Os pré-candidatos a prefeito de Natal, Paulinho Freire e Natália Bonavides, votaram nesta quarta-feira (10) sobre a volta da cobrança do imposto DPVAT, que havia sido extinta durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Paulinho votou contra, já Natália Bonavides, a favor.
Confira como votou cada um dos deputados do RN:
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um projeto de lei que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, o DPVAT. A matéria representava uma aposta do governo, que optou por renomear o seguro para SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
A Caixa Econômica Federal será a responsável por pagar as indenizações. A proposta foi aprovada por 304 votos a favor e 136 contra. Agora, a matéria será analisada pelo Senado.
O advogado Gustavo Henrique Freire Barbosa, lotado no gabinete da deputada federal Natália Bonavides (PT), no Congresso Nacional, atua nos processos protocolados na 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, em que defende o Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) no caso da invasão do imóvel situado na avenida Deodoro da Fonseca, 245, em Petrópolis, onde funcionou o Diário de Natal. Ao todo, são 25 profissionais lotados no gabinete da deputada Natália Bonavides, que é pré-candidata da Federação Brasil da Esperança (PT/PV/PC do B) à prefeita de Natal nas eleições de 6 de outubro de 2024.
Gustavo Freire Barbosa exerce a função comissionada de secretário parlamentar (SP03), sendo que o período de exercício vem desde 15 de maio do ano passado, mas a sua atuação no gabinete de Brasília remonta a fevereiro de 2019.
O imóvel foi invadido na madrugada de 29 de janeiro. Em 5 de fevereiro o juiz Luís Felipe Marroquim determinou a reintegração de posse do terreno em favor da empresa Poti Incorporações Imobiliárias Ltda, determinando o prazo de 15 dias para que a desocupação ocorra de maneira voluntária, sob pena de cumprimento de “modo forçado”.
No mesmo dia 5 deste mês, o advogado Gustavo Barbosa representando o MLB requereu liminar contra a incorporadora, Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), no “sentido de serem imediatamente retomados os fornecimentos de água e energia para o imóvel ocupado”. Além da disputa pela posse, o movimento apresentou um pedido formal à justiça para realizar o chamado “gato” de água e luz.
Mas, o juiz Marroquim intimou o MLB a, no prazo de 15 dias, esclarecer, sob pena de indeferimento, a quem imputa o alegado corte no fornecimento de água e energia elétrica e se o restabelecimento dos mencionados serviços públicos constituem mera obrigação de fazer ou decorrência do litígio coletivo possessório, devendo, neste último caso, aclarar qual a conduta da Poti neste episódio.
O Movimento de Lutas em Bairros, Vilas e Favelas (MLB) ingressou com um pedido na Justiça Estadual para obrigar a Neoenergia Cosern e a Companhia de Abastecimento de Águas e Esgotos (Caern) a fornecerem luz e água, respectivamente, a ocupação ocorrida no terreno do antigo Diário de Natal. O detalhe dessa ação é que ela foi formulada pelo advogado do gabinete da deputada federal Natalia Bonavides (PT), Gustavo Henrique Freire Barbosa.
A ação foi movida durante o final de semana e negada, sem julgamento do mérito. Na semana passada, tanto a estatal Caern, quanto a privada Cosern cortaram água e energia (mais de uma vez), após flagrarem consumos irregulares no local. No início da semana, a deputada federal já havia se manifestado favoravelmente a ocupação e criticou a insensibilidade das pessoas nesse assunto – veja ao final do post.
Por outro lado, o MLB acusou o Governo do RN, da aliada de Natalia, Fátima Bezerra (PT), de ser a responsável pela invasão, visto que não concluiu obras de moradia popular. Na decisão desta segunda-feira (5), determinando a reintegração de posse, o juiz da 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, Luis Felipe Lück Marroquim, também cobra uma satisfação da gestão estadual sobre a construção de casas populares.
“Oficie-se ao Estado para esclarecer se há acordo sobre projeto de construção de casas para a Parte Ré e a sua fase atual, em 10 dias”, afirmou o magistrado.
Natália achou impressionante o ataque as pessoas que estão na invasão do prédio – Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
A maioria dos pré-candidatos a prefeito de Natal às eleições de 6 de outubro critica a invasão de propriedade privada, como é o caso da ocupação do Movimento de Luta nos Bairros, Vila e Favelas (MLB) desde o amanhecer da segunda-feira (29) do imóvel que foi sede dos extintos “Diários Associados” no Rio Grande do Norte, onde funcionou a Rádio Poti e o Diário de Natal.
