Policiais militares do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE) estão desde a semana passada “se virando” para conseguir se alimentar e não precisar deixar seus postos durante o serviço diário. Na semana passada, o contrato com a empresa que fornecia a refeição se encerrou e ainda não foi firmado um novo acordo, o que deixou o serviço totalmente descoberto.
O problema atinge, principalmente, o interior do Estado. Mais precisamente a região Oeste, em Pau dos Ferros e Mossoró, que é responsável pelo patrulhamento de mais de 10 municípios da região. Diante da falta de refeições, para não abandonar seus postos, os policiais estão dependendo da doação de empresários ou mesmo dos próprios familiares para não passar forme ou comprometer o serviço.
Em contato com o Portal 96, o comandante do CPRE, coronel Kennedy, afirmou que oficialmente o contrato realmente acabou, mas a Polícia está distribuindo vales de alimentação no interior ou liberando os policiais uma hora mais cedo. O problema é que os vales não estão chegando a Mossoró, Pau dos Ferros e região. E nem as horas de serviços estão sendo encurtados.
“Estão tendo que fazer rodízio na casa de um e de outro para garantir a alimentação”, afirmou um dos PMs.
A governadora Fátima Bezerra assinou na tarde desta quarta-feira (22) o Projeto de Lei que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social para Policiais e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte. A nova lei restabelecerá a paridade e a integralidade aos militares estaduais, em simetria com os militares federais.
Ou seja, todos os agentes deverão se aposentar com salário integral; a paridade diz respeito ao fato de que os benefícios concedidos a posteriori para os militares estaduais estarão garantidos também às pessoas inativas ou pensionistas, de modo que serão seguidos todos os critérios adotados aos militares das forças armadas (simetria). O ato foi realizado na presença do vice-governador Antenor Roberto, da deputada estadual Isolda Dantas e do deputado estadual subtenente Eliabe Marques; dos secretários Raimundo Alves (Gabinete Civil/GAC) e Francisco Araújo (Segurança Pública e Defesa Social/Sesed); e do Procurador Geral do Estado (PGE) Luiz Antônio.
“Estamos tratando do Sistema de Proteção Social das categorias militares e este é um momento muito importante, que reforça a filosofia do nosso governo em valorizar todos os profissionais que compõem as forças da segurança pública. Esse PL é mais uma demonstração do perfil do nosso governo, que é à base do diálogo, pois o documento não foi colocado de cima pra baixo, e sim construído por todos vocês que aqui estão. Estamos dando um passo importante no intuito de assegurar a aposentadoria de maneira justa para todos e todas que atuam nas corporações militares do Estado”, declarou a chefe do Executivo estadual, ao assinar o documento que será enviado à Assembleia Legislativa para apreciação da Casa, onde será submetido à votação.
Atualmente, apenas cinco estados estão regulamentando a aposentadoria dos militares com base na legislação federal. O vice-governador Antenor Roberto destacou que o Sistema Proteção Social significa um grande avanço no sentido de restabelecer direitos e assegurar garantias trabalhistas. “Com toda certeza participar desse processo foi uma experiência muito rica, sobre a qual ressalto a importante atuação de todas as associações que ajudaram a construir essa proposta”, argumentou.
A deputada Isolda e o colega Eliabe Marques asseguraram que vão acompanhar de perto a tramitação do documento, a fim de dar celeridade nos processos de apreciação e votação necessários à aprovação da matéria. “Nosso compromisso é fazer o projeto tramitar. Sabemos o quanto é importante para nós, que estamos no legislativo, contribuir para termos paz e tranquilidade na segurança pública. Quero também registrar o feito histórico de nossa governadora que é igualar o acesso das mulheres na polícia, mediante mudança na legislação”, destacou.
“Os militares estaduais são uma categoria una, indivisível, por isso a importância da paridade e integralidade citadas neste projeto. Quero enaltecer a iniciativa de vossa excelência em reconhecer essas lacunas e garantir que a trataremos com celeridade na Assembleia Legislativa”, reforçou o deputado.
Distorção
O secretário da Segurança, coronel Francisco Araújo, informou que o Governo do Estado corrige uma distorção histórica com a proposta de criação do Sistema de Proteção Social para Policiais Militares e Bombeiros do Rio Grande do Norte. “O que a senhora está fazendo hoje é pensando no futuro”, elogiou o militar, que estava acompanhado dos comandantes da Polícia Militar, coronel Alarico Azevedo, e do comandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, Luiz Monteiro Júnior.
Presente ao ato solene, a pensionista Olga Nunes de Melo agradeceu à governadora a reparação com relação à integralidade salarial. “A palavra de hoje é justiça”, resumiu. Também estavam presentes, representando as entidades de classe, Roberto Campos (Associação de Cabos e Soldados da PM), Márcia de Carvalho Fernandes (Associação de Subtenentes e Sargentos da PM e Bombeiros Militares), Rodrigo Maribondo (Associação dos Bombeiros Militares), Robson Medeiros Teixeira (Associação de Oficiais Militares Estaduais do RN) e Fernando Luiz Filgueira (Associação Policiais Inativos e pensionistas da PM).
O Projeto de Lei está vinculado à normativa federal, de acordo com a lei de proteção social da união, e adequa o RN à Constituição Federal (Art. 22, inciso XXI) e à Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. O PL altera as Leis Estaduais nº 4.533, de 18 de dezembro de 1975, e nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005.
Proteção Social
O Sistema Estadual de Proteção Social assegura a integralidade da remuneração na reserva e da pensão militar, e também a paridade entre ativos e inativos. Preserva o direito adquirido dos militares que já implementaram os requisitos à inatividade com as atuais regras, ainda que o requerimento seja no futuro e que mudem as regras. Unifica as alíquotas de contribuição, passando a aplicação das mesmas aplicáveis às Forças Armadas.
Prevê também aumento para 35 anos do tempo de serviço exigível para passagem à reserva, sendo ao menos 30 de efetivo serviço militar, como regra aplicável aos novos militares (no caso, quem ingressar a partir de 1º de janeiro de 2022). De acordo com a regra federal, não existe diferenciação no meio militar de tempo de serviço.
O primeiro Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro, será lançado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, e o presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta segunda-feira (13), em cerimônia no Palácio do Planalto. Profissionais da segurança pública da ativa, reformados e aposentados poderão ser beneficiados, ao longo dos próximos anos, com a possibilidade de aquisição da casa própria.
O Habite Seguro tem como prioridade os agentes de segurança pública e defesa social com renda bruta mensal de até R$ 7 mil. Além disso, profissionais acima dessa faixa de renda também serão atendidos pelo programa, tendo acesso a taxas de juros e benefícios diferenciados.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, destaca que o programa concretiza a preocupação do Governo Federal com a melhoria da qualidade de vida e valorização do agente de segurança pública.
“Identificamos que uma grande parcela de profissionais de segurança pública e defesa social do nosso país ainda não possui residência própria. Com o Habite Seguro, o Governo Federal cumpre o que determina a Lei e trabalha para mudar essa realidade. É nosso compromisso trazer proteção e bem-estar às famílias dos profissionais que tanto se dedicam a proteger a população brasileira”, afirma o ministro.
Será possível financiar até 100% do valor do imóvel, contando com subsídios de até R$ 13 mil, proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de acordo com a faixa de renda do profissional.
