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Justiça afasta ex-ministro petista do conselho de administração da Petrobras

 

A 21ª Vara Federal de São Paulo determinou nesta segunda-feira (8) a suspensão de Sérgio Machado Rezende do Conselho de Administração da Petrobras.

A decisão foi baseada em uma suposta inobservância de requisitos do estatuto social da estatal na indicação de Rezende.

A informação foi divulgada pela petrolífera que afirmou ainda que vai recorrer da decisão.

“A Petrobras buscará a reforma da referida decisão por meio do recurso cabível. Fatos julgados relevantes sobre o tema serão tempestivamente divulgados ao mercado”, destacou a empresa em comunicado.

Ex-ministro da Ciência e Tecnologia (entre 2005 e 2011), Sérgio Machado Rezende foi indicado pela União para uma vaga no Conselho de Administração da Petrobras em abril de 2023.

Irregularidades

Em outubro do ano passado, a Justiça de SP negou um pedido do deputado federal Leonardo Siqueira (Novo-SP), que moveu uma ação popular denunciando supostas irregularidades em nomeações para conselhos na estatal.

Deu no Diário do Poder

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Faz o L: Prefeito petista no RN perde mandato por improbidade administrativa

 

O prefeito de Janduís, Salomão Gurgel (PT), tem 30 dias para deixar o cargo. Condenado por improbidade administrativa, o gestor teve decisão de perda de mandato publicada pela Justiça do Rio Grande do Norte. O caso em questão é referente à contratação da empresa Coleta Prestadores de Serviços LTDA, entre 2005 e 2008, quando o médico já era prefeito. Segundo a decisão, a contratação foi irregular e gerou um prejuízo de R$ 276,7 mil aos cofres de Janduís. Condenados, Salomão Gurgel e a empresa cometeram ato de improbidade administrativa.

Com a decisão transitada em julgado, que é quando não há mais recurso, a juíza Erika Souza Correa Oliveira, determinou a inscrição do nome de Salomão Gurgel e da empresa no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos do Tribunal Superior Eleitoral (INFODIP), para fins de efetivação da pena de suspensão dos direitos políticos, além de inscrição nos cadastros nacionais de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), proibindo a contratação com o Poder Público e de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e no de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, com o intuito de dar ciência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ainda na decisão, a magistrada determinou que fosse expedido ofício à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores sobre o teor da decisão para que seja cumprida a penalidade de perda do cargo de Salomão Gurgel, em até 30 dias. Tanto o gestor quando a empresa deverão também fazer o ressarcimento integral ao dano sofrido pelos cofres públicos e pagamento das multas.

Salomão Gurgel foi prefeito de Janduís em quatro períodos, ocupando a vaga entre 1983 e 1988, 2005 a 2012 (com duas eleições), e desde 2021, quando venceu Sílvia Helena (PL) com 56,06% dos votos, contra 43,94% da adversária. A maioria foi de pouco mais de 450 votos. Com a decisão judicial, assume a vaga o vice-prefeito, Elvisney Soares Gurgel.

Fonte: Tribuna do Norte

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Empresa de aliado de Lula pagava R$ 70 mil ao PCC, confirma polícia

 

Mensagens no celular de Adauto Soares Jorge, ex-diretor da empresa de ônibus Transunião e aliado de Lula (PT), mostram a existência de pagamentos semanais de R$ 70 mil, feitos por meio do caixa da companhia, ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Os diálogos constam de inquérito conduzido pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) ao qual o Estadão teve acesso. As investigações estão sob sigilo de Justiça.

A Transunião é uma das três empresas de ônibus da cidade de São Paulo cujos diretores ou acionistas são investigados atualmente por crimes que a polícia liga ao PCC. Ela tem 467 ônibus em sua frota e opera em dois lotes do sistema de transporte público de São Paulo. A apuração do caso, que envolve extorsões, lavagem de dinheiro e organização criminosa, começou com o inquérito sobre o assassinato de Jorge, morto a tiros em 4 de março de 2020, em um estacionamento da rua Cônego Antonio Manzi, no Lajeado, na zona leste. A empresa foi procurada pelo Estadão, mas não respondeu.

