Dentro do trabalho prestado pela CDP, alguns profissionais são essenciais para o bom funcionamento da instituição. No momento, a Casa está com processo seletivo aberto para a vaga de Dentista.
Para o cargo, é necessário ter especialização em odontopediatria, vivência em odontologia hospitalar e experiência mínima de 1 ano na área. Será um diferencial, ter especialização em atendimentos a pacientes com deficiência.
Os candidatos que atenderem aos critérios acima, podem enviar o currículo para o e-mail selecao@casadurvalpaiva.org.br. Caso o seu perfil seja o que estamos procurando, entraremos em contato para mais detalhes. A instituição fica localizada na Rua Professor Clementino Câmara, 234 – Barro Vermelho.
Em uma entrevista ao TV Fama da RedeTV!, Claudia Raia compartilhou que seu contrato com a TV Globo está prestes a terminar, marcando o fim de uma era de 40 anos de colaboração contínua com a emissora.
Como muitos outros artistas veteranos, ela está entrando no novo modelo de contrato baseado em projetos, sem exclusividade. Expressando gratidão pela longa jornada na Globo e pelo desenvolvimento de sua carreira lá, Raia destacou a importância da experiência e apoio que recebeu ao longo dos anos.
Enquanto sua passagem pelo canal se encerra, a atriz já está vislumbrando novos horizontes, incluindo projetos teatrais. Apesar de não ter projetos audiovisuais imediatos, ela está aberta a novas oportunidades e encara esse novo capítulo como um momento de liberdade e renovação em sua carreira.
Após a convocação de 95 profissionais de saúde aprovados em concurso e a abertura de inscrições para um novo concurso da Guarda Municipal, a Prefeitura de Parnamirim informou que se prepara para realização de um novo certame. Na sala de reuniões do Gabinete Civil, foi realizada durante a terça-feira (16), a primeira reunião para tratar sobre o concurso para as cargos de auditor fiscal, engenheiro e arquiteto.
O executivo também confirmou que será firmada uma parceria com a Câmara de Vereadores que definirá em breve os cargos que serão disponibilizados.
Uma nova reunião ficou marcada para o dia 30 de abril, onde serão definidos número de vagas, os cargos da Câmara dos Vereadores e outras informações importantes.
No mês em que se comemora o Dia Nacional de Libras, cuja data representativa é o dia 24, o presidente da Câmara de Parnamirim, vereador Wolney França, autorizou novas contratações para a área visando melhorar ainda mais o atendimento à população na Casa do Povo e se consolida como a única Casa Legislativa no estado que possui servidoras efetivas na função.
Wolney destacou que a oferta de Libras nos órgãos públicos melhora o acesso reduz as barreiras na comunicação. “Temos o orgulho de ser a única Casa Legislativa do RN com servidoras efetivas em Libras e estamos comprometidos com a valorização da carreira e a estruturação do setor, garantindo a inclusão e acessibilidade para todos”, afirmou.
A tradutora intérprete de Libras, Carla Gurgel acredita que a iniciativa é importante para promover a inclusão, proporcionando acessibilidade linguística e comunicacional aos usuários de Libras. “O presidente tem sido um gestor comprometido com a inclusão e suas ações propiciam o acesso às informações de forma equânime”, avalia.
A primeira sexta-feira deste mês de abril marcou momentos significativos na jornada dos servidores aprovados no concurso público de setembro de 2022. O Encerramento do Curso de Formação e Integração dos Novos Servidores da Assembleia Legislativa do RN e a divulgação da lotação de cada um em seus respectivos locais de trabalho foram os destaques do dia. O ato, assinado por Pedro Cascudo, diretor administrativo e financeiro da ALRN, foi publicado no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (5).
Na última etapa do curso voltado para apresentar as atribuições dos diversos setores da Casa, seus gestores e realizar a integração à equipe, os novos servidores tiveram acesso ao trabalho realizado pela comissão de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na ALRN e ao trabalho da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Cogep).
“É uma oportunidade para eles conhecerem o novo local antes de iniciarem efetivamente suas atribuições, que será a partir desta segunda-feira”, explicou Thyago Cortez, coordenador de Gestão de Pessoas da ALRN.
