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Você provavelmente já ouviu a frase “procurar o sexo dos anjos”, empregada quando alguma discussão não leva a nada.

Não precisa ser correligionário de Lula, Bolsonaro ou outra corrente para constatar o primarismo e a inutilidade do debate político do país no momento.

As exceções são pouquíssimas.

Tomemos por exemplo a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro.

O artigo 53 da Constituição determina, que a CPI se destina a a apurar os fatos determinados, que deram origem à sua formação.

Há, inclusive, lei que regula as CPIs (Lei 1.579, de 18.0.3 1952).

À época em que exerci mandatos de deputado federal fui relator de várias CPIs de repercussão nacional e estudei a tramitação e objetivos dessa investigação parlamentar.

Obviamente, a CPI do 8 de janeiro teria que contribuir com o Ministério Público Federal, com a Polícia Federal e com Poder Judiciário na apuração dos crimes que foram praticados contra o Estado de Direito no Brasil.

Entretanto, tal não vem ocorrendo

O que se vê é um debate polarizado por correntes políticas, de radicalização, usando instrumento de investigação de algo sério, fugindo ao objetivo de apurar “fatos determinados” ligados a rebelião do 8 de janeiro.

A CPI está transformada em “ponte” para acusar e condenar adversários políticos e até prende-los.

Neste afã acusatório são colocados diante dos holofotes da mídia temas sem nenhuma relação com o objetivo da investigação.

Por exemplo: especula-se sobre se o ex-presidente Bolsonaro teria sido presenteado com pedras preciosas.

Também se o ex-ajudante de ordens Mauro Cid tentara vender um relógio de marca Rolex presenteado ao ex-presidente, em viagem à Arábia Saudita.

Há a versão de que foi apenas uma tentativa de avaliar o preço do relógio.

Note-se que o Rolex foi protocolado no Gabinete Adjunto de Documentação Histórica do gabinete da Presidência da República como “acervo privado”, em 11 de novembro de 2019.

Nos registros da burocracia do Palácio do Planalto, consta uma liberação do relógio no dia 6 de junho de 2022.

Ve-se que ambas situações acima descritas são  baseadas em meras hipóteses.

E o mais sério é que, mesmo se confirmadas as hipóteses acusatórias, em princípio, não envolveriam nenhuma ocorrência ligada ao 8 de janeiro.

Portanto, não cabe a CPI tratar desse assunto.

No caso das pedras, que já se sabe são semipreciosas e não preciosas, a CPI levanta a hipótese de peculato.

Ora, peculato é um crime que consiste no desvio ou no roubo de dinheiros públicos por quem os tinha a seu cargo.

Não houve isso.

A própria CPI já admitiu ter sido presente e não desvio ou roubo de bens públicos.

Para agir como vem agindo, a CPI teria que dispor de prova da materialidade das acusações, indicando a possível ocorrência de crime.

Nada disso ocorre.

Sabe-se que esse assunto ligado a presentes recebidos pelos Presidentes do Brasil gerou dúvidas jurídicas no país, recentemente esclarecidas pelo TCU.

Somente a partir dessa orientação, os artigos questionados foram entregues à Caixa Econômica Federal para que fiquem guardados, até o término da  apuração.

No caso específico em análise, esses itens (joias e relógio) eram do conhecimento da opinião pública como presentes oferecidos à comitiva presidencial na Arabia Saudta.

Como é possível uma CPI agir de forma tão tendenciosa, usando meras hipóteses de ilícito para condenar adversários políticos?

Não será surpresa  no futuro, a condenação do senado no pagamento de dano moral pelos excessos cometidos.

Basta de tanta “caça às bruxas”, sem indícios  que justifiquem as investigações.

A CPI pode muito, mas não pode tudo.

Uma das coisas que não pode é constranger pessoas, unicamente por razões políticas e levá-las, através da mídia, ao opróbio, que significa a humilhação, degradação, com visiveis sinais de baixeza e torpeza.

Afinal, a investigação parlamentar é uma coisa séria e não pode transformar-se em instrumento de vindita, unicamente para enlamear seres humanos, sem base legal e fatos concretos.

