O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, de 75 anos, foi anunciado nesta quinta-feira (11) como novo ministro da Justiça e da Segurança Pública por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao longo dos 17 anos que permaneceu no Supremo, ele tem uma trajetória marcada pela defesa de pautas favoráveis aos governos petistas e seus aliados, contrariando, inclusive, a opinião pública. Dentre essas, destacam-se posicionamentos em episódios de crise do partido como o Mensalão, a Lava Jato e o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
Lewandowski foi indicado por Lula ao Supremo em 2006, quando era desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele foi recomendado por Márcio Thomas Bastos, então ministro da Justiça e um dos homens fortes do governo petista à época.
Em 2007, quando o Supremo aceitou a denúncia da Procuradoria Geral da República e tornou réus 40 acusados no Mensalão, esquema de compra de parlamentares em troca de apoio ao governo Lula no Congresso, Lewandowski foi o único a divergir do relator, Joaquim Barbosa, quanto à imputação do crime de formação de quadrilha para o ex-ministro da Casa Civil e deputado cassado José Dirceu.
Os embates levaram Barbosa a acusá-lo de parecer advogar para os réus e que estaria tentando obstruir o julgamento. Ele chegou a ser flagrado em uma conversa telefônica criticando a influência da imprensa na cobertura do escândalo, dizendo que ministros votaram “com a faca no pescoço”.
Em 2012, foi o revisor do processo do mensalão e considerou que eram inocentes os ex-ministros José Dirceu, José Genoíno e o ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha, todos acusados de corrupção e condenados pela maioria dos ministros. Ainda tentou absolver o ex-tesoureiro Delúbio Soares e o operador do esquema, Marcos Valério, do crime de quadrilha.
Ao analisar as acusações contra Dirceu, disse que eram baseadas em “meras ilações e conjecturas”. Dessa forma, votou para absolver a ele a Genoíno, mas foi voto vencido. Se seu voto tivesse prevalecido, o deputado Roberto Jefferson também não teria sido considerado um colaborador, nem teria sido beneficiado com um regime aberto de prisão.
Mesmo tendo sido um assíduo defensor da Lei da Ficha Limpa quando comandou o STF em 2010, seis anos depois, ao presidir o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, chancelou uma manobra regimental que fracionou a votação.
Graças a isso, Dilma perdeu o mandato, mas não perdeu os direitos políticos, já que foram feitas votações separadas. O Senado rejeitou a inabilitação, mantendo os direitos políticos da petista o que a fez, por exemplo, poder disputar as eleições em 2018 por uma vaga no Senado da República.
Com os processos da Lava Jato, o ministro também deu decisões que favoreceram Lula. Em 2016, ficou vencido no julgamento que permitiu a prisão em segunda instância; em 2018, também esteve na ala minoritária que votou para impedir que Lula fosse preso por esse motivo.
Nesse mesmo ano, com Lula já preso, autorizou a realização de entrevista da Folha de São Paulo com o petista, dias antes da eleição presidencial. Naquela ocasião, a entrevista foi impedida pelo então presidente do STF, Luís Fux, mas em 2019 uma nova decisão de Lewandowiski viabilizou que Lula fosse entrevistado pela Folha.
Em outra oportunidade, anulou provas, trancou casos que tinham sido abertos na Justiça Federal do Paraná e, em 2021, autorizou a defesa de Lula acessar o acordo de leniência da Odebrecht, de onde saíram parte das provas para suas condenações, além de mensagens vazadas de integrantes da força-tarefa do Ministério Público Federal. Esse material deu início à derrocada da operação. Naquele mesmo ano, com voto favorável de Lewandowski, o STF anulou as condenações do petista e declarou o ex-juiz Sérgio Moro suspeito, freando também as investigações que haviam contra ele.
Nos últimos anos, Lewandowski “enterrou” uma série de ações penais contra vários réus da Lava Jato, que apontaram nulidade nas provas entregues pela Odebrecht, especialmente os sistemas que registravam pagamentos a políticos. Assim como Lula, eles alegaram que não havia garantia da integridade desses dados, pela forma como foram armazenados.
