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Homem é condenado a 21 anos de prisão por estuprar afilhada durante 6 anos no RN

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Prédio fachada sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte RN TJRN — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi

 

Um homem foi condenado a 21 anos de reclusão, cumpridos inicialmente em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável praticado durante cerca de seis anos contra a afilhada dele, no Rio Grande do Norte.

Os crimes começaram quando a menina ainda era uma criança, com seis anos de idade, e só pararam após a própria adolescente denunciar os abusos a um tio.

Segundo a Justiça estadual, os crimes aconteceram em um município da região do Seridó. A decisão judicial considerou o fato de os atos terem ocorrido em relação doméstica, de coabitação ou de hospitalidade e também o status de ascendente e autoridade paternal exercida pelo acusado.

Segundo o Ministério Público, durante os anos de 2014 e 2020, em inúmeras ocasiões não especificadas, algumas no interior da sua casa e outras em locais públicos, o homem abusou sexualmente da sua afilhada e sobrinha afetiva, uma adolescente atualmente com 13 anos de idade, praticando ato libidinoso com carícias íntimas, entre outras condutas criminosas

De acordo com a denúncia, a companheira do acusado é tia paterna da vítima. Desde criança, a adolescente tem contato habitual com essa família, tanto que o casal se tornou padrinho de batismo dela.

Informações do G1

Polícia

Polícia Civil prende idoso suspeito de estuprar adolescente de 12 anos no RN

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Um idoso de 77 anos foi preso suspeito estuprar uma adolescente de 12 anos, que morava vizinha a ele no distrito de Cobé, zona rural Vera Cruz, no interior do Rio Grande do Norte.

Segundo a Polícia Civil, o mandado de prisão preventiva foi cumprido na quarta-feira (17), mas a prisão foi divulgada nesta quinta-feira (18).

Ao longo das investigações, a Polícia Civil descobriu que o homem costumava aliciar crianças e adolescentes, oferecendo dinheiro, doces, pipocas ou produtos similares.

O idoso também mostrava suas partes íntimas às vítimas, segundo a polícia, porém nenhuma denúncia formal contra ele tinha sido apresentada até então.

No decorrer das diligências, foi comprovado que o suspeito fez um buraco no muro entre as casas, local onde ele obrigava a adolescente ir, caso contrário “seria pior para ela”, relata o delegado do caso. Além disso, a mãe da adolescente flagrou o homem praticando o ato criminoso com a filha.

O mandado foi expedido pela Vara Única da Comarca de Monte Alegre, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

O homem foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Deu no G1

Notícias

Justiça do RN registra 12 mil processos e bloqueios de R$ 77 milhões em ações ligadas à saúde pública desde 2016

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Processos judiciais relacionados à saúde pública bloquearam pelo menos R$ 77,78 milhões em verbas do estado e dos municípios do Rio Grande do Norte para o pagamento de tratamentos de doenças entre 2016 e o primeiro semestre de 2022.

Ao longo desse período, o Judiciário recebeu 12.170 demandadas ligadas à saúde pública. Os dados são do sistema GPSMed, lançado em julho pelo Tribunal de Justiça do RN.

Nos processos envolvendo medicamentos, foram bloqueados R$ 32 milhões, enquanto nos que tratam de doenças os valores chegam a R$ 77,78 milhões. Os valores bloqueados não podem ser somados, pois um mesmo processo pode tratar dos dois temas simultaneamente.

Do total de ações registradas, 4.402 estão em tramitação (36,2%), enquanto 7.768 (63,8%) já foram julgadas.

Os assuntos mais recorrentes são: Fornecimento de Medicamentos (1.751 processos); UTI ou UCI (1.427); Obrigação de fazer/ não fazer (1.343 processos); Tratamento Médico Hospitalar (1.290); Padronizado (1.270 processos); Cirurgia (1005); Saúde (807) e Urgência (706).

Em relação às doenças, nos 7.696 processos relacionados, a maior demanda processual identificada é ligada ao Diabetes (9,8% dos casos), seguida de Doenças Transmissíveis (6,41%); Traumatismos (5,41%); Neoplasia Maligna (4,89%); Cálculos de Rim e Ureter (4,27%); Hipertensão (3,59%); Infarto (2,79%); Insuficiência Respiratória (2,54%) e Insuficiência Renal (2,4%).

