O subprocurador-geral Lucas Furtado pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue o envio de R$ 1,3 milhão pela atual secretária de Aquicultura, a ex-deputada federal Tereza Nelma (PSD), a uma ONG que é presidida por sua ex-assessora e que atualmente trabalha no gabinete da sua filha, a vereadora Teca Nelma (PT). Conforme revelou o Estadão, o Instituto Guerreiras Pela Vida recebeu o valor entre maio de 2023 e junho deste ano. A ONG tem como presidente Emanuelle Gomes, que foi assessora de Nelma na Câmara até 2020. Além dela, outros cinco dirigentes da organização trabalharam no gabinete da ex-deputada.
Para Furtado, o fato desmoraliza a Administração Pública perante a sociedade em razão da “alta pessoalidade” com que foram realizados os repasses. “Eventos como o ora denunciado põem em risco a confiança nas autoridades públicas e lança sobre as instituições a sombra de antigos hábitos, como o patrimonialismo, o nepotismo, o apadrinhamento, o tráfico de influência e o favorecimento pessoal”, assinalou, em representação obtida pelo Estadão.
“E a situação pode ser ainda mais grave do que se mostra à primeira vista, já que, dada a relação de proximidade da secretária Nacional de Aquicultura com o corpo dirigente do Instituto Guerreiras Pela Vida, bem assim sua participação histórica no desenvolvimento da entidade, não é improvável que ela conserve a qualidade de sua gestora de fato, valendo-se de interpostas pessoas, os chamados ‘laranjas’”, acrescentou o procurador.
Caso sejam confirmadas as suspeitas de ofensa ao princípio da impessoalidade, os repasses deverão ser considerados indevidos e ilegítimos, segundo o membro do TCU. Nesse sentido, Furtado pede que o valor seja devolvido aos cofres públicos, independentemente de eventual legalidade na sua formalização.
O Instituto Guerreiras Pela Vida foi criado em 2006, sob o nome Instituto Baobá, mas até 2023 jamais havia recebido dinheiro público. A ONG mudou de nome após Tereza Nelma não se reeleger em 2022. Foi em 2022, na elaboração do orçamento do ano seguinte, que Tereza emplacou as emendas para repasse de recursos para a entidade.
Procurada, a secretária de Aquicultura explicou que destinou emendas a dezenas de ONGs que atuam na inclusão e no combate a desigualdades. Ela acrescentou que, ao longo de todos os seus mandatos, nunca foi registrado qualquer irregularidade e sempre prezou por “total transparência”.
Emanuelle, a presidente da ONG, disse sua ex-chefe é apenas uma “apoiadora” do trabalho do instituto. “A Guerreiras Pela Vida não é dela. É uma instituição não governamental.” Ela alegou, ainda, que trabalha diariamente na ONG e no gabinete de Teca Nelma.
O Congresso Nacional rejeitou nesta terça-feira (28) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que impede a destinação de verbas da União para promover, incentivar ou financiar uma série de temas polêmicos.
A investida representa uma terceira derrota consecutiva para o governo Lula, após a oposição ter sucesso em outras duas pautas: a derrubada da obrigatoriedade da vacina em bebês e crianças e o bloqueio do projeto que criminalizava as chamadas “fake news” nas redes sociais.
Com a derrubada do veto, volta a valer a emenda da ala conservadora do Congresso, que proíbe a destinação de recursos federais para ações como:
1) Invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; 2) Influência sobre crianças e adolescentes para adotarem opções sexuais diferentes do sexo biológico; 3) Desconstrução do conceito de família tradicional, formada por pai, mãe e filhos; 4) Cirurgias de mudança de sexo em crianças e adolescentes; 5) Realização de abortos, exceto nos casos autorizados por lei.
Mais cedo, os parlamentares mantiveram outro veto de Lula relacionado ao cronograma de pagamento das emendas parlamentares, após o Executivo criar um calendário para desembolsar R$ 20,5 bilhões em emendas até o final de junho.
As emendas parlamentares, previstas pela Constituição, permitem que deputados e senadores destinem recursos para obras e investimentos em suas bases eleitorais, sendo uma ferramenta importante de participação na execução orçamentária.
Diversos órgãos envolvidos na apuração da fraude ao sistema de pagamentos da União, o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), passaram a mapear as operações ilegais e, até aqui, a auditoria aponta que os criminosos tentaram desviar ao menos R$ 3,5 milhões, em diversas operações ilegais. O Banco Central entrou na força-tarefa porque há suspeita de que parte do valor roubado tenha sido enviado para fora do País. O montante final do prejuízo ainda está sob apuração.
