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Concursos

TCE decide não suspender concurso da ALRN

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O Tribunal de Contas do Estado decidiu pela continuidade do concurso Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), após análise da documentação e verificação de regularidade nos processos administrativos.

Anteriormente, os auditores do órgão afirmaram que a ALRN não enviou os documentos relacionados à fase de planejamento e preparação do concurso público, bem como foi omisso quanto ao envio de cópia do edital do certame, em descumprimento do prazo legal estabelecido pelo art. 308 do RITCE.

Outro apontamento foi que a Casa não tinha apresentado os documentos que comprovem que as 47 vagas que serão preenchidas são, de fato, de cargos vagos.

No entanto, a regularização foi feita e a seleção será mantida com todas as etapas previstas. O período de inscrição já foi encerrado pelo Instituto AOCP e as provas estão previstas para acontecer no dia 25 de setembro. O concurso público contempla vagas de níveis médio e superior para diversas especialidades.

Notícias

Corpo técnico sugere que TCE determine suspensão do concurso da ALRN

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O Corpo Técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer sugerindo que a corte determine a suspensão do concurso público da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), que tem inscrições abertas até esta segunda-feira (25).

O motivo, segundo o documento emitido na última sexta-feira (22), é que a AL está acima do limite prudencial, que acontece quando o gasto com pessoal fica acima do limite máximo estabelecido em lei.

Além disso, os técnicos argumentam que a ALRN não apresentou documentos que comprovem que as 47 vagas que serão preenchidas no certame são, de fato, de cargos vagos.

O parecer do corpo técnico será apreciado pelo Ministério Público de Contas do RN. A relatora do processo, conselheira Maria Adélia Souza, pode divergir ou não do parecer dos técnicos e do próprio MP de Contas, que ainda será constituído.

Como ação do processo, a relatora estipulou o prazo de 72 horas, a contar desta segunda-feira (25), para que a ALRN se pronuncie oficialmente.

Após concluído o trâmite, a relatoria deve constituir um voto, que será analisado pelos demais integrantes do TCE/RN para, apenas aí, possa ser determinada a suspensão do concurso.

Vagas

O certame tem 47 vagas em aberto, de acordo com o edital. Dessas, são 23 vagas para Técnico Legislativo. O cargo tem como requisito o nível médio de escolaridade, com salários de R$ 4.468,16 mil mais benefícios.

Serão selecionados profissionais para as áreas de apoio administrativo, contabilidade, edificações, tecnologia da informação e tecnologia de sistema. A taxa de inscrição para o cargo é de R$ 95.

Já para o cargo de Analista Legislativo, de nível superior, são 24 vagas com salários de R$ 8.338,64 mais benefícios. Serão selecionados profissionais para as áreas de processo legislativo, administração, arquitetura, contabilidade, engenharia civil, engenharia elétrica, tecnologia da informação e medicina. Para o cargo, a taxa de inscrição é de R$ 125.

Entre os benefícios para ambos os cargos estão R$ 1,4 mil em auxílio-alimentação, e valores referentes ao auxílio de assistência à saúde, que varia de acordo com a idade do servidor.

Deu no G1

Cidade

Câmara de Natal aprova reforma da Previdência Municipal

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A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou dois projetos relacionados à Previdência dos servidores públicos – o parcelamento de débitos  previdenciários da Prefeitura e a reforma do Regime Próprio da Previdência Social. Os vereadores votaram, inicialmente, o projeto sobre refinanciamento da dívida previdenciária, porque não tinham emendas de vereadores.

O Executivo foi autorizado a renegociar as dívidas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Natal (Natalprev) com vencimentos até 31 de outubro de 2021, no prazo de 240 meses.

Para apuração de montantes dos valores devidos, serão utilizados o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), acrescidos de juros de 4,95% ao ano, entre outros critérios de atualização de parcelas. Os pagamentos serão descontados do Fundo de Participação dos Municípios.

De acordo com avaliação atuarial do dia 09 deste mês, o Fundo de Capitalização que serve de pagamento de aposentadorias de servidores que ingressaram na prefeitura depois de 2002, saltou de um déficit atuarial de R$ 92,3 milhões para um superávit atuarial de 442,67 milhões, permitindo que o o antigo fundo financeiro da Natalprev, relativo aos servidores que tinham vínculo com o município até 2002, tivesse o déficit atuarial reduzido de R$ 5,9 bilhões para R$ 5,36 bilhões.