Já os maiores bloqueios de verbas estão relacionados à Atrofia Muscular Espinal (R$ 16,71 milhões); Neoplasia Maligna (R$ 9,27 milhões); Traumatismos (R$ 5,25 milhões); Diabetes (R$ 4,84 milhões); Doenças Transmissíveis (R$ 4,76 milhões); Cálculos de Rim e Ureter (R$ 3,95 milhões); e Hipertensão (R$ 3,65 milhões).

Entre as 2.624 ações envolvendo medicamentos, o GPSMed identificou que os remédios mais solicitados foram o Azorga (10,56%); Clexane (6,54%); Enoxaparina (5,86%); Somatropina (4,77%); Avastin (4,53%); Humalog (4,02%); Xarelto (2,62%); Spiriva Respimat (1,72%); Humira (1,55%) e Ritalina (1,19%).

Em relação aos medicamentos, os maiores bloqueios foram ligados ao Spinraza (R$ 16,95 milhões); Depakene (R$ 3,01 milhões); Ritalina (R$ 3 milhões); Mirtazapina (R$ 2,93 milhões); Donila Duo (R$ 2,88 milhões); Azorga (R$ 1,85 milhão); Imbruvica (R$ 1,81 milhão); Avastin (R$ 1,40 milhão); Ofev (R$ 1,20 milhão) e Clexane (R$ 1,12 milhão).

Sistema GPSMed

O sistema é uma plataforma de dados criada pela Justiça do RN, por meio do Laboratório de Inovação (PotiLab), para auxiliar a administração pública com volume de dados e informações a respeito de judicialização da saúde e facilitar a atuação dos gestores municipais e estaduais do Rio Grande do Norte, permitindo ações estratégicas no planejamento e atendimentos de demandas na área.

O GPSMed utiliza um algoritmo de inteligência artificial desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setic) do TJRN para identificar processos constantes da base de dados do PJe, desde 2016, relacionados à saúde pública. A busca é baseada na Classificação Internacional de Doenças (CID) e/ou em palavras-chave previamente mapeadas.

“É uma ferramenta que estamos colocando à disposição do Poder Executivo para que eles tenham em tempo real o que o jurisdicionado demanda judicialmente em termos de saúde pública, qual o perfil dessas pessoas, onde elas estão, para que o Executivo possa se organizar para atender essas demandas”, explica a juíza auxiliar da Presidência do TJRN, Patrícia Gondim, coordenadora do projeto.

Ela aponta que a judicialização da saúde assumiu no país proporções de litígio de massa, gerando gastos com compras não licitadas de medicamentos e insumos que muitas vezes sequer constam das listas e protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde (SUS), além de multas ou bloqueios judiciais de recursos. Assim, a judicialização gera efeitos imprevisíveis tanto na definição das receitas disponíveis quanto dos gastos possíveis pelos gestores.

“Pensamos em estruturar nossos dados, para demonstrar ao estado e aos municípios quem são os demandantes, onde eles vivem, o que eles precisam, o que o Judiciário defere em termos de medicamentos, insumos e tratamentos, de modo a viabilizar aos entes públicos a percepção do que é necessário ter em estoque, qual profissional deve atuar e onde ele deve trabalhar”, explica Patrícia Gondim.

Deu no G1

Polícia

Polícia Civil prende suspeito de roubo no interior do RN

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A Polícia Civil prendeu em Taipu, no interior do Rio Grande do Norte, um homem suspeito de praticar o crime de roubo com arma de fogo.

O indivíduo foi identificado como Lucas Jales Barbosas, de 19 anos, e foi encaminhado  ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. A prisão aconteceu na segunda-feira (25) e resultou da operação “Poço Limpo I”.

O mandado de prisão contra Lucas Jales Barbosas foi expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

De acordo com a Polícia Civil, além do trabalho no município de Taipu, outros mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Poço Branco, onde foram encontradas 12 cápsulas deflagradas de diversos calibres em uma casa possivelmente utilizada por um dos suspeitos.