A CPI não pode fugir ao seu objetivo, apenas para acusar e condenar o ex-presidente Bolsonaro, sua esposa e auxiliares,.

A tradição ético política brasileira não merece esses comportamentos tendenciosos  e  irresponsáveis.

Dr Ney Lopes de Souza é advogado, professor titular da UFRN e ex-deputado federal

Os últimos fatos políticos demonstram que o governo Lula atravessa séria crise política.

Entre tantos acontecimentos, se sobressaem o fiasco da reunião dos presidentes da América do Sul e a aprovação, ontem à noite, do projeto de lei que restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.

Segundo o texto, que contraria a orientação do governo, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.

Dessa forma, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes desse marco temporal, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada.

Na reunião com os presidentes da América do Sul, Lula “pisou na bola”.

Usou o evento para promover Nicolás Maduro, recebendo críticas do seu próprio governo.

Até os líderes sul-americanos protestaram, como o uruguaio Luís Lacalle Pou, que estranhou o encontro bilateral antecipado e o endosso de Lula de que a crise democrática na Venezuela é “narrativa”:

“É tapar o sol com a mão”, disse Pou.

O presidente foi admoestado até pelo notório esquerdista Gabriel Boric, presidente do Chile, que afirmou: “Não se pode varrer para debaixo do tapete ou fazer vista grossa sobre princípios importantes. Respeitosamente, discordo do que Lula disse ontem. Não é uma narrativa, é uma realidade, é séria e tive a oportunidade de ver-la nos olhos e na dor de centenas de milhares de venezuelanos que vivem na nossa pátria e que exigem uma posição firme e clara”, afirmou Boric, cobrando respeito aos direitos humanos, independentemente da linha política do governante.

Os gestos políticos do presidente revelam a sua intenção de acenar à esquerda, sobretudo ao enaltecer Maduro, que é defendido por líderes do PT, mas lido de diferentes formas por políticos de partidos mais próximos do centro.

Partidos aliados fora da esquerda veem consequências —como acirramento da polarização e maior dificuldade do governo no Congresso.

Lula precisa convencer-se. de que a maioria parlamentar é de centro direita, mesmo participando do seu governo.

Exigirá da parte dele arte política e nunca sobressaltos como os que vêm ocorrendo.

Se persistir, pagará preço caríssimo.

O mais grave é a previsão de continuidade da crise do governo no Congresso.

Logo mais, o governo tentará mais uma vez aprovar a MP (medida provisória) . que trata da ampliação dos Ministérios.

Há o risco de ela ser derrubada, diante da pressão de parlamentares por mudanças na relação do governo com o Congresso.

Se isso ocorrer, desaparecerão 17 ministérios recém-criados.

Só Deus sabe o que acontecerá na administração federal.

A única coisa que se sabe é a gravidade do momento político, que exige bom senso, equilíbrio de parte a parte – governo e oposição.

 

Dr Ney Lopes de Souza é advogado, professor titular da UFRN e ex-deputado federal

O Japão é um arquipélago no Extremo Oriente, que tem a terceira maior economia do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e China.

Devastado na Segunda Guerra Mundial renasceu das cinzas e se desenvolveu de forma impressionante, preservando até hoje princípios de liberdade econômica.

Neste contexto, o Japão dá exemplo de ações de total prioridade social, sem prejuízo do incremento da sua economia.

O Governo japonês aprovou o terceiro pacote de estímulo econômico desde o início da pandemia, o maior de sua história, avaliado em 55,7 trilhões de ienes (cerca de 2,7 trilhões de reais, mais de 10% do PIB).

A preocupação será redistribuir a riqueza entre as famílias e pequenos negócios.

O pacote, segundo o primeiro ministro, “tem tamanho e escala suficientes para proporcionar uma sensação de segurança e esperança ao povo japonês” e acrescentou que essas medidas econômicas “levarão a uma “nova” sociedade após a pandemia”.

O projeto inclui grandes medidas de financiamento para os setores que mais sofreram com a devastação da pandemia e os grupos sociais marginalizados da sociedade.