Em levantamento concluído em 06 de abril junto aos 40 regimes próprios municipais do Rio Grande do Norte, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que somente em 2021, a prefeitura tinha uma dívida de R$  58,12 milhões de contribuições não repassadas pelo município ao Natalprev.

“Tal situação se torna demasiadamente mais preocupante, porque no caso da prefeitura de Natal, observou-se que tal prática vem sendo recorrente, desde 2018 a Corte já relatava que os repasses mensais foram realizados em quantia inferior à devida a título de contribuições previdenciárias”, apontou o relatório do TCE.

Na sua declaração de voto, a vereadora Nina Souza (PDT) disse que “lamentavelmente existem essas dívidas previdenciárias, no valor de mais de R$ 350 milhões, oriundas de outra gestão, que impactam violentamente nas contas do município”.

Para a vereadora Nina Souza, ao invés do gestor ”dar reajustes a servidores, investir em obras de infraestrutura, comprar medicamentos para pessoas que estão sofrendo e subsidiar cirurgias, tem que pagar previdência de outra gestão”.

Deu na Tribuna do Norte

Concursos

Levantamento do TCE aponta que 47 municípios do RN não realizam concurso público há mais de 10 anos

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Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) apontou que pelo menos 47 municípiosdo Rio Grande do Norte não realizam concurso público há mais de 10 anos. Em 12 dessas cidades, o período sem ingresso de funcionários públicos estatutários chegou a 20 anos, entre 2000 e 2021.

O documento faz parte do Plano de Fiscalização Anual da Corte de Contas do período 2021/2022 e foi publicado nesta quarta-feira (18).

O objetivo da fiscalização é obter um panorama acerca da forma de ingresso de agentes públicos para a composição do quadro permanente de pessoal dos municípios do RN.

O levantamento apontou que, no período de 2008 a 2021, foram realizados 256 concursos públicos municipais em todo o RN.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, em termos gerais, o relatório demonstra que os municípios com maior número de concursos são os quais possuem maior população.

Um dado levantado indica que entre 2000 e 2021, no RN, a média de realização de concursos foi de 12 certames por ano.

O TCE ressaltou ainda que os anos de 2020 e 2021 não foram inteiramente computados, pois as limitações impostas pela legislação relativa ao combate à pandemia de covid-19 não permitiram novos certames no período.

Deu no G1

Judiciário

TCE recomenda maior controle do estado do RN sobre contrato de concessão com a Arena das Dunas

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Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado, em julgamento realizado pelo Pleno na quarta (23), expediu recomendação direcionada ao secretário de Estado de Infraestrutura para adoção de condutas quanto ao controle dos resultados operacionais do Contrato de Concessão Administrativa, firmado como parceria Público-Privada, entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A. O valor da concessão da arena para o estado é de aproximadamente R$ 12 milhões.

A decisão é fruto de uma auditoria realizada pela Diretoria de Administração Direta do TCE, deflagrada para acompanhar os resultados operacionais do contrato, que apontou irregularidades referentes à avaliação mensal de desempenho da concessionária, realizada por um órgão verificador independente, e ausência de estimativas de custos de manutenção, operação e gestão para a fixação do valor da contraprestação variável.

Em sua decisão, a conselheira Adélia Sales, cujo voto foi apoiado em unanimidade, recomendou que a SIN exerça uma fiscalização mais efetiva com o objetivo de que o Verificador Independente cumpra os critérios estabelecidos no contrato, quando da avaliação mensal de desempenho da concessionária, promova as renegociações e aditivações contratuais pertinentes à revisão geral do Quadro de Indicadores de Desempenho.

Também recomendou que o secretário promova as renegociações e aditivações contratuais pertinentes ao estabelecimento, junto à Concessionária Arena das Dunas, de uma planilha de formação de preço, com os custos diretamente envolvidos na gestão, manutenção e operação do estádio e do seu estacionamento, para definir o valor da parcela variável da contraprestação de forma proporcional aos custos concretamente suportados pela Concessionária, mês a mês.

A decisão também recomendou maior controle e fiscalização sobre os contratos dos Verificadores Independentes e providências necessárias a fim de promover o reembolso do montante de R$ 15.551,84 junto à Arena das Dunas, no tocante ao desconto a maior da remuneração do Verificador Independente na parcela.

