O Governo do Rio Grande do Norte está esvaziando financeiramente a Secretaria de Estado do Trabalho, Habitação e Assistência Social (SETHAS) e transferindo recursos para outras secretarias, o que tem prejudicado os serviços ofertados pela pasta, como o Programa do Leite e o Restaurante Popular. A denúncia é do secretário de Assistência Social da cidade de Canguaretama e vice-presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio Grande do Norte (COEGEMAS/RN), Francisco Touché, que relata vários problemas na Sethas devido à falta de recursos.
De acordo com ele, foram transferidos R$ 32 milhões da Sethas para a Secretaria de Educação do RN (SEEC). A informação foi repassada pela coordenadora da Sethas e vice-presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Muriele Medeiros, em reunião do conselho. Muriele é esposa do senador petista Jean Paul Prates.
O valor é maior do que o que tinha sido informado anteriormente pela secretária da Sethas Iris Oliveira aos gestores municipais. Segundo ela, haviam sido transferidos R$ 20 milhões do Fundo de Enfrentamento e Combate à Pobreza da Sethas, o Fecop, para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
“Ou seja, a falta de dinheiro para Restaurante Popular, Programa do Leite e para os municípios, o gargalo está aí, porque nós somos uma política que, infelizmente, além de ser invisível, não tem percentual mínimo para investimento, o Estado aplica na assistência social, na segurança alimentar o que ele quiser e infelizmente, por ser invisível, o dinheiro é transferido para a Educação, para a Saúde e ninguém diz nada, ninguém briga”, reclamou Touché ao PORTAL GRANDE PONTO.
PROGRAMA DO LEITE
Francisco disse que pediu formalmente à Sethas que explique por que transferiu R$ 32 milhões para a Educação. O prazo é de 15 dias para a secretaria estadual responder à demanda. O resultado desse desfalque no caixa da Sethas, segundo ele, reflete na prestação dos serviços da Secretaria aos municípios. Em Canguaretama, por exemplo, a quantidade distribuída pelo Programa do Leite reduziu em 50%, segundo Francisco, caindo de 5 mil litros por semana para 2.500 litros.
“No Coegemas o assunto do momento é a falta de leite, tem município que não recebe leite desde março”, afirma o vice-presidente do colegiado, garantindo que o problema se estende por vários municípios. “Eu fico sensível com a situação deles, às vezes esse leite é a única alimentação que aquela criança vai ter durante o dia. E aí, quando falta, o que é que nós vamos fazer?”, questiona.
R$ 24 MILHÕES A MENOS
Por meio de nota, a Sethas informou que passou por um “ajuste” como resultado da imposição decorrente das novas obrigações contributivas do Governo do Estado instituídas pela Lei Federal do FUNDEB (Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020), a qual retira recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), fundo este que custeia as ações de Segurança Alimentar, destinando 20% dos recursos deste fundo à Política Estadual de Educação.
“Com a referida Lei Federal 2% do ICMS incidente sobre um conjunto de produtos que constituem a base de arrecadação e financiamento do FECOP passaram a contribuir com o montante dos 20% da obrigação do Estado com o FUNDEB. Esta medida impôs uma redução de mais de R$ 24 milhões no orçamento dos programas financiados com recursos do FECOP”, diz a nota.
Ainda de acordo com a Sethas, apesar dessa imposição da nova Lei do FUNDEB, a secretaria tem atuado para atender à demanda real constatada em cada unidade e também trabalha na perspectiva de propor alternativas de programas de segurança e soberania alimentar e nutricional.
Também foi informado na nota que a pasta tem em curso dois Certames Licitatórios que visam a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de preparação, fornecimento e distribuição de refeições prontas no Programa Restaurante Popular (PRP) do Governo do Estado.
LEIA A NOTA DA SETHAS NA ÍNTEGRA:
A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) tem em curso dois Certames Licitatórios que visam a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de preparação, fornecimento e distribuição de refeições prontas no Programa Restaurante Popular (PRP) do Governo do Estado.
Os certames consideram o quantitativo de refeições/dia fornecidas pelas unidades que é a referência técnica para a formação de lotes em licitação, considerando recomendações em relatório de auditoria interna de 2019, relatório do TCE e em visitas de inspeção técnica realizadas pela SETHAS nas unidades que constataram viabilidade dos ajustes.
O primeiro certame em curso prevê contratação anual estimativa de 601.920 (seiscentos e um mil novecentos e vinte) refeições prontas para oferta do serviço nas unidades do PRP em Parnamirim, São Paulo do Potengi, Pau dos Ferros e Parelhas.
O segundo se destina à contratação de uma estimativa anual de 1.285.680 (um milhão duzentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta) refeições prontas, para oferta do serviço nas unidades do Programa em São José de Mipibu, Santo Antônio, Natal (Planalto), Natal (Pompéia), Ceará-Mirim (Conjunto Paraíba), São Miguel, Assú (Frutilândia), Macau, Jardim de Piranhas, Areia Branca, Apodi, Mossoró (Centro), Canguaretama, João Câmara, Santa Cruz e Jucurutu.
As metas diárias de fornecimento de refeições apresentadas nos dois certames correspondem, por um lado, a um ajuste na oferta de refeições, adequando-as à demanda efetivamente identificada em visitas de inspeção, nas quais foram constatadas a viabilidade e necessidade de redução nas metas nos municípios ora apresentados.
Ao mesmo tempo o ajuste efetivado resulta da imposição decorrente das novas obrigações contributivas do Governo do Estado instituídas pela Lei Federal do FUNDEB, Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual retira recursos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECOP), fundo este que custeia as ações de Segurança Alimentar, destinando 20% dos recursos deste fundo a Política Estadual de Educação. Com a referida Lei Federal 2% do ICMS incidente sobre um conjunto de produtos que constituem a base de arrecadação e financiamento do FECOP passaram a contribuir com o montante dos 20% da obrigação do Estado com o FUNDEB. Esta medida impôs uma redução de mais de R$ 24 milhões no orçamento dos programas financiados com recursos do FECOP.
Apesar de tal imposição da nova Lei do FUNDEB, a SETHAS atua para atender à demanda real constatada em cada unidade. Nas unidades onde a meta contratada estava correspondendo à demanda real e mesmo assim foi necessário aplicar redução de metas, a SETHAS trabalha na perspectiva de propor alternativas de programas de segurança e soberania alimentar e nutricional.
É relevante ressaltar que os dois certames em curso levam em consideração e cumprem a Lei nº 10536 de 03/07/2019 do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) do RN e o decreto Decreto Nº 29.183, de 30 de setembro de 2019, que o regulamenta. Esta lei determina que pelo menos 30% da aquisição de gêneros alimentícios sejam provenientes da agricultura familiar e economia solidária. Para tanto estão sendo realizadas chamadas públicas paralelas para cada certame.
As informações e estudos que fundamentaram a viabilidade técnica e econômica da divisão dos certames em lotes levam em consideração orientação do Tribunal de Contas da União neste sentido, cabendo à Administração Pública, justificadamente, demonstrar a vantajosidade da opção dos certames em curso na SETHAS.
