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Entenda o projeto do governo Lula para motoristas de apps

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Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que busca regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos. Entre outros pontos, o texto que será enviado ao Congresso Nacional visa criar mecanismos previdenciários e modificar as condições de trabalho em quatro áreas principais: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência.

Um dos pontos apresentados é dar um nome para a função: “trabalhador autônomo por plataforma”. Depois disso, a proposta estabelece o valor de R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, pelo menos, um salário mínimo (R$ 1.412). Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de oito horas diárias efetivamente trabalhadas.

Os trabalhadores também precisarão pagar uma contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), enquanto a empresa terá que arcar com 20% do valor do salário bruto.

O PLC também prevê a cobertura dos custos do trabalhador, com um valor de R$ 24,07 por hora de trabalho, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.

SINDICATO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO
O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”, que terá atribuições como negociação coletiva, assinatura de acordo e convenção coletiva, e representação coletiva dos trabalhadores em demandas judiciais e extrajudiciais.

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Moraes defende regulamentação das redes em todo o mundo

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, defendeu a “necessidade de uma regulamentação global das redes sociais e das big techs”. Ele alegou que essa regulamentação deve ser feita de forma cooperativa entre todas as nações do mundo, “em defesa da democracia e da dignidade da pessoa”.

Moraes fez essas declarações durante um evento em Buenos Aires, Argentina, onde participou do debate sobre a atualização do Código Civil Brasileiro em diálogo com o novo Código Civil Argentino, na Faculdade de Direito e Ciências Sociais da Universidade Nacional de Buenos Aires.

Entre os temas discutidos, o ministro destacou a sugestão da comissão do Código Civil brasileiro de inserir uma regulamentação relacionada às redes sociais e à responsabilidade das plataformas como regra no código.

O ministro também abordou o uso da inteligência artificial, opinando que o mecanismo em si não é maléfico, mas sim a forma como é usado pelo ser humano para manipular conteúdos e atrapalhar as eleições.

Alexandre de Moraes destacou que aqueles que não cumprirem essa regulamentação e tentarem manipular eleitores terão seus registros cassados e, se já tiverem sido eleitos, perderão seus mandatos.

Deu no Pleno News

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Governo envia hoje ao Congresso projeto para regulamentar motoristas por app

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O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (4) um projeto de lei complementar para regulamentar os serviços prestados por motoristas por aplicativos. O texto foi construído pelo Ministério do Trabalho e Emprego e, entre outras coisas, sugere um valor mínimo por hora rodada e cria uma contribuição previdenciária obrigatória, que vai ser deduzida na fonte e recolhida pelas empresas.

Às 15h, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai assinar a mensagem de envio da proposta ao Congresso Nacional. O evento ocorre após acordo fechado entre um grupo de trabalho tripartite criado pelo governo federal, em maio de 2023, para tratar da regulamentação das atividades de prestação de serviços de transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.

Desde o ano passado, o governo vem debatendo com os setores a proposta de fornecer garantias e direitos que considera essenciais para os profissionais exercerem suas atividades. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, chegou a equiparar o serviço prestado por motoristas por aplicativo a “trabalho escravo”.

Deu no R7

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Governo retoma discussão sobre regulamentação do trabalho por aplicativo

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No segundo semestre deste ano, deve ser apresentada a proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil, que está sendo discutida por um grupo de trabalho formado por trabalhadores e representantes de ministérios e empresas.

Segundo a assessora especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Estela Aranha, este é um grande desafio, que envolve o debate sobre aspectos legais relacionados a vínculos trabalhistas e também a gestão e transparência algorítmica e a supervisão humana. O resultado final deve assegurar direitos aos trabalhadores das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas, previsto no Decreto nº 11.513

“Independentemente de ter vínculo, ou não, o trabalhador depende disso para viver. Então, é preciso ter uma proteção social, e hoje a proteção social nos aplicativos passa por direitos digitais”, disse Estela Aranha em entrevista ao programa Brasil em Pauta, que vai ao ar neste domingo (2), às 22h30, na TV Brasil.

