Tags

A 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte determinou a suspensão da recuperação judicial do grupo 123 Milhas, aguardando uma decisão em segunda instância sobre a constatação prévia de duas empresas e a nomeação dos profissionais que atuarão como administradores judiciais. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (25/1), considerando que ainda não há uma definição sobre esses pontos cruciais.

Em agosto do ano passado, a juíza Cláudia Helena Batista havia autorizado o processamento da recuperação judicial de três empresas do grupo e suspendido todas as ações e execuções contra a 123 Milhas por 180 dias. Posteriormente, outras duas empresas solicitaram sua inclusão no procedimento. Em outubro, foi iniciada a constatação prévia para verificar o funcionamento real dessas empresas.

A constatação prévia das três primeiras empresas foi concluída, com aprovação judicial para dar continuidade ao processo em relação a elas. Contudo, a segunda instância ainda não emitiu uma decisão sobre o procedimento referente às outras duas empresas.

Segundo a juíza Batista, “a retomada da recuperação judicial deve aguardar a decisão do relator acerca da constatação prévia das empresas remanescentes”, visando assegurar o cumprimento adequado dos prazos legais por parte das empresas em recuperação, dos credores e dos administradores judiciais.

Além disso, uma decisão anterior solicitou a substituição de um administrador judicial nomeado na primeira instância. No entanto, um recurso foi interposto contra essa decisão, e ainda não houve uma decisão definitiva em segunda instância sobre o assunto.

O advogado especializado em Direito Empresarial, Gabriel de Britto Silva, que representa um dos credores, elogia a decisão da juíza, considerando-a “razoável, plausível e observadora do devido processo legal”. Ele destaca que a recuperação judicial das cinco sociedades empresárias recuperandas, embora apresentadas em marcos temporais diversos, foi consolidada e deve progredir conjunta e simultaneamente.

Com informações do ConJur.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu provisoriamente a recuperação judicial da 123 Milhas, atendendo a um pedido do Banco do Brasil, credor da empresa.

A instituição financeira alegou que os documentos apresentados pela 123 Milhas no pedido de recuperação judicial não observaram as “prescrições legais aplicáveis, que asseguram aos credores, stakeholders, Ministério Público e demais interessados na RJ o conhecimento necessário e suficiente das informações gerenciais, econômicas e financeiras da empresa”.

O banco também pediu a realização de constatação prévia, que consiste na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental. Além disso, solicitou a destituição dos administradores judiciais nomeados em 1ª instância.

O desembargador Alexandre Victor de Carvalho determinou a suspensão da recuperação judicial “até que sobrevenha o resultado da constatação prévia”. Esse trabalho deve ser feito por um profissional a ser nomeado pela Justiça.

“A meu ver, afigura-se essencial a análise por profissionais técnicos acerca das reais condições de funcionamento das empresas e da regularidade e da completude da documentação apresentada […] para posterior deferimento ou não do processamento da recuperação judicial”, diz um trecho da decisão.

A Justiça, no entanto, manteve o período de blindagem de 180 dias em que ficam suspensas as ações ordinárias e execuções contra a sociedade devedora.

“Tal providência advém do perigo de dano irremediável à parte agravada, na medida em que poderá restar inviabilizado o resultado útil do processo de recuperação judicial que tramita na origem, caso o resultado da perícia prévia seja pelo seu deferimento”, afirmou o magistrado na decisão.

Em relação ao pedido de destituição dos administradores judiciais, o desembargador pontuou que isso será examinado posteriormente, caso a constatação prévia conclua pela “plausibilidade” da recuperação judicial.

Em nota, a 123 Milhas declarou que todos os efeitos da recuperação judicial “seguem vigentes”.

“A decisão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apenas suspendeu a tramitação do processo da Recuperação Judicial, em primeira instância, até que seja concluída perícia designada pelo desembargador”, disse.

Fonte: g1

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aceitou o pedido de recuperação judicial feito pela 123milhas,  oficializado na última terça-feira, 29. Além da 123milhas, a HotMilhas, controlada pela agência, e a Novum Investimentos, sócia da empresa, também tiveram os pedidos de recuperação aceitos. Com a decisão, a justiça ordenou a suspensão de todas as ações e execuções contra as devedoras por 180 dias. Além disso, ficou determinado que as empresas deverão apresentar o plano de recuperação no prazo de 60 dias, sob pena de decretação de falência.

A sentença afirma que as empresas recuperadas devem ter preservado o exercício de suas atividades empresariais “a fim de de que possam continuar a cumprir a função social que lhes incumbe”. “Tem a seu favor o preenchimento dos critérios objetivos previstos na legislação e a presunção da boa-fé de que seu objetivo é equacionar os débitos e solver seus compromissos inadimplidos da melhor forma possível. Ao mesmo tempo, o Poder Judiciário utilizará dos meios necessários para promover a transparência e fazer justiça a todos os consumidores e credores atingidos pela crise da empresa. Com vigilância e ações efetivas que estiverem ao seu alcance e todas que forem necessárias”, diz trecho da decisão da juíza Claudia Helena Batista. 

Além disso, a magistrada determinou que as empresas devem apresentar contas demonstrativas mensais, durante o período de recuperação judicial, sob pena de destituição de seus respectivos administradores. Na sentença consta ainda que as companhias devem apresentar um plano de recuperação no prazo de 60 dias, contados a partir da publicação da decisão, sob pena de decretação de falência. Este plano deverá conter medidas de reparação aos devedores. A juíza determinou ainda a expedição de ofício ao SPC e SERASA “para suspensão dos apontamentos relativos aos débitos existentes até a data da distribuição da presente ação, 29/08/2023″.

Dois administradores judiciais foram nomeados no processo: Paoli Balbino & Barros Sociedade de Advogados  e Brizolar e Japur. O prazo para aceitar a indicação é de 48 horas. A juíza pediu ainda a realização de uma análise de se criar uma plataforma exclusiva para a recuperação judicial, com uma aba reservada de atendimentos aos credores e consumidores. A defesa da 123milhas alega que a empresa enfrenta a pior crise de sua história. A crise e o pedido de recuperação acontecem após a empresa suspender pacotes e passagens de sua linha promo com data de embarque flexível. A suspensão foi anunciada em 18 de agosto e, desde então, a situação da empresa de se agravou, com diversos funcionários sendo demitidos em meio a crise.

Deu na Jovem Pan