Segundo informação repassada pela Secretaria do Tesouro Nacional a setores do poder público com competência para autorizar pagamentos, ao menos três senhas foram usadas para tentar corromper operações envolvendo mais de 200 credores da União.
Ainda não se sabe quantas dessas violações foram exitosas.
Pelo menos 17 senhas foram corrompidas pelo que se sabe até o momento.
A investigação da fraude envolve a Polícia Federal, a Abin, o Tribunal de Contas da União e outros órgãos.
O que é o Siafi e como foi a fraude
O Sistema Integrado de Administração Financeira, gerido pelo Tesouro Nacional, é responsável pelos pagamentos do governo federal.
Os fraudadores conseguiram acessar ordens bancárias de diversas entidades e alterar dados dos beneficiários das emissões, desviando, em uma série de operações, dinheiro público por meio de um mecanismo que se assemelha ao pagamento via Pix, portanto, de débito automático: o OBpix.
Ao identificar a fraude, que ocorreu durante a Páscoa, o Tesouro passou a exigir licenças diferenciadas para a emissão de ordens de pagamento – e descredenciou a modalidade escolhida pelos bandidos, a OBpix.
Ainda segundo informação apurada pelo blog, a Secretaria do Tesouro Nacional chamou uma reunião com diversos órgãos ordenadores de despesas no dia 12 de abril para informá-los de que o Siafi havia sido alvo de uma invasão.
A Polícia Federal prevê um caos na corporação devido ao corte de R$ 122 milhões no orçamento de 2024 feito pelo Governo Lula (PT). A corporação acredita que, se não for feito nenhum repasse adicional, haverá paralisação na emissão de passaportes, no abastecimento de viaturas e até no pagamento de servidores, entre agosto e setembro.
A avaliação é que no último ano a Polícia Federal aumentou o gasto devido a grandes investigações. O corte, entretanto, não deverá afetar as equipes de investigações, que são prioridades da PF, mas outros serviços oferecidos pela corporação.
O Ministério da Defesa está entre as pastas mais atingidas por cortes feitos em 2024 pelo governo Lula (PT). O órgão perdeu R$ 280 milhões durante o ano e afirma que ficou com o menor volume de recursos em uma década.
“Tal restrição gera fortes impactos no cumprimento de contratos já firmados (alguns com governos e empresas estrangeiras) dos projetos estratégicos da Defesa e também na manutenção e no custeio das diversas organizações militares em todo o território nacional”, afirma o ministério.
O governo cortou mais de R$ 4 bilhões em despesas discricionárias de diversos ministérios neste ano.
Foi preso na manhã desta sexta-feira, 17, Egídio de Carvalho Neto, conhecido como Padre Egídio. Ele é investigado por suspeita de desvio, na última década, de R$ 140 milhões em dinheiro público destinado à saúde. Sabendo do mandado de prisão, ele chegou a ir para a casa de seu advogado em Recife (PE), mas se entregou para as autoridades.
Procurado, o advogado José Rawilson Ferraz, que representa Padre Egídio, disse que vai recorrer da ordem prisional. O Grupo de Atuação no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) da Paraíba pediu a prisão preventiva de Padre Egídio e mais duas auxiliares dele no dia 29 de outubro. O desembargador Ricardo Vital, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), autorizou o cumprimento dos três mandados de prisão.
Amanda Duarte Silva Dantas, acusada de ser o braço-direito do religioso, foi colocada em prisão domiciliar por ser mãe de uma criança recém-nascida. Procurado, o advogado dela não se manifestou até a publicação desta reportagem. Jannyne Dantas Miranda e Silva ainda não foi encontrada pela Justiça e não tem advogado no processo. A reportagem busca contato com ela.
O caso começou a ser investigado em junho deste ano, quando o próprio Padre Egídio procurou a polícia para comunicar o furto de 600 aparelhos eletrônicos de dentro das dependências do Hospital Padre Zé, instituição filantrópica que ele comandava. Eram mercadorias apreendidas, doadas pela Receita Federal para que o estabelecimento pudesse arrecadar dinheiro com as vendas.
A polícia localizou alguns celulares furtados sendo vendidos nas redes sociais e viu indícios de que o crime teria ocorrido com a conivência do padre. De acordo com o Gaeco, ele se beneficiou de “parte dos valores conseguidos com a venda” dos equipamentos que foram furtados. O fato despertou as autoridades para investigar outros aspectos da vida financeira de Padre Egídio.
