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Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do Equilíbrio Entre os Poderes.

A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.

O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para haver equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.

“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.

“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.

A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.

Deu na CNN

A insatisfação do Congresso Nacional com decisões do Supremo Tribunal Federal(STF) está mobilizando parlamentares, principalmente após a Corte declarar o Marco Temporal da Demarcação de Terras Indígenas inconstitucional. Uma PEC prevê, inclusive, que as decisões do STF que não forem tomadas por unanimidade possam ser revistas pelo Congresso.

Nesta quinta-feira, 28, o deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), relator da Proposta de Emenda à Constituição, falou sobre a proposta, garantindo que a PEC não altera prerrogativas constitucionais do STF. “Ela não retira nenhuma prerrogativa do STF. Não mexe em nada do STF. […] O artigo 49º já tem um inciso que diz que uma das competências do Congresso Nacional é zelar para que sua competência legislativa seja respeitada pelos demais poderes. O Supremo deveria fazer isso, e não está fazendo”, analisou Sávio.

“Eu acredito que a iniciativa é para pacificar. […] O Legislativo, o Judiciário e o Executivo são Poderes independentes e que devem funcionar de forma harmônica, com pesos e contrapesos. […] Alguns ministros do Supremo estão achando que são supremos sobre todos os outros. Ele [Supremo Tribunal Federal] é a última palavra do Judiciário. Não pode começar a interferir no Legislativo e fazer leis”, analisou Sávio, voltando a defender o fim das interferências da Corte no Congresso. “Respeitar é uma coisa. Mas não podemos ter medo do STF. Eu não tenho medo, tenho respeito pelo STF”, continuou o parlamentar

Além disso, Sávio analisou o movimento de obstrução iniciado nesta semana por membros de mais de 20 frentes parlamentares, que obstruíram votações no Congresso, visando chamar a atenção para os “abusos” do STF. De acordo com ele, as usurpações do Supremo colocam a democracia em risco e fazem a obstrução ser necessária para lutar contra isso.

“A obstrução é um instrumento importante dentro da democracia. É uma forma de chamar a atenção para um problema, de demonstrar que não concorda com algo e lutar por uma mudança. Hoje, nós somos resistência a alguns abusos que, no nosso entendimento, colocam em grave risco a democracia brasileira. Essa usurpação das prerrogativas do Poder Legislativo pelo Judiciário, por 11 ministros que não receberam nenhum voto e começam a chamar para si o poder de decidir e mudar as leis ou de impor novas leis à população. Isso é muito grave”.

Deu na JP News