A maior parte dos recursos será destinada ao desenvolvimento de vacinas e à melhoria das condições dos hospitais: o número de leitos será aumentado, a disponibilidade de testes de PCR será ampliada.

Entre os planos do Governo japonês, está a entrega de um cheque de 100.000 ienes (cerca de 4.800 reais) a pessoas com baixos rendimentos, outro de valor semelhante por cada criança com menos de 18 anos e agregados familiares de poucos recursos. O  objetivo é promover o consumo de produtos básicos e arcar com despesas em educação.

Aumentos salariais também foram aprovados para pessoal de saúde, funcionários de casas de repouso, professores de creches e pré-escolas e assistentes sociais.

Incluem-se investimentos de 24 bilhões de reais em indústrias estratégicas para o país e cerca de 34 bilhões de reais em equipamentos de segurança e defesa.

Para adoção dessas medidas sociais o Japão contraiu dívida de longo prazo que é o dobro de sua economia.

O exemplo japonês mostra como um país responsável, que não é socialista, lida com a proteção aos mais pobres.

Enfrenta desafios fiscais de aumento da dívida, dentro da ótica de que somente a “população com garantia à vida” poderá desfrutar de avanços futuros.

O futuro presidente do Brasil terá o desafio de implantar uma estratégia de recuperação na pós pandemia.

Mesmo com as evidentes diferenças entre as economias americana e japonesa, esses dois países dão expressivos exemplos, ao adotarem as últimas ações dirigidas, fundamentalmente, a garantia de melhor qualidade de vida à população, sobretudo aos excluídos sociais.

 

Dr Ney Lopes de Souza é advogado, professor titular da UFRN e ex-deputado federal

 

“Na última terça, 30, enfrentei com a minha esposa Abigail e família momento de profundo vazio e tristeza.

No final da tarde chegou a notícia de que o nosso único filho homem, Ney Lopes Jr., havia falecido repentinamente. A causa mortis fora edema e congestão pulmonar, enfarte agudo do miocárdio; cardiopatia isquêmica e doença arterial coronariana.

Há quem admita tenham sido fatais efeitos colaterais do terrível coronavírus, que lhe acometeu duas vezes.

A morte de um filho desdiz a lógica cronológica de que os pais morrem primeiro. Viver sem ele será para sempre uma cicatriz aberta e dolorida.

 É isso que sinto hoje com Abigail e familiares.

A partida de Ney Jr nos deixou sem chão. Nos últimos dias, ele parecia muito bem.  Sentimos a alegria de vê-lo sorrir, dançar na recepção de um familiar da sua dedicada companheira Elidiane.

Participou de um terço de Maria em seu apartamento, com fé e esperança, que sempre demonstrava.

Entretanto, o desígnio de Deus muitas vezes nos deixa atônitos, perdidos, incrédulos, diante das circunstâncias que nos sãos colocadas tão repentinamente.

 Somente a fé sustenta, como o maior guia do cristão.

Temos a certeza de que a finalização do ciclo de vida de Ney Jr deixou-nos a mensagem de que, tudo valeu a pena, todo amor por ele plantado e por todos sentido.

Como um idealista, crente de que através da vida pública poderia disseminar o bem ao próximo, ele venceu o bom combate.

Deixou raízes na terra onde os bons frutos irão brotar, por ter sempre semeado o bem, por onde passou.

A maior prova foi a unanimidade de tantas mensagens carinhosas, calorosas e verdadeiras recebidas, lido e ouvido, de tantos que tiveram a felicidade de com ele conviver, de todas as classes e correntes políticas,

Não tenho dúvidas meu filho, que você foi um herói e guerreiro!

Não desistiu nem por um só segundo, mesmo quando lhe pesava nos ombros a dor física, e o sentimento avassalador das intempéries sofridas, que por vezes não podiam ser expressas nem tampouco remediadas.

Ney Jr sofreu muito nos últimos anos.

