Na terceira audiência Pública da Comissão Especial de Estudos do Plano Diretor da Câmara Municipal de Natal, realizada nesta sexta-feira (29), foram debatidos instrumentos de gestão urbana, como a Outorga Onerosa, Transferência de Potencial Construtivo (TPC), parcelamento, edificação ou utilização compulsória e Operação Urbana Consorciada.
“Fizemos a leitura dos artigos do 61° ao 120°. Estamos avançando e continuamos democraticamente
O secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, ressaltou que entre os artigos estudados estão pontos importantes como a Transferência de Potencial Construtivo (TPC), que permite transferir os potenciais construtivos do lote, que, por força de lei, é afetado por restrição imposta pelo Plano; e a Outorga Onerosa. “A Outorga Onerosa dá ao Poder Público a condição de investir na infraestrutura da cidade e a proposta prevê aumento na arrecadação dependendo do valor venal do imóvel. É preciso entender que tem que haver arrecadação, mas proporcional para não reduzir a atividade econômica que é de onde vem essa arrecadação”, ponderou Thiago Mesquita.
Essa outorga é uma contrapartida do proprietário, paga para compensar a parte da construção que excedeu o coeficiente de aproveitamento básico da construção. O plano prevê a redução do coeficiente básico de 1,2 para 1. Significa que, ao multiplicar a área do terreno por 1, o proprietário deverá pagar Outorga Onerosa pelos metros quadrados construídos acima desse valor. Tanto o Executivo quanto o Legislativo consideram que a fórmula para definir essa outorga resulta em valores muito baixos.
“Vamos pesquisar como está sendo em outras cidades e comparar a formula dessa outorga onerosa. Vamos discutir uma emenda pra repensar essa fórmula de modo a incluir o valor venal do imóvel no cálculo dessa taxa”, destacou o vereador Robério Paulino (PSOL). “Com a Outorga Onerosa pífia que aí está temos ausência de lançamentos imobiliários. Elevar esse valor é consenso tanto na Câmara como na gestão em relação ao valor baixo, mas de forma que estimule a cidade a aquecer o setor da construção e atrair investimentos para arrecadar”, pontuou o vereador Felipe Alves (PDT).
Operações Urbanísticas
A audiência apontou ainda a realização de Operação Urbana Consorciada, um conjunto de intervenções e medidas urbanísticas que definem um projeto urbano para determinadas áreas da cidade, indicadas pelo Plano Diretor e que poderão modificar coeficientes urbanísticos, regras sobre uso, ocupação e parcelamento do solo. Já os também previstos Planos Setoriais Urbanísticos (PS), visam estimular capacidades locais, de cada bairro, e promover ações urbanísticas que correspondam às características do lugar.
Esses PSs poderão ser utilizados no estímulo aos Eixos Estruturantes, que incluem 40 vias de mobilidade em todas áreas da cidade e que são alvo de políticas especiais de uso e ocupação do solo com maior liberdade para se construir. “Vemos com muita preocupação e responsabilidade
O relator do projeto na Comissão Especial, vereador Kleber Fernandes (PSDB), ressaltou que a audiência foi democrática, oportunizando a sociedade civil organizada poder se aprofundar, opinar, questionar, esclarecer e elucidar aspectos do plano. “Dessa forma contribui também para que os vereadores possam fazer juízo de valor a respeito da matéria, de modo a embasar seus votos em plenário”, disse ele.
Participaram ainda os vereadores Anderson Lopes (SDD), Hermes Câmara (PTB), Tércio Tinoco (PL), Raniere Barbosa (Avante), Klaus Araújo (SDD) e as vereadoras Divaneide Basílio (PT) e, virtualmente, Nina Souza (PDT) e Camila Araújo (PSD). Entre as entidades que participaram estiveram o Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Estado (CAU-RN), Fecomércio e Ministério Público Estadual (MPRN)