A partir de 2026, as transações de compra de produtos e serviços realizadas através de plataformas digitais serão sujeitas à tributação pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), conforme previsto na reforma tributária projetada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Essa taxação abrangerá todas as plataformas online, inclusive aquelas sediadas no exterior, como Shein, Shopee e AliExpress. O novo imposto será aplicado a compras de qualquer valor, incluindo aquelas de pequeno porte, até mesmo aquelas abaixo de US$ 50 realizadas por pessoas físicas, que atualmente estão isentas do Imposto de Importação.
Com a implementação da reforma tributária, as compras internacionais efetuadas por meio dessas plataformas serão sujeitas ao IVA dual, composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estadual e municipal, e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) do governo federal.
Essa regra está contida no projeto de lei complementar apresentado nesta quarta-feira (24) ao Congresso pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O projeto, composto por cerca de 400 artigos, visa regular o funcionamento do IBS, CBS, e do Imposto Seletivo.
O governo Lula propôs, junto com os estados, que o imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, seja cobrado sobre cigarros, bebidas alcoólicas, sobre bebidas açucaradas, veículos poluentes e sobre a extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural. A proposta consta em projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, entregue nesta quarta-feira (24).
“O presente Projeto especifica os produtos sobre os quais o Imposto Seletivo incidirá, bem como a forma pela qual se dará a tributação sobre cada categoria de produto. As alíquotas a serem aplicadas serão definidas posteriormente por lei ordinária”, diz o texto do projeto.
O Sindicato Nacional da Indústria das Cervejas (Sindicerv), que reúne 85% das fabricantes nacionais, estima que uma lata de cerveja contém, atualmente, cerca de 56% em impostos federais e estaduais.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária dos seguintes produtos é a seguinte:
vinho é de cerca de 44% (nacional) e de 58% (importados).
vodka e wiskie: 67%.
cachaça: quase 82%
refrigerantes: cerca de 45%
O Instituto Nacional do Câncer (Inca) estimou que, em 2017, a carga tributária sobre os cigarros variou entre 69% a 83% do preço total.
Segundo a Associação dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a carga tributária sobre carros varia entre 37% e 44% do valor do automóvel.
Após o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manter a desoneração dos municípios, o governo Lula tenta emplacar um projeto para estabelecer aumento gradual da contribuição previdenciária das cidades.
A proposta recai sobre municípios com até 50 mil habitantes e receita corrente líquida per capita de até R$ 3.895 e é assinada pelos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG).
A proposta abarcaria apenas cidades sem débitos tributários e proíbe que municípios com regime próprio de previdência e beneficiados pela medida migrem para o regime geral.
A arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu R$ 186,5 bilhões em fevereiro. O valor é o maior da série histórica iniciada em 1995 e representa um aumento real de 12,27% em relação ao mesmo mês do ano passado, quando a arrecadação somou R$ 166,1 bilhões (valor corrigido pela inflação). Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (21) pela Receita Federal.
Sem correção inflacionária, a arrecadação teve alta de 17,31% em fevereiro. No acumulado dos dois primeiros meses do ano, o valor alcançado foi de R$ 467.158 bilhões, um acréscimo real de 8,82%.
No mês, a arrecadação administrada pela Receita Federal atingiu R$ 179,02 bilhões, o que corresponde a uma alta real de 11,95% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Já as receitas administradas por outros órgãos totalizaram R$ 7,5 bilhões, com crescimento real de 20,41% em relação a fevereiro de 2023.
A arrecadação do ICMS, principal fonte de imposto estadual no Rio Grande do Norte, teve um acréscimo de R$ 58,7 milhões em janeiro deste ano na comparação com o mesmo mês de 2023, o que corresponde a auma alta de 9,46%. O balanço foi divulgado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/RN) na noite desta terça-feira (12). O governo da petista Fátima Bezerra ainda alega que “não se pode afirmar que é suficiente para manter o nível de crescimento da receita que ficou em 10,5% em janeiro”.