A servidora Amanda Medeiros, que está ingressando na Assembleia do RN, destacou a importância do curso: “É fundamental entrar já conhecendo os setores, os nossos direitos, os nossos deveres. Estou muito feliz de estar aqui fazendo parte do time da ALRN. Estou muito feliz com a minha lotação e ansiosa para começar a trabalhar”, afirmou.
Promovido pelo setor de Gestão de Pessoas (COGEP) em parceria com a Escola da Assembleia, o Curso de Formação e Integração dos Novos Servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tem como objetivo apresentar aos novos servidores o funcionamento da Casa.
O País registrou uma perda de 258 mil vagas no mercado de trabalho no trimestre até fevereiro de 2024 em relação ao trimestre encerrado em novembro de 2023, um recuo de 0,3% na ocupação. A população ocupada totalizou 100,250 milhões de pessoas no trimestre encerrado em fevereiro. Em um ano, mais 2,127 milhões de pessoas encontraram uma ocupação. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), iniciada em 2012 pelo Instituto Brasileiro de Economia e Estatística (IBGE).
A população desocupada aumentou em 332 mil pessoas em um trimestre, totalizando 8,535 milhões de desempregados no trimestre até fevereiro. Em um ano, 689 mil pessoas deixaram o desemprego.
A população inativa somou 66,813 milhões de pessoas no trimestre encerrado em fevereiro, 293 mil a mais que no trimestre anterior Em um ano, esse contingente aumentou em 59 mil pessoas.
O nível da ocupação – porcentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar – ficou em 57,1% no trimestre até fevereiro, ante 57,4% no trimestre até novembro de 2023. No trimestre terminado em fevereiro de 2023, o nível da ocupação era de 56,4%.
Desalento
O Brasil registrou 3,671 milhões de pessoas em situação de desalento no trimestre encerrado em fevereiro. O resultado significa 293 mil desalentados a mais em relação ao trimestre encerrado em novembro de 2023, um aumento de 8,7%.
Em um ano, 299 mil pessoas deixaram a situação de desalento, queda de 7,5%.
A população desalentada é definida como aquela que estava fora da força de trabalho por uma das seguintes razões: não conseguia trabalho, ou não tinha experiência, ou era muito jovem ou idosa, ou não encontrou trabalho na localidade – e que, se tivesse conseguido trabalho, estaria disponível para assumir a vaga. Os desalentados fazem parte da força de trabalho potencial.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deu um importante passo nesta quinta-feira (21) ao empossar mais um grupo de novos servidores aprovados no concurso público realizado em setembro de 2022. A cerimônia solene, realizada no auditório Cortez Pereira, foi marcada por momentos de celebração e compromisso com o serviço público.
Sob a regência do maestro Bruno Santos, o Coral da Assembleia deu o tom à solenidade, que contou com a presença de autoridades e familiares dos empossados. O deputado estadual Francisco do PT, em nome do presidente da Casa, destacou o esforço da equipe jurídica para a realização do concurso, ressaltando a importância dos novos servidores para o funcionamento da Assembleia Legislativa e o atendimento às demandas da população potiguar.
“Vocês que estão assumindo estas funções terão a incumbência de se somar a um time de servidores que fazem parte desta Casa. Um conjunto de assessores extremamente qualificados e dedicados, que ajuda a fazer da Assembleia Legislativa esse poder tão importante dentro do Rio Grande do Norte”, saudou.
Após as palavras de boas-vindas, o coordenador de Gestão de Pessoas, Thyago Cortez, chamou os novos servidores para a assinatura dos termos de posse, oficializando o início de suas atividades na Casa. Em nome dos empossados, Camila Macedo Rocha de Amorim expressou o compromisso e a responsabilidade de cada um em contribuir para o bom funcionamento da Assembleia.
O encerramento da cerimônia ficou a cargo do diretor-geral da Casa, Augusto Viveiros, que saudou os novos integrantes e expressou sua confiança no trabalho conjunto em prol do povo potiguar. A mesa, composta por autoridades como o diretor financeiro Pedro Cascudo, o procurador-geral Renato Guerra, a diretora administrativa Dulcinéia Brandão e o coordenador de Gestão de Pessoas Thyago Cortez, refletiu a importância e o compromisso institucional com a gestão transparente e eficiente da Assembleia Legislativa do RN. Os deputados Ubaldo Fernandes (PSDB) e Hermano Morais (PV) saudaram os novos servidores.
O curso de Formação e Integração dos Novos Servidores terá início em 25 de março deste ano.
