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Quem ganha a partir de R$ 2.112,01 por mês recebe péssima notícia nesta quarta-feira

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Vecteezy

 

O Imposto de Renda é uma obrigação tributária anual que os contribuintes brasileiros devem cumprir. Cada novo ano traz alterações e atualizações nas regras e regulamentos relacionados a esse imposto. Uma das principais novidades do Imposto de Renda 2024 é a atualização da tabela de cobrança.

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu aumentar a faixa de isenção do imposto, o que não foi cumprido. A nova tabela progressiva de cobrança do Imposto de Renda 2024 apresenta as seguintes alíquotas:

A saber, a péssima notícia é a seguinte: quem ganha a partir de R$ 2.112,01/mês deverá pagar o imposto:

Essa atualização na tabela de cobrança visa adequar os valores às mudanças econômicas e garantir uma tributação mais justa para os contribuintes.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda 2024?

Existem critérios específicos que determinam quem precisa declarar o Imposto de Renda. Nem sempre a obrigação de envio da declaração significa que o contribuinte terá que pagar imposto. No entanto, é importante enviar o documento caso se enquadre numa das seguintes situações:

  • Cidadão residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis ​​acima de R$ 28.559,70 no ano anterior, o que equivale a cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo aposentadorias, aposentadorias, pensões e aluguéis;
  • Cidadão que recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00;
  • Cidadão que obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do Imposto;
  • Cidadão que possuía, em 31 de dezembro do ano anterior, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluindo terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00;
  • Cidadão que obteve receita brutal na atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50;
  • Cidadão que pretende compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores;
  • Cidadão que realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e semelhantes, acima do limite ou com ganhos líquidos sujeitos ao imposto;
  • Cidadão que passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e que se encontrou nessa condição em 31 de dezembro do ano anterior.

Se você estiver enquadrado em uma ou mais dessas situações, é obrigatório enviar a declaração do Imposto de Renda 2024 para análise da Receita Federal.

Prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2024

Embora o cronograma oficial do Imposto de Renda 2024 ainda não tenha sido publicado, é possível ter uma ideia dos prazos com base no ano anterior.

Antes mesmo do início do período de envio da declaração, recomenda-se que os contribuintes reúnam todos os comprovantes necessários para o preenchimento correto do documento.

As fases de preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2024 provavelmente ocorrerão nas seguintes datas:

  • Fevereiro: publicação das novas regras e orientações;
  • Março: início do envio da declaração do Imposto de Renda;
  • Maio: fim do envio da declaração do Imposto de Renda.

É importante ficar atento aos prazos estabelecidos pela Receita Federal para evitar multas e deliberações.

Pagamento do Imposto de Renda 2024

Além de enviar a declaração, os contribuintes também deverão fazer o pagamento do Imposto de Renda 2024 dentro do prazo previsto. Existem duas opções disponíveis: quitar o tributo à vista ou optar pelo parcelamento.

É fundamental se programar para fazer o pagamento dentro do prazo, pois atrasos podem resultar na cobrança de juros e outras consequências negativas, como a negativação do CPF.

Os prazos para pagamento das cotas do Imposto de Renda 2024 são os seguintes:

  • Até 05/10: Opção pelo subsídio automático da 1ª cota ou cota única;
  • Até 31/5: Vencimento da 1ª cota ou cota única;
  • Até 31/5: Pagamento do Darf para destinação aos fundos tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa;
  • Último dia útil de cada mês, até a 8ª cota de 28/12: Vencimentos das demais cotas.

Fonte: Revista dos Benefícios

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Lula aumenta pagamentos do auxílio-reclusão, benefício que se estende a presos em regime fechado

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O governo liderado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou o reajuste nos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, o piso estabelecido, fixado em R$ 1.412,00, alinha-se ao salário mínimo definido para 2024.

Este valor passa a ser referência não apenas para o salário mínimo, mas também para diversos benefícios do INSS, incluindo o auxílio-reclusão. Destinado aos dependentes do segurado do INSS em situação de baixa renda e cumprindo pena em regime fechado, o auxílio-reclusão agora se equipara ao piso de R$ 1.412,00.

Da mesma forma, o reajuste para outros benefícios também se baseia neste novo patamar, contemplando o auxílio de amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência, benefícios de prestação continuada como aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte, além das aposentadorias dos aeronautas e da pensão especial destinada às vítimas da síndrome de talidomida.

