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Suspensa, licitação milionária não é a única da Secom na mira do TCU

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Foto: Cristiano Mariz

 

A Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) foi obrigada na terça-feira passada a suspender uma licitação de R$ 197,7 milhões destinada à contratação de serviços digitais do governo. A determinação foi do TCU, que viu indícios de irregularidades no certame vencido por quatro empresas ainda no tempo em que Paulo Pimenta era o ministro da área.

O TCU, no entanto, mira também outros contratos sob a responsabilidade da Secom, órgão que centraliza a análise prévia de todos os editais dos ministérios e empresas públicas federais para a contratação de serviços de comunicação institucional do governo federal.

Além disso, a Secom vem orientando os órgãos do governo a realizarem as concorrências exclusivamente no modelo de melhor técnica, em detrimento do modelo de técnica e preço.

Uma instrução normativa da própria Secom, de 19 de junho de 2023, estabeleceu a possibilidade de ambos os modelos para os ministérios colocarem seus editais de concorrência na rua.

Só que a exemplo do edital contestado pelo TCU, outros seis já foram publicados neste ano na Esplanada sem a exigência de menor preço como um critério para buscar economicidade e reduzir a subjetividade nas avaliações, notas e escolha das empresas vencedoras.

Informações do Lauro Jardim/ O Globo

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De volta aos holofotes do poder, irmãos Batista se beneficiam de decisões políticas e judiciais

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Foto: Marcelo Camargo

 

A trajetória dos irmãos Joesley e Wesley Batista é um notável capítulo do capitalismo brasileiro. Começaram ajudando o pai nos negócios, com um pequeno frigorífico no interior de Goiás, para anos mais tarde erguerem o grupo multinacional J&F, maior produtor e exportador de proteína do mundo, que agora acelera sua incursão em outros setores. Contudo, essa história de sucesso tem sido marcada, desde o começo deste século, por uma persistente e controversa relação com a esfera política.

Independentemente da ideologia de parlamentares e governantes, os irmãos Batista ampliaram a sua influência e colheram benefícios ao longo de mais de mais de uma década, graças às investidas no jogo político. Desde a liderança no financiamento privado de campanhas eleitorais, quando isso era permitido, até a obtenção de generosos financiamentos subsidiados do BNDES, o grupo J&F projetou-se como campeão nacional com as bênçãos dos poderosos do Legislativo, Executivo e Judiciário.

Mesmo atravessando turbulências trazidas pela Operação Lava Jato, os irmãos goianos conseguiram driblar os prejuízos. Eles protagonizaram um episódio amparado pelo Ministério Público Federal (MPF) que quase custou o mandato do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas que lhes deu liberdade para circular e movimentar patrimônio no país e exterior.

Em março de 2017, Wesley e Joesley gravaram uma conversa com Temer em que um deles falava de visitas e favores ao ex-deputado Eduardo Cunha (MDB), que na época estava preso em decorrência da operação Lava Jato. “Tem que manter isso aí, viu?”, disse o ex-presidente, gerando um escândalo, para o qual os Batista deram delações premiadas.

Após o curto período fora do palco do poder, Joesley e Wesley voltaram aos holofotes com o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Tal qual tiveram no mandato de Dilma Rousseff (PT), os irmãos Batista ganharam espaço no Conselhão da Presidência, em eventos públicos, agendas e viagens internacionais de ministros e negócios.

Neste ano, veio o primeiro grande favor concedido pelo governo: o financiamento por 15 anos, via conta de luz de todos os brasileiros, de uma distribuidora de eletricidade falida, a Amazonas Energia, com sede em Manaus.

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revelou que executivos da Âmbar Energia, empresa do Grupo J&F, tiveram ao menos 17 reuniões no Ministério de Minas e Energia (MME). As audiências ocorreram no período em que o governo preparava uma medida provisória (MP) que beneficiou diretamente termoelétricas recém-compradas pela Âmbar.

A MP foi editada em 14 de junho, socorrendo o caixa da Amazonas Energia, cobrindo pagamentos que a estatal devia para uma série de termoelétricas que são suas fornecedoras de eletricidade.

Quatro dias antes da MP, a Âmbar havia comprado 13 termoelétricas. Parte delas tinha débitos a receber da Amazonas Energia. Na aquisição, a empresa dos irmãos Batista assumiu o risco pela inadimplência.

Senadores e deputados da oposição protocolaram pedidos para ouvir o titular do Ministério de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em audiência, cobrando explicações sobre as várias reuniões entre integrantes de sua pasta e da Âmbar.

