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STF suspende acórdão que estabelecia data para aposentadoria de servidores no RN

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o Acórdão 733/2023 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), o qual fixava o dia 25 de abril como prazo máximo para aposentadorias de servidores não concursados dentro do regime previdenciário próprio. Segundo levantamento da Diretoria de Atos de Pessoal do TCE, 7.126 servidores públicos estaduais e municipais são afetados pela medida. A decisão do ministro é em caráter liminar até o julgamento definitivo.

“Da leitura do ato reclamado, constata-se que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a pretexto de operacionalizar o cumprimento da decisão na ADPF 573, findou por criar critério nela não previsto. Adotou parâmetro mais restritivo, no que, relativamente aos servidores estáveis na forma do art. 19 do ADCT, exigiu não apenas o preenchimento dos pressupostos para a jubilação até a data definida, mas a efetiva aposentação. O entendimento a que chegou a Corte de Contas, nesse particular, além de desbordar do que decidido, pelo Supremo, no paradigma, contrariou histórica jurisprudência do Tribunal, levada em consideração na modulação de efeitos, no sentido de que, embora não se admita direito adquirido a regime jurídico, cumpre assegurar a obtenção do benefício previdenciário àqueles que, na vigência de determinada norma, houverem preenchido os respectivos requisitos”, escreveu Nunes Marques na decisão.

O próprio ministro havia negado um recurso do Governo contrário à decisão do TCE. O Estado interpôs agravo interno, e o relator reanalisou o caso. Nessa quarta-feira (4), a governadora Fátima Bezerra esteve em Brasília e se reuniu com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Na pauta, estava a questão da aposentadoria dos servidores que ingressaram antes de 1988, como disse a chefe do executivo estadual.

Após a liminar de Nunes Marques, Fátima Bezerra usou as redes sociais para comemorar a decisão. “A Justiça acaba de decidir sobre recurso do Governo do Estado e suspendeu a decisão que obrigava os servidores estáveis à aposentadoria. Essa é uma luta que estamos assumindo para garantir os direitos dos servidores estabilizados do nosso Estado”, disse.

Deu na Tribuna do Norte

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TCE apura fraude em licitação de R$ 3,4 milhões da prefeitura do Recife

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TCE apura suposta fraude em licitação de R$ 3,4 milhões da prefeitura do Recife, diz site 1

 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) abriu uma auditoria para apurar uma suposta fraude em uma licitação de R$ 3,4 milhões da prefeitura do Recife para contratação de empresa que presta serviços em festas da cidade. As informações são do Metrópoles.

A abertura da auditoria foi autorizada pelo conselheiro Ranilson Ramos, relator do caso. O despacho acata pedido do Ministério Público de Contas (MPCO), que fala em necessidade de investigar possíveis irregularidades na licitação, aberta pela Fundação de Cultura da Cidade do Recife (FCCR).

A empresa contratada, de acordo com o Metrópoles, foi a MC Produções e Eventos Culturais LTDA, sediada em Camaragibe, no Grande Recife. A princípio, o. valor estimado na licitação era de R$ 4,1 milhões, mas o valor homologado ao final do pregão eletrônico ficou em R$ 3.417.766,00.

Conforme a denúncia, a licitação obteve propostas idênticas da MC Produções e de outras duas empresas diferentes, mas que teriam proximidade entre si, “indicando conluio para fraudar o certame”.

Outra irregularidade apontada na denúncia menciona que a MC Produções é uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), com capital social de R$ 300 mil segundo a Receita Federal, mas ainda assim ficou responsável por um contrato de três milhões, “restando dúvida sobre a sua capacidade operacional”.

O edital menciona que o contrato tem validade de 12 meses e prevê a prestação de serviços de apoio técnico e operacional na área de logística e infraestrutura em ações culturais realizadas ou apoiadas pela FCCR, como os ciclos carnavalesco e junino. A empresa prestou ainda serviços no Carnaval 2024.

“Está-se diante de fato gravíssimo, com a apresentação de propostas idênticas, denotando participação apenas formal das empresas, a fim de conferir aparência de legitimidade ao processo licitatório e de simular uma competição”, diz trecho do despacho da procuradora Eliana Maria Lapenda.

Outro lado

Em nota, a FCCR alegou que toda a plataforma na qual se desenrolou o processo licitatório é público, “o que evidencia com clareza que não ocorreu nenhum favorecimento ou ilegalidade”, além de dizer que “nada interferiu no resultado do pregão”.