Adauto Soares Jorge estava acompanhado por Devanil Souza Nascimento, conhecido como Sapo, um antigo funcionário da Transunião. Devanil era motorista do vereador Senival Moura (PT), líder da oposição na Câmara Municipal de São Paulo e um dos fundadores da Transunião. Segundo a polícia, Devanil seria envolvido com um “esquema” de administração de creches subsidiadas com recursos oriundos da Prefeitura” e foi investigado no inquérito sobre o homicídio – assim como Moura – sob a suspeita de ter conduzido Jorge até o estacionamento, sabendo da armadilha que havia sido montada contra a vítima.

Ambos negam a acusação e suas defesas alegam que eles são inocentes (veja abaixo). Em discurso feito no dia 14 de junho de 2022, no plenário da Câmara, Senival disse: “Operamos com a Transunião até o dia 4 de fevereiro de 2020. No dia 5 teria uma assembleia da empresa, e eu e o Adauto Soares Jorge fomos recomendados a não participar. Quando recebi isso, achei melhor ir embora”, disse o Moura. “Nós (o vereador e Adauto) criamos essa empresa, mas me desliguei.”

O relatório do inquérito do caso, ao qual o Estadão teve acesso, é conclusivo: “Apurou-se, em síntese, que a morte de Adauto Soares Jorge teve relação com um esquema de desvio de verbas da precitada empresa de transportes públicos Transunião, a qual, desde seu nascedouro, ainda no modelo de Cooperativa, vinha sendo utilizada para a lavagem de capitais oriundos do crime, mais especificamente, valores obtidos ilicitamente, advindos da facção criminosa autodenominada Primeiro Comando da Capital”.

Relatório aponta recursos para facção

Senival era uma liderança entre os perueiros da capital nos anos 2000. Foi quando, segundo o relatório assinado pelo delegado Anderson Honorato Santos, os “notórios criminosos” Ricardo Pereira dos Santos, o Cunta, e Alexandre Ferreira Viana, o Alexandre Gordo, teriam providenciado recursos para a campanha eleitoral do político – ele concorreu pela primeira vez a vereador em 2004.

Em troca, afirmou o delegado, o PCC “passou a ocupar grande parte das cotas/ações, vinculadas à indigitada empresa, tornando cada vez mais perigoso o ‘jogo’ de desvio de recursos e branqueamento de capitais, visto que, em grande parte, Senival e Adauto, agora mais do que nunca, teriam que prestar contas à criminalidade organizada”.

De acordo ainda com o documento da polícia, a facção possuía um “preposto junto a Transunião”, responsável pela interlocução e defesa dos interesses da criminalidade na empresa. “Tal preposto foi identificado como Leonel Moreira Martins, notório ladrão de bancos, o qual, como se depreende da análise das mensagens encontradas no aparelho celular da vítima (Adauto), interagia quase que semanalmente com esta, para resolver problemas envolvendo a empresa e os interesses de membros do PCC, vinculados àquela.”

Alegando supostos desvios de verbas da empresa, a facção obteve, em 5 de fevereiro de 2020, o afastamento do aliado de Senival da presidência da Transunião, por meio da destituição de Adauto do cargo. “A mando da referida facção criminosa e por intermédio de Leonel, a presidência da empresa Transunião é passada para um de seus integrantes, Lourival de França Monário, o qual fica incumbido de dar prioridade aos interesses espúrios daquela, em detrimento dos demais cooperados”.

De acordo com o Relatório de Análise de Extração de Dados do aparelho celular de Adauto, cadastrado em nome da empresa Transunião, Leonel Martins comunicava-se “quase que semanalmente com Adauto, e o teor dos diálogos, quase que em sua totalidade”, diziam respeito “a cobranças de valores e repasses” que deviam “ser realizados a parentes de indivíduos vinculados a criminalidade” Às 18h43 de 25 de maio de 2019, por exemplo, Leonel cobra um tratamento preferencial ao ônibus de prefixo 36644, o qual pertenceria à “pessoa de alcunha Perigo”, seu irmão.