Entretanto, para benefícios que ultrapassam o piso do INSS, o reajuste seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2023, que acumulou uma elevação de 3,71% entre janeiro e dezembro do ano passado.

Para ser mais claro, segurados com renda acima do salário mínimo verão seus benefícios crescerem em 3,71%, enquanto aqueles que recebem abaixo do piso nacional experimentarão um reajuste mais substancial, atingindo 6,97%, em comparação com o ano anterior, quando o salário mínimo era de R$ 1.320.

Os depósitos referentes a janeiro serão efetuados de 25 de janeiro a 7 de fevereiro para beneficiários que recebem até um salário mínimo. Já para aqueles com renda mensal superior ao piso nacional, os pagamentos reajustados entrarão em vigor a partir de 1º de fevereiro.

Com a confirmação do índice de reajuste, o teto do INSS experimentará um incremento significativo de R$ 278,52, elevando-se dos atuais R$ 7.507,49 para R$ 7.786,01 em 2024.

Deu no O Globo

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Salário mínimo de R$ 1.412 passa a valer nesta segunda

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O novo salário mínimo nacional, de R$ 1.412, passa a valer a partir desta segunda-feira 01. O valor responde por um aumento de quase 7% (R$ 92 a mais) em comparação aos R$ 1.320 válidos até dezembro de 2023.

O cálculo do novo valor inserido como previsão no Orçamento de 2024.

Com o novo valor, quem recebe o salário mínimo (ou múltiplos dele) ou benefícios vinculados a esse valor — como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por exemplo — já recebe o total reajustado no início de fevereiro.

Como o nome já indica, o salário mínimo é a menor remuneração que um trabalhador formal pode receber no país.

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Veja qual será o valor do salário mínimo em 2024

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O governo federal definiu o valor do salário mínimo para o próximo ano, a partir de janeiro: R$ 1.412. A quantia é menor do que a prometida pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O valor pago a partir de fevereiro de 2024 sobe de R$ 1.320 para R$ 1.412. Até o último dia de dezembro, a decisão será oficializada em decreto assinado pelo presidente. A proposta inicial do governo era de R$ 1.421. A base de cálculo utilizada para reajustar o mínimo é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Entenda o cálculo

A nova política de valorização do mínimo usa uma combinação de dois índices:

  • a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses encerrados em novembro do exercício anterior ao do reajuste; e
  • a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores, a partir de 1º de janeiro.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o INPC de novembro: 3,85%. A ele é somado ao PIB de 2022, que cresceu 3%, segundo dados revisados pelo IBGE. O valor exato obtido seria de R$ 1.411,95, mas a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo estabelece que, quando houver valores decimais, o valor seja arredondado para cima.

Deu no Metrópoles

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Alerta: Lula altera reajuste dos servidores federais para 2024; aposentados serão prejudicados

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O Governo Lula apresentou uma proposta de reajuste salarial de 0% para os servidores públicos federais. É isso mesmo! A informação foi confirmada pelo secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo, durante a última reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), realizada nesta segunda-feira, 18.

Sem perspectiva de aumento nos salários, o governo propôs a ampliação de benefícios a partir de 2024. Foram apresentadas as seguintes propostas de reajuste: aumento de 342 reais (51,9%) no vale alimentação; acréscimo de 215 reais no subsídio per capita saúde suplementar; e aumento de 484 reias no auxílio-creche.

Essa situação é especialmente preocupante e prejudicial para os servidores públicos aposentados, que só seriam contemplados com o reajuste no subsídio de saúde complementar, já que não têm direito ao vale alimentação.

Deu no O Antagonista

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Com remuneração média de R$69,8 mil, juízes dizem ganhar pouco

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ouviu magistrados sobre a percepção que tinham sobre o desenvolvimento das atividades funcionais e divulgou o resultado da pesquisa.

Um dos itens abordados foi quanto a satisfação com a remuneração recebida pelos juízes. No total, 73,9% dos entrevistados dizem que “discordam” ou “discordam totalmente” que a remuneração recebida seja adequada, ou seja, o pagamento não está de acordo com as atividades. Apenas 26,1% do total geral “concorda” ou “concorda totalmente” que o pagamento é adequado.