O TCE ainda determinou a abertura de processo autônomo para apuração de responsabilidade dos gestores públicos e empresas envolvidas que, em conjunto ou individualmente com a concessionária, tenham ocasionado o descontrole sistemático dos atos executórios do Contrato de Concessão nº 001/2011 – DER.

Agora RN

Política

Câmara de Natal pede informações ao TCE sobre contas de Carlos Eduardo ainda não julgadas e que podem deixá-lo inelegível

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A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Natal encaminhou nesta quarta-feira (23) ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) um requerimento com pedido de informações. Os vereadores querem saber do Ministério Público por qual motivo as contas da Prefeitura do Natal dos anos de 2014 a 2018 ainda não foram julgadas.

Na época, a prefeitura era comandada por Carlos Eduardo Alves (PDT), hoje pré-candidato a senador. No requerimento, os parlamentares da Comissão de Finanças pedem que o MPjTCE explique se a análise das prestações de contas está dependendo só da Câmara Municipal ou se os processos ainda estão parados no TCE. Pela lei, o TCE emite um parecer prévio que, para valer, precisa ser confirmado pelos vereadores.

Uma eventual reprovação de contas pela Câmara deixaria o ex-prefeito inelegível. A Comissão de Finanças pede ao Ministério Público que apure se houve “omissão” em não julgar as contas do então prefeito Carlos Eduardo – se do Tribunal de Contas ou da Câmara Municipal.

Presidente da comissão, o vereador Raniere Barbosa (Avante) disse ao Portal da 98 FM que estranha o fato de que as contas da Prefeitura do Natal de 2014 a 2018 ainda não terem sido julgadas, enquanto a Assembleia Legislativa já avaliou todas as contas do governo Robinson Faria (2015-2018).

Portal 98 FM

Política

TCE aponta falta de controle na gestão patrimonial do Governo do Estado; pelo menos 68% dos imóveis não tem registro

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Auditoria operacional produzida pela Diretoria de Administração Direta do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) detectou falhas no controle da gestão patrimonial do Governo do Estado. Segundo a fiscalização, os mecanismos de controle são deficientes e os dados acerca dos imóveis estatais são inconsistentes. Pelo menos 68% dos imóveis do Estado não possuem registro em cartório. Em razão das deficiências encontradas, a Corte de Contas aprovou relatório, nesta quinta-feira (02), a partir de relatoria do conselheiro Gilberto Jales, com 46 recomendações à Secretaria Estadual de Administração, Controladoria Geral do Estado, Gabinete Civil e Procuradoria Geral do Estado. O Estado tem 90 dias para apresentar um Plano de Ação relativo aos achados da auditoria. A equipe técnica do Tribunal de Contas irá acompanhar, nos próximos meses, a implementação das recomendações aprovadas.

 

De acordo com o relatório final da Diretoria de Administração Direta, apenas 1.066 dos 3.237 imóveis cadastrados no sistema patrimonial do Estado possuem certidão positiva e/ou escritura pública. Ao mesmo tempo, o Governo gasta R$ 6,4 milhões por ano com aluguel de imóveis, valor que poderia ser economizado caso houvesse um melhor aproveitamento dos imóveis do patrimônio público. A auditoria teve como base dados dos exercícios de 2015 a 2017.

Política

TCE manda câmara suspender reajuste de vereadores de Natal

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou que a Câmara Municipal de Natal se abstenha de elevar os subsídios dos vereadores. A Câmara havia aprovado, por meio da Lei Municipal nº 7.108, de 28 de dezembro de 2020, o valor de R$ 19.533,24 como subsídio mensal dos vereadores para a legislatura de 2021 a 2024, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
Segundo o voto do relator, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, não se poderá ordenar qualquer despesa pública com base na lei aprovada pela Câmara sob pena de multa pessoal de R$ 5 mil ao chefe do Poder Legislativo. O voto do conselheiro Carlos Thompson foi acompanhado pela conselheira Maria Adélia Sales. O conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior apresentou um voto vista, com tese oposta à do relator, contudo o entendimento não foi confirmado pela Primeira Câmara.

A divergência dizia respeito à data limite para edição de lei do Poder Legislativo Municipal para elevar os subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente. No entendimento do conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, o aumento pode ser concedido a qualquer momento antes do início da legislatura na qual a elevação será efetivada. Já para o relator o aumento deve ser dado antes dos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Legislativo.