Em nota à imprensa, a Âmbar disse que as especulações a respeito da Medida Provisória 1.232 e o negócio realizado pela empresa são descabidas.
“A Âmbar realizou um negócio privado, com uma empresa privada, após um acirrado processo competitivo que envolveu propostas vinculantes de diversos grupos econômicos, dada a atratividade dos ativos ofertados”, diz a nota. “São descabidas especulações a respeito da Medida Provisória 1.232 e o negócio realizado pela Âmbar. Não fazem sentido técnico e econômico, por diversos fatores. A Âmbar nunca tratou do tema com o Ministério de Minas e Energia. A MP visa o reequilíbrio econômico e financeiro da distribuidora de energia do estado do Amazonas. Cerca de 30% da energia gerada pelas usinas incluídas na transação é contratada pela Amazonas Energia”, diz a empresa.

Deu na Gazeta do Povo

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MP de Lula beneficia irmãos Batista e deixa conta de R$ 2 bi por ano a consumidores

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MP de Lula pode aumentar conta dos brasileiros em mais de R$ 2 bilhões por ano| Foto: Lucas Santos/Unsplash 

O governo Lula publicou em 13 de junho uma medida provisória que beneficia o grupo J&F, cujos donos são os irmãos Joesley e Wesley Batista, e que vai onerar os consumidores por 15 anos com aumento no custo da energia elétrica. O impacto pode superar R$ 2 bilhões por ano.

Isso porque a Âmbar, braço de energia do grupo, comprou no mês passado 13 usinas da Eletrobras, sendo 12 delas da Amazonas Energia que estavam com cerca de R$ 10 bilhões de dívidas. Três dias depois, o governo publicou a MP 1.232/2024 que prevê que os contratos de fornecimento das térmicas sejam convertidos em contratos de energia de reserva (CER), quel é rateado entre todos os consumidores do país. Com isso, o custo das térmicas deixa de ser arcado pela Amazonas Energia

O socorro dado ao caixa da Amazonas Energia com a MP zerou o risco da compra das usinas. A Eletrobras se livrou da inadimplência bilionária, os irmãos conseguiram uma compensação única para o negócio e a população paga a conta.

Ministro nega ter dado informação privilegiada

O ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira, negou nesta sexta-feira (12) que tenha dado informação privilegiada à Âmbar sobre a medida provisória. Segundo ele disse que as datas da venda e da MP foram “mera coincidência”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Representantes da Âmbar teriam sido recebidos 17 vezes no ministério antes da compra e da MP, de acordo com o jornal paulista. A última visita teria sido em 29 de maio – uma semana antes da medida sair -, quando o presidente da Âmbar, Marcelo Zanatta, acessou o ministério pela entrada privativa do órgão. A visita não consta na agenda do ministro.

O ministro negou ter tido reuniões formais com Zanatta fora da agenda oficial. Silveira classificou a situação como um “choro dos perdedores”, pois, segundo ele, havia mais de dez interessados nas usinas. Disse, ainda, que as regras da medida provisória já estavam prontas e publicadas no site do ministério desde fevereiro.

Além de transferir a conta para os consumidores, a MP prorrogou por 120 dias o prazo para a Amazonas Energia registrar perdas sem punição. E, no caso de “eventual intervenção administrativa instaurada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, poderá haver transferência do controle societário.

O ministro disse que “é uma desinformação completa, absurda e total, e beira a irresponsabilidade” dizer que os R$ 9 bilhões que estão sendo discutidos entre a Eletrobras e a Amazonas Energia serão repassados ao consumidor brasileiro.

“Nem um centavo será repassado ao consumidor, está sendo feito o contrário disso: […] passamos o custo dessas térmicas do consumidor regulado, que é o consumidor da classe média e pobre, e dividido ele para o consumidor livre, ou seja, pra grande indústria nacional”, afirmou.

Silveira disse, em entrevista a jornalistas na tarde desta sexta-feira, que “nenhum jornalista setorista o procurou para falar sobre a MP de regulação e flexibilização da Amazonas Energia”. A Gazeta do Povo entrou em contato com o Ministério na quarta-feira (10) pedindo esclarecimentos sobre o caso.

