Tags

Política

Sergio Moro anuncia projeto de lei para punir crimes contra autoridades

Os Libertários Deixe um comentário

 

O senador Sergio Moro (União-PR) apresentou nesta quarta-feira, 22, um Projeto de Lei (PL) para punir criminosos que planejam atentados contra autoridades. “Esses eventos de hoje têm de ser enfrentados suprapartidários e precisamos ser rigorosos”, disse Moro, em entrevista à GloboNews.

Nesta quarta-feira, 22, a Polícia Federal prendeu integrantes do Primeiro Comando da Capital que planejam matar o senador e outras autoridades, como o promotor do Ministério Público (MP) de São Paulo, Lincoln Gakiya.

“A polícia agiu, e as pessoas vão responder na forma da lei”, disse Moro. “Mas a legislação não pune o planejamento do crime. Nós vamos suprir a lacuna com esse projeto”, anunciou, durante a entrevista.

O texto do PL fala no reconhecimento de crimes como “conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado” e “obstrução de ações contra o crime organizado”, além de facilitar a segurança de magistrados, promotores e policiais que atuem diretamente contra o crime organizado.

“Verifica-se não existir no Direito penal material de tipos que repreendam, com a severidade necessária, atos preparatórios para a prática de graves atentados contra agentes públicos, como policiais, juízes ou promotores”, escreveu Moro no projeto.

Ainda conforme o senador, a proposta já foi conversada com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Já tinha esse plano antes, mas agora que eu retomei o meu papel de agente político irei retomar.”

Plano de atentado

O senador comentou durante a entrevista sobre o plano do PCC para matar ele e a família. Moro era o ministro da Justiça em 2019, quando 22 lideranças da facção foram transferidas para o sistema penitenciário federal. Foi o ministro que, por meio de uma portaria, proibiu as visitas íntimas aos presos isolados nas penitenciárias de segurança máxima. Isso, de acordo com o MP, desagradou aos integrantes da facção criminosa.

“Nós conseguimos, na época, não só fazer a transferência dos líderes para o sistema federal, mas nós, no momento em que pisaram no presídio, mudamos o regime”, disse Moro. Eles ficaram “sem contato com o mundo externo, a não ser pelo parlatório. Com isso, acabamos com a chance de eles continuarem comandando o crime organizado de dentro do sistema penitenciário.”

Deu na Oeste

Notícias

Projeto na Câmara quer reduzir para 16 anos idade para tirar CNH

Comunicação Deixe um comentário

Projeto na Câmara quer reduzir para 16 anos idade para tirar CNH 

 

Um Projeto de Lei apresentado neste mês de fevereiro na Câmara dos Deputados quer permitir que adolescentes maiores de 16 anos possam ser habilitados. Desta forma, o texto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também pretende aumentar a validade da Permissão Para Dirigir, documento que antecede a CNH definitiva, de um para até dois anos.

A proposta, de autoria do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC), visa reduzir de 18 anos para 16 anos a idade mínima para iniciar o processo da primeira habilitação e conseguir a Permissão para Dirigir. De acordo com o texto, a Permissão para Dirigir teria validade de dois anos para jovens maiores de 16 menores de 18 anos. Hoje o documento vale apenas um ano.

Caso o motorista não tenha recebido multas gravíssimas (sete pontos) e graves (cinco pontos) ou ainda, ou receba mais de uma infração média (quatro pontos) dentro do período de validade da CNH provisória, ele receberá a CNH definitiva.

Em relação aos possíveis crimes de trânsito cometidos por menores de idade, o projeto afirma que os jovens serão penalizados de acordo com o que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê.

Como justificativa do Projeto de Lei, o deputado defende que os adolescentes brasileiros acima de 16 anos já podem votar e participar ativamente da vida política. Portanto, soa “incongruente que ainda perdure a proibição de que jovens de 16 anos venham a conduzir carros ou motocicletas”.

O texto tramita em fase inicial e ainda está sendo avaliado pela Mesa Diretora na Câmara dos Deputados.

