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O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (22), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2022 encaminhado pelo Executivo sobre o regime de previdência social dos servidores municipais. Na ocasião, foi feita a leitura do relatório da Comissão Especial para acompanhamento da Reforma da Previdência Social, com apresentação das questões técnicas da matéria. O projeto foi aprovado em primeira discussão e segue agora para votação em segunda discussão.

“Foi muito importante a aprovação desse texto em primeira discussão, mostrando que o Legislativo sabe a importância desta proposição para os servidores. Lembrando que qualquer mudança na previdência precisa ser acompanhada de uma alteração na Lei Orgânica do Município, haja vista que se trata da previdência municipal. A Reforma da Previdência Municipal já foi aprovada em junho deste ano. O que está em votação é alteração da Lei Orgânica”, explicou o presidente da Comissão Especial, vereador Herberth Sena (PSDB).

Segundo o presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município (Natalprev), Thiago Marreiros, a reforma vai promover uma adequação na legislação previdenciária do Município à norma vigente. “Por exigência constitucional, tudo que for aprovado como Lei Complementar, tem que ser repetido na Lei Orgânica do Município para fins de segurança jurídica dos nossos segurados, ou seja, servidores, aposentados e pensionistas. E foi isso que a Câmara Municipal começou a acatar hoje. Trata-se apenas do cumprimento de uma demanda jurídica para consolidar o que foi modificado em nossa legislação”.

Nesta quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Natal realizou a primeira reunião da Comissão Especial para acompanhamento da Reforma da Previdência Social dos servidores municipais. Durante o encontro, foi aprovado parecer do vereador Raniere Barbosa (Avante), relator da matéria, que agora será encaminhado para debate e votação no plenário da Casa. Se aprovada, a proposição altera a Lei Orgânica do Município.

O presidente da Comissão Especial, vereador Herberth Sena (PSDB), fez um balanço da reunião. “Trata-se de uma comissão suprapartidária, com integrantes das três bancadas do Legislativo natalense. Designamos a relatoria, o parecer foi apresentado e prontamente avaliado e aprovado pelo colegiado com três votos a favor e uma abstenção. O próximo passo é a apreciação pelos 29 vereadores, que deverá ser feita com muita responsabilidade e serenidade”, pontuou o parlamentar.

“A Constituição Federal, em suas Emendas 103 e 113, gera a obrigatoriedade da criação de uma Comissão Especial para esta Casa Legislativa poder apreciar matéria que versa sobre o Regime Próprio da Previdência social dos servidores, que já foi aprovada em Lei Complementar, restando ser inserida na Lei Orgânica do Município. Com a aprovação do parecer da relatoria, vamos aguardar o interstício de dez dias para poder levar a matéria ao plenário. Lembrando que a Reforma da Previdência precisa ser votada até o fim do exercício financeiro de 2022”, explicou o vereador Raniere Barbosa.