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TCU arquiva suspensão do salário de Brazão

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Foto: Reprodução

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de arquivar um pedido do Ministério Público (MP) para a suspensão imediata do salário do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Segundo o Tribunal, o arquivamento do processo se deu pelo “não preenchimento dos requisitos de admissibilidade”.

O pedido pela suspensão do salário de Brazão, é do subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Furtado. Ele pediu ao TCU que determinasse à Câmara dos Deputados a suspensão do salário de Brazão caso a prisão fosse mantida.

Deu no Diário do Poder

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MP pede ao TCU investigação sobre interferência de Lula na Petrobras

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O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Furtado, pediu a apuração de interferência na Petrobras por parte de Luiz Inácio Lula da Silva. Ele apontou indícios de descumprimento da Lei das Estatais, que proíbe a ingerência política em sociedades de economia mista, ainda que a União seja acionista majoritária.

Na representação, Furtado afirmou que a decisão de não repassar dividendos aos acionistas contrariou a avaliação da área técnica da empresa e também teria passado por cima das avaliações do Conselho de Administração e do próprio presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

Para o subprocurador, a medida “aparentemente não observou as bases econômicas necessárias e visou atender opções do governo federal”.

“A empresa conta com suas diretorias e com seu Conselho de Administração para tomar decisões técnicas, não sendo legítimo que o acionista controlador imponha qualquer tipo de decisão de forma arbitrária e sem os devidos fundamentos”, assinalou Furtado.

Caso os indícios sejam confirmados, o subprocurador pede que seja instaurada uma tomada de contas especial (processo que objetiva ressarcir danos) e que os agentes envolvidos sejam responsabilizados, “sem prejuízo de remessa de cópia ao Ministério Público Federal para adoção das medidas pertinentes”.

Na representação, Furtado afirmou que a decisão de não repassar dividendos aos acionistas contrariou a avaliação da área técnica da empresa e também teria passado por cima das avaliações do Conselho de Administração e do próprio presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.

Para o subprocurador, a medida “aparentemente não observou as bases econômicas necessárias e visou atender opções do governo federal”.

Deu no R7

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Marinho aciona TCU e PGR contra Lula por ingerência na Petrobras

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O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Foto: Agência Senado

 

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que atuem contra o aparelhamento político e manipulação da Petrobras pelo governo de Lula (PT). O senador denunciou, ontem (12), em discurso no Plenário do Senado, que a ingerência do governo do PT prejudica a maior estatal e a economia do Brasil.

Marinho acusa o governo de Lula de causar a perda de quase R$ 60 bilhões no valor da Petrobras, na Bolsa de Valores, “graças à forma desastrada, eleitoreira, populista e irresponsável” com que interfere na estatal. E sua representação no TCU questiona a legalidade da atuação do presidente da República e dos ministros Rui Costa, da Casa Civil, Alexandre Silveira, de Minas e Energia, e Fernando Haddad, da Fazenda, no episódio que pressionou a estatal a reter a distribuição de dividendos da Petrobras a acionistas.

“Exigimos transparência e respeito às leis, não o típico aparelhamento e manipulação política do PT, que prejudica a nossa maior estatal e a economia!”, disse Marinho, ao tratar de seu apelo ao TCU.

Ex-ministro de Desenvolvimento Regional do governo de Jair Bolsonaro (PL), Marinho acusa o PT de voltar a aparelhar a Petrobras e a adotar “o velho populismo que dilapidou a maior estatal brasileira”, em clara referência aos escândalos de corrupção combatidos pela Operação Lava Jato, o petrolão . “São os mesmos personagens, os mesmos métodos e as mesmas práticas irresponsáveis que afundaram nossa economia em 2015 e 2016”, acusou o senador.

Marinho pede que a PGR investigue possíveis ilícitos de movimentações atípicas com ações da Petrobras, ao sugerir que a entrevista do presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, sobre a retenção dos lucros, derrubou títulos da estatal na Bolsa, e milhões de ações foram adquiridas. “Alguém ganhou muito dinheiro com isso. Por isso, pedimos apuração”, justificou.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também foi alvo de pedido de Marinho para investigar a ingerência sobre a definição do comando da Vale, bem como sobre a Petrobras estar vendendo petróleo às refinarias da Petrobras por um preço e às refinarias privatizadas por um preço de 10% a 15% maior do que o seu valor de venda.

Deu no Diário do Poder
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TCU passa pano para ‘viagem oficial’ de Janja

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Sem muito alarde, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou, mês passado, o pedido de informações da Comissão de Fiscalização da Câmara dos Deputados sobre irregularidades nas despesas públicas que bancaram a viagem da primeira-dama Janja às regiões de enchente no Rio Grande do Sul, enquanto o marido Lula se recuperava de cirurgia plástica. O TCU “atendeu” o pedido, mas não apontou irregularidades.

Para o ministro Antonio Anastasia, ex-senador tucano, “não há indícios de que ela tenha atuado como vice” na viagem em que substituiu Lula.

A decisão se baseou na avaliação da Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação, órgão de nova secretaria, criada em 2023.