Por Auto Esporte

Notícias

Nova Lei: Projeto obriga empresas privadas do RN a reservarem vagas de trabalho a homossexuais e trans

Comunicação Deixe um comentário

 

A deputada estadual Eudiane Macedo (PV) apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para travestis e transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do poder público do Rio Grande do Norte.

A proposição objetiva garantir, pela via de uma politica de cotas, a participação mínima de pessoas autodeclaradas travestis e transexuais, nas empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte.

“A ideia é promover a igualdade material e superar a discriminação dentro do mercado de trabalho, dando oportunidade para uma população que costuma ser silenciada”, justifica a parlamentar.

Deu na 96 FM

Notícias

Projeto autoriza a transferência de titularidade de passagens aéreas

Comunicação Deixe um comentário

 

Um projeto em discussão no Senado altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986) para permitir que um comprador de passagem aérea possa transferir a titularidade do bilhete até 72 horas antes da data da viagem. Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o PL 2.175/2022 ainda não tem relator designado.

A proposta determina também que as informações pessoais registradas no sistema da empresa no ato da compra do bilhete de passagem sejam alteradas para fazer constar os dados pessoais do passageiro.

No texto, o senador destaca a necessidade de criar uma legislação que faça frente às políticas específicas de cancelamento de cada companhia aérea, pois, apesar da promessa de reembolso total ou parcial da passagem, a maioria dos casos resulta em prejuízo para o passageiro, que perde o dinheiro gasto na compra do bilhete. Tais políticas se baseiam na Resolução 138/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que proíbe a transferência de passagem aérea por ser considerada pessoal e intransferível.

Mecias ressalta que a resolução da Anac é um ato administrativo, norma infralegal, que não pode prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).

Para o senador, os motivos de segurança alegados pela Anac e pelas companhias aéreas para proibir a troca do nome do passageiro podem ser resolvidos durante o check-in e o embarque no aeroporto.

“Penso que a proposta de alterar a regra de troca de bilhete de passagem é possível de ser operacionalizada pelas empresas aéreas sem que isso afete as normas de segurança do voo. O fato é que, hoje, só as empresas aéreas saem ganhando, prejudicando o necessário equilíbrio que deve existir na relação de consumo para evitar os abusos. Esse é certamente um dos motivos pelos quais as companhias aéreas estão entre as campeãs de reclamações no Procon por frequentemente desrespeitarem os direitos dos consumidores”, afirma o parlamentar.

Deu no AgoraRN

Economia

Relator inclui compensação financeira para estados em projeto do ICMS

Comunicação Deixe um comentário

 

O relator do projeto de lei que estabelece teto de 17% no ICMS de combustíveis e energia, deputado Elmar Nascimento (União-BA), protocolou seu parecer sobre a proposta, finalizado nesta quarta-feira (25/5).

O texto dispõe que “os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis”, o que proíbe que estados cobrem uma alíquota maior do que o percentual padrão. Ainda será permitida redução maior que 17% em estados que considerarem essa medida necessária.

Um dos principais pontos adicionados pelo parecer é a compensação financeira para estados que registrarem perda de arrecadação.

Dessa forma, o projeto define que os estados em regime de recuperação fiscal – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás – tenham compensação automática, já que a perda de arrecadação não é permitida pelos contratos de recuperação com a União.

Os demais estados terão compensação até 31 de dezembro de 2022, em caso de queda de mais de 5% da arrecadação. Se o saldo dos estados for positivo ao fim do ano, não haverá compensação extra.

Ainda segundo a proposta, o ICMS de energia não será cobrado sobre os serviços de distribuição de energia e encargos setoriais, como as bandeiras tarifárias. A ideia consiste em reduzir os custos do setor e diminuir o valor das contas de luz.

Polícia

Regras para “saidinhas” de presos deve mudar

Os Libertários Deixe um comentário

 

Mais uma “mamata” está para acabar…

O feriadão de Páscoa é mais um em que as famigeradas “saidinhas” fazem alegria de presos, que aproveitam a complacência da Justiça e não voltam à prisão, como agiram 42% dos beneficiados somente no Rio de Janeiro, em 2021. Por isso, projeto do deputado Gurgel (PL-RJ) endurece as regras e proíbe saidinha de Dia dos Pais ou das Mães para quem matou os pais, como Suzane von Richthofen, ou no Dia das Crianças para quem assassinou os filhos, como o casal Nardoni.

