Política

ProMulher da ALRN inicia processo de interiorização com instalação da primeira Procuradoria da Mulher Municipal

Fotos: João Gilberto

A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte começa a dar frutos ao iniciar o seu processo de interiorização, que objetiva incentivar a instalação de Procuradorias nos municípios do Estado. Nesta segunda-feira (4) foi inaugurada a primeira Procuradoria Municipal, em São José de Mipibu. O município foi o primeiro a aprovar um projeto de resolução na Câmara Municipal, criando a Procuradoria Municipal da Mulher, tornando-se apto a receber toda capacitação e orientação da ProMulher da ALRN para instalação e funcionamento do órgão.

“Hoje a ProMulher da Assembleia Legislativa dá mais um passo importante com a implantação da primeira Procuradoria da Mulher Municipal, em São José de Mipibu, com a efetivação da interiorização desse órgão e promovendo atendimento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência”, celebrou a deputada e procuradora especial da Mulher da Assembleia Legislativa, Cristiane Dantas (SDD) ao destacar o pioneirismo de São José de Mipibu que possui uma bancada feminina atuante e a Coordenadoria Municipal da Mulher, mantida pela prefeitura da cidade.

A implantação do órgão aconteceu durante sessão solene realizada na Câmara Municipal e contou com a presença do prefeito José Figueiredo, de vereadores do município, dos integrantes da ProMulher/ALRN, de autoridades e representantes de órgãos voltados ao combate à violência contra a Mulher.

Em São José de Mipibu, a Procuradoria da Mulher terá como procuradora a vereadora Carla Simone Gomes, presidente da Câmara Municipal e como procuradoras adjuntas as vereadoras Verônica Senra e Duce Rodrigues e funcionará na sede da Câmara Municipal, localizada no Centro da cidade.

“Nossa cidade passa a ser pioneira no Estado com a instalação da primeira Procuradoria da Mulher Municipal. Vale ressaltar que tudo isso só foi possível, graças ao apoio e incentivo da ProMulher da Assembleia Legislativa. Temos a missão de representar e defender todas as mulheres da nossa cidade, que contam hoje com mais um espaço de acolhimento”, destacou a vereadora e procuradora Carla Simone Gomes.

Durante a solenidade uma palestra foi ministrada pela professora/doutora Mariana de Siqueira, com o tema: liderança feminina nos espaços de poder, da sub-representatividade que temos à representatividade que teremos.

“A presença feminina nos espaços de poder é urgente e precisa ser discutida, debatida e mudada. Representatividade feminina importa e o Parlamento é um dos lugar que precisam ser ocupados por mulheres. A inauguração desse equipamento no município, através da ProMulher da Assembleia Legislativa tem uma importância gigante na luta contra a violência e na busca pelos direitos da mulher”, disse.

Sobre a parceria da Assembleia Legislativa e a Procuradoria Municipal da Mulher, o prefeito José Figueiredo destacou o seu compromisso. “A gestão municipal apoia esta iniciativa e vai trabalhar junto para que todas as mulheres tenham atendimento necessário e um futuro digno em nosso município”, disse o prefeito.

As Procuradorias da Mulher são, primordialmente,órgãos que atuam no combate à violência e à discriminação contra mulheres, qualificando os debates de gêneros nos Parlamentos, recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes.

Tem como atribuições principais acolher vítimas e encaminhar denúncias, fiscalizar programas governamentais voltados à promoção de igualdade de gênero e promover campanhas educativas na forma de seminários, audiências públicas e outros eventos, voltados, principalmente, para as mulheres vítimas de violência e discriminação, que necessitam de acolhimento e orientação psicológica, jurídica e social.

ProMulher/ALRN – Uma das missões da ProMulher/ALRN é a interiorização dos serviços, por meio das Câmaras de Vereadores Municipais, que através de um projeto de resolução, criam o órgão em seus municípios e se tornam aptas a receber da ProMulher da ALRN toda capacitação e apoio necessário para instalação desse importante equipamento na luta e prevenção das violências contra mulheres e no incentivo à participação feminina na política.