A operação foi realizada por meio da 91ª Delegacia de Polícia de Poço Branco, da  Delegacia Especializada em Capturas e Polícia Interestadual (DECAP/POLINTER) e pela 88ª Delegacia de Polícia (DP) de Touros.

Deu na Tribuna do Norte

Polícia

Três suspeitos são presos em operação da Polícia Civil contra organização criminosa e roubos a casas de praia no RN

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Policiais civis da 23ª Delegacia de Polícia (DP de Extremoz), com apoio da 21ª Delegacia de Polícia (DP de São Gonçalo do Amarante), deflagraram, nesta sexta-feira (15), a Operação “Praia de Caraúbas”.

O objetivo foi cumprir mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária em desfavor de Romário Félix, Rafael Félix e Edney Almeida de Brito. Segundo as investigações, o grupo praticava roubos sequenciados em residências na praia de Caraúbas.

Ao longo das diligências, foram apreendidos: aparelhos celulares, um drone, uma pistola calibre 380, duas espingardas de ar comprimido, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro fracionado, uma balança de precisão, porções de cocaína, pedras de “crack” e maconha.

Romário Félix e Rafael Félix também foram autuados em flagrante delito pela suspeita da prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e tráfico de drogas. Além disso, contra Romário Félix havia em aberto dois mandados de prisão preventiva pela suspeita da prática dos crimes de roubo e receptação.

A Operação contou também com o apoio da Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (DEPID) de Natal, da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações (DEFD), das 2ª e 4ª Delegacias de Polícia de Natal e da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN).

Os mandados foram expedidos pela Vara Única da Comarca de Extremoz, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Os três suspeitos foram conduzidos até a delegacia e encaminhados ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da Justiça.

Deu na 96 FM

Polícia

Potiguar mantido como refém por policial penal descreve momentos de sequestro: “Ameaçou minha família”

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Sequestrado por um policial penal no último sábado (9), um potiguar, que preferiu não se identificar, relatou as cenas de horror do período que foi mantido como refém.

Abordado em sua residência, ele foi obrigado a dirigir para o sequestrador e só foi libertado em uma blitz policial em Recife, capital pernambucana. “Ele estava totalmente transtornado”, afirmou.

A vítima atua como cantor e relatou que o contato com o sequestrador teve início às 10h.

“Cheguei de um evento às 4h, deixei o carro aberto. Quando saí, por volta das 10h, ele já estava lá, me falou que queria uma pessoa pra dirigir pra ele”, afirmou a vítima, que é cantor na capital potiguar.

No carro estava um policial penal do Rio Grande do Norte, que é apontado como principal suspeito das mortes de João Victor Queiroz Munay Dantas, de 21 anos, e Marcelo Cavalcanti de Medeiros Silva, de 27 anos.

Ainda segundo a vítima, o suspeito estava “totalmente transtornado” e “sujo de sangue e lama”. Horas após a abordagem inicial, ambos saíram da residência, com o cantor sendo obrigado pelo policial penal a dirigir seu veículo.

O suspeito não informou pra onde iriam, e obrigou a vítima a conduzir o automóvel com o emprego de uma arma e uma faca.

Ao chegar em Recife, a vítima relata ter observado uma blitz policial. Quando o suspeito percebeu a presença de agentes de segurança, teria ordenado o refém a dar ré no veículo. Foi aí que começou a perseguição.

“A arma dele, ele jogou pra fora do veículo. Aí eu peguei a faca que ele estava, e joguei pra fora também. Paramos em seguida, e fui libertado”, afirma a vítima.

O policial penal teve o pedido de prisão temporária atendido pelo Tribunal de Justiça do RN. Ele é investigado pelos crimes de homicídio e latrocínio.

A Polícia Civil do Pernambuco investiga o agente de segurança pelo sequestro. O cantor prestou depoimento e aguarda o andamento da investigação.

Deu no G1

Notícias

Justiça afirma que houve “omissão” da Prefeitura de Natal em serviços de manutenção das lagoas de captação

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Os problemas constatados em Natal durante o período chuvoso confirmam a necessidade de um forte investimento na área de infraestrutura de drenagem por parte da Prefeitura do Município. O Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) em ação ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) confirmou em duas ocasiões a omissão municipal nos serviços de limpeza e manutenção das lagoas de captação de águas pluviais da cidade.