Fonte: Estadão

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Após acordo, União pagará R$ 1,7 milhão à família de petista morto

Em acordo, União pagará R$ 1,7 mi a família de petista morto a tiros -  Folha PE

 

A Justiça Federal homologou, nesta quarta-feira (7), um acordo para o pagamento de R$ 1,7 milhão à companheira e aos quatro filhos do guarda municipal Marcelo Arruda, que foi morto pelo agente penitenciário federal Jorge Guaranho, em Foz do Iguaçu, em julho de 2022, após uma discussão iniciada por discordância política.

O valor do acordo diz respeito ao dano moral e às pensões devidas aos filhos, de forma proporcional à idade de cada um. No ano passado, a Justiça Federal havia determinado o pagamento das pensões aos filhos menores de Arruda. Com o acordo, o processo deve ser extinto.

A conciliação foi alcançada após a Advocacia-Geral da União (AGU) e a defesa da família concordarem com os termos mediados pela 2ª Vara Federal de Foz de Iguaçu.

– A indenização paga pela União considerou, entre outros fatores, que o autor do crime se valeu da condição de agente público para acessar o local da festa e efetuar o disparo utilizando uma arma de propriedade da União – informou a Advocacia-Geral da União, em nota.

A Constituição prevê que os entes públicos são responsáveis civilmente por danos causados por seus agentes, ressalvada a possibilidade de depois cobrar do servidor na Justiça os valores pagos. A AGU informou que vai processar Guaranho de modo regressivo, para que ele arque com a indenização.

Deu no O Globo

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Petista que manifestou ódio a Israel não perde boquinha de R$37 mil em Itaipu

 

A secretária Nacional de Finanças e Planejamento do Partido dos Trabalhadores (PT), que ganhou do o presidente Lula uma boquinha de R$37 mil mensais como conselheira de Itaipu Binacional, Gleide Andrade de Oliveira, destilou frases de ódio contra o Estado de Israel e nem por isso foi demitida.

Ela afirmou nas redes sociais que o Israel, criada por decisão da Organização das Nações Unidas (ONU), com a decisiva participação do diplomata brasileiro OSwaldo Aranham, não merece ser um Estado”, denominando-o como “assassino” e “vergonha para a humanidade”. Após a repercussão, a dona da boquinha se retratou nas redes sociais.

Gleide foi nomeada para o Conselho de Administração de Itaipu em junho deste ano pelo presidente Lula. Atualmente, a tesoureira ganha de salário de cerca de R$37 mil, além dos benefícios.  O órgão tem 12 membros, metade da equipe é composta por brasileiros e a outra metade por paraguaios, Gleide atua ao lado da Diretoria-Executiva da usina na tomada de decisões.

A tesoureira do PT fez publicações sobre a guerra de Israel e Hamas do dia 8 de outubro até o dia 22, apenas a publicação do dia 8 que ainda está visível para os seguidores, no post em questão Gleide afirma “Nesta guerra entre Israel e Palestina não haverá ganhadores, qualquer vitória que implique em morte, sobretudo de civis é uma vitória desonrada. Apoiar a guerra de qualquer lado das partes é um crime tão horrendo como soltar bomba em porta de escola”.

A publicação em que a tesoureira atribui a morte de palestinos a Israel e aos EUA foi deletada. “Mais de 3 mil crianças palestinas mortas identificadas, fora tantas outras mil apodrecendo debaixo dos escombros e da crueldade dos EUA e de Israel”, alegava Gleide.

Em outras publicações, a conselheira foi mais contundente nas críticas a Israel. “O Estado de Israel é uma vergonha para a humanidade, quem mata criança não merece respeito, não merece ser um Estado”, disse Andrade no último domingo (22). Já no sábado (21), Gleide publicou: “Basta deste genocídio. É um crime tantas crianças palestinas mortas e órfãs! Basta do Estado de Israel, assassino! Pelo direito à vida do povo palestino!”.

O PT ainda não se pronunciou sobre a manifestação de ódio da tesoureira que continua nos cargos de conselheira da Itaipu e na tesouraria do partido.