Deu no Conexão Política

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TCE/RN mantém data limite para servidores não concursados solicitaram aposentadoria

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu em julgamento nesta quinta-feira (7) manter o entendimento sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à inclusão de servidores não concursados nos regimes próprios de previdência. Dessa forma, permanece para 25 de abril o prazo para que servidores não concursados do Estado, que ingressaram no serviço público antes da Constituição de 1988, solicitem a aposentadoria. A implementação, porém, deverá seguir as possibilidades de cada ente.

De acordo com o TCE/RN, a decisão do STF estabelece que “só podem ser admitidos nesse regime ocupantes de cargo efetivo, o que exclui os considerados estáveis por força do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)”. “No que diz respeito a Modulação, o STF decidiu ressalvar a situação dos aposentados e de quem tenha implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento da ADPF 573, mantendo-os no regime próprio dos servidores do estado. A Corte de Contas de nosso estado seguirá o mesmo posicionamento? Sim”.

O julgamento desta quinta-feira ocorreu após mobilizações realizadas pelos sindicatos e pedidos protocolados pela Secretaria de Administração do Estado (Sead). Um estudo elaborado pela pasta aponta que 18 órgãos do Estado – de um total de 29 – podem ter mais de 30% do quadro de funcionários comprometidos com os efeitos do acórdão do (TCE-RN).

O acórdão determina que os servidores com estabilidade excepcional devem se aposentar ou dar entrada no pedido do benefício até o dia 25 de abril, para se manter nas regras próprias de previdência. Pedro Lopes, titular da Sead, avalia que, sem a cassação do acórdão, alguns órgãos terão “prejuízos muito fortes”.

Possibilidades

Na decisão confirmada nesta quinta pelo TCE, a Corte entendeu que, “em razão do caráter normativo, geral e vinculativo da resposta concedida”, é natural que aspectos individuais de cada Poder tenham que ser apreciados. Apesar da avaliação inicial de que o fim de abril seria “como “um prazo mais razoável e seguro no contexto em que se colocaram os quesitos da Consulta”, a Corte entendeu que seria razoável “cogitar, para fins de exercício fiscalizatório pelos órgãos de controle, circunstâncias e fatores de força maior, alheias à vontade da Administração ou do servidor, que possam inviabilizar o atendimento do prazo assinalado”.

“Assim, acolhendo o Parecer da Consultoria Jurídica, ao qual se filiou o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, voto pela modificação da Decisão recorrida apenas para que conste que a análise dos casos concretos levará em consideração as dificuldades reais enfrentadas pelo ente, poder ou órgão para a realização, no prazo fixado, das medidas regularizadoras quanto à situação funcional e previdenciária dos servidores não efetivos, inclusive no tocante à efetiva aposentação pelo RPPS”.

Deu na Tribuna do Norte

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Governo Fátima dá última cartada para reverter decisão que pode colapsar RN

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O Governo da petista Fátima Bezerra ingressou com um “agravo interno” junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (4), contra a decisão monocrática do ministro Nunes Marques que na semana passada manteve o parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre a aposentadoria de servidores.

A decisão do STF atinge os servidores que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, que se aposentem dentro da previdência própria do serviço público. “O agravo interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretende que o ministro reconsidere a decisão, ou submeta os autos ao julgamento do colegiado”, afirmou o Governo do RN, por meio de nota.

Além disso, ao mesmo tempo, o Governo do RN também coloca à disposição do ministro e da Segunda Turma do STF o memorial da ação — que é um histórico da ação — para que os ministros tomem conhecimento das implicações práticas, se mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado.

Deu no Portal da 96

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URGENTE: Conselheiro do TCE mandou matar Marielle Franco para se vingar de Freixo

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Ronnie Lessa, o ex-PM acusado de matar Marielle Franco e Anderson Gomes, delatou Domingos Brazão, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), como um dos mandantes do atentado que matou a vereadora e seu motorista. Lessa fechou um acordo de delação com a Polícia Federal.

Segundo o Intercept, o acordo ainda precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, pois Brazão tem foro privilegiado por ser conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Em entrevistas anteriores com a imprensa, Domingos Brazão sempre negou qualquer participação no crime.

O também ex-policial militar Élcio de Queiroz, preso por participação na morte da vereadora do Psol, já havia feito uma delação em julho do ano passado. À Polícia Federal, ele confessou que dirigiu o carro durante o atentado que chocou o país. O crime aconteceu no dia 14 de março de 2018, no bairro de Estácio, centro do Rio de Janeiro.