O deputado Paulinho Freire é contra invasão de propriedade privada como a feita pelo MLB – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O deputado federal Paulinho Freire (Republicanos) disse que a “a nossa cidade não pode conviver com mais essa violência, com imóveis privados ou públicos invadidos durante a madrugada por um movimento que recorrentemente atua na ilegalidade. Direito à propriedade é um direito fundamental”.
Mesma posição tem o deputado federal General Girão (PL): “Sou contra a violência esse tipo de ato coletivo traduz em seu contexto a violência”. Para Girão, “nesses casos, o Estado precisa se defender, mesmo que seja com o uso da força. O direito de propriedade deve ser preservado”.
Carlos Eduardo, ex-prefeito, diz que invasões ilegais não são solução para déficit de moradia – Foto: Junior Santos/Arquivo TN
O presidente municipal do PSD, ex-prefeito Carlos Eduardo Alves, disse que “com profundo repúdio expresso minha indignação diante da invasão ao prédio do antigo jornal Diário de Natal, localizado na avenida Deodoro da Fonseca. O respeito ao direito fundamental à propriedade é crucial para mantermos a ordem e a justiça em nossa sociedade”. Carlos Eduardo considera que “invasões ilegais não são a solução para os desafios do déficit habitacional. É essencial abordar tais questões por meio de diálogo, políticas públicas eficientes e o respeito à legalidade. O combate ao déficit habitacional deve ser uma prioridade, mas nunca à custa da violação dos direitos alheios”.
O ex-prefeito de Natal ressaltou “a importância de buscar soluções conjuntas, envolvendo a comunidade, autoridades e demais interessados, para enfrentar os problemas habitacionais de forma justa e legal. A colaboração é a chave para construir um ambiente urbano equitativo e sustentável”.
Para Joanna Guerra a invasão reforça que Natal não pode parar em mãos erradas – Foto: Magnus Nascimento
A secretária municipal de Planejamento, Joanna de Oliveira Guerra, afirma que “é contra invasão de propriedades privadas”, razão pela qual entende que a invasão do imóvel, ocorrida na segunda-feira (29), “só reforça o que venho alertando há muito tempo: Natal não pode parar em mãos erradas”.
Joanna Guerra acrescenta que “temos que ter uma posição firme e clara contra essa prática que tanto prejudica nossa cidade, afastando investimentos que geram emprego e renda para o povo de Natal”. A secretaria de Planejamento defende “uma política habitacional de verdade, que garanta direitos sem tirar o direito dos outros. Assim como a gestão do prefeito Álvaro Dias (Republicanos) vem fazendo, com a entrega de milhares de moradias e mais de oito mil títulos de regularização fundiária”.
Segundo a secretária, o debate sobre o déficit habitacional é necessário, “mas deve ser feito de forma propositiva e com investimentos em moradia de verdade para quem mais precisa”.
Pré-candidata ao Executivo pela Frente Brasil da Esperança (PT/PV/PC do B), a deputada federal Natália Bonavides (PT) disse que “a moradia é um direito fundamental que vem sendo negado para uma parte da população natalense. Não é possível nenhum desenvolvimento se não há nenhum esforço para assegurar que as pessoas tenham um teto para morar com dignidade”.
Natália Bonavides acrescentou que “as pessoas que viviam na ocupação Emmanuel Bezerra estavam sendo submetidas a situações degradantes, marcadas pelo calor extremo e inundações, e por isso é fundamental que essas famílias sejam direcionadas para uma política pública que assegure os seus direitos”.
“Acho impressionante a falta de humanidade de quem simplesmente ataca as pessoas que não têm onde morar, e nunca têm a mesma firmeza pra defender esses trabalhadores”, complementou a deputada.
Vereador é solidário à companheirada
O vereador Daniel Valença (PT) defendeu, por meio de suas redes sociais, a invasão realizada por membros do Movimento de Luta nos Bairros, Vila e Favelas (MLB), na segunda-feira (29). Para ele, a invasão à propriedade privada é um direito, e disse que há uma tentativa de “criminalizar” o movimento.
Valença referiu-se ao MLB como “companheirada” e criticou a quantidade de imóveis fechados em Natal, sem fazer distinção entre os que são do Poder Público ou propriedade privada, como é o caso do imóvel invadido.
“Diante da inércia do Poder Público Municipal em resolver o problema da moradia na cidade, a ação do MLB de ocupar espaços abandonados por seus proprietários é total e absolutamente legítima”, disse o vereador petista.
Para Valença, “é inadmissível que tenhamos, em nossa cidade, tantos prédios abandonados enquanto tanta gente segue sem moradia”, postou o vereador”.