Ex-ministro liberou político em estatal
Ricardo Lewandowski se aposentou oficialmente do STF em 11 de abril de 2023, mas antecipou sua saída em 1 mês por motivos “acadêmicos e profissionais”. O magistrado se aposentaria compulsoriamente em 11 de maio, quando completou 75 anos. Contudo, pouco antes de se aposentar, publicou uma decisão que atendia prioridades do governo Lula.
Ele concedeu uma liminar para derrubar a quarentena de 36 meses, imposta pela Lei das Estatais a dirigentes de partidos políticos ou com atuação em campanhas eleitorais, para cargos de direção, empresas públicas ou sociedades de economia mista. O objetivo era impedir conflito de interesses e favorecimento aos partidos, mas Lewandowski, entendeu que isso afrontaria direitos fundamentais dos políticos. Esse posicionamento beneficiou o novo governo Lula e o Centrão, interessados em usar as estatais como moeda de troca nas negociações por apoio político.
Em 2018, o ainda ministro do STF havia assinado uma liminar para exigir que a venda de ações das estatais, que impliquem perda do controle pelo Poder Público, deveria ser precedida de autorização do Congresso, por lei, o que dificultaria, por exemplo, a venda de ativos e subsidiárias. No ano seguinte, o plenário do STF atenuou a decisão, fixando que isso só seria válido no caso das matrizes.
Em 2021, o ministro tentou derrubar a autonomia do Banco Central, aprovada pelo Congresso no ano anterior. Acolhendo argumentos do PT e do PSOL, votou pela inconstitucionalidade formal da lei, por entender que ela partiu do Legislativo, e não do Executivo. Nesse caso, foi derrotado pela maioria da Corte, que considerou que a medida foi proposta em conjunto e aprovada com amplo apoio dos dois poderes.
Ida ao Ministério custará cargos milionários
Ao se aposentar do STF, Ricardo Lewandowski se tornou advogado e foi contratado como consultor pela J&F dos irmãos Joe Wesley e Wesley Batista, mas este é apenas um dos cargos que lhe renderam uma pequena fortuna nos últimos meses e que ele precisará abrir mão para assumir o Ministério da Justiça.
Somente o contrato com a J&F já rendeu mais de R$ 1 milhão ao ex-ministro. A J&F e a Paper estão envolvidas em uma disputa bilionária pelo controle da Eldorado Celulose. Caso ganhe a causa, Lewandowski receberia mais R$ 800 mil por conta da “cláusula de êxito” incluída no contrato.
O caso deve ser retomado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) no próximo dia 24 e o julgamento deve terminar ainda no final de janeiro, antes de Lewandowski assumir o Ministério da Justiça – o que vai ocorrer apenas em 1º de fevereiro.
No Banco Master, onde ocupa um cargo de conselheiro no comitê estratégico, junto com o ex-presidente do Banco Central Gustavo Loyola e o ex-técnico do BC Geraldo Magela, Lewandowski recebe remuneração mensal que gira em torno de R$ 100 mil. O ministro da Justiça ainda terá de deixar a sociedade num escritório de advocacia mantido com sua mulher, localizado no centro de Brasília.
Aposentado do STF desde abril do ano passado, Lewandowski exercia também outras funções. Uma delas é a de presidente do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, onde atua como árbitro indicado pelo governo Lula desde julho do ano passado.
O valor dos honorários varia de US$ 1 mil a US$ 2 mil (de R$ 4.890 a R$ 9.779, na atual taxa de câmbio) por atuação em cada caso, dependendo da matéria (se é um pedido de opinião consultiva ou análise de questões urgentes) e se o árbitro é o relator.
Lewandowski não poderá acumular esses cargos com a chefia da pasta da Justiça, já que a Lei de Conflito de Interesses proíbe expressamente a atuação de servidores públicos “ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União”.
Aparentemente, em termos financeiros, assumir um cargo no primeiro escalão do governo federal não será economicamente tão vantajoso para Lewandowski, já que o salário atual de um ministro da administração lulista é de R$ 41.650,92, valor que será reajustado para R$ 44.008,52 a partir de 1º de fevereiro.
Fonte: Tribuna do Norte