De acordo com as informações publicadas, em janeiro o Estado arrecadou R$ 746,9 milhões com o ICMS, frente a R$ 687,2 milhões de janeiro de 2023. A título de comparação, é preciso analisar o mesmo mês de cada ano. A Sefaz alertou que o primeiro mês do ano ainda sofreu influência do mês de dezembro de 2023 quando a alíquota estava majorada em 20%. A redução da taxa para 18% só deve influenciar, segundo o boletim, na arrecadação de março e abril.
Os números diferem do que foi divulgado anteriormente pelo Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado (Sindifern), que apontou uma arrecadação superior a R$ 804 milhões no primeiro mês de 2024 com ICMS e de R$ 682,3 em janeiro do ano passado.
As receitas provenientes dos outros tributos também apresentaram aumento em janeiro, de modo que a arrecadação total das receitas próprias evoluiu de R$ 716,1 milhões para R$ 791,5 milhões (10,5%).
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) teve um crescimento de R$ 8,7 milhões (27,4%), passando de R$ 31,8 milhões para R$ 40,5 milhões em comparação com janeiro de 2023. Já o o ITDC (Imposto de Transmissão Causa Mortis) saiu de R$ 1,9 milhões para R$ 4 milhões neste ano (111,7%). Esses números coincidem com os do Sindifern que já adiantou os do mês de fevereiro.
De acordo com os números disponibilizados pelo sindicato, em fevereiro passado o Estado arrecadou R$ 607.858.683,28 somente em ICMS. Isso representa um aumento de 5,64% em relação a fevereiro de 2023, quando a receita do tributo ficou em R$ 575.364.591,08.
Já o IPVA de fevereiro cresceu 11%, saindo dos R$ 27 milhões de 2023 para R$ 30,1 milhões neste ano e o ITDC mais que duplicou (104,6%) sua arrecadação, passando de R$ 1,8 milhões em 2023 para R$ 3,7 milhões.
CDL e Fiern: análise sobre alta requer cautela
números
RS 716,1
milhões foi a arrecadação própria total do Estado em janeiro de 2024
R$ 746,9
milhões foi a receita do
ICMS em janeiro de 2024, ante R$ 687,2 milhões de janeiro de 2023
R$ 804
milhões no primeiro mês de 2024 foi a receita com ICMS apontada pelo Sindifern
Expectativa do Governo Federal é arrecadar R$ 35 bilhões só em 2024 com a incidência de imposto sobre incentivos fiscais concedidos por estados no ICMS – Foto: Alex Régis/ Tribuna do Norte
Mudanças recentes implementadas na legislação tributária brasileira estão onerando segmentos da economia brasileira que possuem benefícios fiscais nos Estados. Isso porque a Lei 14.789/2023, a chamada Lei das Subvenções, em vigor desde o dia 29 de janeiro após sanção do Governo Lula, passou a taxar as isenções fiscais decorrentes de ICMS nos estados. A medida é considerada inconstitucional para advogados especialistas em Direito Tributário. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou na quinta-feira (29) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da nova legislação.
No Rio Grande do Norte, a taxação será de pelo menos 33,25% e pode chegar a 42,5%, afetando beneficiários do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi) segundo interlocutores da Federação das Indústrias do RN (Fiern). A expectativa do Governo Federal é arrecadar R$ 35 bilhões só em 2024.
A legislação altera as regras de tributação de incentivos fiscais concedidos por Estados, estabelecendo critérios para o abatimento de valores dos benefícios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo de tributos federais. Só poderão ser abatidos os valores dos incentivos fiscais utilizados para investimentos, e não despesas de custeio (como salários).
Com a lei, o governo federal pretende eliminar a isenção de tributos sobre subvenções de custeio, mantendo apenas a possibilidade de creditar fiscalmente subvenções para investimento. A norma foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de janeiro.
Segundo especialistas em tributação e contabilidade, na prática as empresas que recebem isenção de ICMS (imposto estadual) sofreram aumento de carga tributária relativos ao PIS/COFINS, IRPJ e CSLL, impostos federais.