O especialista em energia e diretor-executivo da Negócios de Energia Associados (Neal), Edvaldo Santana, publicou uma postagem em seu LinkedIn em que questiona os motivos pela qual a Eletrobras venderia as usinas, se a solução, via MP, resolveria a inadimplência: “Mesmo que as UTEs (usinas termelétricas) não fossem vendidas, alguém (a Eletrobras) seria beneficiado com a MP. Aliás, a Eletrobras se livrou de um ‘primo-irmão’ indesejável, inadimplente e fez dinheiro com UTEs cujo destino, para ser carbono zero, seria o ferro-velho”, disse Santana, que também é ex-diretor da Aneel e professor titular da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Segundo ele, a MP pode ajudar a resolver a questão da dívida e trazer investimentos, contudo, não resolve o problema da Amazonas Energia de alto volume de furto de energia – que corresponde a mais de 70% da energia injetada na rede. “Como o negócio da Âmbar, do grupo J&F, é a venda de energia de suas UTEs, não tem porque a Amazonas Energia se empenhar para reduzir o furto”, diz ele, que acrescenta: “Um detalhe, até o furto de energia será subsidiado, pelo menos por um tempo”.

Ministério Público, Tribunal de Contas e deputados pedem explicações

Os deputados Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Cabo Gilberto Silva (PL/PB) protocolaram equerimentos cobrando explicações do ministro sobre a medida provisória e em que circunstâncias esse contrato foi firmado. Um deles solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a investigação de indícios de favorecimento indevido na compra realizada pela Âmbar.

O Ministério Público junto ao TCU também pediu a avaliação da MP 1.232/2024 para investigar se a mesma estaria beneficiando indevidamente a Âmbar. Na quinta-feira, eles emitiram um requerimento para investigar esta compra e e uma realizada por outra da empresa do grupo J&F .

A averiguação faz parte de uma solicitação dos deputados para pedir suspensão em caráter cautelar de um outro acordo entre o governo e a Âmbar, feito em 2021, para avaliar irregularidade “supostamente lesivo ao interesse público”.

A Âmbar deveria ter construído quatro usinas termoelétricas quando o país passava pela crise hídrica, mas não entregou no prazo. Em vez de o contrato ser reincidido e ser cobrada uma multa de R$ 6 bilhões de multa, a empresa manteve o acordo e será punida por apenas R$ 1,1 bilhão, segundo a revista piauí.

Não é de hoje que acontece um movimento mais próximo dos irmãos com o atual governo. Joesley e Wesley Batista são donos da J&F, controladora da Âmbar e do frigorífico JBS. Em 2020, o Ministério Público Federal denunciou ambos por esquema de corrupção.

Venda de usinas para grupo dos irmãos Batista e MP ocorreu em menos de uma semana

Em 7 de junho, Silveira, enviou a MP 1.232/2024 para a presidência sob a justificativa de proteger a concessionária do Amazonas da “severa situação econômico-financeira”.

Segundo a MP, “[a empresa] dentro de pouco tempo, deixará de contar com flexibilizações previstas no contrato de concessão e na legislação que viabilizaram o processo de licitação, o que agravará ainda mais as suas dificuldades”.

“A proposta possibilita a troca de controle societário conjuntamente com medidas que assegurem a sustentabilidade econômico-financeira do serviço de distribuição de energia elétrica, com o menor impacto tarifário para os consumidores, destaca a medida.

Três dias depois (10 de junho), a Eletrobras publicou fato relevante anunciado a venda das usinas para a Âmbar, pelo valor de R$ 4,7 bilhões. “O resultado do processo possibilitou à companhia maximizar a valoração de seus ativos com adequada alocação de risco, eliminando imediatamente os impactos da inadimplência relacionados aos contratos de venda de energia”, diz o documento.

Em 12 de junho, o vice-presidente Geraldo Alckmin, ocupando interinamente a Presidência da República por motivo de viagem de Lula, assinou a medida provisória. Ela foi publicada no dia seguinte no Diário Oficial da União (DOU).

Ministério de Minas e Energia afirma que não houve interferência no contrato

Sobre o caso de compra das usinas pela Âmbar Energia e a medida provisória, o MME informou que as negociações entre empresas do setor são realizadas dentro de contratos privados e que o ministério não teve qualquer interferência ou mesmo conhecimento das condições do acordo.

Acrescentou que os problemas de caixa da Amazonas Energia demandavam medidas para qualquer cenário, fosse caducidade, intervenção ou troca de controle.

Segundo o ministro, parte do problema da concessão da empresa de energia começou em 2018. Em julho do ano passado, a Aneel comunicou o ministério sobre a insustentabilidade da concessão, o que levou a pasta a criar um grupo de trabalho para encontrar uma solução. Em novembro, a agência recomendou a caducidade da concessão.

