O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou veementemente a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pelo Congresso para investigar abusos de autoridade cometidos na Suprema Corte.
Em entrevista ao videocast “10 Perguntas”, do SBT News, concedida nesta quinta-feira (18), Mendes classificou como “inadmissível e inconstitucional” a hipótese de uma CPI que tenha como alvo os atos do STF.
O ministro expressou sua descrença quanto a uma suposta manifestação favorável do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em relação à instalação da CPI.
A sinalização do parlamentar alagoano tem sido vista como forma de retaliação, colocando em questão o prosseguimento de cinco novas CPIs, incluindo uma destinada a investigar abusos de autoridade no Poder Judiciário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (19) o julgamento de uma ação que versa sobre a possibilidade de bloquear aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, por determinação judicial.
O debate ocorria por meio do plenário virtual, no qual não há espaço para discussões, mas agora seguirá para plenário físico. Os 11 ministros têm até a próxima sexta-feira (26) para proferir seus votos. Em meio ao julgamento, qualquer um deles pode solicitar mais tempo para análise ou destacar o caso, levando-o para o plenário físico da Corte.
Até o momento da última atualização desta reportagem, apenas o relator da ação, o ministro Edson Fachin, havia emitido seu voto, posicionando-se contrário ao bloqueio dos aplicativos.
O processo chegou ao STF através de duas ações de 2016. Com isso, o entendimento fixado do Supremo determinará se qualquer instância da Justiça pode interromper o funcionamento geral de aplicativos de mensagens devido à recusa em fornecer informações de usuários envolvidos em investigações criminais.
Uma das ações que motivaram o debate foi movida pelo partido Cidadania, que questiona uma decisão da Justiça de Sergipe que ordenou a suspensão do WhatsApp em todo o país por 72 horas. À época, um juiz da Vara Criminal da Comarca de Lagarto (SE) emitiu tal ordem porque a empresa se negou a fornecer, no contexto de uma investigação criminal, o conteúdo das mensagens trocadas entre os usuários. A medida resultou na queda da rede social em todo o território nacional.
O magistrado sergipano, por sua vez, diz que se sustentou no Marco Civil da Internet, aprovado em 2014. De acordo com um dos artigos dessa legislação, o provedor responsável deve disponibilizar os dados após uma decisão judicial. Entretanto, o aplicativo argumentou que não poderia cumprir a determinação porque as mensagens são criptografadas de ponta a ponta, o que significa que não podem ser interceptadas por terceiros e não são armazenadas nos sistemas da empresa.
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a retirada da tornozeleira eletrônica e revogou o recolhimento noturno domiciliar imposto a Rogério Andrade, acusado de chefiar uma organização criminosa no Rio de Janeiro. Andrade buscava autorização para assistir ao desfile das escolas de samba pessoalmente, já que sua esposa foi rainha da bateria da Mocidade Independente de Padre Miguel, agremiação da qual ele é patrono. A liberação do bicheiro ocorreu após uma decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que concedeu um habeas corpus a seu favor. O Tribunal de Justiça do Rio determinou a soltura do contraventor no final de 2022, estabelecendo medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento domiciliar noturno. Andrade foi preso em flagrante em agosto pela 1ª Vara Especializada em Crime Organizado, a pedido do Ministério Público do Rio.
Durante uma operação da Polícia Federal, documentos foram encontrados em sua residência em Petrópolis, indicando que ele continuava atuando como líder de sua organização criminosa. O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, foi responsável por determinar a retirada da tornozeleira eletrônica e revogar o recolhimento noturno domiciliar de Rogério Andrade. A decisão foi tomada levando em consideração o pedido da defesa do contraventor, que buscava a liberação para participar do desfile das escolas de samba no Rio de Janeiro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer para que o Supremo Tribunal Federal (STF) receba uma queixa-crime que o ex-presidente Jair Bolsonaro move contra o deputado federal André Janones (Avante-MG), acusado de calúnia e injúria.