O presidente da Comissão de Direito Tributário e Finanças Públicas da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB-RN), Igor Silva de Medeiros, explica que os empresários passarão a pagar 15% de Imposto de Renda, 9% de CSLL, 7% de Cofins e 1,65% de PIS. “Se essa empresa pagar adicional de IR, paga-se mais 10%, então vai para 42,65%. Por exemplo, de um subsídio de R$ 148 mil que o Estado abriu mão de receita para incentivar a atividade, a União quer esse pedaço de 42%. A lei estipula ainda uma compensação para o ano seguinte, que seria de 25% do que for pago. Veja: não deveria nem ser pago, quanto mais receber o crédito. E sequer compensa”, disse.
A lei prevê que as subvenções concedidas pela União, por estados ou municípios, como aquelas em relação ao ICMS, deverão entrar na base de cálculo de tributos como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS e a Cofins. O advogado e especialista em Direito Tributário, João Paulo Vasconcelos, explica que, segundo a legislação até então vigente, os subsídios fiscais quando fossem para investimentos das empresas, não eram computados no cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Sobre Lucro Líquido, além de não incidência incidiria no PIS/Cofins.
“Essa legislação 14.789/2023 revogou dispositivos legais que previam essa não incidência do PIS/Cofins e previa que as subvenções em investimentos não compunham a base de cálculo do IRPJ e CSLL. No fim das contas, os benefícios fiscais passam a compor essa base de cálculo. É estranho pensarmos que: o Estado está abrindo mão de uma receita para que aquelas atividades econômicas sejam desenvolvidas, que as empresas apliquem esses recursos na sua expansão, e esse valor é tributado”, explica o advogado João Paulo Vasconcelos, especialista em Direito Tributário.
Para o consultor contábil da Fiern, Ricardo Matos, haverá aumento de carga de imposto para empresários potiguares. “O que podemos assegurar é que a lei prevê um incremento de carga tributária de quase 34% somados de IRPJ e CSLL, e mais 9,25% de PIS e COFINS aplicáveis sobre o montante apurado do Proedi”, explica.
“O Proedi foi uma construção que envolveu a classe empresarial, corpo técnico desta Federação e Secretaria Estadual da Fazenda em 2019. A metodologia de apuração por crédito presumido afastava, naquele momento, a tributação dos impostos federais sobre o valor apurado do Incentivo. Já por essa lei teremos a tributação do valor do incentivo pelo PIS/COFINS/CSLL e IRPJ”, acrescenta.
A estimativa de arrecadação pelo governo é de R$ 35 bilhões em 2024, o que é apontado como fundamental na tentativa de zerar o déficit fiscal. A MP 1185/23, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado em dezembro, foi considerada uma das prioridades da equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Igor Medeiros, da OAB/RN, cita que já há oito liminares e uma sentença contra dispositivos da nova lei – Foto: Divulgação
Justiça concede liminares contra nova lei
A taxação de subsídios fiscais tem motivado empresas no Brasil e no Rio Grande do Norte a ingressarem na Justiça contra a para não terem os benefícios fiscais taxados. Em alguns casos, já estão obtendo decisões favoráveis. É o que informa o presidente da Comissão de Direito Tributário e Finanças Públicas da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB-RN), Igor Silva de Medeiros, que cita que já há oito liminares e uma sentença para os casos.
“As empresas foram para o Judiciário. Já temos oito liminares concedidas no país todo e mais uma sentença concedida no Rio de Janeiro. Já patrocinamos ações para que eles recebam de volta o que eles estão pagando por imposição da União. Essa lei é inconstitucional, pois fere o princípio do federalismo que é esculpido na Constituição Federal. Esse princípio estabelece as competências tributárias de União, Estados e Municípios, repartindo isso. Cada um tem seus impostos, como o Estado tem ICMS e IPVA, e municípios tem ISS e IPTU. Cada ente precisa arrecadar tributos suficientes para sobreviver”, apontou Igor Silva de Medeiros.