Quando o presidente está impedido, o vice deve substituí-lo, define o artigo 79 da Constituição. Para o TCU, não houve ofensa a esse artigo.

A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

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TCU recomenda revisão de práticas do BNDES no exterior

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Fachada do BNDES

 

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma sessão nesta terça-feira, 5, para julgar operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no exterior, recomendando que o banco reveja práticas que resultaram em casos de corrupção.

No final do ano passado, o governo enviou um projeto de lei com o apoio do banco para estabelecer um novo marco regulatório para essas operações. O processo em questão foi relatado pelo ministro-substituto Augusto Sherman, que sugeriu multas e inabilitação de funcionários do BNDES envolvidos em operações de empréstimos com desvio de finalidade. Os ministros do TCU criticaram a falta de normas claras na concessão desses empréstimos pelo banco na época, além de apontarem falhas na atuação da Câmara de Comércio Exterior (Camex) na definição das operações.

O ministro Jorge Oliveira destacou que, na época, o presidente da República já definia valores a serem financiados em acordos com governos estrangeiros, com a estruturação feita pela Camex. Oliveira ressaltou que o BNDES operacionalizava decisões que não eram de sua competência. O relator do caso, Sherman, mencionou a possibilidade de corrupção nas operações, envolvendo empreiteiras posteriormente investigadas na operação Lava Jato.

Deu na Jovem Pan

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Volta do imposto sindical objetiva retomar o financiamento eleitoral

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Há resistência no Congresso à volta da “contribuição” obrigatória, usada para bancar sindicalistas que ficam ricos com o dinheiro, porque políticos sabem o que está por trás do desespero das centrais sindicais e do ministro Luiz Marinho (Trabalho): restaurar a fonte de dinheiro que secou com a reforma trabalhista de 2017.

Eles querem retomar também formas de financiar candidaturas ligadas à esquerda, sobretudo ao PT. Não por acaso, o tema ressurgiu com força em pleno ano de eleições municipais.

A pelegada usou esse dinheiro para criar os “mortadelas”, gente pobre recrutada na periferia para fazer número em atos pró-governos petistas.

Carros de som, palanques, churrascadas, trios elétrico e panfletagens de campanhas “de esquerda” eram pagos com dinheiro da “contribuição”.

Com o fim da “contribuição”, o PT perdeu apoio no interior e nas grandes cidades. Não por acaso, foi goleado pela centro-direita, em 2022.

Sindicalistas também usaram os recursos em campanhas para difamar adversários, certos de que nunca serão fiscalizados por órgãos tipo TCU.

Deu no Diário do Poder

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TCU quer entender o motivo de Anielle só viajar em ‘cima da hora’

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Por que Anielle só viaja em cima da hora? TCU quer saber

 

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União concluiu que o Ministério da Igualdade Racial, de Anielle Franco, vem infringindo uma instrução normativa que recomenda a compra de passagens aéres com antecipação. O descumprimento produz um aumento nas despesas públicas da pasta com viagens.

Um levantamento realizado pela equipe técnica do tribunal acerca das viagens realizadas de 1º de janeiro a 13 de setembro de 2023 constatou que o ministério gastou cerca de R$ 2,05 milhões só em passagens e diárias, de acordo com o Estadão.

Como a aquisição das passagens aéreas em cima da hora eleva expressivamente o custo, a instrução normativa publicada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em 2015 decidiu que a reserva das passagens deve ser feita com pelo menos 10 dias de antecedência, mas a compra urgente de passagens se tornou regra na pasta comandada por Anielle.

A Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos do TCU apresentou uma tabela onde 97% das viagens realizadas pelo Ministério da Igualdade Racial no ano passado foram classificadas como urgentes.

ALÉM DA COMPRA URGENTE, PASSAGENS BEM MAIS CARAS
O TCU também ficou surpreso que mesmo essas passagens sejam mais caras pelo caráter de urgência, ainda assim os valores apresentados são muito superiores dos praticados no mercado.

É o caso da viagem da ministra Anielle Franco para Nova Iorque, para participar do Fórum Permanente sobre Afrodescendentes das Nações Unidas (ONU). Os bilhetes aéreos custaram ao erário R$ 54.558,11, aproximadamente cinco vezes a mais que a média das passagens adquiridas por outros servidores da pasta nesta mesma viagem.

Procurada pelo Estadão para comentar o caso, o ministério disse que não houve notificação formal sobre a realização da auditoria e informou desconhecer as recomendações da área técnica. A pasta se manifestará assim que for notificada oficialmente pelo órgão competente.

Deu no Estadão

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TCU vê prejuízo de R$ 500 milhões em contrato da Petrobras assinado em dezembro de 2023

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TCU vê prejuízo de R$ 500 milhões em contrato da Petrobras assinado em dezembro de 2023 – São Bento em Foco – Noticias de São Bento – Paraíba – Brasil

 

Em um parecer técnico recente, o Tribunal de Contas da União (TCU) expressou preocupações sobre um contrato entre a Petrobras e o grupo Unigel, celebrado no apagar das luzes de 2023, especificamente no dia 29 de dezembro. Segundo a Corte, existe o potencial de impacto negativo nos cofres públicos, estimando um prejuízo de aproximadamente R$ 500 milhões para a estatal.

