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Judiciário

Moraes inclui PL em inquérito das fake news após documento sobre sistema eleitoral

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Na noite desta quarta-feira (28), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disse que o ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte, ordenou que a auditoria do sistema eleitoral feita pelo PL, divulgada mais cedo, seja alvo de investigação no inquérito das fake news para apurar eventual “responsabilidade criminal de seus idealizadores”. As informações são do Correio Braziliense.

Em um documento de duas páginas, a sigla do presidente Jair Bolsonaro alega ter encontrado risco de invasão interna ou externa nos sistemas eleitorais, “com grave impacto nos resultados das eleições de outubro”; e um “poder absoluto” de alguns técnicos da Corte para “manipular resultados da eleição, sem deixar qualquer rastro”.

Moraes ordenou ainda que o documento seja enviada à Corregedoria-Geral Eleitoral para instauração de procedimento administrativo e apuração de responsabilidade do Partido Liberal e seus dirigentes, em “eventual desvio de finalidade na utilização de recursos do Fundo Partidário” para financiar a auditoria no sistema eleitoral.

Judiciário

Advogados pedem afastamento de Moraes do comando do TSE

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Um grupo de advogados pediu o afastamento do ministro Alexandre de Moraes da presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Protocolado na quarta-feira 28, o documento alega suspeição do juiz do TSE em virtude do gesto de “degola” que o magistrado fez, durante votação de um caso sobre Bolsonaro.

“O sinal caracteriza uma manifestação pessoal do julgador, o que é vedado por lei e pela Constituição Federal”, observaram os advogados, na ação. “Não há dúvidas de sua conduta lesiva à imparcialidade do juiz, pondo em risco todo o processo eleitoral, tendo em vista a proximidade do pleito e seu posicionamento durante a sessão e histórico de perseguições a Bolsonaro.”

Segundo o processo, a “degola” referiu-se ao voto de minerva de Moraes, que sepultou, na sequência, a divergência de ministros. Na ocasião, a Corte Eleitoral formou maioria pela proibição de lives do presidente nas residências oficiais.

“Nesse sentido, esta ação requer o afastamento cautelar de Moraes, devido à proximidade do pleito para o próximo dia 2/10, com apuração de suas condutas e ulteriores providências no âmbito administrativo, bem como, sendo o caso, apuração pela Procuradoria-Geral Eleitoral, em tese, de violações aos princípios da impessoalidade e moralidades”, argumentaram os advogados.

O pedido de afastamento de Alexandre de Moraes do comando do TSE foi encaminhado ao vice-presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

Deu na Revista Oeste

Judiciário

STJ decide que ocultar droga no corpo para entrar em presídio não agrava pena

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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que uma pena por tráfico de drogas não pode ser aumentada só porque a acusada tentou esconder o entorpecente nas partes íntimas. A decisão, cuja relatora foi a ministra Laurita Vaz, é do dia 13, mas o acórdão foi divulgado nesta quarta-feira, 28.

Os ministros foram unânimes em diminuir a pena de uma presa no Estado do Acre, detida com 44 gramas de cocaína e 45 gramas de maconha ao tentar entrar em um presídio masculino para entregar as drogas ao marido.

O entendimento dos ministros da 6ª Turma é que a ocultação da droga no corpo não pode se configurar com avaliação negativa da culpabilidade, e incidir no aumento de pena, porque esse modo de agir é uma das formas mais comuns utilizadas para levar drogas ao interior de presídios, e não demonstra maior grau de reprovabilidade.

Em primeira instância, a mulher havia sido condenada por tráfico e teve a pena aumentada porque, de acordo com a decisão judicial, ao tentar burlar a segurança do presídio com as drogas escondidas na região pélvica, ela revelou uma conduta altamente reprovável. O Tribunal de Justiça do Acre manteve a decisão.

No STJ, a relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, afirmou que a forma de ocultação da droga somente justificaria aumento de pena se a acusada tivesse utilizado meio atípico para driblar a fiscalização. Contudo, a ocultação na região pélvica é o meio comumente utilizado por mulheres para entrar com entorpecentes em presídio, tanto que é realizada a revista íntima.

Além disso, como a acusada não tinha atividade criminosa anterior, a pena foi reduzida em dois terços, e passou de cinco anos e dez meses de prisão para um ano e oito meses.

Deu na Revista Oeste

Judiciário

Moraes faz sinal de “degola” durante voto de ministra a favor de lives de Bolsonaro

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, fez um sinal de “degola”, durante o voto da ministra Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, a favor do presidente Jair Bolsonaro fazer lives nos palácios da Alvorada e Planalto. O pedido foi feito pelo PDT, partido de Ciro Gomes.

Nas imagens da sessão, é possível notar o semblante de desaprovação do magistrado. Não se sabe se o gesto foi para a juíza Maria Cláudia. Pouco depois, o tribunal formou maioria pela proibição de Bolsonaro de fazer as transmissões. Votaram pelo presidente Carlos Horbach, Raul Araújo e Maria Claudia; Moraes, Benedito Gonçalves, Cármen Lúcia e Lewandowski, contra.