Outro relatório divulgado pelo próprio CNJ revela que um juiz ou um desembargador custa, em média, R$69,8 mil mensalmente aos tribunais. Para efeito comparativo, o salário-mínimo no Brasil é de R$1.320.

A pesquisa do CNJ ouviu membros da Justiça Estadual, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar, Tribunais Superiores e Conselhos de Justiça.

Deu no Diário do Poder

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Veja o que muda com o salário mínimo previsto de R$ 1.421

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Aumento tem efeito cascata nos benefícios sociais

 

O governo federal enviou ao Congresso a proposta de aumento de 7,7% no valor do salário mínimo em 2024, de R$ 1.320 para R$ 1.421. Caso a proposição seja aprovada, ela terá reflexos não só na remuneração dos trabalhadores, mas também em benefícios.

Entre eles, estão aposentadorias, pensões e outros que são pagos pelo INSS. Também o seguro-desemprego, o abono salarial PIS/Pasep e o BCP (Benefício da Prestação Continuada).

Da mesma forma, a contribuição para o INSS passará a ser paga pelo novo valor do mínimo.

Segundo estimativas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo é a base da remuneração de 60,3 milhões de trabalhadores e beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O estudo mostra que cada real acrescido no salário mínimo provoca impacto estimado em R$ 322,8 milhões ao ano sobre a folha de benefícios da Previdência Social.

Abono salarial

O valor do benefício do abono salarial será ajustado automaticamente na data da publicação efetiva do novo salário mínimo.

Os funcionários que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos (seriam R$ 2.842) têm direito ao abono. Ele pode chegar a um salário mínimo, dependendo do tempo de serviço no ano.

O cálculo do valor do benefício corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 8,3% do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

Para ter direito ao abono, o trabalhador precisa:

• Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;
• Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base;
• Ter exercido atividade remunerada para empresa durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;
• Ter seus dados informados pelo empregador corretamente na Rais (Relação Anual de Informações Sociais).

Ações gratuitas na Justiça

Quem pretende entrar com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis também deve ficar atento ao valor da causa.

Os Juizados Especiais Cíveis têm como intuito resolver causas de menor complexidade com maior rapidez. Eles buscam, sempre que possível, o acordo entre as partes.

São consideradas causas cíveis de menor complexidade aquelas cujo valor não excede a 40 salários mínimos (eventuais R$ 56.840). Nas causas de até 20 salários mínimos (seriam R$ 28.420), não é obrigatória a assistência de advogado. Nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

No Juizado Especial Federal, o valor é maior, de até 60 salários mínimos, o que corresponderia a R$ 85.260.

Benefício da Prestação Continuada (BPC/Loas)

Os idosos com 65 anos ou mais e as pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício da Prestação Continuada) da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) também passam a receber R$ 1.421 por mês.

O BPC paga um salário mínimo como forma de amparo a pessoas que não recebem nenhum outro benefício do INSS e que não tenham meios de se sustentar sozinhas nem de ser sustentadas pela família.

Quem tem direito

Para ter direito ao benefício, é preciso ter 65 anos ou deficiência incapacitante para uma vida independente e para o trabalho. Essa incapacidade é avaliada pelo serviço social e pela perícia médica do INSS.

É preciso ainda comprovar ser realmente pobre. A renda familiar deve ser de no máximo um quarto do salário mínimo per capita (com o possível salário mínimo a R$ 1.421, a renda familiar per capita passaria a ser R$ 355,25).

Ou seja: uma família de quatro pessoas precisa sobreviver com um salário mínimo para poder receber o benefício.

Benefícios do INSS

O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS, como aposentadorias e pensões, seria de R$ 1.421. Cerca de 70% dos benefícios pagos pelo INSS correspondem a um salário mínimo.

Contribuições ao INSS

As contribuições ao INSS também passariam a ser calculadas sobre o novo salário mínimo. As contribuições partem de 5% sobre o valor do piso.

Seguro-desemprego

A parcela mínima do seguro-desemprego passaria de R$ 1.320 para R$ 1.421. Tem direito ao benefício o colaborador que foi mandado embora sem justa causa. Quem fizer acordo para ser demitido não terá direito ao pagamento.

Promessa mais distante

O Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2024 é o primeiro feito pela gestão petista atual. A medida deve seguir as regras do novo marco fiscal, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado por Lula.