“Importante pontuar que a análise empreendida para a situação da concessão da distribuição indicou cenários preocupantes com relação à concessão, incluindo a necessidade de a União ter que indenizar a atual concessionária na ordem de R$ 2,7 bilhões, caso fosse levado a cabo um processo de caducidade”, respondeu o MME à Gazeta do Povo, por nota.

O MME ressaltou que acordo com a Âmbar foi conduzido a partir das manifestações favoráveis do TCU e da procuradoria do Ministério Público, além e análise favorável da Aneel e da Advocacia Geral da União (AGU).

Deu na Gazeta do Povo

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MP junto ao TCU pede suspensão de esquema que beneficia grupo de Joesley

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Empresário Joesley Batista – Foto: Marcelo Camargo

 

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão imediata de um esquema negociado no governo Lula (PT) que dispensou do pagamento de multa de mais de R$1 bilhão a empresa Amazonas Energia, que estava sendo adquirida pelo grupo J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. Para o MP junto ao TCU, o acordo é lesivo ao interesse público.

O caso ganhou contornos de escândalo, com a oposição apontando possível corrupção, quando reportagem investigativa do jornal O Estado de S. Paulo revelou que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pessoalmente ou por prepostos, participou de 17 reuniões fora da agenda com representantes da J&F antes da medida provisória de Lula beneficiando interesses dos irmãos Batista.

O procurador Lucas Rocha Furtado requer a avaliação de irregularidades na negociação entre o ministério de Silveira e a Âmbar e que o TCU determine a rescisão do acordo. Ele também solicita investigação de supostos benefícios da MP à emoresa de Joesley e Wesley Batista.

“Entendo que não há vantagem para a Administração -muito pelo contrário- em dar vigência ao acordo em referência”, afirma Lucas Furtado, que pede a suspensão do acordo celebrado com a Âmbar até que o Tribunal decida sobre o mérito. Caso o TCU não faça nada, os novos termos começam a valer em 22 de julho.

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Suspeitas contra desembargador alvo da PF vão de propina a rachadinha

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Divulgação/TJSP

Depósitos em espécie de R$ 641 mil, pagamento em dinheiro para empresa do próprio filho, diálogos sobre propinas entre investigados e decisões judiciais favoráveis a advogados que faziam transferências bancárias a pessoas próximas. Esses são os indícios que pesam contra o desembargador Ivo de Almeida, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), suspeito de venda de sentenças.

O magistrado foi alvo de busca e apreensão no âmbito da Operação Churrascada, deflagrada na última quinta-feira (20/6) pela Polícia Federal (PF), por ordem do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também determinou o afastamento de Ivo de Almeida (foto em destaque) de suas funções por um ano. Detalhes da investigação foram revelados pelo jornalista Fausto Macedo, do Estadão, e confirmados pelo Metrópoles.

A investigação surgiu a partir da Operação Contágio, deflagrada em 2021, para apurar supostos desvios milionários de hospitais públicos geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSS). Naquela diligência, um dos alvos era o guarda municipal Wellington Pires. Suspeito de lavagem de dinheiro para o esquema, ele também é advogado e foi flagrado em conversas sobre supostas compras de decisões do desembargador.

Pires é apontado como o homem que fez a ponte entre representantes do desembargador e o advogado Luiz Pires Moraes Neto. O pedido de busca e apreensão feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na operação da semana passada contém dezenas de trocas de mensagens da dupla com esses intermediários. O primeiro a fazer essas tratativas era Valmi Lacerda Sampaio, falecido em 2019.

Diálogos sobre propina

Formalmente, não havia vínculos entre Valmi e Ivo de Almeida, mas ele era amigo do desembargador e, quando faleceu, o magistrado foi a seu velório. Era Valmi quem anunciava as datas de “churrasco”, codinome usado para batizar plantões judiciários nos quais Ivo de Almeida despacharia, para que pedidos deles chegassem diretamente ao desembargador enquanto o relator natural dessas ações estivesse em folga.

Em uma das mensagens, datada de 2018, Valmi avisa a Wellington: “Vamos fazer mais um churrasco no dia 23/08”. Dias depois, Wellington diz: “Eu tô em São Roque e tem uma picanha aí para levar procê ver se vai assar ela no dia 23 ou não [sic]”. Valmi, então, pede pressa para mandar as “folhas” e “analisar rápido”. Wellington envia cópias de uma execução de pena de uma mulher condenada a 8 anos de prisão por furto mediante fraude de R$ 3 milhões.