O ministro Benjamin Zymler, em despacho divulgado na quarta (31), solicitou que a Petrobras e o Ministério de Minas e Energia (MME) apresentem suas considerações sobre o estudo em um prazo de até 5 dias. O TCU aponta “indícios de irregularidades” no contrato, mencionando a possível violação dos princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e motivação, além de contrariar diversos dispositivos do Plano Estratégico da Petrobras para o período de 2024-2028.

O contrato em questão refere-se à industrialização, armazenamento, expedição, faturamento e pós-venda de ureia e amônia nas fábricas de fertilizantes nitrogenados da Petrobras em Sergipe e na Bahia, que foram arrendadas à Unigel. Os técnicos do TCU apontaram problemas desde as justificativas para a concretização do negócio até questões relacionadas à governança, observando que a decisão foi tomada por um único diretor e o contrato foi assinado por um gerente executivo, sem a devida passagem por instâncias superiores da estatal.

Em nota divulgada à imprensa, a assessoria jurídica da Petrobras assegurou que o contrato com o grupo Unigel está em conformidade com as normas legais e se comprometeu a fornecer todas as explicações e justificativas técnicas ao TCU dentro do prazo estipulado pela Corte. “Todos os contratos e projetos são elaborados e executados seguindo todos os padrões e requisitos de governança, hierarquia decisória e responsabilidade operacional da companhia”, diz o texto.

Deu no Conexão Política

Judiciário, Mordomia

TCU contrariou parecer da área técnica ao autorizar penduricalho a juízes

Os Libertários Deixe um comentário

 

Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) contrariaram um parecer da área técnica da Corte ao confirmar o pagamento do benefício que permite o aumento em cerca de um terço da remuneração mensal de juízes federais e do Trabalho. Os técnicos consideraram o benefício, que foi estendido aos ministros do TCU, irregular.

O relatório foi elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal do tribunal, que apontou a existência “de robustos indícios de irregularidades” no penduricalho, segundo apuração do jornal Folha de S. Paulo. O Ministério Público junto ao TCU questionou as resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que aprovaram a remuneração extra.

No último dia 13, o ministro Antonio Anastasia, relator da ação, pediu o arquivamento do caso. O entendimento do relator foi acompanhado pelos demais ministros. No parecer, os técnicos do TCU classificaram o benefício como “peculiar e totalmente desproporcional” e pediram a sua imediata suspensão. A área técnica estimou que a medida, que abrange quase toda a magistratura, pode resultar em gastos de cerca de R$ 865 milhões ao erário.

“Não precisa esforço para perceber violações e ofensas aos princípios constitucionais da razoabilidade, legalidade, moralidade”, diz o parecer. Os técnicos destacaram que as resoluções “criaram gratificações novas, mediante uma retórica de assimetria entre carreiras”, sem o conhecimento do Parlamento. Os auditores defenderam que o benefício deveria ter sido discutido no Congresso e estabelecido em lei.

O penduricalho permite que juízes recebam uma gratificação por acúmulo de função por atividades administrativas ou processuais adicionais. Com isso, os juízes podem optar pelo pagamento proporcional sem bater no teto remuneratório para promotores e procuradores.

Apesar de o TCU não integrar o Poder Judiciário, existe a comparação constitucional de direitos, por isso o benefício também é estendido aos ministros da Corte. O tribunal é um órgão de controle externo do governo federal que auxilia o Congresso Nacional a acompanhar a execução orçamentária do país.

Informações da Gazeta do Povo

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TCU pede que ministra da Saúde de Lula devolva R$ 11 milhões à União

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A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu no dia 4 de dezembro um parecer indicando que a ministra da Saúde, Nísia Trindade, pague aos cofres públicos mais de R$ 11 milhões por supostos danos ao erário público. O documento é assinado pelo auditor Sérgio Brandão Sanchez.

Segundo o parecer, a titular da pasta não comprovou a regularidade da aplicação de recursos repassados pela União em um contrato com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), quando ela presidia a instituição. De acordo com o auditor, houve erros na metodologia aplicada em uma pesquisa produzida pela fundação sobre o uso de drogas pela população.

Em outro ponto, o documento aponta que a agora ministra de Saúde deixou “de tomar as providências ao seu alcance, necessárias ao atingimento dos objetivos previstos no objeto do ajuste, seja por ser o objeto inservível ou por não ter alcançado funcionalidade”.

A quantia deve ser devolvida ao Fundo Nacional Antidrogas. Para ter efeito de lei, o parecer ainda precisa ser aprovado pelo ministro relator do caso, Antonio Anastasia, e pelos outros membros em plenário. Ainda não foi definida a data do julgamento. Procurado, a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde disse que o tema seria tratado pela própria Fiocruz.

A Fundação Oswaldo Cruz ainda não se pronunciou sobre o caso.