“Essas subvenções são receitas que os estados abrem mão para que essas empresas tenham mais caixa e com isso expandam seus negócios, gerem emprego e renda. Quando a União promove um aumento dessa tributação, diminui a efetividade desses benefícios como, a rigor, ela promove uma tributação sobre receitas dos estados, o que é vedado pela Constituição Federal, é a chamada “imunidade recíproca”, isto é, os entes não podem tributar receita, bens e serviços uns aos outros. Na prática é o que acontecerá a partir dessa medida”, acrescenta o advogado João Paulo Vasconcelos.
A despesa bruta com pessoal do Governo Fátima Bezerra (PT) cresceu R$ 1,4 bilhão em 2023, frente a um aumento de arrecadação com impostos de R$ 1,2 bilhão. O crescimento gera um déficit de pelo menos R$ 200 milhões, sem considerar outras despesas. A informação é do secretário estadual da Fazenda do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier. Segundo ele, o aumento da despesa bruta de pessoal “representou um crescimento de aproximadamente 13% quando comparado com a folha bruta de 2022”, publicou pelas redes sociais.
Com um crescimento de 15,51%, o Rio Grande do Norte teve o terceiro maior aumento na arrecadação própria entre os estados da federação em 2023. A receita evoluiu de R$ 7.720.520.442 em 2022 para R$ 8.917.699.141 no ano passado. O ICMS, que corresponde a 92,79% dos tributos estaduais, se manteve responsável pelo aumento de recursos no caixa estadual. Somente ele, cresceu 15,01%, sendo o comércio varejista o líder em arrecadação desse imposto.
A arrecadação total das receitas federais fechou, no ano passado, em pouco mais de R$ 2,31 trilhões, informou nesta terça-feira (23) o Ministério da Fazenda de Lula (PT). Em dezembro do ano passado, a arrecadação totalizou R$ 232,22 bilhões. O valor representa um crescimento real de 5,15% em relação a dezembro de 2022, descontado o IPCA.
Quanto às receitas administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado, em dezembro de 2023, foi R$ 225,1 bilhões, representando um acréscimo real, medido pelo IPCA, de 5,48%, enquanto no período acumulado de janeiro a dezembro de 2023, a arrecadação alcançou R$ 2,204 trilhões, registrando acréscimo real pelo IPCA de 1,02%.
Segundo o Ministério, o resultado da arrecadação foi influenciado por alterações na legislação tributária e por pagamentos atípicos, especialmente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), tanto em 2022 quanto em 2023.
Em meio a um esforço do governo federal para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit das contas públicas, a Binance, maior corretora de criptomoedas do mundo, chefiada por Guilherme Haddad Nazar, sobrinho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, movimenta bilhões no país sem pagar imposto por suas operações.
Desde o final do ano passado a Binance tem sido alvo de atenção no Brasil e no mundo. No exterior, o CEO Changpeng Zhao (conhecido como CZ) renunciou ao cargo no final de novembro em meio a investigações por suspeita de violação das regras de prevenção à lavagem de dinheiro e descumprimento de sanções do governo americano. Ele confessou e aguarda sentença de prisão.
No Brasil, a Binance tem sido alvo de escrutínio desde a CPI das Pirâmides Financeiras, em que a empresa foi caracterizada como a plataforma preferida para aplicar golpes. O inquérito resultou em um pedido de indiciamento tanto para Guilherme Haddad Nazar, sobrinho de Haddad, quanto para o ex-CEO CZ.
Corretoras estabelecidas no país pagam ISS (Imposto Sobre Serviço, municipal) sobre as taxas de corretagem (valor que a empresa cobra para intermediar negociações) e reportam à Receita as transações dos usuários, para que paguem imposto de renda sobre o ganho de capital.
Portanto, a maior corretora de criptomoedas do mundo não paga o ISS (Imposto Sobre Serviço) municipal sobre as taxas de corretagem e não reporta à Receita as transações dos usuários, para que paguem imposto de renda sobre o ganho de capital. A empresa alega que é uma operadora internacional e não tem sede no Brasil, mas conta com operação robusta no país.