Ex-policial do Bope, Ronnie Lessa foi condenado em julho de 2021 por destruir provas sobre o caso. Lessa, a mulher, o cunhado e dois amigos descartaram armas no mar – entre elas, a suspeita de ter sido usada no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.

A motivação de Brazão para mandar matar Marielle Franco

Ex-filiado ao MDB, Domingos Brazão figurou entre os suspeitos do caso. Em 2019, chegou a ser acusado formalmente pela Procuradoria-Geral da República, a PGR, de obstruir as investigações. Brazão passou quatro anos afastado do cargo de conselheiro no TCE, após ser preso, em 2017, na Operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro, sob acusação de receber propina de empresários.

A principal hipótese para que Domingos Brazão ordenasse o atentado contra Marielle é vingança contra Marcelo Freixo, ex-deputado estadual pelo Psol, hoje no PT, e atual presidente da Embratur. Quando era deputado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Domingos Brazão entrou em disputas sérias com Marcelo Freixo, hoje no PT, e com quem Marielle Franco trabalhou por 10 anos até ser eleita vereadora, em 2016.

Domingos Brazão foi citado, em 2008, no relatório final da CPI das milícias, presidida por Freixo, como um dos políticos liberados para fazer campanha em Rio das Pedras.

Marcelo Freixo teve também papel fundamental na Operação Cadeia Velha, deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2017, cinco meses antes do assassinato da vereadora. Na ocasião, nomes fortes do MDB no estado foram presos, a exemplo dos deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi e Jorge Picciani – morto em maio de 2021.

Freixo defendeu a manutenção da prisão dos três deputados no plenário da Assembleia Legislativa. A Comissão de Constituição e Justiça da casa votou no dia 17 de novembro de 2017 um relatório favorável à soltura dos deputados. Freixo enfatizou sua posição contrária aos colegas da Casa.

Em maio de 2020, quando foi debatida a federalização do caso Marielle, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, informou que a Polícia Civil do Rio e o Ministério Público chegaram a trabalhar com a possibilidade de Domingos Brazão ter agido por vingança.

“Cogita-se a possibilidade de Brazão ter agido por vingança, considerando a intervenção do então deputado Marcelo Freixo nas ações movidas pelo Ministério Público Federal, que culminaram com seu afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, diz o relatório da ministra.

“Informações de inteligência aportaram no sentido de que se acreditou que a vereadora Marielle Franco estivesse engajada neste movimento contrário ao MDB, dada sua estreita proximidade com Marcelo Freixo”, escreveu Vaz.

Ministério Público levantou informações sobre Brazão

O Intercept Brasil mostrou na quinta-feira, 11, que o Ministério Público já tinha voltado a analisar documentos e anexos do inquérito policial sobre a milícia em Rio das Pedras, na zona oeste do Rio.

Esse grupo é suspeito de ter ligação com a família Brazão e também com o Escritório do Crime, de acordo com as investigações da Polícia Civil e do próprio MP.

A família Brazão é um importante grupo político do Rio de Janeiro. Além do líder, Domingos, o clã é composto pelo deputado estadual Manoel Inácio Brazão, mais conhecido como Pedro Brazão, e Chiquinho, colega de Marielle na Câmara na época do assassinato.

Fonte: Intercept Brasil

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Com contas reprovadas pelo TCE, Carlos Eduardo mantém postura arrogante

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu um parecer pela reprovação das contas da gestão do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo. As contas são referentes a 2015. A decisão cabe recurso.

O caso cabe agora à Câmara Municipal de Natal, que deve analisar a aprovação ou não das contas do ex-prefeito. O parecer não foi suficiente para tirar o ex-prefeito do pedestal. Ele foi às redes sociais e afirmou que não tem contas reprovadas.

Preferiu adotar a postura de quem não tem o que temer. Mas no fundo sabe que deveria temer. Com o caso indo para para Câmara de Natal, onde ele não tem diálogo – que é uma marca dele -, ele mantém a postura arrogante, quando o momento exigiria cautela e o mínimo de humildade.

Segundo a conselheira Maria Adélia Sales, relatora do parecer, entre as falhas, dá para se destacar a abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa e a apuração de déficit orçamentário

Ambas foram as falhas mais graves que não tiveram correção.

A notícia é do Blog de Dinarte Assunção.

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Mulher do governador de Roraima ganha cargo com salário de mais de R$ 60 mil

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governador rr

 

Simone Soares de Souza, mulher do governador de Roraima (RR), Antônio Denarium, tornou-se conselheira do Tribunal de Contas do Estado. O nome dela foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima, na tarde da segunda-feira 22.

