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Câmara de Natal debate sistemas urbanos e ambientais do Plano Diretor

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A Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor da Câmara Municipal de Natal tratou nesta sexta-feira (5), em audiência pública, sobre Projetos e Sistemas Urbanos Ambientais e de Infraestrutura, descritos entre os artigos 123 e 197 do projeto de revisão do Plano Diretor (PDN) que tramita no Legislativo Municipal.

“Nossa quarta audiência foi muito positiva e mais uma vez a gente trouxe as entidades de diferentes setores para debater o Plano Diretor, esclarecendo dúvidas mais voltadas para a questão do uso dos espaços e aspectos ambientais e urbanos”, destacou o vereador Hermes Câmara (PTB), que presidiu a audiência.

O secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, levantou a questão do Sistema de Espaços Livres e Áreas Verdes (SELAV), previsto no projeto, que deve ser composto pelo conjunto de áreas enquadradas nas diversas categorias protegidas pela legislação ambiental e urbanística. Contudo, destacou que é possível preservar dando utilidade a estas áreas. “Até mesmo a preservação não deve ser feita de qualquer forma. Precisamos avançar nesse conceito. Preservar não é só proibir o uso. A ideia é de criar um sistema organizado e planejado para a preservação sustentável que garanta desenvolvimento socioeconômico, bem-estar e segurança”, disse ele, relembrando as fragilidades das áreas ambientais e a importância para a preservação da qualidade do aquífero que abastece a cidade.

A vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista, anunciou que vai apresentar emenda instituindo um Plano Setorial de Mudança Climática a ser executado até 2030 para dimensionar a emissão de gases que agravam o efeito estufa por diversas atividades, o impacto climático na cidade e como mitigar esses efeitos. “Vamos incorporar esse plano identificando os efeitos para que já fique consolidado e previsto no Plano Diretor e até para que sirva de exemplo para outras cidades”, explicou ela.

Os vereadores demonstraram preocupação sobre o atraso na regulamentação de cinco das dez zonas Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) e a exclusão de trechos de algumas dessas. “A alternativa dada no projeto é excluir essas partes invadidas, mas isso é muito arriscado e estimula novas invasões, quando se deveria retirar essas pessoas e inclui-las em projetos habitacionais para recuperar essas áreas”, destacou o vereador Robério Paulino (PSOL).

O projeto prevê ainda planos de Arborização Municipal; de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica; um Sistema de Mobilidade Urbana que será regido pelo Plano Municipal de Mobilidade Urbana; Sistema de Saneamento Ambiental; de Uso dos Espaços Públicos (mercados, camelódromos e centros comerciais públicos, quiosques, feiras livres, bancas de revistas e cigarreiras); e de Proteção do Patrimônio Cultural, composto pela Área Especial de Preservação nos bairros mais antigos.

A vereadora Divaneide Basílio (PT), revisora do projeto na Comissão Especial, disse que identificou incongruências em diversos artigos estudados na audiência desta sexta-feira. “A gente já realça a importância da participação de itens locais, como as desapropriações de áreas, que acreditamos precisar de consulta pública. A questão dos Espaços Livres (SELAV) apresenta texto com incongruência sobre o papel que deve desempenhar para que façam sentido. Vamos apresentar então algumas emendas, inclusive sobre a remoção e preservação das árvores que já existem na cidade, observando a legislação específica e o que protege essa vegetação”, disse a parlamentar.

A audiência contou também com a participação dos vereadores Paulinho Freire (PDT), Raniere Barbosa (Avante), Aroldo Alves (PSDB), Milklei Leite (PV), Preto Aquino (PSD), Kleber Fernandes (PSDB), Nivaldo Bacurau (PSB), Herberth Sena (PL), Luciano Nascimento (PTB), Klaus Araújo (SDD) e as vereadoras Brisa Bracchi (PT) e Nina Souza (PDT), além de Margarete Régia (PROS), que participou de forma virtual assim como o vereador Tércio Tinoco (PP). Além disso, compareceram representantes do Ministério Público Estadual, Sistema Fecomércio, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RN), CDL, Crea/RN, Caern, Conselheiros do Concidade, Procuradoria do Município, lideranças comunitárias, profissionais independentes, professores e pesquisadores.

