Tribunal decide por unanimidade que dizer que ‘mulheres trans não são mulheres’ é opinião protegida pela liberdade de expressão
By Informação
/ 17 de março de 2026
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados A 3ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu por unanimidade arquivar...
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