Um dos objetivos é o resultado primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% para mais ou para menos. Assim, o governo pode encerrar 2024 com déficit primário de 0,25% do PIB ou superávit de 0,25%.

Porém, medidas como o aumento do salário mínimo expandem os gastos do governo, que não fala em controle de despesas. Isso dificulta o cumprimento da promessa feita repetidamente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de déficit zero nas contas públicas do ano que vem.

Deu no R7

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Anderson Torres terá que devolver salário recebido durante prisão, decide PF

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A Polícia Federal decidiu que o ex-ministro da Justiça Anderson Torres terá de devolver aos cofres públicos os rendimentos recebidos durante o período em que ficou preso.

A informação foi confirmada pela CNN com fontes tanto da Polícia Federal como de Anderson Torres. O ex-ministro é delegado da corporação policial e recebe uma remuneração bruta de cerca de R$ 30 mil.

Torres ficou preso por quatro meses. Ele foi detido em janeiro, após o episódio de destruição da Esplanada dos Ministérios.

Fonte: CNN

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AGU pede que STF barre salário de R$ 170 mil a juízes

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Apontando “potencial impacto econômico ao patrimônio público”, a Advocacia-Geral da União defendeu, na ultima quinta-feira (13), que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a lei que viabilizou o pagamento de R$ 170 mil mensais aos magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás.

O órgão seguiu a Procuradoria-Geral da República e apontou que não é compatível com a Constituição a norma goiana que classificou como indenizatórias as verbas devidas a magistrados que exercem funções administrativas, fazendo com que os montantes não sejam submetidos ao teto do funcionalismo e assim turbinem os holerites dos magistrados.

O parecer foi encaminhado ao gabinete do ministro André Mendonça, relator da ação ajuizada pelo procurador-geral da República Augusto Aras. No centro do processo está o expediente que classifica como verba ‘indenizatória’ valores devidos a servidores que exercem ‘atividade extraordinária’. Normalmente, esses montantes estariam sujeitos ao abate teto (corte no pagamento de funcionários públicos quando o valor do holerite ultrapassa o limite do funcionalismo público), que é o contracheque dos ministros do STF.

O PGR contesta cinco leis sancionadas pelo governo de Goiás que preveem a exclusão de valores da régua do teto. As normas foram aprovadas em sequência. A primeira beneficiou servidores do Executivo goiano. Depois, veio o efeito cascata: o Tribunal de Justiça de Goiás, o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas dos Municípios também quiseram entrar no jogo e pediram as mesmas regalias.

A manifestação da AGU, em linha com a contestação feita por Aras, aporta no Supremo dias depois de a Corte goiana defender os pagamentos além teto para seus magistrados. Como mostrou o Estadão, o Tribunal argumentou que não se pode exigir que os juízes e desembargadores trabalhem de forma “graciosa”.

Segundo o presidente do TJ de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, alega que os magistrados não podem “extrapolar suas funções” usuais de graça, devendo ser remunerados “de modo proporcional e compatível” com as atividades “imprescindíveis: que exercem para o funcionamento da Corte estadual.

Fonte:PlenoNews

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Procuradora de Goiás reclama de salário de R$ 30 mil

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procuradora - goiás - salário

 

A procuradora Carla Fleury de Souza do Ministério Público de Goiás (MPGO) afirmou ter “dó dos promotores que estão iniciando a carreira”, porque, segundo ela, os salários para a função são muito baixos. A declaração foi dada na segunda-feira 29, durante sessão do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ).

Na ocasião, a servidora pública se disse “grata” por ter seu dinheiro apenas para suas “vaidades”, como brincos, pulseiras e sapatos. Ela também “agradeceu” por não precisar ajudar seu marido nos custos da manutenção da casa.

Carla Fleury é filha de um promotor e declarou que teria passado dificuldades financeiras durante a infância. “Meu pai descia com a Caravan dele em ponto morto para economizar a gasolina. É triste, mas foi o que eu passei”, contou.

Ainda de acordo com a procuradora, os novos servidores, que estão ingressando no serviço público, deverão arcar com alto custo de vida.

 

 

De acordo com o Portal da Transparência do Ministério Público de Goiás, a procuradora recebeu a remuneração líquida, no último mês de abril, de R$ 39.518,87. Já em março, o montante chegou a R$ 58.487,35 líquidos, com adicionais pagos em seu contracheque.

Deu na Oeste