Cidade

Câmara aprova projeto que estabelece regras para ocupação dos espaços públicos

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Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Natal aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (04), o Projeto de Lei n° 382/2021 encaminhado pelo Executivo sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão. A proposta recebeu emendas individuais da vereadora Brisa Bracchi (PT) e dos vereadores Raniere Barbosa (Avante) e Anderson Lopes (Solidariedade), além de uma emenda coletiva assinada pelas vereadoras Nina Souza (PDT) e Brisa Bracchi, e o vereador Raniere Barbosa.

A iniciativa busca regular, dentre outros pontos, as atividades econômicas informais. Em tempo: considera-se que são espaços públicos municipais as áreas livres pertencentes ao Município, os passeios e as vias públicas e aqueles destinados à realização de atividades comerciais (como mercados públicos e similares).

“Sem sombra de dúvidas, este é o projeto mais importante que aprovamos este ano, pois regula todos os espaços públicos de Natal condições para que os trabalhadores, sobretudo os informais, possam se organizar. São muitas famílias que sobrevivem por meio de atividades informais, mas sem qualquer segurança jurídica, o que gera preocupações diante da fiscalização efetuada pela Prefeitura”, explicou a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza.

“Agora, estes comerciantes serão cadastrados, assinarão um termo de compromisso e poderão trabalhar dentro das regras. Da forma que estava o trabalhador estava vulnerável; a qualquer momento poderia ser retirado do local. Com este projeto, todos terão segurança para aguardar o processo licitatório. Cabe ressaltar que o termo de compromisso terá vigência de três anos com a possibilidade de prorrogação por mais três”, completou.

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Comissão de finanças aprova Plano Diretor e autorização de empréstimo de R$ 400 milhões para o município de Natal

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A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou, em reunião nesta quarta-feira (3), três projetos de autoria do Executivo Municipal: a revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), o Plano Plurianual (PPA) e a autorização para contratação de crédito de até R$ 400 milhões da parte do Município com instituições financeiras.

O parecer favorável à autorização de crédito foi apresentado pelo vereador e presidente da comissão, Raniere Barbosa (Avante). “Nosso parecer foi aprovado com ressalva para que o Governo municipal possa justificar sua capacidade de endividamento, de pagamento e de aplicabilidade dos recursos na saúde, na educação e infraestrutura, dando garantia à prerrogativa do Legislativo de acompanhar a execução dessas ações”, destacou o relator, no mesmo entendimento da vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista e do vereador Nivaldo Bacurau (PSB).
O texto tramita em regime de urgência na Câmara e o chefe do Executivo determina um prazo até 30 de junho de 2024 para a operação, oferecendo como garantia as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Mas a proposta de empréstimo também gerou questionamentos na Comissão de Finanças e pedidos para que haja um detalhamento de quais ações serão realizadas nas áreas mencionadas na proposta. “Acredito ser um valor muito alto para que se dê um cheque em branco à Prefeitura. O que pedimos é que se direcione em que exatamente esse dinheiro vai ser utilizado, em quais áreas. Se não disserem em que vai ser investido, é cheque em branco sim”, contrapôs o vereador Robério Paulino (PSOL) ao reforçar o mesmo questionamento do vereador Anderson Lopes (SDD) e da vereadora Brisa Bracchi (PT) que também compareceram à reunião.
Além deste, o Projeto de revisão do PDN, também foi aprovado na comissão, a partir da relatoria do vereador Robson Carvalho (PDT). “Dentro dos requisitos técnicos, nós analisamos a matéria, chamando antes uma audiência pública para democratizar o debate. Nosso parecer foi respaldado na questão dos impactos orçamentários que o projeto irá trazer para o município”, disse o relator.
O PDN passa a tramitar agora na Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação com previsão de ser levado a Plenário entre os dias 20 e 23 de dezembro.

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Comissão especial da câmara discute instrumentos de gestão urbana previsto no Plano Diretor de Natal

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Na terceira audiência Pública da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor da Câmara Municipal de Natal, realizada nesta sexta-feira (29), foram debatidos instrumentos de gestão urbana, como a Outorga Onerosa, Transferência de Potencial Construtivo (TPC), parcelamento, edificação ou utilização compulsória e Operação Urbana Consorciada.