Em plena campanha passada, internou-se em UTI com pneumonia (teve três em períodos diversos), duas vezes Covid e processos depressivos. Essas foram as causas do seu insucesso eleitoral em 2020, impossibilitado de fazer a campanha

Sempre me posicionei por preservá-lo das injustiças e dissabores que a vida pública muitas vezes traz àqueles que têm nela, propósitos verdadeiramente dignos e condizentes com os ideais de justiça e igualdade social.

Porém, entendo, que você, para bem alcançar todos eles, precisou muitas vezes, rumar mar adentro, mesmo sob o risco de naufragar, mas sempre com o maior objetivo de persistir na luta pelos que acreditava.

Tenho certeza meu filho, que já nos braços do Pai você repousa em Paz e recorda a letra da música, que dizia:

“Eu sei, se aqui cheguei, se conquistei o que eu queria
Cheguei, porque teimei, porque apostei na travessia
Não fiz tudo que eu quis, mas sou feliz, não fui perfeito
Errei, mas procurei fazer direito”

Descanse em Paz querido filho Ney Júnior!

Dr Ney Lopes de Souza é advogado, professor titular da UFRN e ex-deputado federal

Política surpreende. Imagina-se certa situação eleitoral, surgem novos fatos e tudo muda.

O PSDB do RN é um exemplo.

Antes das prévias nacionais, eram todos acomodados no governo petista e sinais de apoio à reeleição da governadora Fátima Bzerra.

Após as últimas prévias partidárias, a escolha do governador João Dória fortaleceu o grupo local.

Abrem-se perspectivas para candidaturas majoritárias próprias, como palanque para o nome indicado à presidência da República pelo partido.

Bolsonaro – O fortalecimento dos tucanos potiguares traz um grave problema: o veto da legenda a qualquer tipo de apoio aos aliados de Bolsonaro.

Sabe-se que é proclamado o apoio do PSDB-RN ao ministro Rogério Marinho, que disputará o senado federal, ao lado do presidente

E agora? A última pesquisa do IPESPE revelou a tendência do eleitor “rejeitar” candidatos “incoerentes, contraditórios” e com “casos pendentes na justiça”.

Embora o político tradicional não reconheça autonomia do eleitorado e ache fácil “misturar azeite com água” (como se fez no passado), em 2022 parece que será difícil.

Chance – A escolha do governador João Dória abre realmente espaço para o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira, disputar o governo do Estado.

Porém, a densidade desse apoio, ainda depende do crescimento eleitoral de Dória e se ele irá ser o vice de Moro, ou não.

Além disso, os tucanos potiguares terão que convencer a cúpula do partido, acerca da aliança com Rogério Marinho, do PL bolsonarista.

Uma alternativa poderá ser o PSDB-RN fechar a chapa majoritária, apresentando também candidato ao Senado.

Incógnita – Por todas essas circunstâncias, é ainda duvidoso, se os tucanos no RN ganharão realmente espaço na disputa eleitoral de 2022.

Terão que construir caminhos, talvez ainda não conhecidos da opinião pública, para montarem um palanque confiável, o que será fundamental para o sucesso.

Do contrário, a legenda continuará com a fama da dubiedade de não definir-se, justamente a imagem que a direção nacional do partido quer mudar a todo custo.

 

Dr Ney Lopes de Souza é advogado, professor titular da UFRN e ex-deputado federal

Li consternado, o texto do repórter Cláudio Oliveira neste jornal “Tribuna do Norte”, intitulado “No RN, número de contratos do FIES cai 93% em 5 anos”. Essa é um a história que precisa ser contada.

Em 15 de abril de 1975 exercia o mandato de deputado federal. Nesta data dei entrada ao projeto de lei nº 274/75, a origem no Brasil do “crédito educativo”.

O financiamento abrangia “todos” os estudantes das Universidades, “públicas e privadas”, “sem exceções”, com o pagamento mensal, em média de dois salários mínimos, ajudando nas despesas com alimentação, vestuário, transporte, habitação, mensalidades, livros e material acadêmico.

O resgate era após dois anos da conclusão do curso, com prorrogação, juros especiais, prazo de até o dobro do tempo da graduação, em função da renda e emprego.