Para o deputado autor do projeto, “os criminosos, quando presos, já veem nesse benefício uma oportunidade de fuga”.

Pelo projeto, o preso também precisa cumprir um quarto da pena e metade, se reincidente. Se tiver falta grave, cumprirá pena integral.

 

Na Conta deles

Uma das mudanças propostas obriga os bandidos a custearem suas tornozeleiras eletrônicas, sem as quais não teriam direito ao benefício.

Ficamos na torcida  para que esse absurdo acabe o mais rápido possível, pois é sempre bom lembrar que CADEIA não é hotel.

 

Deu no Diário do Poder

Mundo

Câmara dos deputados dos EUA aprova projeto que descriminaliza a maconha em âmbito nacional

Os Libertários Deixe um comentário

 

A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou na última sexta-feira 1º, um projeto de lei que retira a maconha da lista federal de drogas perigosas e dá mais um passo rumo à descriminalização da substância em âmbito nacional .

Se aprovada também no Senado, a matéria anulará condenações federais por crimes de drogas as quais, segundo os defensores do texto, levam a prisões em massa, que afetam principalmente as minorias. A medida liberaria pessoas encarceradas por crimes relacionados à substância, desde que a quantidade apreendida não ultrapasse 30 gramas.

Além dos deputados democratas, que votaram a favor do texto de forma quase unânime, três deputados republicanos endossaram o projeto.

A descriminalização pode abrir um novo mercado nos estados em que o consumo, a produção e a venda ainda são proibidos.

O texto também traz medidas de controle do uso. Entre elas, a destinação de verba específica para os órgãos responsáveis por fiscalizar rodovias, a fim de coibir a direção sob efeito da substância, além de verbas voltadas para a elaboração de estudos sobre a produtividade dos trabalhadores e o uso da maconha.

“Há tantas discussões que aconteceram ao longo dos anos sobre o uso de maconha ou cannabis ou qualquer outra coisa… O fato é que ela existe. Está sendo usada. Temos de abordar como isso é tratado legalmente”, disse a presidente da Câmara, a democrata Nancy Pelosi.

Atualmente, os Estados Unidos lidam com a toxidade como um problema de segurança pública, concentrando-se na punição estatal, e não como uma questão relacionada à saúde, pensando na reabilitação e no tratamento de usuários, como outros países que descriminalizaram o uso da maconha.

A postura do governo americano elevou drasticamente o número de infratores penais por crimes relacionados às drogas, desproporcionalmente entre as comunidade negras.

No país, negros tem quase quatro vezes mais chances de serem presos por porte de maconha em comparação com brancos, apesar de as taxas de uso serem semelhantes entre os dois grupos.

Embora permaneçam obstáculos para a descriminalização federal, 18 estados legalizaram a maconha recreativa e 37 avalizaram o uso da maconha medicinal.

Para a proposta ser aprovada no Senado, deve ter a assinatura de todos os democratas da Casa e de pelo menos 10 republicanos.

Deu na Carta Capital

Polícia, Política

Projeto de lei de 2020 prevê criminalização do comunismo no Brasil

Os Libertários Deixe um comentário

 

Como virar comunista - Revista Bula

 

Apesar da legislação brasileira criminalizar a apologia ao nazismo na Lei 7.716/89, proibindo “fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo”, nosso ordenamento jurídico silencia em relação a um regime político ainda mais genocida que o nacional-socialismo.

No Brasil, o comunismo não apenas não é proibido, como existem partidos comunistas e socialistas. Tratam-se de organizações políticas que recebem financiamento público para propagar os ideais que produziram um saldo de 100 milhões de mortos no século XX.

Para combater essa falha da nossa Lei, os deputados Carla Zambelli, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Carlos Jordy, Major Fabiana, Bia Kicis, Filipe Barros e Caroline de Toni ingressaram em 11 de agosto de 2020 com um projeto de lei que equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda.