Nas mensagens seguintes, o advogado perguntou se já teria uma “posição”. “Se for preciso correr atrás da carne.” Na conversa, é sugerido um pagamento a um posto de gasolina. Valmi era sócio de um posto que recebeu pagamentos de Luiz Pires. Nesse caso, a PGR não menciona se houve ou não decisão de Ivo de Almeida favorável.

Após a morte de Valmi, quem surgiu como o interlocutor de Ivo de Almeida foi Wilson Vital Menezes Junior, que se apresentava como “filho” de Valmi, apesar de não terem esse grau de parentesco. Nesses diálogos, mais recentes, há indícios de que o desembargador mudou decisões para beneficiar condenados defendidos pelo advogado por meio de propina.

Negociações de HC

Um dos casos é o de Adormevil Vieira Santana, condenado a 7 anos de prisão por roubo e estelionato. Nessa tratativa, Wellington abordou Wilson Vital por mensagens: “Esse HC, esse menino já puxou um bom tempo já, tá até cumprindo pena. Vê o que dá pra fazer. Se a gente consegue fazer alguma coisa, que dá pra fazer e quanto é?”. Após aceitar a propina supostamente para o desembargador, Wilson afirma a Wellington: “Estava com o nosso amigo ontem, falou para você ir mandando aos poucos. Assim ele já vai se acertando com os outros 2 que estão junto com ele”.

Nos diálogos, os advogados discutem a venda de obras de arte da família de Adomervil para fazer pagamentos ao magistrado. No caso de Adomervil, o desembargador lhe concedeu prisão domiciliar — ele cumpria pena em regime fechado. A PGR aponta que a decisão não apenas beneficiou Adomervil seletivamente — outros acusados não tiveram a mesma sorte — como contradiz com o próprio histórico de entendimentos do desembargador. A PF encontrou transferências de R$ 100 mil para o posto de Valmi feitas por Luiz Pires.

Em outro caso, até mesmo um grande traficante de drogas seria beneficiado. Romilton Queiroz Hosi, que acumula um longo histórico de denúncias e prisões por crimes como lavagem de dinheiro e tráfico internacional de drogas. Ele já ficou foragido com uso de documentos falsos e coordenava uma rota aérea de transporte de mais de meia tonelada de cocaína em aeroportos clandestinos. Hosi é tido por investigadores como aliado de Fernandinho Beira-Mar, ex-líder do Comando Vermelho (CV). Até mesmo propina a policiais ele já teria pago para escapar da prisão.

Nesse caso, a PGR destaca que Luiz Pires chegou a buscar dinheiro no Paraguai em meio a uma negociação de propina de R$ 1 milhão para o desembargador. Wilson Vital teria pedido um rascunho do habeas corpus para Luiz Pires. Em meio à tratativa, segundo indicam as mensagens, o desembargador teria tido dificuldade para convencer um segundo magistrado a votar a favor do habeas corpus. O traficante acabou não sendo solto, mas as mensagens mostram uma suposta negociação da propina.

Rachadinha e depósito

Em meio às investigações, a PF e a PGR identificaram supostos indícios de rachadinha no gabinete do magistrado no TJSP, que foi alvo de busca e apreensão na Operação Churrascada. Somente entre 2016 e 2022, R$ 641 mil em depósitos foram feitos nas contas de Ivo de Almeida. Havia até mesmo transferências mensais de três servidores para as contas do magistrado. Um servidor transferiu R$ 33 mil e uma servidora enviou R$ 15 mil.

A PF ainda identificou, no mesmo dia de uma petição movida por Luiz Pires ao gabinete de Ivo de Almeida, um depósito de fonte não identificada de R$ 65 mil, em dinheiro vivo, na conta da incorporadora do filho do desembargador, Ivo de Almeida Junior, de 43 anos. Ele foi um dos alvos da Operação Churrascada.

O episódio que liga o filho do magistrado ao suposto esquema ocorreu em 2016, quando Luiz Pires defendia investigados presos em flagrante pela tentativa de roubar um caminhão de alimentos avaliados em R$ 320 mil com uso de armas de fogo. Inicialmente defendido por outras advogadas, um dos investigados pediu habeas corpus sob a justificativa de que houve excesso de prazo. Ele estava preso há 14 meses. O pedido foi rejeitado pelo desembargador.