Além do sobrinho do ministro da Fazenda no comando, o ex-ministro e ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles faz parte do conselho consultivo da companhia. A empresa tem cerca de 200 funcionários no país, afirmou à CPI das Pirâmides Financeiras da Câmara e patrocina o Campeonato Brasileiro de Futebol (masculino e feminino) e o time do Santos. A CPI identificou sete CNPJs pelos quais a companhia atua no Brasil, que segundo a empresa, é para registro de funcionários e funções administrativas, pelas quais paga impostos.
“A atividade de compra e venda de criptoativos é feita por empresas não brasileiras”, repetiu diversas vezes Guilherme Nazar quando depôs na CPI, em setembro, justificando o não recolhimento de tributos.
Não é possível saber ao certo quanto a companhia deveria pagar de impostos no país porque não há informações públicas de quanto fatura. Entretanto, a CPI calculou que a empresa deveria pagar entre R$ 300 e R$ 400 milhões em tributos anualmente.
Em 2021, a Binance movimentou R$ 40 bilhões em uma única conta no banco Acesso, instituição de pagamentos que processava os valores negociados pela corretora no Brasil. O Banco Central notificou o Acesso sobre o alto risco de lavagem de dinheiro nas operações da Binance e exigiu o envio de informações detalhadas sobre os clientes. O banco Acesso deixou de aceitar o uso de uma única conta, não individualizada, para os clientes, e a Binance decidiu romper a parceria. As duas empresas ainda estão em litígio e disputam R$ 450 milhões na Justiça.
Além de não recolher ISS sobre a taxa de corretagem no comércio de bitcoins, a corretora não reporta à Receita a movimentação de seus clientes, que poderia assim cobrar imposto de renda dos usuários.
“Nós salientamos a todos os nossos clientes, usuários, em diversas comunicações, que é de responsabilidade deles fazer o devido reporte à autoridade, no caso, a Receita Federal. Nós não damos aconselhamento fiscal, porém, aconselhamos e sugerimos que eles busquem um tributarista competente que os ajudem com essa responsabilidade”, disse Guilherme Nazar à CPI.
Guilherme Haddad Nazar é filho de uma irmã do ministro Fernando Haddad e foi nomeado como diretor da companhia em dezembro de 2022, após a vitória do atual governo nas eleições presidenciais. Ele já esteve envolvido em outra controvérsia devido à sua proximidade com o tio.
Um estudo realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revelou a geração ‘nem-nem’ — nem trabalha e nem estuda — classificados no levantamento como jovens brasileiros entre 18 e 24 anos, que não estão empregados nem matriculados em instituições de ensino, poderiam ter contribuído expressivamente com R$ 46,3 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 2022.
A CNC utilizou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a população jovem e os salários médios registrados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) para estimar que cada aumento de R$ 1 na renda média dessa faixa etária teria um impacto significativo de R$ 1,6 milhões no PIB nacional.
O impacto desse grupo que permanece à margem das contribuições ao PIB se manifesta a longo prazo. De acordo com Felipe Tavares, economista-chefe da CNC, o Brasil está perdendo capacidade produtiva, pois a força de trabalho dessa parcela, correspondente a 36% da faixa etária mencionada, tenderá a ser menos produtiva nos próximos 50 anos.
Para Tavares, as condições de trabalho são uma das principais razões para a exclusão dessa parcela da população jovem do mercado de trabalho.
No mesmo ano, em 2022, um diagnóstico inédito sobre dados específicos da empregabilidade de jovens no Brasil — feito pela Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego — apontou que, dos 207 milhões de habitantes do Brasil, 17% são jovens de 14 a 24 anos, e desses, 5,2 milhões estão desempregados, o que corresponde a 55% das pessoas nessa situação no país, que, no total, chegam a 9,4 milhões.
Entre os jovens desocupados, 52% são mulheres. Aqueles que nem trabalham nem estudam somam 7,1 milhões, sendo que 60% são mulheres, a maioria com filhos pequenos.