O projeto de lei de número 4159/2020 tem tramitado lentamente e aguarda nesse momento um despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira, para ser encaminhado para as comissões. Porém, a deputada Bia Kicis foi ao Twitter nesta quarta-feira (09/02) informar que os autores não deixarão o projeto ser esquecido.

 

 

O nazismo, ideologia do Partido Nacional Socialista Alemão, fundado por Adolph Hitler, foi responsável pela morte de 6 milhões de seres humanos, muitos deles em campos de concentração.

Em estimativas modestas, calcula-se que o socialismo/comunismo tenha matado cerca de 100 milhões de pessoas em países como a China, União Soviética, Camboja, Cuba e outros.

Na Polônia, ambas as ideologias são proibidas por lei.

Cidade

Projeto de Lei vai fiscalizar propagandas nos equipamentos urbanos de Natal

Os Libertários Deixe um comentário
Foto : Divulgação

A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal realizou uma reunião nesta segunda-feira (25) para apreciar projetos e debater assuntos de interesse público. Destaque para a aprovação de um texto encaminhado pelo vereador Eribaldo Medeiros (PSB), que dispõe sobre a adoção de medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, praças, passarelas, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

De acordo com o relator da matéria, vereador Anderson Lopes (Solidariedade), a fiscalização será coordenada pelo Executivo, dentro de suas competências administrativas. “Trata-se de uma proposta com extrema relevância social, diante do período vivido e que pode ser tratado para além da formalização legislativa. Certamente trará imensos benefícios para a população”.

Mais dois projetos de lei receberam parecer favorável do colegiado: PL 87/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em veículos do transporte público de Natal, bem como nas estruturas dos abrigos de ponto de ônibus, informando que a Lei n° 6441/2014 instituiu o embarque e o desembarque de passageiros fora das paradas obrigatórias do itinerário regular no período das 21h e o último horário de circulação dos ônibus e o PL 156/2019, do vereador Chagas Catarino (PSDB), que dispõe sobre a colocação de monitores nos veículos que fazem o transporte escolar dos alunos da rede pública do ensino municipal.

“O encontro de hoje foi produtivo, conseguimos apreciar pareceres e designar para relatoria proposições importantes para a cidade. Também aprovamos para a próxima reunião a realização de uma audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor, além de pensarmos em um Plano de Mobilidade Urbana que contemple toda população”, concluiu o presidente da Comissão de Transportes, vereador Milklei Leite (PV).

Saúde

Senado aprova distribuição de absorventes a mulheres de baixa renda

Os Libertários Deixe um comentário
Foto: Pixabay

O Senado aprovou esta semana um projeto de lei que viabiliza a distribuição de absorventes gratuitamente para mulheres de baixa renda em todo o Brasil.

Com a aprovação, a proposta agora vai para sanção do presidente da república. Se ele acatar o texto, as regras entram em vigor 120 dias após a publicação do texto no “Diário Oficial da União”.

De acordo com a proposta, o governo criar o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Mulheres beneficiadas

Inicialmente, o programa prevê a distribuição gratuita de absorventes para mulheres que se encaixam no seguinte perfil:

  • jovens estudantes de baixa renda, que estejam devidamente matriculadas em escolas da rede pública de ensino;
  • mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema;
  • mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal;
  • mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

Com exceção das mulheres em situação de rua, para receber os absorventes será indispensável o registro no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico).

Precariedade menstrual

A medida pretende combater a precariedade menstrual, que atinge a maioria das mulheres carentes e em situação de vulnerabilidade social.

O texto estabelece que os critérios de quantidade e de oferta gratuita de absorventes, sejam definidos em regulamento, a ser editado após a publicação da lei.

De acordo com o relatório “Pobreza Menstrual no Brasil: desigualdade e violações de direitos“, divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Brasil tem aproximadamente 713 mil meninas vivem sem acesso a banheiro ou chuveiro em casa e mais de 4 milhões não têm acesso a itens mínimos de cuidados menstruais.

Para ler o projeto de lei completo, você pode acessá-lo pelo site da Câmara, neste link.

A sugestão de lei foi apresentada por Emilly Silva, de Pernambuco, por meio do Portal e-Cidadania e apresentada pela autora do projeto Marília Arraes (PT-PE).

Informações do Correio Braziliense