetivo atual: 798;
Previsto em lei: 1.065;
Déficit: 267.

Total
Efetivo atual: 10.550;
Previsto em lei: 19.681;
Déficit: 9.131.

Informações: Tribuna do Norte e Raio-X das Forças de Segurança Pública do Brasil/Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)

Segurança pública

Estados do Sul e Sudeste firmam pacto de ações conjuntas contra o crime organizado

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, com seu secretário Guilherme Derrite e comandantes da Polícia Militar do Estado Foto: Francisco Cepeda

 

Estados do Sul e do Sudeste firmaram um Pacto Regional de Segurança Pública para enfrentar o crime organizado. Um gabinete integrado de inteligência será criado para compartilhar informações, e os policiais farão cursos de forma conjunta para aumentar a integração entre as forças de segurança e padronizar procedimentos e técnicas. O pacto propõe ainda uma série de mudanças para endurecer a legislação brasileira no enfrentamento ao crime organizado, além de compras compartilhadas de equipamentos, como já havia sido anunciado.

Os projetos de lei serão entregues aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Os governadores planejam realizar reuniões em Brasília com as respectivas bancadas para pedir apoio às propostas. O Cosud (Consórcio de Integração Sul e Sudeste) é formado por São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), disse que o foco das medidas é aumentar o “custo do crime”. “Que a gente possa revisar, por exemplo, a liberdade provisória nas audiências de custódia, sempre olhando o membro da organização criminosa, focado em quem produziu o crime violento. Vamos sempre olhar para aquele que é reincidente. Isso vai trazer paz para o nosso cidadão”, disse. Uma das propostas é ampliar as justificativas possíveis para a realização de abordagens policiais. Segundo o governador gaúcho Eduardo Leite (PSDB-RS), a lei atual possibilita que mesmo prisões em flagrantes sejam revertidas caso a abordagem não seja baseada em uma razão objetiva ou dados de inteligência.

Deu na Jovem Pan News

Cidade, Política, Segurança pública

Coronel Azevedo defende porte de arma para advogados após assassinato no RN

 

Foto: Eduardo Maia

 

A morte da advogada Brenda Oliveira, que foi assassinada aos 26 anos na cidade de Santo Antônio após sair de uma delegacia com o cliente – que também foi morto –, ganhou repercussão no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Durante a primeira sessão ordinária, da segunda Sessão Legislativa da 63ª Legislatura, nesta terça-feira (06), o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) lamentou a ocorrência e defendeu porte de arma para os advogados.

“Queremos lamentar a morte da jovem mulher advogada que no exercício da sua profissão partiu precocemente, teve sua vida ceifada pela ação covarde por aqueles que têm certeza da impunidade no nosso Estado. Esse é mais um episódio que apavora o povo potiguar”, disse o deputado em seu pronunciamento.

Em seguida, o parlamentar defendeu o porte de armas para “aqueles que defendem a democracia”, referindo-se aos advogados brasileiros. “A corrida desarmamentista defendida pela esquerda favorece tão somente a bandidagem”, completou. Azevedo revelou que já há um projeto neste sentido em tramitação na Câmara Federal, que classifica como atividade de risco o exercício da advocacia.

Segundo a matéria, só teria direito a solicitar o porte de armas os advogados inscritos na OAB e que cumprissem com todas as necessidades legais previstas na legislação, inclusive demonstrando condições físicas e mentais. “Exercer advocacia no Brasil exige coragem, mas não afasta os riscos do trabalho”, finalizou.

Segurança pública, Turismo

Estudo da UFRN apresenta mapa de risco da erosão costeira na praia de Pipa

 

Um estudo feito por alunos da UFRN, professores e pesquisadores do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia – INCT Klimapolis –, projeto do CNPq financiado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), revela, com dados científicos, a grave situação da orla marítima do Rio Grande do Norte, onde está a praia de Pipa. A pesquisa resultou na publicação de um artigo na Revista Brasileira de Geomorfologia.

O artigo destaca que essa área tem falésias ativas da Formação Barreiras e praias arenosas, interceptadas por desembocaduras de laguna, rios e estuários. Nesse contexto geológico-geomorfológico, submetido à intensa dinâmica costeira, segundo o estudo, acidentes têm ocorrido por causa do inadequado uso e ocupação do solo e devido às decisões embasadas em políticas públicas ineficazes.

O trabalho apresenta o mapa de risco da erosão costeira e movimentos gravitacionais de massa para o trecho urbano da praia de Pipa. A pesquisa foi realizada por meio da análise integrada em ambiente de sistema de informações geográficas de dados espaciais do meio físico, pluviométricos, de reanálises do regime de ondas e de infraestruturas instaladas inadequadamente.