Encontro sempre inúmeras pessoas graduadas e agradecidas, por essa iniciativa que tive.

O jornalista conterrâneo Murilo Melo Filho, que militava a época na imprensa sulista, em reportagens na revista Manchete registrou a evolução do projeto de lei nº 274/75, que subscrevi.

O então ministro da educação Ney Braga, no governo Ernesto Geisel, confessou a Murilo o desejo de implantar imediatamente a proposta do “crédito educativo, através de linha de crédito criada por Resolução do BC, para operações através da CEF e BB.

O Ministro considerava mais rápido, do que aprovar a lei no Congresso.

Consultado, logo concordei em antecipar a vigência do benefício.

Assim nasceu o crédito educativo, a maior conquista e galardão da minha atividade parlamentar.

Em setembro de 1976, o “crédito educativo” já começou a liberar empréstimos para o custeio das despesas de estudantes carentes e permaneceu, durante mais de 13 anos.

Posteriormente, vi a completa deformação da ideia que defendera, em benefício dos universitários e suas famílias.

O crédito educativo foi substituído pelo FIES, que se compara a uma operação bancária de rotina, com a exigência de fiadores, multas exorbitantes e protesto em cartórios.

O FIES foi colocado nas mãos dos bancos privados e das Universidades particulares, que em parceria, fazem a seleção e exigem até aplicações financeiras para liberar o crédito.

Verdadeiro absurdo.

Como é possível entes privados manusearem o dinheiro da nação para facilitar o recebimento das suas próprias anuidades e parcelas de empréstimo, na “boca do cofre do Tesouro”?

O crime de extinção do “crédito educativo” permitiu que algumas universidades privadas incluíssem no FIES alunos “fictícios” e assim recebessem valores fraudados.

O “resumo da ópera” é que o TCU constatou descalabro e “rombo bilionário”.

Os contratos firmados nos governos Lula e Dilma, revelaram fraudes e “passivo” de mais de 55 bilhões.

As consequências são constatadas no RN.

De acordo com dados da TRIBUNA DO NORTE, o estado tem hoje 17.969 estudantes inadimplentes com o FIES.

No meu projeto originário – PL nº 274/75 – o estudante beneficiado era financiado e somente começava a pagar após a formatura e a obtenção de emprego estável.

Com os índices de desemprego atuais, como um jovem ao terminar o curso poderá pagar as prestações do seu financiamento se não conseguir trabalho imediato?

O resultado é a exigencia de altas taxas de juros e multas.

Além do desemprego há sinais de ganância dos bancos.

Tratam os universitários como um cliente qualquer.

Os juros são antecipadamente capitalizados.

Paga ou vai para o SPC.

O financiamento ao estudante carente é um direito da cidadania.

Portanto, o governo deve agir sem assistencialismo, porém com elevado grau de sensibilidade social.

O financiamento deve voltar a ser o que era em 1976, de acordo com o projeto de lei 274/75, que apresentei no Congresso.

Por todas essas razões, sinto-me comprometido com o “crédito educativo”.

O FIES não pode continuar.

O aluno das “Universidades públicas” também deve ter direito ao benefício para fazer jus a sua manutenção, sem prejuízo do financiamento das anuidades em faculdades particulares.

A volta do crédito educativo será uma tarefa do Congresso Nacional, a ser eleito em 2022.

Não nego, que gostaria de ajudar no retorno, ao modelo que era antes.

 

 

Dr Ney Lopes de Souza é advogado, professor titular da UFRN e ex-deputado federal

A tramitação da PEC dos precatórios no senado será prova de fogo para a viabilização como “terceira via legítima” da candidatura do senador Rodrigo Pacheco à presidência.

Caso ele seja cooptado por aqueles que se opõem a mudança constitucional estará inviabilizando o pagamento do auxílio mensal de R$ 400 reais aos excluídos sociais, sobretudo do Nordeste.

Em tais circunstancias perderá fôlego para decolagem do seu nome.