Na postagem em sua conta no Instagram, criticou a gestão do prefeito Álvaro Dias (Republicanos), da qual o PT é adversário, mas não fez referência aos imóveis que pertencem ao Estado.
De acordo com levantamento realizado há pouco mais de um ano e usando dados oficiais, o Estado possuía 410 imóveis sem nenhuma utilização, incluindo espaços onde funcionaram desde delegacias de Polícia até anexos do antigo Bandern.
No caso do terreno onde funcionou o Diário de Natal, e que teve a invasão apoiada por Daniel Valença, a empresa proprietária informou que todos os impostos referentes à área estão pagos, que o local está murado e o terreno teve um estudo finalizado há pouco para abrigar novo empreendimento imobiliário. Ela informou, ainda, que a Justiça será acionada.
Nota na íntegra
“Toda solidariedade e apoio ao MLB/ RN e à luta pelo direito à moradia!
A tentativa de criminalizar os movimentos populares de luta por moradia sempre esteve presente nos setores conservadores da sociedade brasileira. Os recentes ataques ao Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB/RN são um capítulo de uma história de lutas.
Moradia não é favor, é direito. Quem diz isso é a Constituição de 1988. Trata-se, ao lado da saúde, da educação, da alimentação, do transporte e de tantos outros, de um direito social.
Como se não bastasse essa garantia, o mesmo texto constitucional estabelece a obrigatoriedade de que a propriedade cumpra sua função social, ou seja, que não seja usada meramente como forma de aumentar a riqueza de poucos por meio da especulação imobiliária.
Diante da inércia do Poder Público Municipal de resolver o problema da falta de moradia na cidade, a ação do MLB/RN de ocupar espaços abandonados pelos seus proprietários é total e absolutamente legítima.
É inadmissível que tenhamos, em nossa cidade, tantos prédios abandonados enquanto tanta gente segue sem moradia.
Todo apoio e solidariedade às companheiras e aos companheiros que lutam diariamente pelo direito à moradia, em especial à companheirada do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas”
A Campanha para prefeito de Natal mal começou, mas candidatos já começam a mostrar a cara para o eleitorado.
Enquanto a patricinha bolivariana Natália Bonavides faz selfie mostrando intimidade e parceria com o MST, o deputado federal Paulinho Freire vai às rede sociais reprovar toda e qualquer invasão de propriedade privada em Natal, como a que aconteceu nesta madrugada por vândalos do MLB, no Terreno do antigo Jornal Diario de Natal.
Segundo Paulinho Freire, o “Direito à propriedade é um direito fundamental”.
Cabe ao eleitorado escolher em outubro o que será melhor para Cidade do Sol.
Deputada federal e pré-candidata do PT à Prefeitura de Natal, Natália Bonavides publicou em suas redes sociais um vídeo em homenagem ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem terra (MST). O movimento completou 40 anos da sua existência e a parlamentar afirmou que tem orgulho de ter um mandato “parceiro” do MST.
“Nosso mandato tem orgulho de ser parceiro do MST, que é reconhecido internacionalmente como umas das mais importantes organizações sociais do mundo. Viva o MST”, postou.
Além disso, Bonavides afirmou que foi graças ao Movimento Sem Terra que iniciou sua vida em atuação na Advocacia Popular. Natália ainda disse que o MST é uma “grande referência na luta pela reforma agrária e por mudanças sociais concretas no Brasil”.
A Chefe de Gabinete do INCRA na Superintendência Regional do RN, Sra. Katherine de Sousa Costa Oliveira, indicada pela Deputada Federal Natália Bonavides, conseguiu ser onipresente estando em dois lugares diferentes ao mesmo tempo!!
A farra de diárias no INCRA está em alta!!
A turma do vermelho não consegue mais nem disfarçar a sanha por abocanhar os parcos recursos descentralizados para as atividades institucionais, por exemplo a Chefe de Gabinete do Incra, aquela que é de extrema confiança do Superintendente Regional, do MST, divertiu-se no mês de setembro burlando diárias de todas as formas!
No início do mês para se fazer presente no evento do Presidente Lula, em Luís Gomes, recebeu diárias como se estivesse em Carnaubais/RN, mas na verdade estava ao lado de Mineiro integrando a comitiva vermelha!!!
Satisfeita com a falta de controle sobre as diárias ou com a cumplicidade do Sr. Lucenilson, o Superintendente Regional, recebeu diárias no período de 25 a 30/09/2023, de segunda a sábado, para participar de reunião sobre certificação e georreferenciamento de Projetos de Assentamento, em Governador Dix Sept Rosado/RN, porém, a Chefe de Gabinete do Incra circulou tranquilamente nos corredores da Superintendência Regional do Incra, realizou reuniões com servidores e assentados, nos dias 25, 26 e 27, segunda a quarta, só lembrou que estava de diárias e se ausentou do Incra a partir do dia 28/09/2023.
