O Governo da petista Fátima Bezerra ingressou com um “agravo interno” junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (4), contra a decisão monocrática do ministro Nunes Marques que na semana passada manteve o parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre a aposentadoria de servidores.
A decisão do STF atinge os servidores que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, que se aposentem dentro da previdência própria do serviço público. “O agravo interposto pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretende que o ministro reconsidere a decisão, ou submeta os autos ao julgamento do colegiado”, afirmou o Governo do RN, por meio de nota.
Além disso, ao mesmo tempo, o Governo do RN também coloca à disposição do ministro e da Segunda Turma do STF o memorial da ação — que é um histórico da ação — para que os ministros tomem conhecimento das implicações práticas, se mantida a decisão do Tribunal de Contas do Estado.
Deu no Portal da 96