No cargo vitalício, a remuneração bruta de Simone será de R$ 35,5 mil, com auxílios que podem chegar a cerca de R$ 30 mil. Ao todo, ela pode receber vencimento bruto de pouco mais de R$ 60 mil por mês.

Em uma votação secreta que ocorreu na segunda-feira 22, Simone derrotou outros três candidatos. Jorge Everton Barreto Guimarães, deputado estadual pelo União Brasil, teve quatro votos; Regys Odlare de Lima Freitas, reitor da Universidade Estadual de Roraima, recebeu três. A advogada e ex-procuradora do Estado Maria da Glória de Souza Lima não recebeu nenhum voto. Já Simone conseguiu 17.

O Ministério Público de Roraima enviou uma recomendação à Assembleia Legislativa do Estado, em 5 de maio, contra a indicação de Simone. O órgão chegou a suspender uma reunião da Comissão Especial Externa que analisaria o caso. A votação, contudo, foi realizada na segunda-feira 22, informou o jornal O Estado de S. Paulo.

Deu na Oeste

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TCE julga pela desaprovação de contas de Carlos Eduardo e ex-prefeito poderá ficar inelegível

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Carlos Eduardo é o Senador de Fátima Bezerra - Blog do Wallace

 

O Tribunal de Contas do Estado desaprovou as contas do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT). O julgamento ocorreu na Segunda Turma do TCE e o voto do conselheiro Carlos Thompson, relator do caso, acompanhou a indicação do corpo técnico do Tribunal.

O conselheiro Paulo Roberto Alves, que é familiar de Carlos Eduardo, se declarou suspeito e a conselheira Adélia Sales acompanhou o voto do relator. Resultado: 2 a 0 pela reprovação.

Da decisão ainda cabe recurso ao Pleno no TCE. Além disso, vale lembrar que é a Câmara Municipal de Natla que dará a última palavra sobre o assunto. Caso seja mantida a reprovação das contas até lá, o ex-prefeito de Natal poderá ficar inelegível.

Deu no Portal da 96

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IRREGULARIDADES: Tribunal de Contas quer imediata suspensão de contrato firmado pelo Governo Fátima

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Seguindo a mesma linha do que foi apontado pelo Ministério Público e pela Controladoria Geral sobre o acordo do Governo da petista Fátima Bezerra com a Casa da Ribeira para implementação do Museu da Rampa, a Diretoria de Administração Direta do Tribunal de Contas (DAD/TCE) também propôs a imediata suspensão da execução do Acordo de Cooperação e recomendou que o Estado se abstenha de realizar qualquer despesa dele decorrente.

O contrato é alvo de denúncias por inúmeras irregularidades. As recomendações constam no relatório, ao qual a Tribuna do Norte teve acesso, feito pelo corpo técnico do TCE e encaminhado ao Ministério Público de Contas (MPC).

No documento, conforme informado pela Tribuna do Norte, a equipe técnica do TCE também concluiu, entre outros pontos, que não há comprovação nos autos do processo que a justificativa da inexigibilidade (contratação da Casa da Ribeira sem licitação) tenha sido publicada no Diário Oficial do Estado e no Portal de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil do Rio Grande do Norte, “em possível descumprimento ao art. 32 da Lei nº 13.019/14, bem como ao art. 15 do Decreto Estadual n.º 31.067/2021”.

Com informações da Tribuna do Norte

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Na “República de Alagoas”, Renan Calheiros põe nora em tribunal com salário de R$ 35 mil

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Formada em administração de empresas pela Universidade Federal de Brasília, Renata vai analisar as contas do próprio marido
Formada em administração de empresas pela Universidade Federal de Brasília, Renata vai analisar as contas do próprio marido | Foto: ALE-AL

 

A família de políticos profissionais Calheiros, que tem Renan e agora seu filho no Senado, além de deputados e aliados em prefeituras, agora tem uma representante no Tribunal de Contas do Estado: Renata Pires Pereira Calheiros. Nesta quinta-feira, 15, o nome da ex-primeira-dama de Alagoas foi confirmado por 22 votos. Só havia 24 deputados presentes na sessão da Assembleia Legislativa de Alagoas.

Renata vai analisar as contas do próprio marido, que deixou o cargo no início do ano para concorrer ao Senado. A nora de Renan terá salário de R$ 35 mil para trabalhar no tribunal. Além disso, terá um auxílio saúde de R$ 3,5 mil.