O órgão está em pleno funcionamento, oferecendo atendimento interdisciplinar (psicológico, social e jurídico) à mulher vítima de violência, além da prestação de informações e orientações. O órgão independente é comandado por deputadas e conta com o suporte técnico da estrutura da ALRN, em prol do público feminino.

A Procuradoria disponibiliza o número de WhatsApp (84) 9 8896-0402 especialmente para as mulheres que precisarem de atendimentos psicológicos, social e jurídico, além da prestação de informações e orientações.

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ProMulher/ALRN) foi criada através da resolução nº 04/2020 e inserida no Regimento Interno da Casa. O grupo é formado por procuradoras, deputadas, sendo presidido pela deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) e composta ainda pelas deputadas Terezinha Maria (PL) e Isolda Dantas (PT) como 1ª e 2ª procuradoras adjuntas, respectivamente, e as deputadas Divaneide Basílio (PT) e Eudiane Macedo (PV) como membros.

Economia, Política

‘Lei das subvenções’ pode tributar incentivos fiscais no RN em até 42%

Expectativa do Governo Federal é arrecadar R$ 35 bilhões só em 2024 com a incidência de imposto sobre incentivos fiscais concedidos por estados no ICMS – Foto: Alex Régis/ Tribuna do Norte

 

Mudanças recentes implementadas na legislação tributária brasileira estão onerando segmentos da economia brasileira que possuem benefícios fiscais nos Estados. Isso porque a Lei 14.789/2023, a chamada Lei das Subvenções, em vigor desde o dia 29 de janeiro após sanção do Governo Lula, passou a taxar as isenções fiscais decorrentes de ICMS nos estados. A medida é considerada inconstitucional para advogados especialistas em Direito Tributário. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou na quinta-feira (29) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da nova legislação.

No Rio Grande do Norte, a taxação será de pelo menos 33,25% e pode chegar a 42,5%, afetando beneficiários do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi) segundo interlocutores da Federação das Indústrias do RN (Fiern). A expectativa do Governo Federal é arrecadar R$ 35 bilhões só em 2024.

A legislação altera as regras de tributação de incentivos fiscais concedidos por Estados, estabelecendo critérios para o abatimento de valores dos benefícios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo de tributos federais. Só poderão ser abatidos os valores dos incentivos fiscais utilizados para investimentos, e não despesas de custeio (como salários).

Com a lei, o governo federal pretende eliminar a isenção de tributos sobre subvenções de custeio, mantendo apenas a possibilidade de creditar fiscalmente subvenções para investimento. A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de janeiro.

Segundo especialistas em tributação e contabilidade, na prática as empresas que recebem isenção de ICMS (imposto estadual) sofreram aumento de carga tributária relativos ao PIS/COFINS, IRPJ e CSLL, impostos federais.

O presidente da Comissão de Direito Tributário e Finanças Públicas da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB-RN), Igor Silva de Medeiros, explica que os empresários passarão a pagar 15% de Imposto de Renda, 9% de CSLL, 7% de Cofins e 1,65% de PIS. “Se essa empresa pagar adicional de IR, paga-se mais 10%, então vai para 42,65%. Por exemplo, de um subsídio de R$ 148 mil que o Estado abriu mão de receita para incentivar a atividade, a União quer esse pedaço de 42%. A lei estipula ainda uma compensação para o ano seguinte, que seria de 25% do que for pago. Veja: não deveria nem ser pago, quanto mais receber o crédito. E sequer compensa”, disse.

A lei prevê que as subvenções concedidas pela União, por estados ou municípios, como aquelas em relação ao ICMS, deverão entrar na base de cálculo de tributos como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS e a Cofins. O advogado e especialista em Direito Tributário, João Paulo Vasconcelos, explica que, segundo a legislação até então vigente, os subsídios fiscais quando fossem para investimentos das empresas, não eram computados no cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Sobre Lucro Líquido, além de não incidência incidiria no PIS/Cofins.

