A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei PL 895/23, que estabelece sanções administrativas e restrições a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas.
Uma das medidas previstas no projeto é a permissão do uso da força policial para expulsar invasores de propriedades sem a necessidade de uma ordem judicial.
A urgência na tramitação do projeto ocorre em meio a recentes invasões de terras cometidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como parte das ações do Abril Vermelho. Pelo menos 24 propriedades foram invadidas pelo MST em 11 estados até a segunda-feira (15).
O projeto estava pendente de votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, deputados da oposição e do Centrão conseguiram aprovar um requerimento de urgência para que o projeto fosse votado em sessão plenária.
A decisão de votar a urgência foi criticada por parlamentares governistas, que consideraram uma “quebra de acordo” alegando que o projeto não seria levado à votação.
“Isso é um rompimento de acordo. O túmulo de Ulisses Guimarães deve estar tremendo neste momento. Daqui a pouco vale tudo. Não pode. É uma quebra de palavra, de regra. Este plenário é soberano e precisa se levantar contra aqueles que querem romper o acordo”, afirmou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Parlamentares da oposição celebraram a aprovação da urgência do projeto, com 293 votos favoráveis e 111 contrários.
“Vamos avançar, pautar e aprovar a proposta. A esquerda chora, mas nós dizemos: Zero Invasão!”, declarou o deputado Messias Donato (Republicanos-ES).
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) informou, em nota de atualização, que ocupa 24 áreas nesta segunda-feira (15) em 10 Estados e no Distrito Federal. As ocupações são registradas em Sergipe, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Bahia, Pará, São Paulo, Goiás, Ceará, Rio de Janeiro, além do Distrito Federal.
Os atos, de acordo com o movimento, fazem parte da Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre neste mês, conhecido como Abril Vermelho, em repúdio ao massacre de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996, quando 21 trabalhadores rurais ligados ao MST foram assassinados pela Polícia Militar.
O MST reivindica as áreas ocupadas, as quais considera improdutivas, para assentamento e reforma agrária. Além das invasões de terras, o movimento informou que há outras cinco ações em andamento, alcançando o total de 14 Estados. As demais ações incluem acampamento em Maceió (AL), assembleia popular no Maranhão, audiência no Incra em Santa Catarina, marcha na Bahia e acampamento pedagógico no Pará. De acordo com o movimento, há 20 mil famílias mobilizadas nos atos.
Entre as áreas invadidas pelo MST, estão algumas de pesquisa da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), ambas ligadas ao Ministério da Agricultura, e, portanto, do governo federal.
A ocupações do MST nos estados ocorrem justamente no dia do lançamento pelo governo federal do Programa Terra para Gente, para acelerar o assentamento de famílias no País. Em nota, o Palácio do Planalto informou que o decreto que será assinado hoje prevê a inclusão de 295 mil famílias no Programa Nacional de Reforma Agrária, sendo 74 mil assentadas e 221 mil reconhecidas ou regularizadas em lotes de assentamentos existentes até 2026.
Segundo o governo, o Terra da Gente e as novas alternativas de obtenção vão ampliar em 877% o número de famílias assentadas em relação ao período de 2017 a 2022.
O publicitário paulista Rafael Moreno Souza Santos, apoiador do ex-presidente Bolsonaro, foi surpreendido às 6h desta terça-feira (16) com policiais federais na sua casa, em Natal, onde mora após ser alvo de inquéritos no STF por suposto financiamento para os atos no dia8 de janeiro de 2023 que resultaram em vandalismo na capital brasileira.
Segundo o documento por ele publicado nas redes sociais, trata-se de uma “representação da Polícia Federal, subsgrita pelo Delegado de Polícia Federal PAULO HENRIQUE BUFAIÇAL COBUCCI, pelas medidas cautelares de busca e apreensão, sequestro e bloqueio de bens, afastamento de sigilo bancário e bloquejo de contas e proibição de propagação de ideias e atos antidentoeráticos “relacionado com o financiamento do(s) acampamentos em frente ao quartel do Exército, que, com reivindicações ilegais, atentaram contra o Estado Democrático de Direito e desempenharam papel crucial nos eventos de invasão e na depredação dos edifícios-sedes dos Poderes da República, ocorridos no 08 de janeiro de 2023”.
O publicitário foi citado no relatório da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), na CPMI da Vergonha: “Entre as fontes financeiras, destaca-se a vaquinha virtual mantida pelo publicitário Rafael Moreno de Souza Santos, que chegou a arrecadar mais de R$ 60 mil reais por meio de um site de financiamento coletivo”.
Não me surpreende a hipocrisia da esquerda em passar pano no filho caçula do @lulaoficial , não mesmo, mas é abjeto ouvir de uma mulher que outra tem “layout” e que isso determina sua credibilidade.
Essa senhora, que falou essa barbaridade é a Hildegard Angel, que vive as benesses do Estado, como herdeira da pensão do irmão Stuart, um dos desaparecidos no regime militar. — Que lástima ouvir esse fala.