O Legislativo Potiguar publicou, em seu Diário Oficial Eletrônico na edição deste sábado (02), o Edital de Convocação nº 001/2024 com a lista dos 21 aprovados (Anexo I) restantes dentro das vagas do seu concurso público de setembro de 2022.
“É uma honra convocar mais aprovados no concurso feito na nossa gestão que irão atuar na Assembleia nas próximas décadas. Estamos construindo a nossa história junto com a história dos novos servidores públicos do legislativo”, destaca orgulhoso o presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira.
O próximo passo dos aprovados é a apresentação de seus documentos (Anexo II) na Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no período de 4 a 13 de março de 2024, no horário das 8h às 14h.
Os convocados deverão apresentar os resultados dos exames médicos indicados no Anexo III do edital, a fim de obterem o “atestado de aptidão física e mental”, que será emitido pela Junta Médica da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Os cargos presentes nesta “segunda chamada” e sua respectiva quantidade são: Técnico Legislativo (Tecnologia da Informação – 2; Apoio Administrativo – 8; Contabilidade – 2) e Analista Legislativo (Processo Legislativo – 5; Administração – 2; Contabilidade – 2).
A nomeação dos convocados está prevista para o dia 15 de março de 2024, e o Curso de Formação e Integração dos Novos Servidores deverá ser iniciado em 25 de março deste ano.
Em caso de dúvidas – não se aplicando para o envio de documentação – os aprovados podem entrar em contato com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas pelos seguintes canais de atendimento: WhatsApp (84) 98807-4270 e e-mail cogep@al.rn.leg.br.
Este é o ano dos concursos públicos e da realização do sonho de ingressar na carreira militar. E uma notícia boa é que dá para entrar nas Forças Armadas de modo direto sem precisar fazer concurso público! Já pensou em ser um praça ou um oficial do Exército sem ter que passar anos se preparando?
Recentemente foi sancionada a Lei Orçamentária de 2024, que prevê 50.618 vagas em concursos. Desse total de vagas, 47.251 são para provimento (nomeação de aprovados) e 3.367 para criação de cargos. As vagas estão distribuídas em diferentes esferas, incluindo o Poder Executivo, que engloba as forças armadas.
No que diz respeito à carreira militar, vale lembrar do decreto recente do presidente que aumentou o número de oficiais e praças temporários no Exército Brasileiro no ano de 2024. Este aumento na quantidade de temporários representa uma mudança significativa na estrutura das forças armadas e pode ter implicações para aqueles que desejam seguir a carreira militar. Estão previstas 25.966 vagas para oficiais e praças temporários.
O que significa isso para os concurseiros?
A decisão do governo de garantir 50 mil vagas em concursos para 2024, aliada ao aumento no número de oficiais e praças temporários no Exército, indica que a tendência é que se abram mais vagas em processo seletivos sem concurso para quem quer seguir carreira militar, além dos concursos tradicionais que correm todos os anos.
Como isso funciona?
As forças militares brasileiras contam com dois tipos de militares: de carreira e temporários. Os militares de carreira são aqueles que ingressam na força por meio de concurso público e têm estabilidade no emprego. Os militares temporários, por sua vez, são contratados por prazo determinado, podendo a chegar no máximo 8 anos em contratos renováveis de 1 ano.
Os militares temporários têm as mesmas atribuições que os militares de carreira, mas não têm estabilidade nem aposentadoria. Por isso, são contratados por meio de processo seletivo simplificado, que não é um concurso público.
Oportunidades para ingresso sem concurso
Com o decreto publicado, as vagas de oficiais e praças temporários previstas para 2024 também aumentaram, com a adição do cargo de major entre os oficiais temporários. Isso significa que haverá mais vagas disponíveis em processos seletivos sem concurso para aqueles que desejam ingressar no Exército Brasileiro, Marinha e Aeronáutica.
A inclusão do posto de major no rol de oficiais temporários abre novas oportunidades para profissionais de diversas áreas que tenham um currículo mais alto e também idade mais avançada.