“Essa legislação 14.789/2023 revogou dispositivos legais que previam essa não incidência do PIS/Cofins e previa que as subvenções em investimentos não compunham a base de cálculo do IRPJ e CSLL. No fim das contas, os benefícios fiscais passam a compor essa base de cálculo. É estranho pensarmos que: o Estado está abrindo mão de uma receita para que aquelas atividades econômicas sejam desenvolvidas, que as empresas apliquem esses recursos na sua expansão, e esse valor é tributado”, explica o advogado João Paulo Vasconcelos, especialista em Direito Tributário.

Para o consultor contábil da Fiern, Ricardo Matos, haverá aumento de carga de imposto para empresários potiguares. “O que podemos assegurar é que a lei prevê um incremento de carga tributária de quase 34% somados de IRPJ e CSLL, e mais 9,25% de PIS e COFINS aplicáveis sobre o montante apurado do Proedi”, explica.

“O Proedi foi uma construção que envolveu a classe empresarial, corpo técnico desta Federação e Secretaria Estadual da Fazenda em 2019. A metodologia de apuração por crédito presumido afastava, naquele momento, a tributação dos impostos federais sobre o valor apurado do Incentivo. Já por essa lei teremos a tributação do valor do incentivo pelo PIS/COFINS/CSLL e IRPJ”, acrescenta.

A estimativa de arrecadação pelo governo é de R$ 35 bilhões em 2024, o que é apontado como fundamental na tentativa de zerar o déficit fiscal. A MP 1185/23, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado em dezembro, foi considerada uma das prioridades da equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

 

Igor Medeiros, da OAB/RN, cita que já há oito liminares e uma sentença contra dispositivos da nova lei – Foto: Divulgação

 

Justiça concede liminares contra nova lei

A taxação de subsídios fiscais tem motivado empresas no Brasil e no Rio Grande do Norte a ingressarem na Justiça contra a para não terem os benefícios fiscais taxados. Em alguns casos, já estão obtendo decisões favoráveis. É o que informa o presidente da Comissão de Direito Tributário e Finanças Públicas da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB-RN), Igor Silva de Medeiros, que cita que já há oito liminares e uma sentença para os casos.
“As empresas foram para o Judiciário. Já temos oito liminares concedidas no país todo e mais uma sentença concedida no Rio de Janeiro. Já patrocinamos ações para que eles recebam de volta o que eles estão pagando por imposição da União. Essa lei é inconstitucional, pois fere o princípio do federalismo que é esculpido na Constituição Federal. Esse princípio estabelece as competências tributárias de União, Estados e Municípios, repartindo isso. Cada um tem seus impostos, como o Estado tem ICMS e IPVA, e municípios tem ISS e IPTU. Cada ente precisa arrecadar tributos suficientes para sobreviver”, apontou Igor Silva de Medeiros.

“Essas subvenções são receitas que os estados abrem mão para que essas empresas tenham mais caixa e com isso expandam seus negócios, gerem emprego e renda. Quando a União promove um aumento dessa tributação, diminui a efetividade desses benefícios como, a rigor, ela promove uma tributação sobre receitas dos estados, o que é vedado pela Constituição Federal, é a chamada “imunidade recíproca”, isto é, os entes não podem tributar receita, bens e serviços uns aos outros. Na prática é o que acontecerá a partir dessa medida”, acrescenta o advogado João Paulo Vasconcelos.

Informações da Tribuna do Norte

Política

Audiência alerta para prejuízos ao Seridó devido à má conservação de estradas

Foto: João Gilberto

 

A urgente reparação das estradas do Seridó foi unanimidade na fala de todos os que se pronunciaram durante a audiência pública sobre o tema, que foi realizada em Caicó, por iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB). O debate movimentou a cidade e região e aconteceu na manhã desta sexta-feira (1), na sede da Câmara Municipal, reunindo lideranças políticas e a comunidade não somente da cidade, mas de toda a região. No entanto, o governo estadual não enviou representantes para prestar esclarecimentos relativos à problemática.