A quebra do teto de despesas pública não é novidade brasileira. Ocorreu no Reino Unidos, Estados Unidos, França e vários países, não por irresponsabilidade fiscal, mas pelo aumento das carências sociais.

Sabe-se, que o pagamento do precatório é sagrado. Trata-se de ordem judicial que deve ser respeitada.

Porém, não impede ajustes à realidade de calamidade pública, que atravessa o país.

Os mais necessitados, com precatórios até 600 mil reais, receberão à vista.

O parcelamento será apenas para os precatórios de bancos e grandes empresas, inclusive os especuladores que com deságio de 40% adquirem esses créditos e fazem “lobbie” para receber na “boca” do cofre do Tesouro Nacional.

Na condição de presidente do Senado, ajudar na aprovação da PEC será prova do espírito público do senador Rodrigo Pacheco, independentemente de sua vinculação ao presidente da República.

Pior do que tentar evitar que Bolsonaro politicamente  se beneficie com essa  proposta, seria rejeitá-la e deixar ao relento milhões de miseráveis.

Note-se que, embora o PT tenha votado contra na Câmara, Lula se mantém em silêncio e não contesta a medida de emergência.

Na eleição presidencial de 2022 prevalecerá o discurso consistente, com propostas verdadeiras nas áreas política, econômica e social.

O senador Rodrigo Pacheco deve preocupar-se com a mensagem objetiva a ser oferecida ao povo brasileiro, que começaria com o gesto altivo de não prejudicar a nação por eventuais desacordos com o presidente Bolsonaro.

Com certeza, o verdadeiro eleitor da “terceira via” irá aplaudi-lo, por ser contra a  radicalização inconsequente da política,

A prioridade social do momento deve superar as divergências políticas e convergir para o atendimento das demandas coletivas daqueles que estão excluídos na sociedade.

Isto se chama ajudar a construir a paz social.

 

Dr Ney Lopes de Souza é advogado, professor titular da UFRN e ex-deputado federal

Observa-se no Brasil de forma crescente a judicialização da política, que consiste no uso crescente do judiciário pela classe política, a fim de gerar protesto e mobilização em torno de interesses específicos.

Não se nega a condição do STF de “guardião da Constituição” e que ninguém pode ser vedado de recorrer à justiça.

Porém, a judicialização frequente, e quase rotineira, leva ao aumento da influência e ação do poder Judiciário nas questões político-sociais.

Juristas entendem que, a judicialização pode ser definida tanto pela propagação da ação e da influência do Judiciário na função dos demais poderes, como também pelo aumento na quantidade de processos judiciais realizados.

Cabe destacar que o princípio da separação de poderes se tornou um dogma constitucional, desde o século XIX.

Por isso, mesmo com a existência visível de novas formas de poder, a tripartição de poderes de Montesquieu ainda é tão protegida e priorizada pelos Estados Constitucionais.

Conforme o Artigo 60, §4º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a abolição da separação dos poderes não é possível.

Segundo Montesquieu, todo Estado deveria ter sua divisão baseada nas três funções estatais básicas, sendo elas: legislar, governar e julgar.

O Legislativo seria responsável pela criação das leis, bem como o poder de derrogar as leis criadas no passado, a partir do momento que se torna necessária  uma atualização.

O Judiciário tem a competência de julgar e prezar pela aplicação e obediência à justiça.

Ultimamente existiram situações curiosas.

Um exemplo de judicialização foram os recentes pedidos formulados por parlamentares e partidos políticos, que pediam a anulação da votação da PEC (proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios.

Em liminar, a ministra Rosa Weber decidiu corretamente, que as características da votação da PEC são de “índole interna corporis, insuscetível de análise por meio da via do mandado de segurança”.

Ou seja, as condições da votação são de competência interna da Câmara dos Deputados.

Unanime o entendimento de que o pagamento do precatório é sagrado.

Todavia, num momento de crise social há que ser entendida a necessidade de parcelar o resgate dos precatórios de maior valor, pertencentes a grandes empresas, bancos e pagar integralmente aqueles de menor valor.