A ministra considerou que as lives nos palácios não são atos vedados. Ela citou que, em 2020, quando havia restrições a atos públicos por causa da pandemia de covid-19, políticos recorreram a lives, muits delas em residências oficiais.

“Entendo que fato de fazer uma live com estante de livro ou parede branca, mas na residência oficial, não agrega nenhum valor a uma live que seria feita em quarto de hotel, mas com fundo branco”, argumentou a ministra do TSE.

A decisão somou-se a outras do tribunal contra o presidente. Até o momento, sob Moraes, pelo menos 16 intervenções contra a campanha à reeleição de Bolsonaro ocorreram, entre elas, proibir o chefe do Executivo de usar na campanha imagens do 7 de Setembro, o discurso em Londres e o pronunciamento oficial na Assembleia-Geral da Organização as Nações Unidas.

Deu na Revista Oeste

Judiciário

Moraes: Apertar número na urna e “mentir” que apareceu outro será considerado crime

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, disse que será considerado crime de falsidade mentir que apertou o número de um candidato e que apareceu outro na urna eletrônica. A fala ocorreu durante uma reunião entre membros da comissão de transparência eleitoral do TSE.

Segundo noticiou o jornal O Globo, na segunda-feira 26, o ministro advertiu ainda que, quem fizer essa acusação, será levado à delegacia de polícia para esclarecer os fatos, que serão investigados. Se ficar comprovada a suposta falsidade, segundo o ministro, o eleitor responderá criminalmente pelo ato.

Outros dois temas foram discutidos durante a reunião: proibir que mesários vistam a camisa da Seleção Brasileira no dia da eleição e fechar clubes de tiro.

A fala de Moraes vai ao encontro da declaração do desembargador Elton Leme, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). O magistrado advertiu os eleitores, em 15 de agosto: “Se causar tumulto por alegar que digitou um número na urna, mas outro apareceu, a ordem é prender”.

Segundo o juiz de segunda instância, o TRE-RJ vai atuar na divulgação de cartazes informando que “tumultuar a eleição é crime eleitoral”. Durante as eleições de 2018, alguns eleitores publicaram vídeos nas redes sociais relatando problemas ao digitar o número de um candidato na urna e aparecer outra foto.

Deu na Revista Oeste

Judiciário

MEDO?: STF e TSE terão esquema de segurança reforçado no dia da Eleição

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O Supremo Tribunal Federal (STF) será protegido por grades e terá reforço de segurança da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) neste domingo (2/10), dia de eleição. O mesmo esquema será adotado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Congresso Nacional, Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Ministério das Relações Exteriores.

A segurança no STF terá reforço similar ao do dia 7 de Setembro. Toda a inteligência, organização, vigilância serão mantidos. A Corte contará ainda com o apoio dos policiais judiciários. No TSE, a segurança terá o apoio da Polícia Militar do DF, dos policiais da própria Corte, além do pedido de reforço de outros tribunais.

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) concluiu, na terça-feira (27/9), o planejamento para proteção de prédios e da população durante o pleito eleitoral, em conjunto com órgãos federais e distritais.

No dia da votação, haverá esquema especial de policiamento e proteção de locais de votação e apuração de votos. A SSP-DF vai reforçar as equipes de atendimentos de emergência em delegacias e batalhões. A Polícia Civil fará a escolta de promotores públicos e juízes eleitorais. As ruas serão monitoradas para garantir a segurança.

O secretário de Segurança Pública, Júlio Danilo, disse que o plano de atuação foi elaborado com base na “avaliação de cenários e experiência em pleitos anteriores”. Júlio Danilo informou que a SSP, o alto comando das forças de segurança e de setores estratégicos do governo local e federal vão integrar o gabinete de gestão, por onde acompanharão, em tempo real, imagens das ruas de Brasília.

A atuação conjunta, segundo o secretário, permite a tomada de decisões “mais ágeis e efetivas, com possibilidade de ajustes no planejamento prévio, quando necessário.”

Com informações do Metrópoles

Judiciário

Carmén Lúcia manda arquivar pedido de investigação sobre Bolsonaro

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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou hoje (27) o arquivamento de três pedidos de investigação sobre o presidente Jair Bolsonaro.

As petições foram protocoladas em março pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e parlamentares do PT após o surgimento das denúncias que levaram ao afastamento do então ministro da Educação Milton Ribeiro e à abertura de inquérito no STF para investigar o caso. Os parlamentares queriam que fosse analisado o suposto envolvimento do presidente no caso.

Na decisão proferida hoje, a ministra Cármen Lúcia determinou o arquivamento dos pedidos por entender que a questão é investigada em um inquérito que está em andamento na Corte.