“Todos os que estão aqui hoje vêm em busca de respostas do governo Estado em torno da malha viária. No meu ponto de vista e de qualquer cidadão comum é injustificável que o governo não tenha enviado representantes, pois se trata de um tema relevantíssimo para a nossa região, castigando a população há tempos”, disse o deputado Adjuto.

O parlamentar teceu críticas à falta de respostas e prestação de contas sobre reformas futuras ou em andamento: “Causa estranheza a resposta ao nosso convite de que os representantes não poderiam estar presentes, informando sua ausência com até menos de 24 horas da nossa audiência”, lamentou. O deputado e os participantes questionaram o fato de o Seridó ter ficado de fora da 1ª licitação.

Representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Rossine dos Santos, fez um balanço das estradas geridas pelo órgão federal. Citou que as estradas 266 e 427 estão com programas de recuperação.  O DNIT tem atualmente cinco contratos em andamento. “Vamos manter rodovias no padrão de conforto para os usuários e temos programas de recuperação e também de sinalização viária”, explicou.

O prefeito de Ipueira, Galego Paiva, representou os gestores da região: “Lamento profundamente a ausência de resposta do governo, porque estamos aqui buscando alternativas o mais rápido possível, esta audiência é uma oportunidade de debates e a ausência empobrece a discussão, porque não tivemos nenhum tipo de esclarecimento”, criticou.

Os vereadores Allyson Moisés, de Serra Negra do Norte; Max Pereira e Raimundo Inácio Filho, mais conhecido como Lobão, ambos de Caicó, também se pronunciaram. “Nosso Seridó infelizmente não está na lista das rodovias beneficiadas com as obras da tapa buraco. Evito transitar em vários trechos porque já estão insustentáveis e com graves acidentes”, observou Allyson.

Max Azevedo questionou os graves danos à malha rodoviária das cidades no entorno de Caicó. “A estrada de Jucurutu foi reformada, mas as demais encontram-se com buracos e desniveladas, nossa malha rodoviária está muito danificada e estamos falando basicamente de estradas, que é um investimento elementar”, disse. O vereador exemplificou com o caso do município de Jardim de Piranhas: “Um alto potencial de produção que não tem como escoar”, disse.

Representando a sociedade civil organizada, Diego Vale, da agência Referência Comunicação, citou casos de pessoas que precisam se deslocar diariamente entre Caicó e Currais Novos, ou entre Caicó e outros municípios por motivo de emprego ou estudo. “Imagine a vida de um estudante que se desloca todas as noites. Tenho o relato de um amigo cuja mãe só vai dormir depois que ele chega em casa devido às grandes preocupações com a sua integridade”.

Política

Novo Código Eleitoral prevê fim da reeleição e mandatos de 10 anos para senadores, diz relator

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) é o relator do novo Código Eleitoral.| Foto: Geraldo Magela/Agência Senado.

 

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou nesta quinta-feira (29) os principais pontos do novo Código Eleitoral. A nova regra pretende acabar com a reeleição, estabelecer mandatos de 10 para senadores e de cinco anos para os demais cargos eletivos. Castro deve apresentar o relatório completo para o projeto de lei complementar (PLP) 112/2021 até a próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O anúncio foi feito após uma reunião entre os líderes partidários.

Castro, que é o relator do PLP 112/2021, afirmou que o novo Código Eleitoral tem quase 900 artigos e consolida em um só texto sete leis eleitorais e partidárias. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O senador apresentará três propostas de emenda à Constituição (PECs) com as novas regras, mas apenas a que tiver maior apoio será votado. A diferença entre os textos é a ocorrência ou não da coincidência nas eleições gerais e municipais.