O ex-presidente moveu o processo com base em declarações e xingamentos do parlamentar por meio da rede social X, antigo Twitter, entre março e abril de 2023.
O vice-procurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand Filho considerou que Janones “ultrapassou os limites da liberdade de expressão e os contornos da imunidade parlamentar”. O deputado chamou Bolsonaro de “miliciano, ladrão de joias, bandido fujão e assassino”.
A decisão sobre o prosseguimento do processo, se aceita ou não a continuação da ação, será da ministra Cármen Lúcia (STF).
A banca jurídica da rede social X/antigo Twitter ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um ofício com o pedido do Congresso dos Estados Unidos para ter acesso aos e-mails com ordens judiciais emitidas por ele direcionadas à X Corp, responsável pela gestão da plataforma.
No material, o Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados do parlamento norte-americano pediu que a X Corp repasse ‘todas as ordens’ que foram emitidas por Moraes “referentes ou relacionadas à moderação, exclusão, suspensão, restrição ou redução da circulação de conteúdo; a remoção ou bloqueio de contas; o desenvolvimento, execução ou aplicação das políticas de moderação de conteúdo da X Corp”, sustenta trecho do documento obtido com exclusividade pelo jornal Gazeta do Povo nesta segunda-feira (15).
O ofício cobra também informações sobre o “tratamento pela X Corp. da exatidão ou veracidade de conteúdo; ou a atribuição de conteúdo à fonte ou ao participante de uma operação de influência estrangeira maligna ou patrocinada pelo Estado”.
A resolução enviada pela X frisa, ainda, que a ordem da Câmara norte-americana foi cumprida, mas ressalta que os documentos pedidos “são confidenciais e se encontram resguardados por sigilo judicial”, e pediu que a autoridade do país “mantenha e respeite a confidencialidade e o sigilo”.
Na última quinta-feira (11), como notificou o Conexão Política, o bilionário Elon Musk postou em sua conta pessoal no X que recebeu o pedido da Câmara do país sobre as medidas judiciais da Justiça brasileira contra a empresa, que ele afirma que ‘violaram a lei’ do país.
Musk também enquadrou Moraes ‘ditador brutal’ ao compartilhar um vídeo do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) durante um discurso no Parlamento Europeu sobre denúncias de escalada autoritária em território brasileiro.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), condenou neste domingo, 14, o funcionamento das redes sociais ao ser questionado sobre o embate entre o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), e o ministro Alexandre de Moraes. Barroso fugiu do debate em clara insegurança, afirmando que este é um “não assunto” e a questão está “encerrada”.
“Acabam estimulando o ódio e ataques às instituições, em nome da liberdade de expressão, quando o que estão fazendo é ganhar dinheiro”, criticou o presidente do STF, aludindo ao embate entre Musk e Moraes. Segundo Barroso, a discussão entre o empresário e o ministro é um assunto “encerrado”.
O presidente da Argentina, Javier Milei, reuniu-se nesta 6ª feira (12.abr.2024) com o dono do X (ex-Twitter), Elon Musk. O encontro foi realizado na fábrica da Tesla, em Austin, Texas (Estados Unidos). Musk é CEO da montadora elétrica de automóveis. Em publicação no X, o empresário comemorou o encontro. “Estamos caminhando para um futuro emocionante e inspirador!”.
Em outra publicação, o bilionário comentou uma postagem do presidente argentino com registros da reunião: “Libertad!”, escreveu, referindo-se ao slogan utilizado por Milei, “Viva la Libertad, Carajo“, que fez parte de sua campanha presidencial em 2023.
Ao jornal argentino Clarín, Gerardo Werthein, embaixador do país nos Estados Unidos, que estava presente no encontro, disse ser “difícil de descrever” a “química na reunião” desta 6ª feira (12.abr). Outro tema discutido entre o líder argentino e o empresário foi a crescente tensão com o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. “Javier ofereceu ajuda no que Elon precisasse com seus funcionários no conflito que surgiu no Brasil”, acrescentou o diplomata.