Boa ou ruim a matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

Se o STF interferisse, estaria caracterizado um superpoder.

Nesse fenômeno da judicialização atual do Brasil, a maior parcela de culpa é da classe política, que coloca seus interesses e conflitos pessoais acima do respeito à Constituição e busca proteção no STF, que é obrigado a pronunciar-se.

A classe política deve abrir os olhos e somente recorrer ao judiciário quando evidente a necessidade.

De outro lado, o STF terá que basear-se em critérios exclusivamente técnicos, com prudência e moderação, para evitar a manipulação pelos interesses político-partidários.

Tais comportamentos favorecerão a paz nacional.

 

Dr Ney Lopes de Souza é advogado, professor titular da UFRN e ex-deputado federal

Muita gente pergunta as razões de tantas resistências à aprovação da chamada PEC dos precatórios, que será uma das fontes de financiamento do programa social, viabilizando o Auxílio Brasil, a forma do governo reduzir as desigualdades sociais neste momento de pandemia.

Finalmente, ontem, 3, à noite, por uma margem de apenas 4 votos, o governo conseguiu aprovar essa PEC na Câmara Federal, em primeira votação e abrir espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil.

Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidos em decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, definitivas, e que devem ser pagas pelo governo, com previsão anual no Orçamento.

Em 2022, de acordo com o Poder Judiciário, haverá um aumento de 143% no comparativo com os valores pagos em 2018.

Pela PEC, os precatórios de valor superior a R$ 66 milhões (1.000 vezes o pagamento considerado como de pequeno valor, para efeitos judiciais) poderão ser pagos em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais.

O critério será pelo parcelamento apenas dos precatórios de maior valor.

Todos os precatórios de pequeno valor, abaixo de R$ 66 mil, ficam de fora da regra do parcelamento.

Apenas 47 precatórios de valor superior a R$ 66 milhões seriam alcançados pelo parcelamento, gerando espaço fiscal em 2022.

Se a PEC for aprovada, o Ministério da Economia estima uma economia total de R$ 33,5 bilhões em 2022.

Outra mudança é a abertura da possibilidade de um chamado “encontro de contas” com os estados e municípios.

O texto permite que os contratos, acordos, ajustes, convênios, parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os estados e municípios contenham cláusulas para autorizar o abatimento nos precatórios dos valores devidos pela União.

A dificuldade para aprovar a PEC está justamente nesse “parcelamento” de R$ 66 milhões de reais, cuja origem são precatórios de grandes empresas, ou vendidos a bancos e instituições financeiras, que cobram o deságio médio de 40% na aquisição.

Verdadeiro absurdo.

Justiça se faça: o governo fez proposta correta, ao parcelar apenas os precatórios de maior valor, excluindo os pequenos.

Mas, aí entraram os “lobbies”, que pressionam o Congresso e a opinião pública, inclusive com desinformação.

Observe-se, que quando a defesa é de interesses econômicos chama-se “lobbie legítimo”.

Quando, por exemplo, defende categorias como os funcionários públicos, chama-se “corporativismo nocivo”.

No caso dos precatórios, a dúvida sobre a aprovação final ainda permanece.

A aprovação de ontem foi por apenas 4 votos.

Ainda faltam o segundo turno na Câmara e o Senado.

Se a PEC for rejeitada, a multidão de miseráveis no país ficará legalmente impossibilitada de receber o Auxilio Brasil, por “furar o teto constitucional”.

Enquanto isso, as grandes corporações, nacionais e internacionais, credoras de precatórios e os bancos que adquiriram por preço aviltado de terceiros, terão garantido os seus créditos, em nome dos interesses do “mercado” e do princípio de “não furar o teto”, mesmo diante dos estômagos vazios.

Só resta esperar o que farão deputados e senadores e saber se eles representam apenas os interesses econômicos, ou têm sensibilidade social.

2022 está chegando.

Recomenda-se acompanhar as posições dos parlamentares para não continuar apenas chorando o “leite derramado”!

 

Dr Ney Lopes de Souza é advogado, professor titular da UFRN e ex-deputado federal