Inelegibilidade por 8 anos

O parecer determina que em todos os casos a inelegibilidade será de 8 anos e valerá a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, sem a necessidade do trânsito em julgado, informou a Agência Senado. “Nós uniformizamos e passamos a contar o prazo a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à eleição. Qual é o espírito disso? Quem se tornou inelegível, está inelegível por oito anos e passará dois pleitos sem disputar eleição. Se concorreu a um cargo em eleições gerais, vai passar duas eleições gerais fora do pleito. Se concorreu na eleição municipal, vai passar duas eleições municipais fora da disputa”, disse.

Prazo único para desincompatibilização e quarentena

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece prazos para que ocupantes de diversos cargos, como servidores públicos, militares e dirigentes de estatais, se afastem das funções para disputar o pleito. Castro destacou que a desincompatibilização será uniformizada e deverá ser feita seis meses antes da eleição. “Todo mundo que quiser ser candidato tem que se desincompatibilizar seis meses antes das eleições, no dia 2 de abril”, afirmou.

A nova legislação deve determinar um período de quarentena de quatro anos, a partir de 2026, para membros do Judiciário e militares entrarem na política após deixarem seus cargos. “Hoje, um militar se afasta para se candidatar. Se ganha, vai para inatividade. Se perde, volta para a tropa… Não dá certo. Nessas atividades, por serem especialíssimas e não poderem estar próximas à política, quem quiser ser [político] terá que passar por uma quarentena de quatro anos”, explicou o senador.

Sobras eleitorais para partidos que alcançarem 100% do quociente eleitoral

Castro afirmou que, caso a nova regra seja aprovada, as sobras eleitorais serão distribuída apenas entre partidos que alcançarem 100% do quociente eleitoral e para candidatos que atingirem, pelo menos, 10%. As sobras são as vagas que restam depois da divisão pelo quociente eleitoral, índice calculado a partir da divisão dos votos válidos de um estado pelas vagas disponíveis para a Casa disputada.

Em 2021, uma nova regra estabeleceu que somente os partidos que alcançarem pelo menos 80% do quociente eleitoral podem disputar as vagas não preenchidas, e os candidatos precisam ter recebido votos equivalentes a, pelo menos, 20% desse quociente. Nesta quarta (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por maioria de votos, a mudança que restringia o acesso de partidos ao dispositivo.

“Estamos deixando claro e trazendo a regra 100 para 10. Só participam da distribuição das vagas os partidos que alcançarem 100% do quociente eleitoral, e só será eleito o candidato que tiver pelo menos 10% do quociente eleitoral”, disse Castro. “Mas, se só um partido alcançar o quociente eleitoral, ele leva todas as vagas? Não. Estamos colocando na lei que, nesses casos, um segundo partido, mesmo sem alcançar o quociente eleitoral, participaria da divisão das vagas”, ressaltou.

O relator afirmou que, se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, é como se todos os partidos tivessem alcançado. “Todos participam com as maiores médias, e os mais votados dos partidos preenchem as vagas”, disse.

Coincidência de eleições gerais e municipais

Duas das propostas tratam da coincidência de eleições gerais e municipais. Uma deles estabelece um “mandato tampão” de dois anos em 2028, com as eleições coincidindo em 2030.

“Na outra alternativa para a coincidência das eleições, não haveria o ‘mandato tampão’ de dois anos. Em 2028, o prefeito seria eleito para seis anos. Então, [o mandato] terminaria em 2034. O governador eleito em 2026 teria uma reeleição em 2030. Ele poderia ser reeleito até 2034. Então, as eleições coincidiriam em 2034. A partir de 2034, haveria eleição geral em 2039, 2044, 2049 e assim por diante”, explicou o relator.

 

Economia, Política

Deputado Nelter Queiroz destaca encaminhamento para recuperação das estradas do RN

Foto: João Gilberto

 

O deputado estadual Nelter Queiroz (PSDB) anunciou, durante sessão ordinária desta quinta-feira (29), que em reunião com representantes do Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER), foi informado sobre a liberação dos recursos para recuperação das estradas das regiões Seridó e Vale do Açu.