Primeiro, com uma sentença emitida em novembro de 2020. Depois, pelo acórdão dado pela 3.ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, em 26 de abril de 2022 que confirmou a primeira decisão do TJRN. “Apesar desse reconhecimento, o Tribunal não manteve a multa fixada em desfavor dos gestores, conforme determinou a sentença a pedido do Ministério Público”, lamentou a 45ª promotora de Justiça, Gilka da Mata.

Apesar da determinação judicial para que a Prefeitura procedesse com esses serviços, o Município de Natal recorreu da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que cabe à administração estabelecer suas prioridades e que tem executado medidas a fim de gerenciar a destinação de águas pluviais.

“São muitos problemas decorrentes da falta de drenagem e da insuficiência de drenagem na cidade. Muitos problemas têm sido levados ao Poder Judiciário diante da inércia do Poder Público Municipal”, explicou a representante do MPRN.

De acordo com a promotora de Justiça, há problemas que poderiam ser evitados com um plano de manutenção rotineira das lagoas /reservatórios de acumulação de águas pluviais da cidade de Natal. Sem a manutenção periódica e a adequação desses reservatórios, muitos ficam em situação precária, com acúmulo de mato e de lixo e assoreamento em seu interior.

As coisas seguem se complicando, uma vez que esses locais podem abrigar roedores, caramujos africanos, animais peçonhentos e se transformar em focos de infestação de muriçocas e de mosquitos. Com equipamentos básicos, como bombas, esses reservatórios poderiam estar despreparados para sua função primordial de acumular o excedente das águas pluviais que caem na cidade no período chuvoso.

Problemas graves solucionados apenas com intervenção judicial

Em praticamente todos os anos, durante o período pré-chuvoso ou chuvoso, foram necessários pedidos específicos do MPRN indicando os problemas mais graves detectados em razão da falta de manutenção e/ou de problemas decorrentes verificados nas lagoas para serem solucionadas com prioridade pelo Município.

A sentença, confirmada pelo acórdão, obriga o Município a cumprir um plano de ação, com cronograma de execução, a ser desenvolvido nas lagoas de captação da cidade para solucionar os problemas constatados; e a fazer uma limpeza dos 21 Reservatórios de Detenção de Águas Pluviais diagnosticados como em situação de emergência (desde retirar a vegetação aquática, resíduos sólidos e animais, até capinar o entorno e desassorear esses locais). A ação ajuizada pelo MPRN, no total, engloba 59 lagoas.

Informações da 96 FM

Judiciário

MP vai iniciar processo de escolha do novo desembargador do TJRN

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O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) comunicou oficialmente ao Ministério Público do RN a vacância do cargo de desembargador reservado a membro do MPRN no Pleno do TJ, o chamado Quinto Constitucional.

O processo será diferente dos anteriores, com a possibilidade de promotores de justiça participarem do processo e serem alçados ao Pleno do TJ. Serão 10 vagas. Antes, apenas procuradores podiam participar do processo, numa lista sêxtupla.

A expectativa é que o calendário de eleições seja definido nesta semana pelo Ministério Público em sessão da PGJ.

A medida atende a uma decisão judicial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que concedeu liminar nesta quinta-feira (30) à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Rio Grande do Norte para que se iniciasse o processo de preenchimento do cargo de desembargador.

A cadeira do MP, atualmente, está sendo ocupada por um juiz convocado. Ainda não há prazo o início do processo de escolha do Quinto Constitucional.

Na prática, o TJRN não havia “comunicado” ao MPRN formalmente a vacância do cargo da desembargadora Judite Nunes, que se aposentou em novembro de 2021.

O tribunal alegava que o processo não tinha sido iniciado em razão do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a respeito da Lei Complementar Estadual 524/2014, que mudou a forma de escolha do desembargador advindo do Ministério Público.

Segundo o TJ, essa lei interferia diretamente no processo, portanto, sendo necessário aguardar o julgamento. A relatoria no STF é do ministro Ricardo Lewandowski.

