A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou dois projetos relacionados à Previdência dos servidores públicos – o parcelamento de débitos previdenciários da Prefeitura e a reforma do Regime Próprio da Previdência Social. Os vereadores votaram, inicialmente, o projeto sobre refinanciamento da dívida previdenciária, porque não tinham emendas de vereadores.
O Executivo foi autorizado a renegociar as dívidas do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Natal (Natalprev) com vencimentos até 31 de outubro de 2021, no prazo de 240 meses.
Para apuração de montantes dos valores devidos, serão utilizados o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), acrescidos de juros de 4,95% ao ano, entre outros critérios de atualização de parcelas. Os pagamentos serão descontados do Fundo de Participação dos Municípios.
De acordo com avaliação atuarial do dia 09 deste mês, o Fundo de Capitalização que serve de pagamento de aposentadorias de servidores que ingressaram na prefeitura depois de 2002, saltou de um déficit atuarial de R$ 92,3 milhões para um superávit atuarial de 442,67 milhões, permitindo que o o antigo fundo financeiro da Natalprev, relativo aos servidores que tinham vínculo com o município até 2002, tivesse o déficit atuarial reduzido de R$ 5,9 bilhões para R$ 5,36 bilhões.
Em levantamento concluído em 06 de abril junto aos 40 regimes próprios municipais do Rio Grande do Norte, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou que somente em 2021, a prefeitura tinha uma dívida de R$ 58,12 milhões de contribuições não repassadas pelo município ao Natalprev.
“Tal situação se torna demasiadamente mais preocupante, porque no caso da prefeitura de Natal, observou-se que tal prática vem sendo recorrente, desde 2018 a Corte já relatava que os repasses mensais foram realizados em quantia inferior à devida a título de contribuições previdenciárias”, apontou o relatório do TCE.
Na sua declaração de voto, a vereadora Nina Souza (PDT) disse que “lamentavelmente existem essas dívidas previdenciárias, no valor de mais de R$ 350 milhões, oriundas de outra gestão, que impactam violentamente nas contas do município”.
Para a vereadora Nina Souza, ao invés do gestor ”dar reajustes a servidores, investir em obras de infraestrutura, comprar medicamentos para pessoas que estão sofrendo e subsidiar cirurgias, tem que pagar previdência de outra gestão”.
Deu na Tribuna do Norte