O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quinta, 20, que negocia com o Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)que permita reduzir o preço de combustíveis. A redução seria feita através de uma mudança em alíquotas de impostos que incidem sobre gasolina, diesel e etanol. “Nós temos uma Proposta de Emenda à Constituição, que está sendo negociada com a Câmara e com o Senado, para nós diminuirmos, ou melhor, podermos ter a possibilidade de praticamente zerar os impostos dos combustíveis, PIS e Cofins. Então, é uma possibilidade”, disse o presidente, durante uma live nas redes sociais. A arrecadação federal sofreria um impacto de R$ 50 bilhões, enquanto os consumidores veriam o preço cair entre R$0,18 e R$0,20 por litro.
O preço dos combustíveis se tornou alvo do Congresso e dos governos federal e estaduais após sucessivos aumentos em 2021. Na última segunda, 17, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que pretende pautar no início de fevereiro o projeto de lei que define um valor fixo do ICMS — imposto estadual — sobre os combustíveis. Em nota, Pacheco informou que a proposta vai ser submetida ao Colégio de Líderes no início dos trabalhos no Senado. O anúncio ocorreu um dia após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticar o Senado pela falta de avanços da medida aprovada pelos deputados no ano passado. Os governadores haviam decidido acabar com o congelamento da base de cálculo do ICMS, medida que haviam tomado em outubro de 2021 para ajudar a evitar aumentos ainda maiores dos preços dos combustíveis. De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), a medida não resolve o problema dos aumentos e ainda causa desequilíbrio aos Estados e municípios.
O governo federal iniciou o processo para liberação de uma instalação portuária no litoral Sul da Paraíba, no município de Pitimbu. O terminal de uso privado, conhecido como Terminal Portuário Tabulog, terá o objetivo de fazer a movimentação, armazenagem e distribuição de cargas de graneis líquidos (combustíveis) para atender o Nordeste do Brasil, além de possibilitar o embarque de produtos (etanol) para exportação ou cabotagem.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), vinculada ao Ministério da Infraestrutura, abriu prazo de 30 dias para recebimento de pedidos de autorização para construção e exploração do empreendimento. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 15 de dezembro.
O período serve para que eventuais outros interessados em implantar terminal privado na mesma região manifestem o interesse. Caso não surjam, as empresa fica liberada para dar continuidade ao seu processo.
“Havendo mais de um interessado abre-se um processo seletivo ou liberta-se a construção dos dois. Se prazo de 30 dias não aparecerem interessados, eles recebem a outorga oficial da agência e podem começar a construir”, explica Giovanni Marinho, Especialista em Regulação da ANTAQ, Posto Avançado da Antaq em Cabedelo.
Giovanni Marinho ressaltou que a outorga de construção e exploração de terminal privado está amparada na nova Lei dos Portos (12.815/2013). Ela estabelece também que quem faz essa liberação é o órgão de planejamento portuário nacional, que é a Secretaria de Portos do Ministério da Infraestrutura.
Terminal
Caso não haja mudanças no processo, o projeto apresentado à Antaq prevê a conclusão das obras para os anos de 2022, 2025 e 2030, sendo que o valor total de investimentos é de R$ 879,64 milhões.
O projeto prevê a implantação de um terminal offshore flutuante, através da utilização de monoboia para atendimento aos navios, sendo que a referida monoboia se interligará ao parque de tanques, localizado onshore, em terra, por um duto submarino. A estimativa de movimentação de cargas é de 5,88 milhões m³ ao ano.
A parte onshore do terminal contempla uma área de aproximadamente 123 mil m² onde será instalada a estrutura de armazenagem em três fases de implantação, sendo que a 1ª fase contemplará 10 tanques com capacidade total de 80 mil m³, a 2ª fase com mais 7 tanques com capacidade total de 75 mil m³, e a 3ª fase com mais 8 tanques com capacidade total de 90 mil m³. O total de tancagem (capacidade de armazenamento), somando-se as três fases, será de 245 mil m³ de graneis líquidos (combustíveis).
A única instalação física sobre a água refere-se a área no qual se encontra a monoboia, com de 12 metros de diâmetro, corresponde a uma área de 113m². A monoboia se localizará à 16 km da costa. O sistema permitirá os dois sentidos de fluxo, embarque e desembarque nos navios.
Logística
Os acessos ao terminal se darão por meio de rodovias estaduais e uma federal, sendo elas: PB-008, PB-044, PB-034, PB-028 e a BR-101.
A armazenagem de gasolina, biocombustível e diesel será feita mediante a instalação de 25 tanques. Já a movimentação dos produtos entre os tanques, caminhões e pontos de carga/descarga se dará por cinco estações de bombeamento. As embarcações tipo são: Panamax (230m), Aframax (250m) e Suezmax (280m), todas na condição 100% carregada.
A presidente da Companhia das Docas da Paraíba, Gilmara Timóteo, que é responsável pela administração do Porto de Cabedelo, afirmou que o processo do novo terminal no estado não tem sido acompanhado pela gestão estadual. Embora não seja de responsabilidade do estado, Gilmara disse que qualquer empreendimento que venha para o desenvolvimento da Paraíba é muito bem vindo.