Se estivéssemos em outros tempos isso seria uma imoralidade, até um crime, mas hoje isso é um Milagre – estar em dois lugares ao mesmo tempo.
Caso as eleições municipais fossem hoje, o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PSD) lideraria a disputa pelo comando da Prefeitura de Natal, conforme pesquisa de intenção de votos realizada pelo Instituto Datavero e divulgada nesta quarta-feira (25). O ex-gestor foi citado por 29,8% dos natalenses consultados no cenário estimulado.
Em 2º e 3º lugares, estão o candidato do prefeito Álvaro Dias (Republicanos), com 9,7% das citações e a deputada federal Natália Bonavides (PT), com 8,9%, respectivamente. A petista, no entanto, aparece na liderança entre os candidatos que os eleitores não votariam de jeito nenhum, ou seja, nem seria opção.
Por outro lado, 22,7% dos entrevistados afirmaram que, diante dos nomes sugeridos pelos pesquisadores no cenário estimulado, votariam branco ou nulo nas eleições municipais de 2024 caso fossem estes dez políticos os candidatos oficiais. Outros 8,7% entrevistados não souberam ou não quiseram responder.
Espontâneo
No cenário espontâneo, o candidato de Álvaro Dias – que ainda não foi escolhido pelo gestor – lideraria com 7,2% das intenções de votos, sendo seguido pelo ex-prefeito Carlos Eduardo Alves com 5,2% e a deputada federal Natália Bonavides com 1,7%.
Um dos quesitos analisados pela pesquisa Datavero foi o índice de rejeição dos pré-candidatos, quando foi questionado aos entrevistados qual candidato eles não votariam de jeito nenhum para a Prefeitura de Natal em 2024, se as eleições municipais fossem hoje.
E a pré-candidata do PT, a deputada Natália Bonavides lidera a lista, com 12,5% das citações, sendo seguido pelo candidato de Álvaro Dias, em 2º lugar, na rejeição dos natalenses com 9,4%. Já o ex-prefeito Carlos Eduardo está em 3º lugar, com 8,3% .
O deputado federal General Girão (PL) rebateu a colega parlamentar deputada Natália Bonavides (PT) em meio ao episódio do defensor público potiguar que minimizou violência sexual contra mulheres bolsonaristas. Segundo Girão, ele foi vítima de fake news por parte da esquerda, que também teria atribuído ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a fama de ser agressor de mulheres.
“Nos causa espanto e indignação a demora ou a falta em recriminarem um ato verdadeiramente criminoso contra as mulheres”, criticou Girão sobre o caso do defensor público do RN. “Mais ainda ousarem usar uma fake News contra a minha pessoa e ao presidente Bolsonaro como sendo agressor de mulheres. É falta de vergonha na cara tais atitudes”, rebateu o parlamentar.
A polêmica entre os dois surgiu após Natália ter usado as redes sociais para criticar, na última terça-feira 27, a postura de Girão sobre o episódio do defensor público Serjano Valle, que declarou, em áudio vazado nas redes sociais, que mulheres bolsonaristas não poderiam reclamar caso sofressem violência sexual. Depois da repercussão da fala, o servidor púbico se desculpou.
Sem citar o nome do deputado, mas deixando claro a quem dirigia as críticas, Natália afirmou que Girão “sempre bateu palminhas pra falas machistas” de Bolsonaro, além de ter votado contra o projeto do Governo Lula (PL 1085/2023), na Câmara dos Deputados, que estabelece punições para empresas que não pagam os mesmos salários para homens e mulheres que exercem as mesmas funções.
Após o caso do defensor vir à tona, Girão participou de um protesto contra o servidor público. Ao lado de outros manifestantes, o deputado foi até à sede da Defensoria Pública do RN e cobrou uma punição a Serjano Valle, que está tendo a conduta apurada pela corregedoria do órgão.
“Um defensor público jamais pode ser agressivo com as mulheres. Lamento também o silêncio da esquerda, de Natália, de apoio às mulheres agredidas pelo defensor”, afirmou o deputado. “Natália votou contra o PL da Censura, e os demais da esquerda devem seguir esse caminho. Muita incoerência”, continuou o parlamentar bolsonarista.
Salários iguais: Girão afirma que defende igualdade
Sobre o projeto de lei que prevê salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função, Girão afirma que defende a igualdade, inclusive, como princípio constitucional, conforme prevê o Art. 5º da Constituição. Ainda segundo o deputado, tal isonomia já é contemplada na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, cujo Art. 461 prevê que “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo”.
