Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que busca regulamentar o trabalho dos motoristas de aplicativos. Entre outros pontos, o texto que será enviado ao Congresso Nacional visa criar mecanismos previdenciários e modificar as condições de trabalho em quatro áreas principais: segurança e saúde, remuneração, previdência e transparência.
Um dos pontos apresentados é dar um nome para a função: “trabalhador autônomo por plataforma”. Depois disso, a proposta estabelece o valor de R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, pelo menos, um salário mínimo (R$ 1.412). Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de oito horas diárias efetivamente trabalhadas.
Os trabalhadores também precisarão pagar uma contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), enquanto a empresa terá que arcar com 20% do valor do salário bruto.
O PLC também prevê a cobertura dos custos do trabalhador, com um valor de R$ 24,07 por hora de trabalho, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.
SINDICATO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVO
O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”, que terá atribuições como negociação coletiva, assinatura de acordo e convenção coletiva, e representação coletiva dos trabalhadores em demandas judiciais e extrajudiciais.