Os resultados mostram o domínio de setores categorizados em risco alto (R3), risco muito alto (R4) e pontos de risco de desastres iminentes, confirmados em visitas a campo. “O mapa de risco forneceu compreensão da sinergia entre os processos continentais e marinhos atuantes na retração da linha de costa e de subsídios para o planejamento e controle ambiental costeiro em tomadas de decisões referentes a intervenções adequadas para a redução de desastres”, explica o professor Venerando Amaro, do Departamento de Engenharia Civil da UFRN e integrante gestor do INCT Klimapolis.

O professor alerta que desde 2019 foi apresentado um projeto para o Chapadão, transformando a área em Monumento Geológico, mas que até agora não houve providências. O artigo tem como autores, além do professor Venerando, as pesquisadoras Luana Raquel (UFRN), Ada Cristina Scudelari (UFRN) e Lívian Rafaely de Santana Gomes Pinheiro (UFRN).

Deu na TN

Segurança pública

CRISE: Recursos para a segurança não chegam ao Estado

Foto: Magnus Nascimento

 

Passado quase um ano dos ataques orquestrados por facções criminosas que assolaram o Rio Grande do Norte por mais de uma semana, os R$ 100 milhões em recursos anunciados para reforço da segurança pública potiguar pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, não foram executados em sua totalidade pelo Governo Lula. Do montante, menos de 50% virou política pública efetiva, como compra de viaturas, fuzis e pagamento de diárias operacionais. O restante aguarda projetos e destravamento de processos burocráticos para saírem do papel.

Na época, foram anunciados recursos para compra de viaturas, coletes, fuzis, investimento em infraestrutura e pagamento de diárias operacionais para policiais da Força Nacional e da Polícia Federal e Polícia Penal Federal em unidades penitenciárias potiguares.

“Nesse ano nós vamos investir R$ 100 milhões no Rio Grande do Norte. Esse recurso será repassado para áreas que foram definidas nesse diálogo com o Governo do Estado. Estamos liberando capacidade de investimento”, disse o ministro Flávio Dino no dia 20 de março de 2023.

Segundo o secretário de segurança e defesa social do Rio Grande do Norte, coronel Francisco Araújo, a burocracia e demora na entrega por parte das empresas impediu chegada de viaturas e fuzis ao Estado.

“É a burocracia da aquisição. Exemplo: você quer comprar cinco cadernos, vai lá e compra. A viatura, eu posso dizer que vou comprar 200, mas a fábrica não tem para entregar. A fábrica está fazendo, contrato foi assinado. O recurso foi garantido. O que teve liquidez: os 220 fuzis entregues e outros equipamentos e o aluguel das viaturas”, analisa.

Dos R$ 100 milhões, R$ 10 milhões foram gastos em diárias operacionais para emprego da Força Nacional no Estado. Outros R$ 15 milhões foram utilizados para compra de 500 fuzis e 70 viaturas, sendo 280 fuzis já entregues; R$ 19 milhões para alugueis de 300 viaturas por 30 meses para a PM e Polícia Civil, faltando 12 a serem entregues.

“Foi dada a ordem de compra de 280 fuzis, sendo que eles já entregaram 220. Sobre o aluguel das viaturas, já está sendo feito desde junho, porque o contrato é para 30 meses. Todas essas viaturas são tipo Duster. O Governo Federal já repassou 19 milhões de uma vez, mas o contrato é mais, pois é continuado. Isso já é o que entrou. Faltam cerca de 12 viaturas, todas da PM, porque elas saem do Paraná, adesiva e equipa em São Paulo. Cada carreta traz 9 viaturas”, explicou o secretário de segurança do Rio Grande do Norte, Coronel Francisco Araújo.

Além disso, um total de R$ 30 milhões serão repassados de forma a compensar obras assumidas pelo Governo do Estado e serão revertidos em 75 viaturas e 4 mil coletes. As obras são: a nova sede do Instituto Técnico Científico de Perícia (Itep-RN), que já vai em 48% de execução e previsão de entrega em dezembro de 2025; a Cavalaria da Polícia Militar em Macaíba, com obras iniciadas em novembro e previsão de 12 meses; e o novo complexo da Polícia Civil, em Natal, prevista para finalização durante o segundo semestre de 2025.

“O Itep já executamos e pagamos quase 50% da obra. O complexo da Polícia Civil foram três medições pagas e o regimento da Cavalaria já foi assinado o contrato para empresa iniciar a obra. O terreno já está sendo aplanado”, explica Araújo.