Patrimônio elevado
Quando a polícia começou a investigar o padre, descobriu que o gestor do Hospital Padre Zé tinha um patrimônio incompatível com o salário de R$ 15 mil que recebia da instituição. De acordo com o Geaco, Egídio é dono de 29 imóveis “de elevadíssimo padrão de construção” e, entre janeiro de 2021 e setembro de 2023, movimentou R$ 4,5 milhões na sua conta bancária.
Garrafas de bebidas apreendidas pela polícia em um dos 29 imóveis do Padre Egídio, preso nesta sexta-feira, 17 Foto: Reprodução/TJ-PB
Ele é dono de dois carros de luxo e, em um dos seus imóveis, a polícia encontrou “um sem número de garrafas de bebidas alcoólicas que superam a média de mil reais por garrafa”. Padre Egídio também está pagando o curso de medicina de um sobrinho em uma universidade particular, cujas mensalidades ultrapassam os R$ 13 mil, segundo as investigações.
Confusão patrimonial
Cadernos, anotações e aparelhos celulares apreendidos pela polícia mostram diversas transferências bancárias feitas para a conta particular de Padre Egídio ou direcionadas a pagamentos que, segundo o Gaeco, teriam sido ordenados por ele. As anotações encontradas pelos agentes teriam sido feitas por Amanda Duarte Silva Dantas, que foi tesoureira do Instituto São José e do Hospital Padre Zé. Por isso, ela é suspeita de ser o braço direito de Egídio.
O caso ainda não tem denúncia e está em fase de investigação. Segundo a Promotoria, os documentos apreendidos “apontam para uma absoluta e completa confusão patrimonial entre os bens e valores de propriedade das referidas pessoas jurídicas (o hospital e o instituto), e aqueles atribuídos a Egídio de Carvalho Neto”.
Cadernos e anotações apreendidos pela Polícia mostram anotações que teriam sido feitas por Amanda Duarte Silva Dantas, registrando os supostos valores transferidos para Padre Egídio e os pagamentos supostamente feitos a pedido dele Foto: Reprodução/TJ-PB
Uma das despesas supostamente pagas com dinheiro do hospital que consta no pedido do Gaeco reúne várias compras de “itens de antiquário especializado em arte sacra, os quais até agora somam R$ 358,5 mil”. Os artefatos teriam ido para decoração dos imóveis do padre.
As investigações preliminares feitas pelo Ministério Público afirma, que Amanda Dantas “realizava pagamentos e demais movimentações bancárias do Hospital Padre Zé para a conta pessoal de Egídio” e que ela “sacava dinheiro em espécie para realizar pagamentos ‘na boca do caixa’ de diversos boletos e obrigações de Egídio”. O modus operandi teria “o objetivo de mascarar, dificultar e romper o ‘paper trail’ (rastro) do dinheiro”.
De acordo com o Gaeco, Jannyne Dantas Miranda e Silva, que foi diretora administrativa do hospital e membro do Conselho Deliberativo do Instituto, “integrou-se nos fazeres de Egídio e Amanda, deixando de se manifestar em casos de sua competência como diretora administrativa”. O MP menciona dois casos – de um carro supostamente comprado para o padre com dinheiro do hospital e de 38 monitores médicos adquiridos e não entregues – em que ela pode ter se beneficiado.
Atual diretor diz que Hospital gerido por Padre Egídio tem dívida milionária
O atual gestor do hospital encaminhou ao Gaeco um ofício no dia 16 de outubro mostrando a situação financeira da instituição filantrópica. O Padre George Batista Pereira Filho, diretor presidente do Hospital Padre Zé e do Instituto São José, mantenedor da entidade, afirma que o hospital deve R$ 2,3 milhões e que esse valor é incompatível com a entrada de recursos registrada na gestão de Padre Edígio.
Ofício enviado pela atual gestão do Hospital Padre Zé e pela instituição mantenedora aponta dívida de mais de R$ 2 milhões Foto: Reprodução/TJ-PB
No documento consta que, entre dezembro de 2022 e setembro de 2023, o hospital recebeu R$ 16,1 milhões em convênios com o Estado da Paraíba. Além disso, Pereira Filho enumera três empréstimos. Dois de R$ 4,9 e R$ 7 milhões, feitos junto à Caixa Econômica Federal (CEF) em junho e agosto de 2022. O terceiro, no Santander, é de R$ 455 mil, feito em junho deste ano.