Pedro Lopes alerta para efeitos do prazo estipulado pelo TCE nos serviços públicos do Estado – Foto: Adriano Abreu
O Governo do Estado protocolou, nesta quarta-feira (24) um recurso contra o Acórdão 733/2023, do Tribunal de Contas do Estado. O acórdão dispõe que servidores que ingressaram no Estado sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988, e que já possuem os requisitos para aposentadoria, podem se aposentar até 25 de abril deste ano para se manter nas regras próprias de regime previdenciário. Do contrário, eles precisariam migrar para o INSS, seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal. Isso poderá levar a uma corrida por aposentadorias para 7.126 servidores públicos estaduais e municipais, que já contam com mais de 35 anos de serviço público.
Segundo levantamento realizado pela Diretoria de Atos de Pessoal do TCE/RN, existem 42 regimes próprios de previdência social no Estado do Rio Grande do Norte e pelo menos 32 admitem, com base em previsão legal específica, a filiação de servidores sem concurso público. Nesses 32 regimes estão 7.126 servidores públicos ativos que ingressaram no serviço antes da Constituição de 88 sem concurso público e já completaram o tempo de se aposentar ou estão em vias de atender os requisitos. Outros 5.551 servidores inativos nesse grupo foram admitidos antes da Constituição sem concurso público, mas já recebem o benefício da aposentadoria.
Publicado em dezembro de 2023, em resposta à consulta formulada por instituições de previdência própria de municípios do RN, o Acórdão orienta que o servidor que entrou no serviço público sem concurso pode continuar vinculado à previdência do Estado ou de algum município, se já estiver aposentado ou se aposentar até 25 de abril de 2024. Do contrário, o trabalhador deve se vincular ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, por determinação do STF.
A Procuradoria Geral do Estado requer o efeito suspensivo da decisão e argumenta, face ao Acórdão nº 733/2023 – TC (evento 47), “a existência de obscuridades, contradições e omissões que impossibilitam o correto cumprimento das determinações exaradas na decisão”.
Por meio de nota, a Corte de Contas esclareceu que “a resposta emitida adota entendimento pacificado no STF que reafirmou, no dia 12 de julho de 2023, a tese de que servidores admitidos sem concurso público até a promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao RGPS e não sob as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social”. O TCE informou que “modulou os efeitos da decisão, fixando como prazo a data de 25 de abril de 2024, de forma a preservar as situações funcionais dos servidores que já possuem direito à aposentadoria, com o consequente registro no RPPS, sem necessidade de vinculação ao Regime Geral”.
De acordo com o Tribunal, a modulação utiliza uma data limite já adotada pelo STF em caso semelhante. “Desta forma, é inverídico afirmar que o TCE estaria ‘forçando’ servidores a pedir aposentadoria. O TCE reafirma seu compromisso com a legislação vigente no país, notadamente a Constituição Federal, e o cumprimento das decisões da Suprema Corte. Ao mesmo tempo, reconhece a importância de preservar direitos individuais e coletivos, buscando assim uma solução que atenda à decisão do STF e, ao mesmo tempo, minimize eventuais prejuízos causados aos servidores públicos”.
O TCE não comentou sobre a decisão do Governo do Estado de pedir a revisão da decisão. Se não obtiver êxito no recurso apresentado à Corte de Contas, o Governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque o Governo discorda da compreensão do TCE sobre a jurisprudência da Corte Suprema, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 573 e no Tema de Repercussão Geral nº 1254.
Pedro Lopes alerta para efeitos do prazo estipulado pelo TCE nos serviços públicos do Estado – Foto: Divulgação
Estado A decisão, de acordo com a Secretaria de Administração do RN (Sead), poderá implicar na concessão de 3.690 aposentadorias até essa data, afetando 18 órgãos, somente no funcionalismo estadual. “Na Jucern, são 20 servidores efetivos e desses, 19 estão na condição de se aposentar até abril de 2024. No setor de RH da Sead, temos praticamente todos os servidores nesta situação. O Instituto de Previdência do Estado tem 70 servidores, dos quais 63 já podem se aposentar até abril. Então, haverá muita dificuldade nos órgãos se essa orientação prosperar”, afirma Pedro Lopes.
Ele disse que, como o Estado está há anos acima do limite prudencial, não há condições de repor o quadro se as aposentadorias forem concretizadas. Além disso, com a perda de receita em decorrência da redução da alíquota do ICMS – que caiu de 20% em 2023 para 18% neste ano – , a realização de um concurso público para reposição é inviável. “Isso [concurso] até poderia acontecer, mesmo com o Estado acima do limite prudencial, se o TCE fizesse uma autorização especial para tal, por meio de um termo de ajuste de gestão”, comenta o secretário.