“Fizemos a leitura dos artigos do 61° ao 120°. Estamos avançando e continuamos democraticamente ouvindo a sociedade. Cada semana tem sido rica em esclarecimentos, informações e aprofundamento sobre o que está sendo proposto à revisão do Plano Diretor, como a ampliação do instrumento de operação urbana consorciada”, disse o vereador Aldo Clemente (PDT).

O secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, ressaltou que entre os artigos estudados estão pontos importantes como a Transferência de Potencial Construtivo (TPC), que permite transferir os potenciais construtivos do lote, que, por força de lei, é afetado por restrição imposta pelo Plano; e a Outorga Onerosa. “A Outorga Onerosa dá ao Poder Público a condição de investir na infraestrutura da cidade e a proposta prevê aumento na arrecadação dependendo do valor venal do imóvel. É preciso entender que tem que haver arrecadação, mas proporcional para não reduzir a atividade econômica que é de onde vem essa arrecadação”, ponderou Thiago Mesquita.

Essa outorga é uma contrapartida do proprietário, paga para compensar a parte da construção que excedeu o coeficiente de aproveitamento básico da construção. O plano prevê a redução do coeficiente básico de 1,2 para 1. Significa que, ao multiplicar a área do terreno por 1, o proprietário deverá pagar Outorga Onerosa pelos metros quadrados construídos acima desse valor. Tanto o Executivo quanto o Legislativo consideram que a fórmula para definir essa outorga resulta em valores muito baixos.

“Vamos pesquisar como está sendo em outras cidades e comparar a formula dessa outorga onerosa. Vamos discutir uma emenda pra repensar essa fórmula de modo a incluir o valor venal do imóvel no cálculo dessa taxa”, destacou o vereador Robério Paulino (PSOL). “Com a Outorga Onerosa pífia que aí está temos ausência de lançamentos imobiliários. Elevar esse valor é consenso tanto na Câmara como na gestão em relação ao valor baixo, mas de forma que estimule a cidade a aquecer o setor da construção e atrair investimentos para arrecadar”, pontuou o vereador Felipe Alves (PDT).


Operações Urbanísticas

A audiência apontou ainda a realização de Operação Urbana Consorciada, um conjunto de intervenções e medidas urbanísticas que definem um projeto urbano para determinadas áreas da cidade, indicadas pelo Plano Diretor e que poderão modificar coeficientes urbanísticos, regras sobre uso, ocupação e parcelamento do solo. Já os também previstos Planos Setoriais Urbanísticos (PS), visam estimular capacidades locais, de cada bairro, e promover ações urbanísticas que correspondam às características do lugar.

Esses PSs poderão ser utilizados no estímulo aos Eixos Estruturantes, que incluem 40 vias de mobilidade em todas áreas da cidade e que são alvo de políticas especiais de uso e ocupação do solo com maior liberdade para se construir. “Vemos com muita preocupação e responsabilidadeessa questão porque se tratam de áreas já congestionadas. Então, precisamos estudar qual o impacto também na mobilidade ao se aumentar o coeficiente nessas vias da cidade consideradas eixos estruturantes”, pontuou a vereadora Brisa Bracchi (PT).

O relator do projeto na Comissão Especial, vereador Kleber Fernandes (PSDB), ressaltou que a audiência foi democrática, oportunizando a sociedade civil organizada poder se aprofundar, opinar, questionar, esclarecer e elucidar aspectos do plano. “Dessa forma contribui também para que os vereadores possam fazer juízo de valor a respeito da matéria, de modo a embasar seus votos em plenário”, disse ele.