“Os fatos narrados nestes autos estão sendo investigados no Inquérito STF n. 4896, órgão judicial competente para conhecer e julgar o caso relativamente aos detentores de foro especial. Nada a deferir”, decidiu a ministra.

Em abril, no parecer enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também defendeu o arquivamento dos pedidos em função da apuração que já está sendo realizada.

Deu no Conexão Política

Judiciário

VERGONHA: Gilmar Mendes suspende cobrança de R$ 18 milhões contra Lula

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a cobrança de R$ 18 milhões em impostos feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o ex-presidente Lula (PT).

Em sua decisão, o ministro do STF criticou a atuação do órgão vinculado ao Ministério da Economia e do Procurador da Fazenda Daniel Wagner Gamboa, numa manifestação que rotulou como “ideológica”.

Na última segunda-feira 27, Lula acionou o Supremo contra a decisão de Gamboa, que determinou a cobrança de R$ 18 milhões ao petista em impostos à Receita Federal. A dívida é referente ao Instituto Lula e à LILS, empresa de palestras.

A defesa de Lula argumentou que todas as provas e elementos produzidos no âmbito da Lava Jato “estão maculadas irremediavelmente por nulidade absoluta e, assim, devem ser declaradas ilícitas”. Os advogados do petista chamaram a ação de Gamboa de “constrangedora pretensão”.

No processo contra o petista, o Ministério Público Federal investigou pagamentos “vultosos” feitos por construtoras beneficiadas no esquema da Petrobras em favor do Instituto Lula e da LILS. O procurador alegou que o STF “não inocentou” o ex-presidente e que “não tratou do mérito da condenação” do político.

Gilmar Mendes apontou ainda possível crime de abuso de autoridade, alegando que a Procuradoria fez uso de prova obtida por meio ilícito para basear sua manifestação. O ministro se refere aos elementos produzidos na 13ª Vara Federal de Curitiba, em processo que foi anulado pelo STF.

Deu na Revista Oeste
Judiciário

TSE manda redes sociais removerem publicações sobre Lula e Palocci

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que as redes sociais removam publicações com “fake news” contra Lula (PT). Conforme o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Corte Eleitoral, as postagens trazem prejuízo para a honra e a imagem do petista. Trata-se de um áudio em que Lula estaria comentando agressivamente o depoimento de Antônio Palocci, ex-chefe de gabinete do Brasil.

“Em análise superficial, típica dos provimentos cautelares, observo que as publicações impugnadas transmitem uma informação inverídica sobre um discurso falsamente atribuído ao candidato da coligação representante”, disse o ministro.

O magistrado analisou uma representação da Coligação Brasil da Esperança contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (PL), e outras pessoas, por suposta propaganda eleitoral irregular na internet. Para Sanseverino, a partir das diversas análises de agências de checagens foi possível constatar que o áudio tem uma imitação da voz do candidato Lula, para atribuir a ele uma reação agressiva.

O áudio circulou pela primeira vez em 2017. Na época, o Instituto Lula e outras agências de checagens informaram que a gravação era falsa. De acordo com o ministro, uma norma do TSE prevê que as ordens judiciais de remoção de conteúdo na internet “vão ser limitadas às hipóteses em que forem constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas aos direitos de pessoas que participam do processo eleitoral”.

Sanseverino ainda disse que o perigo na demora da prestação jurisdicional também foi suficientemente demonstrado, pois as postagens que “contêm informações inverídicas estão sendo publicadas no período crítico do processo eleitoral, em perfis com alto número de seguidores e gerando um alto número de visualizações, possibilitando a ocorrência de repercussão negativa de difícil reparação na imagem do candidato”.

Com informações da Revista Oeste

Judiciário, Saúde

ANS suspende comercialização comercialização de 70 planos de saúde após 37,9 mil reclamações

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Após registrar 37.936 reclamações relacionadas a cobertura assistencial, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu 70 planos de saúde. De acordo com o órgão, as queixas foram registradas entre 1º de abril e 30 de junho e se referem ao descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negativa de cobertura assistencial. A medida faz parte do Monitoramento da Garantia de Atendimento, da ANS, que acompanha regularmente o desempenho do setor e atua na proteção dos consumidores. A suspensão começa a valer a partir de 30 de setembro e só será revertida se as operadoras apresentarem melhora no resultado do monitoramento do próximo trimestre. Segundo a agência, os planos somam 1,6 milhão de usuários, que permanecem cobertos. A lista dos planos com comercialização suspensa pode ser consultada no site da agência, assim como a lista dos 40 que tiveram sua comercialização liberada por terem apresentado melhora de desempenho após um período de suspensão. A ANS esclarece que, a cada trimestre, as operadoras são reavaliadas e, aquelas que deixarem de apresentar risco à assistência à saúde, nos moldes do referido monitoramento, são liberadas para oferecer os planos para novas comercializações, desde que os planos não estejam com a comercialização interrompida por outros motivos.