De acordo com Estela, o trabalhador precisa de transparência, de saber o quanto vai ganhar quando exercer determinado trabalho e, “se for desligado da plataforma, saber o por quê, saber por que tomou uma penalidade”.

A inteligência artificial, outro desafio que está em debate mundialmente, também ganha espaço no governo. Segundo Estela, é necessário discutir formas de regulamentação relacionadas à inteligência artificial. “Estamos discutindo isso em nível nacional, internacional; o Ministério da Justiça está engajado no debate.” Ela informou que há um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional que foi elaborado no ano passado por uma comissão de juristas.

Com o debate público sobre assuntos diversos cada vez mais concentrado no mundo digital, por meio das redes sociais e aplicativos e questões como as citadas acima, o governo se vê diante de desafios sobre como elaborar novas legislações e adaptar suas estruturas e funcionamento, ressaltou Estela.

“Cada dia mais, os governos precisam ter estruturas para atuar diante do que chamamos de transformação digital, muitas coisas que fazemos somente no mundo físico, desde questões econômicas, todo nosso comércio, as questões sociais, como nos comunicamos, questões políticas, hoje a arena pública de debate está muito no mundo digital, virtual. E isso tem consequências, novos desafios aparecem e os governos têm que dar conta disso tanto com a criação de novas legislações, regulações, como adaptar suas estruturas”, detalhou.

Fonte: Agência Brasil

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Deputada apresenta projeto para regulamentar Tinder e outros apps de relacionamento

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A deputada Luizianne Lins (PT-CE) apresentou um projeto de lei para regulamentar os aplicativos de relacionamento, como o Tinder e o Happn. A proposta atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços e, segundo a parlamentar, tem o objetivo de oferecer “mais segurança aos usuários”.

Apresentado na última quinta-feira (25), o projeto propõe que os aplicativos de relacionamento devem seguir as regras:

• realizar a verificação de identidade dos usuários, incluindo a confirmação de idade e a validação de informações pessoais;

• implementar sistemas eficientes de detecção e bloqueio de perfis falsos, abusivos ou que promovam atividades ilícitas, bem como realizar a remoção imediata desses perfis;

• disponibilizar canais de comunicação para que os usuários possam denunciar condutas indesejadas, abusivas ou criminosas, garantindo o tratamento e apuração ágeis das denúncias apresentadas;

• implementar medidas educativas sobre segurança e prevenção de crimes utilizando o suporte das aplicações de internet de relacionamento, fornecendo informações e orientações aos usuários sobre assunto.

Na justificativa, a deputada cita uma pesquisa divulgada em maio que diz que cerca de 22% dos brasileiros declararam utilizar ou já ter utilizado aplicativos de relacionamento.

Segundo Luizianne, o crescimento do uso desses serviços tem sido acompanhado pelo aumento do número de crimes cometidos por meio dessas plataformas, causando não somente prejuízos financeiros, mas também violência física e psicológica contra seus usuários.

A proposta obriga as plataformas de namoro a realizar a verificação da identidade dos usuários; implementar sistemas de detecção e bloqueio de perfis falsos, abusivos ou que promovam atividades ilícitas; realizar a remoção imediata desses perfis; disponibilizar canais de comunicação para que os internautas possam denunciar condutas indesejadas, abusivas ou criminosas; garantir o tratamento e apuração ágeis dessas denúncias e implementar medidas educativas sobre segurança e prevenção de crimes utilizados o suporte desses aplicativos.

Caso não adotem as medidas exigidas, as empresas receberiam advertência, multa de 5% de seu faturamento — com teto de R$ 50 milhões —, suspensão temporária das atividades e até proibição do exercício das atividades.

Fonte: R7

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Barroso diz que proposta para bancar piso da enfermagem ainda precisa de regulamentação

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Barroso diz que proposta para bancar piso da enfermagem ainda precisa de regulamentação 

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou ao Congresso Nacional que a emenda constitucional que indica a fonte de recursos para o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem precisa de uma lei para ser regulamentada.