“Estava muito preocupado e recebendo cobranças da população do Seridó e do Vale do Açu porque essas regiões não estavam contempladas com a licitação anunciada pelo Governo. Mas recebi essa confirmação e em breve a tão sonhada recuperação será realizada”, disse.

Nelter lembrou que o Rio Grande do Norte possui aproximadamente três mil quilômetros de estradas e aproximadamente mais de dois mil quilômetros precisam de recuperação. “Esse tempo todo do Governo Fátima e as estradas estão cada dia pior”, frisou.

Por fim, Nelter Queiroz informou que apresentou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando a inclusão do RN no projeto do Governo Federal que federaliza estradas estaduais. “Em parceria com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) solicitei que possamos formar uma comissão de deputados para viabilizar uma reunião com o ministro dos transportes, Renan Filho, em Brasília para apresentar a proposta de federalização de algumas estradas do RN. O que seria um ganho enorme para o RN”, finalizou.
 

Economia, Política

Bolsa caiu por Lula e Prates tentarem tratorar acionista da Vale e Petrobras

Sede da Bolsa de Valores, em São Paulo. Foto: Rovena Rosa

 

A queda de 1,16% do Ibovespa, ontem (28), foi reflexo direto dos ataques à autonomia da Vale e da Petrobras, feitos pelos presidentes da República, Lula (PT), e da Petrobras, Jean Paul Prates.

O efeito negativo no índice do desempenho das ações na bolsa B3 é uma demonstração de que investidores estão atentos e não aceitam mais a visão estatizadora que o governo petista tem do funcionamento das empresas no Brasil.

O recado foi de que acionistas da Vale e da Petrobras não aceitarão o projeto governista de manter empresas, públicas ou não, rendidas aos seus interesses, enquanto Lula e Prates tentam tratorar investidores.

“[A Vale] não pode pensar que é dona do Brasil. […] As empresas brasileiras precisam estar de acordo com o entendimento de desenvolvimento do governo brasileiro”, disse Lula, provocando a queda de 1,1% das ações da Vale.

A indicação de Prates de reduzir dividendos aos acionistas, em um plano de investimento da Petrobras, também ontem, causaram a desvalorização de 5% das ações da Petrobras.

Informações do Diário do Poder

Política

Israel critica Lula e exige: ‘Envergonhe-se e peça desculpas’

O ministro de Relações Exteriores israelense, Israel Katz, criticou mais uma vez o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (28), a respeito da recente declaração do petista a respeito da atuação de Israel na Faixa de Gaza e a exigir que peça desculpas pela fala.

Na terça-feira (27), o chefe do Executivo disse que “não utilizou a palavra Holocausto” ao comparar os ataques israelenses na região ao extermínio de judeus promovida por Adolf Hitler (1889-1945) na Segunda Grande Guerra (1939-1945).

Segundo Katz, Lula foi “evasivo” ao dizer que não citou o Holocausto. “Lula, você disse que a guerra justa de Israel contra Hamas em Gaza é igual ao que Hitler e os nazistas fizeram com os judeus”, afirmou o ministro em publicação escrita em português nas redes sociais.

O presidente brasileiro é considerado “persona non grata”, ou seja, uma pessoa que não é bem-vinda em Israel até que peça desculpas pela declaração.

Deu no DP

 

Cidade, Política

Deputado Ezequiel Ferreira solicita investimentos para Parnamirim e Nísia Floresta

Foto: João Gilberto

 

Municípios localizados na Grande Natal, Parnamirim e Nísia Floresta motivaram a apresentação de requerimentos pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). O parlamentar reivindica investimentos nas áreas da educação, saúde e infraestrutura.

A primeira solicitação é a reforma da Escola Estadual Professor Arsenio de Azevedo – CAIC, localizada no bairro Rosa dos Ventos. A unidade, segundo a justificativa do parlamentar, encontra-se em “insatisfatório estado de conservação, apresentando rachaduras nas paredes, goteiras no telhado e com a parte hidráulica e elétrica deterioradas”.