Após a negativa, as advogadas deram procuração a Luiz Pires, que reiterou o pedido com os mesmos argumentos. No mesmo dia em que ele peticionou, o depósito em espécie foi feito na conta da empresa do filho do desembargador. Em julgamento, o magistrado acolheu o pedido e mudou seu posicionamento.

A história da empresa do filho do desembargador não acaba aí. A PF também afirma que a empresa vendeu um apartamento à esposa de Valmi Sampaio, que é apontado como um operador de propinas de Ivo de Almeida.

Procurado pelo Metrópoles, o advogado Alamiro Velludo Salvador Netto, que defende Ivo de Almeida, afirma que “ainda não obteve acesso aos autos que supostamente sustentaram as medidas cautelares deferidas pelo STJ”. “Aguarda-se, assim, a autorização ao total conteúdo das investigações para que a defesa possa se manifestar e, em consequência, reestabelecer no caso a verdade e a Justiça”, pontua.

Deu no Metrópoles

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Governo faz o diabo contra CPI do Arrozão, até ameaça cortar emendas de deputados

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O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller, fala na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (Antonio Cruz/Agência Brasil)

 

Deputados relataram à coluna que o governo Lula (PT) tem usado as emendas parlamentares como ferramenta de achaque para esvaziar o pedido de instalação da CPI para investigar denúncias de cambalacho na suspeitíssima importação de arroz. O governo insiste na compra mesmo com recomendação contrária de representantes do setor. A ordem é segurar a liberação da verba de toda a oposição. Parlamentares da base que eventualmente assinarem o pedido também vão para o fim da fila.

Sentir no bolso

O governo aposta que, em ano eleitoral e com deputados pré-candidatos, a grana para se cacifarem junto ao eleitorado vai falar mais alto.

Defender o indefensável

A oposição aposta que os depoimentos dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Paulo Pimenta (Desenvolvimento Agrário) impulsionarão a CPI.

CPI vem aí

“Sei que a testemunha é a prostituta das provas”, diz Sanderson (PL-RS), ao citar experiência policial e prever derrapada dos ministros.

O primeiro a ser ouvido deve ser Pimenta, com depoimento esperado para o longínquo 3 de julho. A convocação de Costa está em costura.

Informações do Cláudio Humberto

 

Corrupção

PF aponta que aliados de Janones mentiram ao negar rachadinha

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Aliados do deputado André Janonesmentiram em depoimentos nos quais buscaram negar a existência de rachadinha no gabinete do parlamentar. Em relatório da Polícia Federal (PF) obtido pela coluna, investigadores apontam que depoentes “não falaram a verdade” e destacam “contradições” e “inconsistências” nas versões apresentadas.

“É crucial considerar que todos os assessores investigados ainda mantêm vínculos com o deputado federal André Janones, dependendo de seus cargos ou para a sua sobrevivência política ou para a sua subsistência”, registrou a Coordenação de Inquéritos dos Tribunais Superiores da PF.

As contradições foram detectadas, por exemplo, no depoimento de Alisson Camargos, que pretende se candidatar a vereador em Ituiutaba (MG) com o apoio do parlamentar. A PF mapeou que, quando assessor, Alisson fez saques mensais de R$ 4 mil, “justamente o valor que a investigação aponta que ele devolvia para o deputado federal André Janones”.

A PF destaca que Alisson “se atrapalhou” ao tentar justificar as movimentações financeiras. “O declarante alegou ter o costume de realizar saques em espécie por não ser muito ligado a modernidades relacionadas a transferências eletrônicas”.

O ex-assessor de Janones argumentou ainda que usava o dinheiro em espécie para “pagar contas de energia, água, aluguel”. Questionado sobre por que não utilizava transferência bancária, disse “não se lembrar”.

Também chamou a atenção dos investigadores o fato de Alisson não possuir o referido contrato de locação do imóvel em que morava. “Em cidade pequena não pactuam contratos. Tudo ocorre na confiança”, disse.

“Empréstimo”

A PF destacou mais contradições de Alisson Camargos e de outros aliados de Janones.

“Alisson afirmou que nunca devolveu dinheiro e que na época em que foi gravado [confirmando rachadinha] mentiu para que Fabrício, também assessor de Janones, não pedisse dinheiro emprestado.” Em seguida, investigadores apontam a inconsistência.

“Em um dos áudios, Alisson diz para Fabrício que já não devolvia mais dinheiro há quase dois meses. Ora, essa afirmação contradiz com a suposta utilização de uma desculpa para não emprestar dinheiro. Afinal, informar que não estava mais devolvendo abriria margem para que Fabrício pudesse pedir emprestado.”