Este, no entanto, não foi o entendimento do CNJ ao julgar o pedido da PGJ. Segundo o conselheiro Marcello Terto e Silva, a ação que corre no STF não é um impeditivo para o andamento do processo.

Aliado a isso, o magistrado cita que a presunção de constitucionalidade ou a validade da lei questionada no STF “só sucumbe pela maioria absoluta da Corte Suprema”.

“Torna-se incalculável o prejuízo ao conceito de composição heterogênea dos tribunais brasileiros estabelecido na Constituição de 1988. Por esse motivo, quanto ao segundo pressuposto, verifica-se que a demora a indefinição na abertura do processo de composição do quinto ministerial viola os princípios da pluralidade e da paridade nas representações do quinto constitucional no TJRN”, diz a decisão.

Informações da Tribuna do Norte

Notícias

Suspeito de falsificar cartões de crédito de pessoas mortas é preso em Natal

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Um homem foi preso em Natal nesta terça-feira (28) pelos crimes de roubo, falsidade ideológica, uso de documento falso e falsa identidade.

De acordo com a Polícia Civil, ele é apontado como chefe de uma organização criminosa que falsificava cartões de crédito de pessoas mortas.

Uma das pessoas falecidas que teve o cartão de crédito envolvido na fraude é o empresário Marcos Matsunaga, herdeiro da indústrias de alimentos Yoki, que foi morto em 2012 em São Paulo.

A prisão aconteceu no bairro de Neópolis, na zona sul de Natal. Contra o homem havia um mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Regional de Execução Penal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

O homem foi alvo da Operação “Outras Faces”, da Polícia Civil do RN, onde foram indiciadas oito pessoas em 2012. Em 2017, também foi preso com a desarticulação de uma quadrilha de roubo de veículos na região da Grande Natal.

Ele foi levado à delegacia e encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Deu no G1

Saúde

Ações contra planos de saúde crescem 39% no RN em dois anos

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O número de processos ajuizados contra planos de saúde na Justiça do Rio Grande do Norte cresceu 15% nos cinco primeiros meses deste ano, no comparativo com o mesmo período do ano passado. Até maio, o Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) contabilizou 914 ações de usuários contra as operadoras ante 793 ações no mesmo intervalo de 2021.

Se comparado com 2020 (656 ações), o aumento verificado foi de 39%. A negativa de tratamentos é o principal motivo para os beneficiários  recorrerem à judicialização, de acordo com a juíza Valéria Lacerda, coordenadora do Comitê Estadual das Demandas da Saúde do Rio Grande do Norte.

“Acreditamos que o aumento em face dos planos seja em decorrência também das negativas surgidas na saúde suplementar, o que ocasiona também a demanda dos planos de saúde. A maioria das reclamações são negativas de atendimento”, ressalta.

Na avaliação de Renato Dumaresq, presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN), além da recusa dos planos, ele acrescenta que as empresas vêm adotando medidas administrativas internas que contribuem para o aumento da judicialização da saúde suplementar.

“São medidas para dificultar o acesso dos usuários às concessões desses pedidos. Ficou mais difícil. A pessoa só consegue fazer o pedido, muitas vezes, de forma virtual, os prédios onde se faziam esse serviço, alguns deles, foram fechados. Então, a dificuldade que o usuário tem de conseguir a aceitação do seu pedido também causa esse aumento. A gente enxerga isso como, talvez, uma medida administrativa dos planos de aumentar as negativas e isso faz com que eles terminem tendo uma maior judicialização”, explica Dumaresq.

O advogado especialista em direito médico acrescenta que a própria crise econômica, ampliada pela pandemia, também teve impacto no movimento crescente.

“A inflação, a dificuldade dos brasileiros em pagar suas contas termina fazendo com que tratamentos, procedimentos, cirurgias, medicamentos, que antes, o brasileiro tinha a negativa do plano, mas acabava fazendo o pagamento particular, se torne impossível. Hoje ele termina tendo que judicializar porque não tem mais alternativa”, comenta.

As judicializações têm ritmo crescente no Estado. As ações na 1ª instância saíram de 656 em 2020 para 793 em 2021 (+20,8%), até chegar as 914 deste ano, sempre no período de janeiro a maio.

Informações da Tribuna do Norte