Na semana passada, o Congresso tinha pedido ao STF que anulasse a suspensão do piso, que está congelado desde setembro por uma decisão de Barroso. Como justificativa, o parlamento citou a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Contudo, Barroso disse que só vai reavaliar a suspensão do piso depois de o Congresso informar se há algum projeto de lei em tramitação que busque regulamentar as normas estabelecidas pela PEC. O ministro pediu “máxima urgência” para que o Legislativo apresente uma resposta.

Segundo o ministro, “considerando que a redação da EC [emenda constitucional] sugere que a prestação da assistência financeira complementar — aprovada como a principal medida apta a permitir a aplicação do piso da enfermagem — depende de regulamentação por lei federal, antes de decidir sobre a manutenção dos efeitos da cautelar, entendo relevante ouvir o Senado Federal e a Câmara dos Deputados quanto à tramitação do projeto de lei regulamentadora e às condições de possibilidade da efetiva transferência de recursos da União para as entidades mencionadas no texto constitucional”.

“A exigência de regulamentação legal para a concretização da mencionada assistência financeira, ademais, parece estar em linha com a necessidade de definição, pelo legislador federal, dos critérios para distribuição dos valores entre tais entidades, da quantificação da assistência financeira, da forma e periodicidade dos repasses e dos mecanismos de controle”, acrescentou Barroso.

O piso da enfermagem foi instituído a partir de um projeto de lei posteriormente sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com a lei, enfermeiros passam a receber um salário mínimo inicial de R$ 4.750, a ser pago em todo o país por serviços de saúde públicos e privados.

A remuneração mínima de técnicos de enfermagem será de 70% do piso nacional dos enfermeiros (R$ 3.325), enquanto o salário inicial de auxiliares de enfermagem e parteiras corresponderá a 50% desse piso (R$ 2.375).

Com informações do Portal R7.

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Ministério do Trabalho quer regulamentar profissionais de aplicativos

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Atualmente sem regulamentação profissional, os trabalhadores de aplicativos poderão ganhar alguns direitos e garantias ainda em 2022. Quem afirma é o Ministério do Trabalho e Previdência. A pasta informou nesta última quarta-feira (27) que pretende regular os serviços prestados por profissionais autônomos vinculados a plataformas virtuais.

Em nota, o órgão declarou que estuda uma proposta que regulamente uma modalidade de contrato para a categoria sem necessariamente caracterizar vínculo empregatício. Dessa forma, os trabalhadores de aplicativo ficariam em uma categoria distinta da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas teriam algumas garantias, como o recolhimento à Previdência Social, tanto por parte do empregador como do profissional.

“A proposta deve equilibrar as necessidades dos prestadores, das empresas e, também, dos consumidores desses serviços. O texto deve atender à demanda da categoria de formalização sem necessariamente vínculo empregatício”, diz o comunicado. “Com relação ao recolhimento à Previdência Social, o objetivo é conseguir incluir trabalhadores e empregadores de forma a garantir proteção previdenciária a esses prestadores”, acrescenta.

O ministério não revelou se pretende editar uma medida provisória ou enviar um projeto de lei ao Congresso. Os dois instrumentos dependem de aprovação dos deputados federais e dos senadores, com a diferença de que uma medida provisória tem tramitação mais rápida e entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Ao contribuírem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os trabalhadores de aplicativo têm direito a pensão por morte, aposentadoria, auxílio invalidez, entre outros benefícios. O modelo em estudo seria parecido com os dos microempreendedores individuais, que também contribuem para a Previdência Social de forma simplificada. A diferença é que a proposta do Ministério do Trabalho também prevê a contribuição do empregador, neste caso, do aplicativo.

Atualmente, no Brasil, não existe uma regulamentação para os serviços por aplicativo. Na prática, os profissionais autônomos trabalham de maneira informal, sem direitos nem garantias em caso de doença, incapacidade e não têm aposentadoria.

 

Informações do UOL