Deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ) decidiram nesta terça-feira (4) tirar de pauta o projeto de lei que cria no Rio Grande do Norte um órgão com “superpoderes” para combater possíveis atos de tortura em presídios.
Pelo acordo estabelecido, a proposta só vai continuar tramitando na Assembleia depois de uma reunião entre membros da CCJ, de outras duas comissões (Administração e Direitos Humanos), de entidades e associações ligadas à segurança pública e de representantes do Governo do Estado – que é o autor do projeto polêmico.
O projeto estava na pauta da CCJ desde a semana passada, quando o deputado Galeno Torquato (PSDB) atendeu a um pedido de entidades da segurança e pediu vista, isto é, mais tempo para analisar. Nesta terça, ele devolveu o projeto sugerindo que a tramitação só continue após a reunião administrativa.
O relator do projeto, deputado Kleber Rodrigues (PSDB), e os demais integrantes da CCJ concordaram com a suspensão da votação.
A decisão ocorre após pressão de pelo menos seis entidades que são contra o projeto: Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen), Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol), Associação dos Escrivães de Polícia Civil (Assesp), Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS) e Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBM).
As seis entidades citadas soltaram uma nota na semana passada contra o projeto. O documento diz que o projeto de lei “fragiliza a segurança pública do Estado”. Segundo a nota, o governo “ameaça retroceder em direitos e mecanismos de fortalecimento das estruturas policiais”.
“A proposta cria verdadeiro mecanismo de controle externo das forças de segurança pública, exercido por cargos em comissão (de natureza técnica/operacional), o que é vedado pela Constituição Federal, pois, em nosso modelo institucional, já existe o Ministério Público para exercer essa função de fiscalização e controle”, afirma a nota.
A nota das entidades acrescenta que o projeto foi elaborado sem discussão com as entidades da segurança: “Ao contrário disso, ao invés de valorizar e incentivar os servidores que estão se arriscando diariamente, o Executivo pretende impor um novo modelo de gestão, dando poderes plenos da segurança pública a pessoas externas à estrutura constitucionalmente formada”.
As entidades finalizam acrescentando: “Não somos contrários à fiscalização, mas não podemos admitir que o monitoramento e o controle do sistema passem para pessoas e entidades com interesses diversos às políticas de Execução Penal e Segurança Pública”.
Deu no Portal da 98