Participaram ainda os vereadores Anderson Lopes (SDD), Hermes Câmara (PTB), Tércio Tinoco (PL), Raniere Barbosa (Avante), Klaus Araújo (SDD) e as vereadoras Divaneide Basílio (PT) e, virtualmente, Nina Souza (PDT) e Camila Araújo (PSD). Entre as entidades que participaram estiveram o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Estado (CAU-RN), Fecomércio e Ministério Público Estadual (MPRN)

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Câmara Municipal homenageia mulheres de Natal no encerramento do outubro rosa

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A Frente Parlamentar da Mulher da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quinta-feira (28), sessão solene de encerramento da programação do Outubro Rosa, mês de conscientização e prevenção do câncer de mama. Este ano, mais uma vez em parceria com o Grupo Reviver, a CMN patrocinou uma programação de oferta de mamografias, sob a coordenação da presidente da Frente, vereadora Divaneide Basílio (PT), e de todas as demais legisladoras da bancada feminina: Ana Paula Araújo (PL), Brisa Bracchi (PT), Camila Araújo (PSD), Margarete Régia (PROS) e Nina Souza (PDT).

Durante a solenidade foram homenageadas mulheres, entidades e voluntárias atuantes na prevenção e apoio às vítimas do câncer de mama. “A partir deste ano, a Câmara de Natal tornou-se a sede da abertura oficial da campanha Outubro Rosa do Grupo Reviver, e todas as vereadoras atuaram diretamente nas ações da programação, se engajando em um trabalho pedagógico de orientar as mulheres a sair de casa e fazer os exames de prevenção. Ainda estamos enfrentando uma pandemia, que segundo números oficiais intimidou as mulheres a procurar um diagnóstico precoce, essencial para a cura”, pontuou Divaneide Basílio.

Segundo o Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria), 47% das mulheres deixou de frequentar o ginecologista ou o mastologista na pandemia.

Para a presidente do Grupo Reviver, Ana Tereza Mota, a sessão solene de hoje representa o reconhecimento, dá crédito e fortalece o trabalho de oferta de mamografias, que surgiu em 2012, quando a filha dela, Idaíza Fernandes, cofundadora do Reviver, enfrentou um câncer.
As mamografias realizadas pelo Reviver representam 49% de todas as realizadas no RN. São 14 mil pacientes cadastradas. Em 2021, já foram feitas 13 mil mamografias pelo Grupo no Estado.

Durante a solenidade, foram homenageadas 22 mulheres e entidades. Entre as homenageadas, a psicóloga Jurema Marinho, chefe do ambulatório da CMN, que atuou efetivamente no mutirão de mamografia realizado pelo Grupo Reviver e a Câmara, festejou o resultado. “Esse mutirão começou a ser realizado em 2019, quando acolhemos o Grupo Reviver na Casa. Em 2020, o momento mais crítico da pandemia impediu a realização dele. Este ano fizemos um trabalho diferente, proporcionando também serviços e atividades para elevar a autoestima, incentivar o autocuidado e dar leveza ao momento do exame, que é tenso pra muitas mulheres”, contou.

Em 2019, foram realizadas 224 mamografias no mutirão CMN e Reviver. Este ano, foram 414 exames, com livre demanda para mulheres a partir dos 40 anos de idade de todos os bairros de Natal.

Falando em nome da Câmara e de todas as servidoras da Casa, a diretora geral da CMN, Iracy Gois de Azevedo, se emocionou e emocionou a todos quando evidenciou o orgulho e a alegria de poder viabilizar esse projeto com as vereadoras da bancada feminina. “O câncer é traiçoeiro, e o Outubro Rosa é apenas um alerta de que precisamos nos cuidar todos os dias. Estar representando a Câmara nessa solenidade no dia que completa uma semana que perdi uma amiga e poucas horas depois de perder outra, ambas vítimas desta doença, me faz ter uma enorme gratidão pela saúde de todas as mulheres aqui presentes e um imenso orgulho do trabalho que realizamos com todas as limitações financeiras impostas pela pandemia e ao lado das vereadoras desta legislatura, que fazem uma bancada feminina forte, empoderada, combativa e extremamente competente e sensível às lutas das mulheres natalenses”, disse.

A sessão solene foi prestigiada por vários vereadores, autoridades nas áreas de saúde e políticas públicas para as mulheres, convidados e parceiros. Na oportunidade, também foram entregues, ao Grupo Reviver, lenços arrecadados durante o mês pela Câmara de Natal, destinados a pacientes em tratamento contra o câncer.
Política

Dia Municipal em memória das vítimas da Covid-19 é aprovado na Câmara de Natal

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Mercedes registra o terceiro óbito por Covid-19 - Município de Mercedes - PR

 

Um dia pra recordar com muita tristeza.