O jornalista Glenn Greenwald trouxe à tona uma ordem emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), que provocou uma série de denúncias sobre violações da liberdade de expressão e censura no Brasil. Os documentos, datados de janeiro de 2023, revelam uma determinação de Moraes para a remoção de conteúdo de diversos brasileiros, incluindo parlamentares, das plataformas digitais.
O material, ao qual o jornalista teve acesso, sustenta a ordem para que empresas como Facebook, Rumble, Telegram, TikTok, Twitter e YouTube bloqueassem determinados canais, contas e perfis em um prazo de duas horas, sob a ameaça de uma multa diária de R$ 100 mil.
“Determino a expedição de comunicações legais para as empresas Facebook, Rumble, Telegram, TikTok, Twitter e YouTube, para que, dentro do prazo de duas horas, prossiga com o bloqueio dos canais/contas/perfis listados abaixo, sob a sanção de uma multa diária de R$ 100 mil e o fornecimento a este Supremo Tribunal dos dados de registro associados às contas, bem como a manutenção do conteúdo”, diz trecho do documento ao qual Glenn teve acesso.
Além disso, Moraes exige que os dados de registro associados às contas sejam fornecidos ao Supremo Tribunal. No entanto, devido ao processo correr em segredo de Justiça, a ordem frisa a necessidade de manter a confidencialidade dos documentos.
Dentre os nomes listados pelo ministro para banimento, estão políticos como o deputado federal Níkolas Ferreira (PL-MG), o deputado federal José Medeiros (PL-MT), o senador Alan Rick (União-AC), além de youtubers como Bárbara Destefani, do canal Te Atualizei, Monark, Paula Marisa, bem como o grupo Patriotas e Taokei.
Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti reagiu de forma afirmativa ao ouvir um grito de “Fora, Xandão” durante discurso que fazia no Mato Grosso do Sul. Após risos da plateia, Simonetti respondeu: “Nós vamos chegar lá”.
O episódio ocorreu nesta quarta-feira (10/4), na 4ª Conferência Nacional da Jovem Advocacia. Ao discursar, o presidente da OAB anunciou que vai trabalhar para aprovar proposta de emenda à Constituição (PEC) a fim de garantir aos advogados o direito de fazer sustentação oral nos tribunais.
O assunto entrou em pauta após o ministro Alexandre de Moraes negar sustentação oral a advogados no Supremo Tribunal Federal (STF) durante agravos regimentais. Sem citar o nome do ministro, Simonetti fez discurso inflamando afirmando que “o diálogo não foi capaz de resolver” a questão.
“Apresentaremos uma PEC para que acabe a discussão se o que vale mais é o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, que é regido por uma lei federal, e é onde estão descritos todos os nossos direitos. O direito de que nós possamos, da tribuna sagrada, representar o povo brasileiro, retirando suas angústias, desfazendo as injustiças perpetradas contra o cidadão do Brasil.”
Um espectador, então, grita: “Fora, Xandão!”. Após risos do público, Simonetti reage: “Nós vamos chegar lá”. Surpresa com a resposta, a plateia se dividiu entre risos e aplausos.
Elon Musk voltou a chamar o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de ditador e a falar sobre o embate entre o X (antigo Twitter) e a Corte brasileira. As postagens foram feitas na noite de quarta-feira (10.abr.2024) e na madrugada desta quinta-feira (11.abr).
O dono da plataforma ainda participou de transmissão ao vivo na rede social com Allan dos Santos, do site Terça Livre, com os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) e o senador Eduardo Girão (Novo-CE).
Em uma das postagens, Musk comenta fala do deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) uma mesa no Parlamento Europeu, na quarta-feira (10.abr.2024). Entre outras outras coisas, o congressista diz que Moraes ordenou que a rede social “censurasse” publicações e perfis de direita. “Exatamente. Ditador”, escreveu Musk.
Em outra publicação, Musk escreveu que o X recebeu um questionamento da Câmara dos Deputados dos EUA sobre “ações tomadas no Brasil que violavam a lei brasileira”.