“Alisson também afirmou em Termo de Declarações que Fabrício o aconselhava a juntar dinheiro para a campanha e que passou a falar que fazia dois meses que não devolvia dinheiro para ‘mostrar que estava juntando dinheiro para campanha’, o que também é completamente contraditório com a versão dos pedidos de empréstimo”, pontuou a PF.

Questionado pelos investigadores sobre a contradição, Alisson não conseguiu formular uma resposta e, demonstrando desconforto, limitou-se a dizer: “Uma coisa não tem nada a ver com a outra”.

Versões sobre rachadinha

A PF também registrou inconsistência nos depoimentos de Kamila Carvalho e Jéssica de Souza, assessoras de Janones.

“Kamila afirmou que, juntamente com Jéssica, orientou o deputado André Janones a desistir da cobrança [devolução dos salários]. Já Jéssica afirmou, sem titubear, que nunca mais conversou com Janones sobre isso [após a reunião cujo áudio foi revelado pela coluna]”, anotou a Polícia Federal no relatório.

“Somente posteriormente, quando o signatário [delegado] a alertou sobre a existência de uma contradição e pediu explicações, [Kamila] limitou-se a dizer que ‘interpretou a pergunta de forma errada’”, registrou a PF.

A Polícia Federal também destacou que tanto Kamila quanto Mario Celestino Junior, também assessor de Janones, “não falaram a verdade” em seus depoimentos. Isso porque ambos argumentaram que o parlamentar pediu que o dinheiro devolvido fosse usado para financiar campanha eleitoral, e não para reconstruir patrimônio.

No relatório, a PF pontuou que, no áudio da gravação da reunião, Janones claramente solicita a devolução dos salários para “reconstruir seu patrimônio”, que teria sido “dilapidado”.

Graças a um relatório de Guilherme Boulos, André Janones se livrou de responder a um processo no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Na esfera policial, no entanto, o cerco ao parlamentar se fecha cada vez mais.

Deu no Metrópoles

Corrupção, Justiça

Toffoli anula provas da Odebrecht contra marqueteiro João Santana

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O ministro Dias Toffoli, do STF, estendeu ao marqueteiro João Santana e à mulher dele, a empresária Mônica Moura, a anulação do uso das provas do acordo de leniência da Odebrecht em três processos a que eles respondem na Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

Na decisão assinada nessa terça-feira (18/6), em segredo de Justiça, Toffoli atendeu a um pedido feito em 7 de junho pelos advogados do casal.

O marqueteiro e a mulher dele haviam sido condenados em duas das ações penais pela 13ª Vara de Curitiba, onde tramitavam os processos da Operação Lava Jato, mas as sentenças foram anuladas e as ações, enviadas à Justiça Eleitoral.

Ao anular o uso das provas, Toffoli entendeu que as acusações contra o casal estão lastreadas no material retirado dos sistemas Drousys e MyWebDayB, usados pela Odebrecht para gerir pagamentos a políticos e autoridades e incluídos no acordo de leniência da empreiteira. Estas provas foram invalidadas pelo STF.

Na petição a Dias Toffoli, a defesa buscava, além da nulidade das provas da Odebrecht, o trancamento das três ações penais; o arquivamento das execuções penais do casal, cujo cumprimento antecipado foi previsto em delação premiada; e a devolução de US$ 21 milhões mantidos em uma conta na Suíça, perdidos pelo marqueteiro em seu acordo com o Ministério Público Federal.

O pedido por reaver o dinheiro, como tem mostrado a coluna, também já foi apresentado em outra ação no STF, analisada pelo ministro Edson Fachin.

Dias Toffoli, contudo, limitou sua decisão à anulação do uso das provas dos “sistemas da propina” da Odebrecht contra João Santana e Mônica Moura. O ministro entendeu que, uma vez declarada a nulidade do uso do material do acordo de leniência da empreiteira, caberá ao juiz responsável pelos processos na Justiça Eleitoral decidir sobre o seguimento ou não das ações.

“Ressalto, no entanto, que nos feitos, seja de que natureza for, o exame a respeito do contágio de outras provas, bem como sobre a necessidade de se arquivar inquéritos ou ações judiciais – inclusive execuções penais – deverá ser realizado pelo juízo natural do feito, consideradas as balizas aqui fixadas e as peculiaridades do caso concreto”, decidiu o ministro.