Mulheres são julgadas por seu estereótipo, por seu jeito de vestir e falar e são julgadas assim quando a turma tem algum “bem-quer” pelo agressor. Por isso a maioria das mulheres, envergonhadas e com medo se calam.
Chegou a notícia que a vítima, a nora de Lula, pediu licença de 14 dias de seu trabalho em razão da depressão e consequências psicológicas da agressão. Não deve ser fácil enfrentar o que ela vem enfrentando, sem o apoio de ninguém, nem das feministas, nem de qualquer voz de organismos de defesa da mulher. Tudo isso em razão do agressor ser o filho de Lula.
Ex-nora de Lula, a psicanalista Natália Schincariol fez um forte desabafo neste sábado (13/4), onze dias após acusar Luís Carlos Lula da Silva, filho do presidente, de agredi-la física e psicologicamente.
Natália afirmou ser vítima de machismo e de ataques, por parte de segmentos da esquerda, que buscam tirar sua credibilidade por conta da denúncia protocolada na Polícia Civil de São Paulo no último dia 2/4. Veja, abaixo, o relato da ex-mulher de Luís Carlos Lula da Silva.
Ex-nora de Lula desabafou numa rede social: “machismo”
“‘Ex-BBB, paga de intelectual, vulgar, cabelos grandes, boca grande, seios grandes’. (…) Te invalidam, te humilham, te silenciam. Mas só você sabe o que passou e o que viveu pra chegar até aqui. (…) Não vou me calar diante do machismo. O machismo é violento. O machismo mata.”, escreveu.
A regalia da saidinha que criminosos têm direito facilitou a fuga de mais de 15 mil bandidos que não retornaram ao sistema prisional após curtirem a saída temporária. O número é referente apenas ao ano passado.
Dos criminosos que não voltaram, 7.630 escaparam no primeiro semestre do ano. O restante, 7.619, escaparam na segunda metade de 2023.
Apenas três estados não registraram fuga de presos durante a saída temporária: Acre, Alagoas e Rio Grande do Norte.
Veja abaixo a lista dos estados e o número de presos que não retornaram ao sistema prisional após conseguirem a regalia:
O passageiro do Porsche que bateu em um Renault Sandero no acidente que matou o motorista de aplicativo Orlando da Silva Viana, revelou em depoimento, nesta quinta-feira (11), que o amigo Fernando Sastre Filho teria consumido bebida alcoólica antes da colisão na Av. Salim Farah Maluf. Marcus Vinícius Machado Rocha prestou depoimento no hospital, onde segue internado. Ele ocupava o banco do passageiro no carro de luxo e sofreu ferimentos graves, precisou passar por cirurgias e teve o baço retirado. O dono do Porsche, Fernando Sastre Filho, foi indiciado por homicídio por dolo eventual, lesão corporal e fuga do local do acidente. Ele responde aos crimes em liberdade, enquanto aguarda o desenrolar das investigações.
O acidente ocorreu em 31 de março e Sastre se apresentou para depoimento somente na tarde do dia 1º de abril. Na delegacia, ele negou que tivesse ingerido bebidas alcoólicas na noite do acidente.
O esquema para lavar dinheiro do PCC foi detalhado em denúncia do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MPSP, no âmbito da Operação Fim da Linha, contra 10 pessoas ligadas à Transwolff. Elas são acusadas de organização criminosa, extorsão, lavagem de capitais e apropriação indébita.
O dinheiro da facção foi ocultado a partir da criação da empresa MJS Participações Ltda, em 2014, que ingressou no quadro societário da Transwolff no ano seguinte, segundo a promotoria. Com isso, o capital social da Transwolff, que até então operava por contratos emergenciais com a Prefeitura, saltou de R$ 1 milhão para R$ 55 milhões em 2015.
O aporte habilitou a TW, como a viação é conhecida, a participar da licitação do transporte público, que foi lançada naquele ano pela gestão Fernando Haddad (PT) para renovar os prestadores de serviço. O edital exigia que os concorrentes tivessem capital social de, no mínimo, R$ 25 milhões.
Lavagem
Os valores associados à empresa teriam sido obtidos por “depósitos em dinheiro e fracionados”, sem origem demonstrada, segundo a denúncia.
Os investigadores identificaram depósitos anônimos, realizados entre setembro e dezembro de 2015, no Banco Luso Brasileiro S/A, na zona sul da capital paulista, onde os sócios da TW eram correntistas.
Também houve transferências a partir de supostos empréstimos de 88 pessoas físicas, incluindo funcionários da TW e titulares de empresas administradas pela Demark Assessoria Contábil, o escritório responsável pela contabilidade da viação, cujos donos também foram envolvidos no esquema. Esses valores chegaram a R$ 26,6 milhões e teriam sido usados na compra de 50 ônibus para a empresa.