Segundo diz, com a redução da alíquota modal do ICMS, a partir de fevereiro, haverá redução uma redução em torno de R$ 70 milhões nas receitas estaduais. “E se tivéssemos a autorização especial do TCE, teríamos uma despesa extraordinária de R$ 13 milhões por mês. Não dá para colocar essa conta no fluxo de caixa do Governo”, completa Pedro Lopes.
Em Natal, mais de 10% do funcionalismo poderá ser impactado
O Município de Natal também será afetado com a decisão do TCE/RN. Neste caso, 1.271 servidores teriam que se aposentar de forma imediata, de acordo com o Instituto de Previdência de Natal (NatalPrev), o que acarretaria na perda de mais de 10% da força de trabalho do quadro municipal (cujo total ultrapassa os 11 mil servidores ativos).
O presidente do NatalPrev, Thiago Marreiros, aponta consequências para o próprio Instituto de Previdência. “Primeiro, a gente não tem condições de atender a esse quantitativo de processo de aposentadoria em tão curto espaço de tempo. Depois, provocaria um aumento da despesa previdenciária e perda de arrecadação, uma vez que parte do universo de servidores deixará de contribuir”, destaca.
Os impactos das despesas em números para o Instituto ainda estão sendo calculados. Marreiros ressalta que os efeitos afetam também os próprios servidores com a perda de rendimentos. “De certa forma, o acórdão está impondo o dever de o segurado se aposentar, sob pena de ser desfiliado do RPPS e de se filiar ao RPGS. Naturalmente, os cálculos de aposentadoria, neste caso, serão impactados e o provento a ser estabelecido pelo RPGS com certeza será menor do que o estabelecido pelo regime próprio”, indica ele.
Pedro Lopes, titular da Sead/RN, reforça esse ponto porque diz que no Regime Próprio de Previdência, o servidor se aposenta com integralidade e mantém relação com os ativos, que são instrumento de paridade. “Na hora em que esse servidor vai para o INSS, perde a integralidade e deverá se aposentar pela média da contribuição, resultando em uma perda no valor da aposentadoria”, explica.
A recomendação, segundo o secretário, é de que os servidores aguardem o desfecho das discussões junto ao TCE. Já o presidente do NatalPrev informou que o Município não é parte no acórdão, mas diz ter procurado o TCE para abrir um diálogo sobre o tema. “Cabe judicialização, mas nesse primeiro momento a gente quer resolver dentro da ideia de diálogo, se colocando à disposição para prestar esclarecimentos em torno da questão”, frisou Thiago Marreiros.
Sinsp ajuíza ação A decisão do TCE está mobilizando os sindicatos das respectivas categorias. Nesta quarta-feira (24), o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN) reuniu os trabalhadores em assembleia e incluiu o assunto na pauta. Na ocasião, decidiram ajuizar ação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para derrubar a decisão da Corte de Contas.
“O nosso sindicato não aceitará essa ação arbitrária do Tribunal de Contas do Estado, pois o Acórdão contém vício de legalidade. Entraremos com um pedido de liminar urgente. Esses servidores, se entrarem no Regime Geral, vão perder a integralidade, o direito de reajuste após chegar a inativa, e ainda vão sofrer com perda financeira, pois vão se aposentar com remuneração menor do que as que recebem atualmente”, explicou a sindicalista.
Além do Sinsp, em nota conjunta o Sindsaúde/RN, o Sinai-RN, o SindItep/RN, Sinpol, Sinte/RN, Soern, Sindern, Sintern, Sinsp/RN e as centrais CSP-Conlutas, CUT e Intersindical publicaram uma nota conjunta na qual pedem que o TCE revogue a decisão e exigindo que a governadora Fátima Bezerra judicialize contra a medida “para evitar um colapso na prestação dos serviços públicos”. Para fortalecer esse movimento de resistência, esses sindicatos convocaram um Ato público na terça-feira (30) às 9h, na frente do TCE/RN, com entrega de ofício das entidades solicitando uma audiência.
Entenda O Supremo Tribunal Federal reafirmou, no dia 12 de junho de 2023, o entendimento de que servidores não concursados não podem se aposentar pelos regimes de previdência dos estados e municípios. A decisão vale para todo o País e deve ser seguida por todos os órgãos da Justiça