Na opinião do parlamentar, o PL 1085/2023, que dispõe sobre o tema, “coloca em risco as empresas de inúmeras empreendedoras que lutam diariamente nesse país para criar empregos”.
Ainda conforme o deputado, o PL “elenca multas arbitrárias com valor elevado”, além de estabelecer “obrigações acessórias subjetivas”, o que deixa os empregadores, sejam homens ou mulheres “à mercê da fiscalização”.
“Além disso, promove verdadeira política separatista nas empresas, ao impossibilitar qualquer diferença salarial independentemente do mérito, o que pode acarretar uma preferência na contratação só de homens ou só de mulheres para determinados setores ou cargos, como política de redução de riscos administrativos”, disse o general, justificando seu posicionamento contrário ao projeto.
Ele acrescenta que grande parte das empresas brasileiras são de pequeno ou médio porte e não dispõem de recursos financeiros abundantes para arcar com as multas preestabelecidas no projeto de lei.
Além disso, segundo ele, o projeto não especificava como deveriam ser apresentados os relatórios de transparência salarial e remuneratória elaborados pelo empregador.
“Trata-se meramente de uma incumbência adicional às atividades do empregador que não foram bem preestabelecidas. Não se trata, portanto, de uma questão meramente de gênero, mas de fatores técnicos de avaliação”, afirma.
A ação foi julgada pela magistrada Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, e saiu em 3 de novembro. As declarações do apresentador contra a Natália foram feitas durante o programa Turma do Ratinho, veiculado na Massa FM São Paulo 92,9, em razão de um projeto militante apresentado por Bonavides.
O projeto de lei propunha retirar a expressão “marido e mulher” do art. 1.535 do Código Civil e trocar a frase “os declaro marido e mulher” por “declaro firmado o casamento”. Segundo a petista, a proposta foi criada para dar tratamento igualitário aos casais, independentemente de sua orientação sexual, durante a cerimônia da celebração do casamento. Ao comentar a proposta, Ratinho criticou a deputada.
“A gente tinha que eliminar esses loucos. Natália, você não tem o que fazer, minha filha? Vai lavar a roupa, costurar a cueca do seu marido. Isso é uma imbecilidade mudar esse tipo de coisa”, afirmou.
“Ele [Ratinho] colocou minha vida e minha integridade física em risco. Ainda disse que eu fosse lavar as cuecas de meu marido. Essa decisão mostra o quão machista é o judiciário e o quanto agressores se sentem à vontade, sob a guarida da impunidade, para cometer crimes contra as mulheres”, afirma Bonavides.
Ao final, a juíza declara os pedidos de Natália para indenização e retratação pública como improcedentes, e ainda a obriga a pagar as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
De acordo com a ação proposta pela defesa da parlamentar, o apresentador “desvirtuou seu objeto com inverdades e proferiu ataques ofensivos à honra da autora”.
Bonavides pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, além de retratação de publicação com retratação pública. Ela ainda afirmou que Ratinho se utilizou de concessão pública de rádio para atacar a honra e a imagem da parlamentar.
A juíza do TJDFT entendeu que o apresentador agiu dentro dos limites da liberdade de expressão e de forma lícita.
“Este juízo fez constar a necessidade de se distinguirem as matérias jornalísticas que visam à informação daquelas que visam primordialmente ao entretenimento, sendo que, nestas últimas, é comum o uso de ofensas e de palavras contundentes, muitas vezes de baixo calão”, alegou a Justiça.
Em outro trecho, a magistrada refuta a tese de que houve misoginia contra a parlamentar.
“Embora tais colocações tenham sido interpretadas pela autora como sendo misóginas e preconceituosas, além de ofensivas, é certo que se deve aferir se, para além da percepção da autora, as palavras proferidas pelos apresentadores do réu, mesmo que ofensivas, se deram dentro dos limites do entretenimento ou se constituíram abuso de direito.”
Ainda na decisão, o TJ afirma que o comentário de Ratinho “seria irrelevante, sem conteúdo precipuamente informativo, mas sim jocoso, como são todos os programas do apresentador, que aliás é nacionalmente conhecido por esse tom”.
“Não há como qualquer pessoa mediana, ao assistir programas do tipo, entender que houve qualquer incitação ou crítica séria, seja à nobre Deputada, seja ao seu projeto de lei”, afirma Diniz.
Natália recorreu da decisão. Para a parlamentar, isso significa que “incitar homicídio é caso de humor. É engraçado. É divertido. Não é, pois, crime – como previsto no Código Penal brasileiro”.