A Casa Brancainformou nesta terça-feira, 23, que os Estados Unidosvão aproveitar reservas estratégicas de petróleo que têm para tentar controlar o aumento nos preços do combustível no país diante de uma crise mundial. De acordo com comunicado do governo Joe Biden, 50 milhões de barris serão divididos de duas formas: 32 milhões serão usados como meio de troca e devolvidos às reservas nos próximos anos e os outros 18 milhões serão vendidos com base em uma autorização feita previamente pelo Congresso. “O presidente está pronto para tomar medidas adicionais se elas forem necessárias e está preparado para usar a coordenação e o trabalho de todas as autoridades junto ao resto do mundo para manter a cadeia de fornecimento adequada enquanto saímos da pandemia”, diz trecho do comunicado. Segundo o posicionamento de Biden, ele trabalha com outros países para tentar resolver a situação e a decisão de usar as reservas foi tomada em parceria com a China, Índia, Japão, Coreia do Sul e Reino Unido após semanas de conversas. No texto, o governo norte-americano afirma que a medida já causou redução de 10% nos preços até o momento.
O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que é “equivocado ter 29% (de imposto) no combustível”. A porcentagem é a mesma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelo estado potiguar nos combustíveis, como gasolina, que passa de R$ 7 em alguns postos locais.
Ele contextualizou a fala afirmando que o Brasil “tributa demais o consumo”. As declarações foram dadas em meio ao congelamento do chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” — sobre o qual incide o ICMS estadual cobrado nas vendas de combustíveis, por 90 dias.
Em entrevista ao programa ’12 em Ponto’, da 98 FM de Natal, o secretário pontuou que o Brasil vai na contramão de países desenvolvidos, já que esses tributam com base na renda e no patrimônio, e não no consumo. “Nosso sistema é extremamente regressivo. Ou seja: o pobre, proporcionalmente, paga mais tributo do que as pessoas mais abastadas”, refletiu.
O congelamento do ICMS por 90 dias nasceu como resposta ao projeto de lei aprovado no último dia 13, na Câmara Federal, que determina valor fixo para a cobrança do tributo especificamente sobre combustíveis. Essa medida, aliás, foi criticada pelo secretário, que afirmou que o estado poderia ficar sem arrecadar cerca de R$ 500 milhões por ano de ICMS.
Nesse sentido, Carlos Eduardo ainda questionou a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), que, segundo ele, apoiou o projeto. “Surpreendentemente, a FEMURN foi favorável à medida provisória aprovada na Câmara. Não sei como eles ia se dar com a perda de R$ 125 milhões. Bom lembrar que em 2019 teve um ‘grita’ por um valor bem menor que esse. Posição contraditória”, avaliou.
O secretário explicou que os benefícios do congelamento dependerá do comportamento econômico. “Se tiver um movimento de alta, estamos falando de renúncia de receita. Vai deixar de crescer, mas não há perdas porque vamos manter o patamar que temos hoje”, justificou.
Tal justificativa é o que fez Carlos Eduardo defender que o reajuste 15% para servidores públicos anunciado na quinta-feira (28) pelo Governo do Estado não será impactado pelo congelamento temporário. O aumento salarial atenderá 35 mil servidores beneficiados a partir de 2022.
O integrante do governo Fátima diz que a única forma dessa decisão não ser cumprida é “só se tiver um tsunami”. Segundo Carlos Eduardo, o congelamento “não compromete” o reajuste dos servidores, pois é válido por três meses: “Em janeiro faremos uma nova análise”.
“É justo o pleito dos servidores, de querer algo maior, mas a gente não pode cometer a irresponsabilidade de atender um pleito e colocar um aumento lá em cima, e atrasar o salário em 2022. Por isso, nosso diálogo é muito franco, muito aberto. Reconhecemos os pleitos e nossas limitações”, encerrou.
Entenda o ‘congelamento’ do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelo governo e representantes dos estados, aprovou nesta sexta-feira (29) o congelamento do chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” — sobre o qual incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual cobrado nas vendas de combustíveis, por 90 dias. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia.
No Rio Grande do Norte, atualmente o ICMS representa 29% sobre o valor final da gasolina e do diesel (em média, R$ 1,92 no caso da gasolina e R$ 1,44 no caso do diesel, considerando os preços médios praticados).
O anúncio acontece em meio à forte alta dos combustíveis, provocada pelo aumento do petróleo no mercado internacional e pela disparada do dólar – fatores levados em conta pela Petrobras para calcular o preço do nas refinarias.
Nesta semana, a Petrobras anunciou um novo reajuste no preço da gasolina e do diesel para as suas distribuidoras. O aumento foi de 7,04% para o litro de gasolina nas refinarias e de 9,15% para o diesel.
Segundo o governo, o objetivo do congelamento do preço médio ponderado, sobre o qual incide o ICMS, é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.
Pela sistemática normal, que deixará de ser observada até o fim de janeiro, cada ente da federação define o chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” cada 15 dias.