O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, durante sessão ordinária nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei 221/2020 de autoria do vereador Ériko Jácome (MDB), que institui o “Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19”, a ser lembrado, anualmente, no dia 31 de março. Acatada em primeira discussão, a redação ainda passará por nova votação antes de seguir para sanção ou veto do Executivo.

“A matéria tem por finalidade prestar solidariedade às famílias que perderam seus entes queridos por causa dessa terrível doença. A escolha da data 31 de maio, para ser o dia municipal em memória às vítimas fatais em decorrência da pandemia da Covid-19, têm por embasamento, a data da primeira morte registrada na capital potiguar”, defendeu o vereador Ériko Jácome.

Também em primeira discussão, recebeu parecer favorável uma proposição do vereador Robson Carvalho (PDT) que dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente. Segundo o texto, “um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode ser a forma de violência mais aguda e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa por toda sua vida, desde a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), gravidez, depressão e até o suicídio”.

Destaque ainda para outros dois projetos aprovados em primeira discussão: PL 221/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias, e seus impactos socioeconômicos em Natal e o PL 492/2021, do vereador Pedro Gorki (PCdoB), que reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador no Rio Grande do Norte (INFOCA-RN).

Cidade

“Minuto da Câmara” : Confira a semana da Câmara Municipal de Natal

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Comissão especial apresenta em audiência 60 artigos da revisão do Plano Diretor de Natal

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Foto: Divulgação

Com o tema “Entendendo o Plano Diretor”, a Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor de Natal realizou, nesta sexta-feira (22), uma audiência pública de caráter conceitual na Câmara Municipal apresentando o projeto de revisão do Plano desde o Artigo 1 até o 60° Artigo do projeto.

Além dos vereadores, participaram representantes de entidades de classe, de instituições e órgãos públicos, conselhos e movimentos sociais. “Começamos a leitura do Plano debatendo conceitualmente e oportunizando à sociedade fazer intervenções para que sejam apresentados destaques e emendas pelos vereadores. Queremos divulgar artigo por artigo para que todos conheçam o que está sendo proposto na revisão do Plano”, declarou o vereador Aldo Clemente (PDT), presidente da Comissão Especial.

Um dos pontos em questão foi a exclusão das áreas de adensamento básico prevista no Artigo 10. No texto, o território do município é dividido em duas partes: Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) e Zonas Adensáveis. “Já que toda a cidade, com exceção das ZPAs, tem potencial construtivo, então foi considerada zona adensável porque pode ultrapassar o coeficiente de aproveitamento básico que é 1”, explicou a secretária adjunta da Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Eudja Mafaldo.

O adensamento básico 1 significa que é permitido construir até uma vez a área do terreno. Esse coeficiente é definido para cada bairro de acordo com a capacidade de infraestrutura e das bacias de esgotamento sanitário relacionadas, podendo chegar até 5. De forma onerosa, o projeto prevê que o Poder Executivo poderá conceder a autorização para construir área superior àquela permitida pelo seu coeficiente de aproveitamento básico.

O texto também prevê que o Executivo Municipal poderá atualizar o coeficiente de determinada área sempre que houver melhoria e ampliação da capacidade das bacias de esgotamento na zona adensável na região. Para tanto, deverá enviar decreto que deve ser votado em 60 dias no Conselho da Cidade do Natal (Concidade). “O projeto de regulamentação da ZPA 9 está há quatro anos no Concidade e ainda não foi aprovado. Esperar que o conselho vote em 60 dias é algo que vai dá chancela para que determinada situação seja imposta e não discutida com a sociedade.

Participaram da audiência o presidente da Casa Paulinho Freire (PDT); e os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), relator do projeto na Comissão Especial; Luciano Nascimento (PTB); Hermes Câmara (PTB); Robson Carvalho (PDT); Milklei Leite (PV); Raniere Barbosa (Avante); Herberth Sena (PL); Preto Aquino (PSD); Anderson Lopes (SDD); Robério Paulino (PSOL); Klaus Araújo (SDD); Nivaldo Bacurau (PSB); Pedro Gorki (PCdoB); Eriko Jácome; e as vereadoras Nina Souza (PDT) e Camila Araújo (PSD).

