O Governo do RN publicou nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial do Estado (DOE), a regulamentação da lei que trata da inclusão de pessoas que estejam em regime fechado ou que sejam egressas deles, no mercado de trabalho. Para isso, o Estado prevê que as empresas que forem contratadas pelo Poder Público estadual destinem, até, 6% de suas vagas de trabalho a trabalhadores nessa condição.
De acordo com o texto da regulamentação, a proporção é a seguinte:
A empresa deverá contratar, para cada contrato que firmar, pessoas internas, em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional, nas seguintes proporções:
I – 3% (três por cento) das vagas, quando a execução do contrato demandar 200 (duzentos) ou menos funcionários;
II – 4% (quatro por cento) das vagas, quando a execução do contrato demandar 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) funcionários;
III – 5% (cinco por cento) das vagas, quando a execução do contrato demandar 501 (quinhentos e um) a 1000 (mil) funcionários; ou
IV – 6% (seis por cento) das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de 1000 (mil) empregados.
As pessoas internas ou egressas também terão direito, custeados pela empresa, a transporte; alimentação; uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados; equipamentos de proteção, caso a atividade exija; e o pagamento da respectiva contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, além de, claro, remuneração.
Vale lembrar que a lei é válida para todos os editais de licitação e contratos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive as pessoas jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos Poderes do Estado, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, cujo objeto seja a contratação e a execução de mão-de-obra e serviços.
A exceção, exclusivamente, será para contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância ou custódia e nos contratos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Deu na 96 FM
Porque excluir a função de segurança se eles podem trabalhar na empresa de qualquer família? Põe eles na função de segurança da governadora.
Não concordo! Para ser profissional não pode ser amiguinho….
Ótima ideia !!!
Fantástico, pode colocar os 6% nesse efetivo, segurança do grelo duro do Lula!
Essas passagens grátis que essa gonvernadora determinou gratuidade no dia da eleições .veja só tem que apresentar o título de eleitor isso e caso eleitoreiro de chapa
É, o bandido vai ficar c a vaga de gente honesta. Agora tem cota p bandido, esse PT
Lógico! É a ÚNICA forma de provar q vota em outro domicílio.
#SomostodosBolsonaro22
Não joguem esse descalabro imoral e desrespeitoso a ética e a moral, SOMENTE nas contas da governadora. Uma lei para ser aprovada segue uma tramitação regularmente e , ao final, é submetida a aprovação do plenário. Além disso existem inúmeros outros órgãos que tem ou deveriam ter a obrigação de zelar pela moralidade e pelo POVO honesto e trabalhador… e nada fazem. Portanto, TODOS, inclusive “eu, tu, ele, nós, vós e eles”, somos cúmplices desses arroubos eleitoreiros. Vejam as pesquisas!?!?!?
Concordo plenamente com você! ?
Massa de manobra, é isso que são, os cegos da caverna de Platão!
Isso é ilegal. Precisaria passar pela anuência da assembleia, pois se trata de um contrato licitatório. Nesse caso específico na há como haver dispensa de licitação. Isso é ato inconstitucional. Vai na contra mão da constituição e do código eleitoral.
Essa proteje os colegas
Essa lei já existe a muito tempo ,é lei federal!
Deus me livre e me guarde , o Luciano Hang já está em péssimos lençóis porque disse o que disse, imagine a eu ?
Absurdo, quem vai querer contratar colegas do Lula?
O bozo já trabalha antes de ser preso…vai pegar cadeia na federal juntos com os filhos. E não vai ter juiz ou procurador ajudando.
Quem vai preso e a vagabunda de sua mulher rpor orgia
Orgia não é crime não. Crime é matar milhões de inocente em nosso País por falta de oxigênio.
Por gente sem noção com quase um neurônio é que estamos querendo salvar o naufrágio orquestrado por timoneiros ineptos, CRUZ CREDO
Quem vai ser preso de novo é o 9 dedos
Oportunidades para todos.
Se já pagou a pena, o trabalho é a dignidade para o homem.
O mercado não contrata essa categoria marginalizada.
O problema não é com relação aos presos egressados (libertos), o problema é nos que estão em regime FECHADO, a MAIORIA (não todos) dos presos hoje em regime fechado que tiverem acesso a essa lei, na primeira saída para o “trabalho” não voltaram para prisão. Ou seja, irão fugir… É o que mais vemos nos presos do regime semi aberto, imagina nos de regime fechado.
Isso já é para beneficiar bandido cidadão de bem e pai de família depois dos 40 anos arrumar emprego em empresas é complicado.. nada para lamenta acessibilidade de pessoas de bem ?
Estamos phodidos sob essa comandante vermelha!
Fatão mandou colocar a bandeira vermelha sobre a do Brasil, na reitoria da UFRN. Os vigilantes do psol, cumpriram direitinho!
Vale para ex presidiário ? Essa lei não irá configurar nepotismo ?
Mas “nos” merecemos isso. Quem a reelegeu?
Bando de lesados; para a UNIAO ja existe esse mesmo decreto desde 2018; pesquisem e verão.