A medida, segundo os representantes dos estados, “visa reduzir o impacto dos aumentos impostos pela Petrobras e dar tempo para se pensar em uma saída para os reajustes consecutivos”.
Com o congelamento do preço médio ponderado por 90 dias, os aumentos da Petrobras anunciados até janeiro não serão considerados na base de cálculo do ICMS — atenuando o impacto dos reajustes dos combustíveis nas refinarias.
Medida não impede novos reajustes de combustíveis
Entretanto, esse congelamento do preço médio ponderado não impedirá que eventuais reajustes anunciados pela Petrobras nas refinarias sejam repassados aos preços dos combustíveis na bomba.
A empresa, que registrou lucro de R$ 31,1 bilhões no terceiro trimestre, continuará reajustando os combustíveis com base no preço internacional do petróleo e da taxa de câmbio (dólar).
O presidente do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, confirmou que decisão de hoje é insuficiente para impedir novos reajustes.
“É preciso ficar claro que o ICMS é apenas um componente dos preços, e, como não houve alteração da alíquota nos últimos anos, não há como associar os reajustes dos combustíveis ao imposto estadual. Esses aumentos se devem à política da Petrobras que atrela seus preços ao mercado internacional do petróleo e ao câmbio. Como essa política da Petrobras está sujeita à volatilidade do mercado internacional, é bastante provável que, havendo aumento do barril de petróleo lá fora, esse reajuste seja repassado aqui”, afirmou Fonteles.
O presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, descartou mudança na política de preços dos combustíveis, o PPI, em coletiva de imprensa convocada em cima da hora para tratar dos preços dos combustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP). Essa é a primeira coletiva de imprensa da qual o general participa.
“Continuamos trabalhando da mesma forma, acompanhando a paridade internacional e o câmbio, analisando permanentemente para ver se as oscilações são conjunturais. Fazemos nossos acompanhamentos de preços”, disse o general, ressaltando que a empresa está sendo diretamente afetada por cenários externos, como a valorização do petróleo no mercado internacional.
Em sua fala, Silva e Luna repetiu o argumento utilizado pela empresa em publicidade recente, na qual destaca os investimentos feitos em toda cadeia, antes de o combustível ser entregue em suas refinarias.
Um grupo de Estados recorreu à Justiça pedindo que a empresa retirasse a campanha do ar, porque, segundo eles, a petrolífera, com essa campanha, tentou responsabilizá-los pela alta dos preços dos combustíveis.
“Sabemos que a simplificação tributária é uma reivindicação antiga, mas esse é um trabalho que não cabe à Petrobras. A Petrobras presta o serviço de arrecadação”, disse Silva e Luna, acrescentando que a empresa vem agindo para ampliar a oferta de gás para térmicas.
Ele citou o aumento da capacidade de terminais de regaseificação, para permitir a importação de gás. Segundo o general, a empresa triplicou a oferta de gás nessa fase de crise hídrica.
Em carta, vinte governadores respondem às acusações do presidente da República, Jair Bolsonaro, com relação ao aumento do ICMS no combustível. De acordo com carta, nos últimos 12 meses, o preço da gasolina registrou um aumento superior a 40%, “embora nenhum Estado tenha aumentado o ICMS incidente sobre os combustíveis”. Para os signatários, o problema envolvendo o tema é nacional, “e, não somente, de uma unidade federativa”. E mandaram um claro recado ao mandatário, ao dizerem que “falar a verdade é o primeiro passo para resolver um problema”.
Ao longo dos últimos meses, com o aumento do preço do combustível e com a pressão de setores como o dos caminhoneiros, Bolsonaro tem colocado a responsabilidade do aumento do combustível nos governadores.
Segundo o presidente, o aumento se deve em grande parte ao ICMS estadual. Bolsonaro tem incentivado seus eleitores a pressionar dirigentes para solucionar a questão.
Por isso, os gestores incluíram no manifesto, a fim de deixar claro que o presidente falta com a verdade, mas sem citá-lo nominalmente que “falar a verdade é o primeiro passo para resolver um problema”.
No início deste mês, o governo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis.
O documento é assinado pelo próprio presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, e pede que o Supremo fixe prazo de 120 dias para que o Congresso aprove uma nova lei sobre o tema.
A petição encaminhada ao Supremo é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). O presidente alega que o Congresso foi omisso ao não editar lei complementar para regular a cobrança de ICMS no País.
São signatários da carta publicada nesta segunda-feira os governadores Rui Costa (PT-BA), Claudio Castro (PL-RJ), Flávio Dino (PSB-MA), Helder Barbalho (MDB-PA), Paulo Câmara (PSB-PE), João Doria (PSDB-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Mauro Mendes (DEM-MT), Eduardo Leite (PSDB-RS), Camilo Santana (PT-CE), João Azevedo (Cidadania-PB), Renato Casagrande (PSB-ES), Wellington Dias (PT-PI), Fátima Bezerra (PT-RN), Renan Filho (MDB-AL), Belivaldo Chagas (PSD-SE), Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Ibaneis Rocha (MDB-DF) e Waldez Goés (PDT-AP).