 

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Vereadores de Natal homenageiam ONGs e protetores de animais

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Foto : Divulgação
A Câmara Municipal de Natal realizou, na noite desta terça-feira (19), sessão solene para a entrega da Comenda do Mérito Elenice do Rocio Knopik, por proposição do vereador Milkley Leite (PV). Onze ativistas e ONGs da causa foram indicados para receber a honraria.

Ao abrir a solenidade, o propositor da homenagem, além de falar da importância da causa animal, fez questão de lembrar da vida da ativista que dá nome à Comenda. Dona Elenice, como era conhecida, foi fundadora de uma das ONGs mais antigas do Estado, a Patamada.

A jornalista Margot Ferreira, conhecida por sua militância na causa, reforçou que Dona Elenice foi uma das primeiras a levantar essa bandeira. A ativista, indicada pelo vereador Robson Carvalho (PDT) para ser homenageada, integra um grupo de militantes que formam o coletivo Amigos do Pelo, que desde 2013, atua para a captação de recursos para resgate, castração e adoção de animais de rua, bem como na luta contra a exploração de cavalos e jumentos, como força de tração em carroças. “Em um momento em que as demandas humanas são tantas, devido à pandemia da Covid-19, lembrar da causa animal é muito importante, pois ela depende da vontade política para avançar em suas conquistas”, pontuou a homenageada.

O olhar da sociedade e o apoio do poder público também foram citados como de grande importância para a causa pela presidente do Instituto Hope RN, Mariana Stabili, que recebeu a comenda por indicação do vereador Paulinho Freire (PDT). O Instituto Hope é um grupo de proteção animal que abraça o resgate, o tratamento e a disponibilização para adoção de animais de forma voluntária, desde 2007. “Recebemos essa homenagem como um reconhecimento importante para sensibilizar os gestores de recursos públicos que faltam à causa”, ressaltou Stabili.

 

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Câmara Municipal de Natal aprova projetos para educação, inclusão e defesa da mulher

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Em reunião nesta terça-feira (19), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 40 projetos de lei, sendo 19 aprovados. O restante teve pareceres pela rejeição ou pela prejudicialidade. Parte dos aprovados tratam de melhorias nas escolas, inclusão e cuidado com a mulher.

De acordo com a vice-presidente da comissão, vereadora Nina Souza (PDT), a produtividade da comissão permanece célere e a rejeição ou prejudicialidade de projetos refletem o cuidado com a legalidade e constitucionalidade das matérias. “Não é agradável dar parecer contrário, mas temos projetos com vícios de iniciativa ou de ilegalidade. O poder público não pode de forma deliberada fazer intervenção no setor privado, por exemplo. Além disso, há propostas semelhantes a outras em tramitação ou que já se tornaram leis”, disse ela.

Algumas matérias aprovadas são voltadas à educação, como a de nº 512/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), que dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede de ensino; e a de nº 384/2021, do vereador Tércio Tinoco (PP), para a adoção do Sistema de Inclusão Escolar “ABA” para crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Sobre inclusão e luta contra o preconceito, foi aprovado o projeto nº 330/2020, da vereadora Ana Paula (PL), que institui a data 25 de outubro como Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as pessoas portadoras do Nanismo. “É um assunto que pouco se fala, mas que é necessário combater esse preconceito, conscientizar a população e dar condições de acessibilidade a essas pessoas”, disse a autora.

Outras matérias estão voltadas para o direito da mulher, como o projeto nº 505/2021, do vereador Aldo Clemente (PDT), garantindo o direito das lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicos realizados pela Prefeitura.  “É preciso assegurar esse direito básico para a mulher e seu filho. Além disso, nosso outro projeto aprovado trata da tramitação prioritária de processos administrativos em tramitação na administração municipal para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar”, frisou o vereador.

O vereador Kleber Fernandes (PSDB), presidente da comissão, e a vereadora Camila Araújo (PSD) também participaram da reunião.