Informações do Metrópoles

Corrupção, Judiciário

Financial Times critica Dias Toffoli por “desmontar legado” da Lava Jato

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Foto: Rosinei Coutinho

 

Nesta quinta-feira (6), o jornal britânico, Financial Times, criticou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, por decisões que provocaram o “desmonte do legado” da Operação Lava Jato, no Brasil.

O jornal citou o retorno dos irmãos Batista (Joesley e Wesley) aos círculos políticos e a proximidade dos empresários com o presidente Lula (PT) como sinais de “um surpreendente retorno da desgraça”.

O Financial Times lembrou que a JBS, empresa dos irmãos Batista, admitiu ter pago propina milionária e mantinha um departamento exclusivo responsável por gerenciar os repasses ilegais.

“A investigação de suborno de uma década descobriu corrupção generalizada envolvendo dezenas de políticos e empresários durante um período em que o partido de Lula estava no Poder. Grande parte do trabalho para desmontar os resultados da investigação — que recuperou bilhões de dólares de empresas envolvidas — está nas mãos do STF e, em especial, do ministro José Antônio Dias Toffoli”, diz um trecho do texto do Financial Times ao destacar que Toffoli foi advogado do PT e de Lula.

Em fevereiro de 2024, o Financial Times criticou uma decisão de Toffoli que determinou a investigação da ONG Transparência Internacional no âmbito da Operação Lava Jato, em que a organização iria gerir recursos provenientes do acordo de leniência firmado pelo grupo J&F.

O jornal também lembrou que, no mês anterior, Toffoli cancelou temporariamente a multa de R$ 10,3 bilhões que foi imposta à J&F dentro do acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Greenfield. A liminar foi autorizada pelo magistrado tendo como parte a advogada Roberta Rangel, esposa dele, em um litígio envolvendo uma das empresas do grupo.

Deu na Gazeta do Povo

Corrupção

CGU enxuga gelo contra corrupção, na volta de quem bancou o ‘petrolão’

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No mesmo dia em que brasileiros tomaram conhecimento de que empresas condenadas pelo esquema do “petrolão” voltarão a faturar contratos bilionários com a Petrobras, a Controladoria-Geral da União (CGU) demonstrou que segue a enxugar gelo, no governo de Lula (PT). O órgão de controle da União divulgou ter aplicado multa de R$ 95,8 milhões em sanções anticorrupção contra quatro empresas que julgou serem inidôneas e proibidas de licitar, na mesma sexta-feira (15) em que a Andrade Gutierrez e a Novonor (ex-Odebrecht) assumirão contratos de quase R$ 12 bilhões.

Ambas as empresas confessaram à Operação Lava Jato esquemas de pagamento de propinas e esperam renegociar acordos de leniência que têm saldos devedores que somam cerca de R$ 3,6 bilhões de devolução de dinheiro de corrupção que operaram na Petrobras.

Mas a Andrade Gutierrez voltará à cena dos crimes da estatal, ao conquistar contratos dos lotes A e B das obras de complementação da Refinaria Abreu e Lima, faturando R$ 3,9 bilhões, por meio da Consag. Enquanto a Novonor vai faturar mais de R$ 8 milhões, pelos lotes C, D e E da mesma obra, com sua empresa Tenenge.

Com caminho livre para as empresas que foram pivôs do petrolão acessarem o dinheiro suado dos brasileiros, fora da lista suja de pessoas jurídicas julgadas inidôneas, a Andrade Gutierrez e a sucessora da corrupta Odebrecht participaram de reunião com a CGU, na terça-feira (12), a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, de reunião decorrente de audiência de conciliação, na sede da própria cúpula do Judiciário do Brasil. Onde as empresas buscaram revisar os acordos de leniência celebrados na Lava Jato.

Enquanto isso, a CGU multou em quase R$ 96 milhões as empresas FDS Engenharia de Óleo e Gás S/A, Frigorífico Masterboi, Weatherford Indústria e Comércio Ltda (Geremia) e Pertech do Brasil Ltda, em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR’s) instaurados com base na Lei Anticorrupção – LAC (Lei nº 12.846/2013).

A FDS foi punida por fraudar a execução de obras de pavimentação da BR-429, em Rondônia. a Masterboi por pagamento de propina a agente fiscal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), a Weatherford Indústria e Comércio Ltda (Geremia) por assumir fraude em dois contratos com a Petrobras, e a Pertech do Brasil Ltda, alvo da Operação Spy, por reconhecer que adquiriu informações sigilosas irregularmente extraídas por servidores públicos federais de bancos de dados da Receita Federal do Brasil.

Deu no Diário do Poder