Na área da saúde, o deputado requer a disponibilidade de um carro fumacê para combater o mosquito aedes Aegypti em Parnamirim. O inseto é o transmissor da dengue, zika e chikungunya, e se reproduz em água parada. A preocupação com o avanço das doenças tem aumentado nas últimas semanas diante das fortes chuvas que tem caído na região. No mesmo setor, Ezequiel solicita o envio de uma ambulância para a cidade, com o objetivo de atender a demanda do município.

Em infraestrutura, o presidente da Assembleia apresentou dois ofícios. O primeiro voltado a conclusão das obras de saneamento básico e calçamento das ruas do bairro Bela Parnamirim. Já o segundo, solicita a operação tapa-buraco na estrada de Japecanga. A rodovia está esburacada e tem causado acidentes entre pedestres e condutores.

Para o município de Nísia Floresta, o deputado Ezequiel Ferreira requer uma operação tapa-buracos destinada ao trecho rodoviário da RN-063, que liga o município as praias de Tabatinga e Búzios, na região metropolitana. A via tem importância turística e também registra o surgimento de buracos em alguns trechos. “Com o melhoramento da rodovia, a população terá mais segurança no tráfego por esta importante rodovia e melhorará o acesso dos veranistas, moradores e turistas as praias”, finalizou Ezequiel.

Política

“Um belo dia para fazer a esquerda tremer”: Milei e Bukele roubam a cena em fórum conservador nos EUA

Nayib Bukele discursa durante o CPAC, congresso realizado em Maryland, na semana passada.| Foto: Divulgação

 

Na edição de seu cinquentenário, a Conferência de Ação Política Conservadora (CPAC) – o maior congresso conservador do mundo, realizado nos EUA – tinha tudo para ser uma grande ode a Donald Trump. E de certa forma foi.

Afinal, os americanos estão em pleno ano eleitoral, então é natural que o candidato republicano mais competitivo seja o centro das atenções. Mas outros dois líderes mundiais salvaram o evento da monotonia: Nayib Bukele e Javier Milei.

Nas redes sociais, e mesmo na imprensa tradicional, os presidentes de El Salvador e da Argentina foram retratados como as sensações do encontro, que nos últimos anos tem buscado cada vez mais se internacionalizar.

Ícones latino-americanos da direita (junto com Jair Bolsonaro, convidado do fórum em 2023), eles receberam tratamento de astros do rock e tiveram seus discursos compartilhados globalmente.

Trata-se de uma via de mão dupla: enquanto os republicanos atraem a atenção dos eleitores hispânicos, Bukele e Milei se cacifam como atores capazes de participar da política externa.

Além disso, as partes envolvidas mostram que a existência de uma direita global, unida e fortalecida, é possível – nesse sentido, o CPAC, no futuro, pode funcionar como uma antítese do Foro de São Paulo.

“Nosso movimento, como você pode ver, é internacional. É incrível ter dois presidentes da América Latina. Ouvi-los diretamente é importante porque eles comunicam uma mensagem anticomunista e antiesquerdista, pois conhecem o perigo e o mal que os socialistas já causaram em seus países”, disse Mercedes Schlapp, uma das dirigentes da conferência, à rede de tevê Telemundo News (emissora norte-americana com programação voltada para o público latino).

Casada com Matt Schlapp, presidente da União Conservadora Americana (ACU, organização responsável pelo evento), Mercedes foi diretora de Comunicação Estratégica da Casa Branca na gestão Trump. Segundo ela, a aproximação com a comunidade latina é uma prioridade para o CPAC.
“Sabemos que os latinos são naturalmente conservadores. Defendem sua fé, a família e a pátria. E estão vendo os esquerdistas destruírem os Estados Unidos”, afirmou, lembrando também que a conferência já organizou eventos no México, Israel, Austrália, Japão, Coreia do Sul e Brasil (a versão local acontece desde 2019).

Deu na Gazeta do Povo