“Até o presente momento, não se identificou o que motivou a realização de empréstimos tão vultosos e qual foi o destino dado aos valores recebidos, pois esses valores não se encontram nas contas correntes do Instituto São José”, afirmou o novo diretor. De acordo com ele, o custo mensal de manutenção do Hospital Padre Zé oscila entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão. Nas redes sociais, a entidade está pedindo doações para se manter.
O Rio Grande do Norte tem enfrentado uma distorção fiscal que vem prejudicando seu desenvolvimento regional. Para se ter uma ideia das perdas geradas apenas pela última renovação dos incentivos fiscais do Regime Automotivo do Nordeste, cálculos baseados em análise do Tribunal de Contas da União (TCU) mostra que, de 2021 a 2025, o Rio Grande do Norte acumula um prejuízo de R$ 328 milhões.
Desse total, R$ 195 milhões são referentes a perdas nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e R$ 133 milhões a menos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Nesse mesmo período, a região Nordeste perdeu R$ 2,69 bilhões (em recursos do FPE) e outro R$ 1,86 bilhão (em recursos do FPM). Com os quase R$ 5 bilhões que deixaram de entrar nos cofres públicos, seria possível em apenas 1 ano, por exemplo, construir 16 mil creches ou 2.550 escolas, construir 1.600 hospitais de campanha e comprar 8.900 ambulâncias.
Criado no fim dos anos 1990 e previsto para durar até 2010, o benefício fiscal já foi prorrogado duas vezes. Deveria se encerrar em 2025, mas há um movimento para estender o prazo até 2032, por meio de adendo ao texto da Reforma Tributária. A proposta foi rejeitada no Congresso por apenas um voto, mas deve voltar para apreciação do Senado até novembro.
Após três mandatos como deputado federal, Eduardo Gomes (PL-TO) começou seu mandato de senador em 2019 com 54 servidores comissionados (sem concurso público). Em quatro anos, aumentou o gabinete para 82 assessores. Gomes emprega tanto quanto uma empresa de porte médio no ramo de serviços. Segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), uma empresa média tem de 50 a 99 funcionários. O número de funcionário não corresponde a atuação legislativa: em 2023, o senador apresentou três projetos de lei.
O “inchaço” do gabinete é permitido por “brechas” nas regras do Senado, que possibilitam a multiplicação de cargos. Levantamento do Estadão identificou que outros 12 senadores também tem mais de 50 assessores pagos com dinheiro público. É o caso, por exemplo, de Rogério Carvalho (PT-SE) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), com 77 e 67 comissionados, respectivamente. Os parlamentares dizem que precisam dos funcionários para o trabalho legislativo, mas o fato é que os postos acabam servindo para nomeação de aliados e cabos eleitorais.
O regulamento administrativo do Senado estabelece o limite de 12 comissionados por senador, mas permite um rearranjo que pode levar o gabinete a ter 50 assessores. Se o parlamentar assumir outras funções na Casa, como presidência de comissão, liderança de partido ou cargo na Mesa Diretora tem o direito de fazer mais nomeações e multiplicá-las. O presidente do Senado, por exemplo, pode ter até 260 comissionados, se quiser. Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tem 36 assessores.
A “brecha” no regulamento não obriga que todos os senadores rearranjem a equipe em cargos menores. Caso o parlamentar opte por essa mudança, ele precisa fazer com que o valor total dos salários seja o mesmo, independentemente da quantidade de funcionários. Com isso, ele consegue empregar mais gente, mas com salários menores. Os gastos com vale-alimentação desses novos assessores não são considerados nesse limite, o que resulta em despesa extra para o Senado.
O governo federal precisa repassar pelo menos outros R$53,8 bilhões aos municípios até o final de dezembro para cumprir a promessa do presidente Lula (PT), anunciada na sua “live” semanal, de que “ninguém receberá em 2023 menos FPM do que recebeu em 2022”.
As transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bateram recorde histórico em 2022, último ano do governo Bolsonaro: R$153,6 bilhões em valores reais. Até agosto deste ano, são R$99,8 bilhões.
O buraco motivou um factoide: o governo diz que vai trabalhar para “compensar receitas” através de projeto de lei. Pediu R$12,3 bilhões.
Os valores do FPM cresceram mais de 18% entre 2021 e 2022, de R$132,8 bilhões para quase R$157 bilhões.
Em valores sem a correção, a distribuição do FPM só caiu três vezes nos últimos 15 anos: entre 2008 e 2009; 2016 e 2017; 2019 e 2020.
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