Sobre os 4 mil coletes e viaturas, o secretário de segurança do RN explicou que já há ordem de compra para os insumos no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Isso porque é o próprio ministério que comprará e entregará os equipamentos ao Estado.

“Os coletes e os fuzis estão no processo licitatório. As viaturas já foram dada as ordens de compra e estão sendo montadas na fábrica. São 98, ao todo, sendo 23 da Civil e 75 para PM.”, explica o secretário. “Faltam os 4 mil coletes e viaturas, além dos 220 fuzis. Todos estão pactuados com o Ministério da Justiça, ordem de compra já feita”, acrescenta.

Ataques aterrorizaram o RN durante março de 2023 – Foto: Alex Régis

 

Ataques
Os ataques orquestrados por facções criminosas assustaram várias cidades do Rio Grande do Norte por 10 dias no mês de março. As ações foram ordenadas de dentro do Complexo de Alcaçuz, conforme noticiou a TRIBUNA DO NORTE, e tinham como motivação, segundo interlocutores da segurança pública, pedidos por regalias e melhorias nas condições de presídios do RN. Entre os pedidos estariam TVs em celas, ventiladores e a regulamentação da visita íntima no Estado. Aliado a isso, a rigidez e o controle do sistema penal potiguar, sem acesso à celulares, por exemplo, também estariam entre as motivações.

Os ataques ocorreram de forma simultânea em várias cidades do Rio Grande do Norte, assustando potiguares e promovendo uma série de problemas sociais, como recolhimento de transporte público, fechamento de comércio e cancelamento de aulas, shows e até jogos de futebol. A última ação registrada ocorreu no dia 24 de março, fazendo parte de uma série de mais de 300 ações.

Prisões de lideranças do Sindicato do Crime (SDC/RN) e transferências de chefes e nomes influentes das organizações criminosas, além de ações de atuação do Estado em repressão à facção, foram apontados como alguns dos fatores para o fim dos ataques no Estado. Interlocutores do Governo do RN não confirmaram a quantidade de lideranças presas, mas segundo os anúncios das prisões feitas pela Polícia Civil, foram pelo menos 17 lideranças presas em várias regiões do Estado e 20 transferências para presídios federais, conforme apurou a TRIBUNA DO NORTE.

Seap quer abrir 528 vagas com recursos federais

Dos R$ 100 milhões destinados à segurança pública potiguar, R$ 26 milhões deles foram endereçados à Secretaria da Administração Penitenciária (Seap), que executou R$ 9,8 milhões em equipamentos além de outros R$ 2,2 milhões com diárias e logística para Polícia Penal Federal e outros R$ 191 mil na transferência de 14 presos para unidades federais. Segundo a pasta, houve ainda a pactuação de outros R$ 10 milhões para abertura de vagas no Sistema Prisional potiguar.

Segundo a pasta, R$ 15 milhões serão destinados para construção de uma unidade prisional de baixa complexidade, com 408 vagas em Alcaçuz. O contrato de repasse celebrado já foi celebrado e atualmente encontra-se em fase de elaboração dos documentos técnicos de engenharia para aprovação da Caixa Econômica Federal. Há projeto ainda para construção de de uma unidade prisional de baixa complexidade, com 120 vagas, com custo de R$ 6,4 milhões. A Seap também fez contratação de uma solução integrada de gestão de dados obtidos mediante câmeras corporais no valor de R$ 2,2 milhões, que está em fase de testes com as empresas fornecedoras.

Até aqui, segundo a Seap, já foram executados e implantados pela pasta a aquisição de 15 unidades de esteiras raio-x, no valor de R$ 1,8 milhão; 04 unidades de Body scanner e contratação de serviço especializado para manutenção de 16 unidades, R$ 2,6 milhões; insumos para oficinas de costura, chinelos e blocos, R$ 1,3 milhão; kit higiene e limpeza, R$ 1,3 milhão; kit enxoval colchão, lençol e toalhas R$ 1,8 milhão; fardamentos, R$ 611 mil, e 30 unidades de pórtico detector de metal, R$ 480 mil.

A Seap explicou que os insumos para oficinas de costura são fábricas em que presos farão roupas, camisas, calções, sandálias e outros itens. A ideia é utilizar a mão de obra carcerária para produção desses materiais.

números

R$ 26 mi

valor separado para a melhoria dos presídios do Estado

R$ 15 mi

recurso necessário para a construção de unidade prisional que ainda não saiu do papel.

Deu na Tribuna do Norte