Nos termos do voto do relator, o limite de 180 dias antes do fim do mandato do chefe do Poder Legislativo está expresso na Lei de Responsabilidade Fiscal e tem sido confirmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes. Dessa forma, não há “qualquer decisão acerca de eventual controvérsia jurídica relativa a limite temporal anterior às eleições municipais ou à vedação à prática de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal nos 180 últimos dias dos mandatos do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores”, apontou.

 

Política

TCE vê indícios de enriquecimento ilícito na contas do Governo Fátima

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Foto: Divulgação

Em análise no Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), o Relatório Anual das Contas do Governo do Estado aponta que em 2019, no seu primeiro ano de gestão, o governo Fátima Bezerra, cancelou despesas empenhadas (Restos a Pagar Processados) no valor de R$ 13,8 milhões, levantando nos auditores do Tribunal a suspeita de enriquecimento ilícito do Estado.

Outro apontamento é que a gestora listou gastos com pessoal, sem prévia dotação orçamentária, com o Estado extrapolando o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Governo nega a possibilidade de enriquecimento ilícito e argumenta que essas inconsistências se justificam pela reforma administrativa e omissões nas contas da gestão anterior, incluindo as folhas em atraso, alegando ainda que o gasto com pessoal observou a projeção de crescimento da receita.

Essas justificativas, junto ao relatório, estão sendo analisadas pelo Ministério Público de Contas e embasarão o voto do conselheiro do TCE, Carlos Thompson Fernandes, relator do processo que julga as contas do primeiro ano de Fátima Bezerra à frente do Governo Estadual. Nem o conselheiro, nem os auditores da comissão falaram sobre o assunto, uma vez que as finanças ainda não foram julgadas e nem há uma data definida para esta e nem para aquelas do último ano do ex-governador Robinson Faria, que teve contas de sua gestão reprovadas pelo TCE, que indicou a até a existência de crime de responsabilidade. O ex-governador, no entanto, conseguiu reverter a situação na Assembleia Legislativa. Vamos ver como, e se a situação será contornada pelo atual governo. Com o tempo veremos.

A grande verdade é que entra governo e sai governo e , apesar da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, tudo continua como sempre, com o contribuinte pagando a conta.

Cidade

TCE quer desapropriar terreno privado de moradores do Luciano Barros

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Mais um absurdo está prestes a acontecer na cidade do sol.

A disputa judicial envolvendo o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) e alguns moradores do Edifício Luciano Barros, localizado na Avenida Getúlio Vargas, no bairro de Petrópolis, parece estar longe do fim. Recentemente, o TCE-RN conseguiu, via judicial, o direito de ocupar um terreno nos fundos do edifício residencial, que está situado ao lado do prédio sede da Corte de contas do Estado, e tem hoje um dos metros quadrados mais caros da cidade.

Em mais uma tentativa de manter o seu bem privado, os moradores do Edifício Luciano Barros estão divulgando nas redes sociais um vídeo contando a história da disputa, e demonstrando a insatisfação com o modo com que o TCE vem agindo, utilizando de dinheiro público, para “ocupar um dos metros quadrados mais caros de Natal, com o cidadão pagando a conta“. Segundo o vídeo, o “TCE acionou a justiça porque quer ocupar uma área particular pelo capricho de ampliar seus espaços, ignorando o direito privado“.

Entenda o caso

O terreno é uma área privada, de propriedade de alguns moradores do Edifício Luciano Barros, e é utilizado por eles como estacionamento e acesso ao prédio. Contudo, a administração do TCE-RN deseja se apropriar do espaço para dar prosseguimento a um ambicioso projeto de ampliação das instalações do Tribunal.

A disputa começou quando o então governador interino, Fábio Dantas, autorizou, em decreto, a desapropriação através de um ato monocrático, ainda em 2015, tirando a posse do terreno das mãos de seus proprietários de fato e de direito, e transferindo-a para o TCE, sob a justificativa de que a área é considerada de “interesse público”, tendo o TCE depositado em juízo o valor de R$ 1.759.554,00, como pagamento pelo terreno, mesmo sem o interesse na venda por parte dos proprietários, que não aceitaram o negócio.

A disputa já envolve quatro ações judiciais: uma de desapropriação, duas ordinárias e uma ação popular. A recente decisão que autorizou a ocupação do terreno pelo TCE partiu da ação de desapropriação.

Até o Jornalista Alexandre Garcia entrou na polêmica, e desceu o verbo na questionável desapropriação do valorizado terreno, situado na área mais nobre da cidade .
veja no vídeo :