A MJS Participações Ltda seria efetivamente incorporada à TW em dezembro de 2019. Durante a sua existência, a holding “não desempenhou nenhuma atividade operacional, não teve funcionários, não adquiriu nem alienou nenhum bem imóvel e não possuiu ônibus”, de acordo com o MPSP.
A investigação identificou, ainda, que a lavagem envolvia um restaurante, supostamente contratado para fornecer refeições para funcionários da TW. Segundo o MPSP, o estabelecimento, na verdade, atuava como “noteira” – ou seja, emitia notas fiscais frias para regularizar a contabilidade.
Denunciados
O MPSP afirma que o líder do esquema era Luiz Carlos Efigênio Pacheco, o Pandora, de 56 anos, sócio majoritário da Transwolff. Segundo a denúncia, a incorporação da MJS também permitiu que ele “aumentasse expressiva e artificialmente o seu patrimônio declarado”.
Na denúncia, Pandora e Robson Flares Lopes Pontes, 38, um dos diretores da viação, são acusados de representarem o elo da empresa com o PCC. Eles foram presos preventivamente na terça-feira (9/4).
Já o outro denunciado que está preso é Joelson Santos da Silva, 56, representante da Demark Assessoria Contábil. Os três mandados foram cumpridos durante a Operação Fim da Linha.
Respondem à acusação em liberdade os denunciados Cícero de Oliveira, Moisés Gomes Pinto e Carlos Couto Ramos, diretores da TW, além Reginaldo Gonçalves da Silva, ex-sócio da empresa.
O MPSP denunciou, ainda, Jeová Santos da Silva, que é irmão de Joelson e atua na Demark, além dos advogados José Nivaldo Souza Azevedo e Lindomar Francisco dos Santos, supostamente ligados ao loteamento irregular e grilagem, promovidas pelo PCC na região da represa do Guarapiranga, na zona sul, onde foram identificados imóveis de empresas envolvidas.
A promotoria também ofereceu denúncia, em separado, contra outros 19 investigados ligados a outra empresa de transporte, a UpBus, que também foi alvo da Operação Fim da Linha.
O Tribunal de Justiça de São Paulo recusou um novo pedido de prisão contra o empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, acusado de causar um acidente fatal enquanto dirigia um Porsche em alta velocidade. O juiz Roberto Zanichelli Cintra, da 1ª Vara do Júri, não encontrou evidências que justificassem a preocupação da Polícia Civil de que Fernando pudesse fugir ou influenciar testemunhas.
Na sentença, o juiz destacou que a prisão preventiva é uma medida excepcional, reservada para assegurar a integridade do processo criminal, e que não havia base suficiente para apoiar a alegação de que Fernando tentaria comprometer a investigação.
Embora a prisão tenha sido negada, o juiz impôs medidas cautelares, proibindo Fernando de deixar o país sem notificar a justiça se sair de São Paulo por mais de oito dias. Ele também foi instruído a não se aproximar ou comunicar com o amigo ferido no acidente, com os familiares da vítima ou com as testemunhas, e a não frequentar a casa de Poker.
Além disso, o juiz ordenou que Fernando fizesse um depósito judicial de R$ 500 mil como fiança, considerando sua situação socioeconômica e a necessidade de assegurar a reparação dos danos à vítima sobrevivente e aos familiares da vítima fatal. A permissão de Fernando para dirigir foi suspensa e ele deve entregar o celular usado na noite do acidente à polícia.
Neste sábado (6), o Ministério Público de São Paulo (MPSP) expressou apoio ao pedido de prisão de Fernando Sastre Andrade Filho, 24 anos, responsável por um acidente fatal. Ele estava dirigindo seu Porsche em alta velocidade quando colidiu com o carro de Ornaldo da Silva Viana, 52 anos, um motorista de aplicativo que não resistiu ao impacto.
De acordo com informações obtidas pelo SBT News, o MPSP sugeriu que, caso a prisão de Sastre não seja efetuada, sua habilitação seja suspensa. Adicionalmente, a promotoria solicitou a apreensão do passaporte de Sastre e propôs uma fiança de R$ 500 mil, levando em consideração a alta capacidade financeira do investigado.
A promotora Monique Ratton, do MPSP, declarou à Justiça de São Paulo que tanto Fernando Sastre Andrade Filho quanto sua mãe, Daniela Andrade, tentaram “atrapalhar as investigações” do acidente. Ratton destacou ações que visavam impedir a realização do exame de alcoolemia no condutor do veículo.
O acidente ocorreu na madrugada do último domingo (31), na Avenida Salim Farah Maluf, no Tatuapé, Zona Leste de São Paulo. Fernando estava com um amigo no Porsche e colidiu em alta velocidade com a traseira do carro de Ornaldo. A mãe de Fernando foi ao local do acidente e os policiais permitiram que ela levasse o filho, alegando que ele precisava de atendimento hospitalar, sem a realização do teste do bafômetro. No entanto, mãe e filho foram para casa e Fernando só se apresentou à polícia 38 horas depois.