Deu no Diário do Poder

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Thronicke defende petista que derrubou celular em sua cabeça

 

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) gravou um vídeo ao lado do deputado federal Rogério Correia (PT-MG), nesta quinta-feira (19) explicando a sua versão da confusão que aconteceu nos corredores do Senado depois da aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos atos de 8 de janeiro. Na ocasião, o celular de um assessor do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) atingiu a cabeça da senadora após o funcionário receber um tapa na mão dado pelo petista.

Após a aprovação do relatório final da senadora Eiiziane Gama (PSD-MA), parlamentares aliados de Lula (PT) decidiram sair em marcha pelo Congresso Nacional. O assessor parlamentar Rodrigo Duarte Bastos, lotado no gabinete de Jordy, surgiu entre os congressistas e passou a cobrar de deputados e senadores uma reação aos ataques terroristas do Hamas em Israel, com um celular em mãos.

– O povo do Hamas é terrorista. Terroristas, terroristas! – dizia ele.

Rogério então deu um tapa na mão de Bastos e o celular do assessor atingiu a cabeça da senadora. Soraya então ordenou: “Pega esse cara, pega esse cara, atingiu a minha cabeça”. O funcionário saiu em disparada pelos salões e corredores do Congresso, chegando até os anexos da Câmara. Nas redes sociais, pessoas destacaram que o culpado de toda a situação seria o deputado petista.

Em resposta, a assessoria de Correia gravou um vídeo ao lado de Soraya, pedindo para que ela explicasse a sua versão sobre o tumulto. A senadora disse que as parlamentares estavam sofrendo agressões e que os deputados estavam fazendo uma camada de proteção atrás das deputadas. O tapa na mão de Bastos, segundo ela, teria sido em “legítima defesa de terceiras”.

– Quem não gostou do relatório pode falar, pode gritar, porém, não poderia avançar o sinal e vir para cima da gente. Quando o colega aqui [Rogério Correia] agiu em legítima defesa de terceiras, e na tentativa de afastar o celular daquela pessoa, o celular poderia ter caído na cabeça de outras pessoas e foi cair justo na minha – disse Soraya.

A senadora declarou que o culpado da confusão teria sido o assessor de Jordy, que teria “assumido o risco ” após ir em direção às parlamentares. Inicialmente, o deputado do PL chegou a ordenar a exoneração do assessor, mas depois disse ter voltado atrás ao analisar as imagens e entender que “ficou demonstrado que Rodrigo Duarte Bastos não agrediu quem quer que seja”.

– Analisando as imagens recebidas, demonstrando que o assessor parlamentar Rodrigo Duarte Bastos não agrediu quem quer que seja, não há razão para sua exoneração. Embora não concorde com a postura de discussões políticas no interior da Câmara, pois ele é um servidor da Casa, isso não é razão para exonerá-lo – resumiu.

Deu no Estadão

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Governador da Bahia assina decreto para premiar a si mesmo

Jerônimo Rodrigues

 

O governador da BahiaJerônimo Rodrigues (PT), assinou, nesta semana, um decreto para ele próprio receber a medalha do Mérito Bombeiro Militar Capitão Leovigildo Cavalcante de Melo, concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Outras três pessoas da família do petista vão receber a honraria. São elas: a primeira-dama da Bahia, Tatiana Velloso, além da vereadora de Salvador, Marta Rodrigues, e a ex-vice-prefeita de Jequié, Rita Rodrigues, ambas irmãs do governador.

O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira, 5, concede a honraria também para aliados do próprio governo, da Câmara Federal, da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal de Salvador. A condecoração é concedida em reconhecimento pelos serviços prestados ao Corpo de Bombeiros.

A medalha é destinada para integrantes da corporação, militares, autoridades civis, corporações militares ou instituições civis que tenham realizado notáveis serviços ao país, ao Estado da Bahia ou ao Corpo de Bombeiros do Estado.

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Toffoli anula provas contra ex-ministro Paulo Bernardo

regulação das redes

 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou as provas que fundamentavam uma ação penal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro contra o ex-ministro Paulo Bernardo, titular da pasta de Planejamento no primeiro e segundo mandatos de Lula.

Bernardo respondia à ação no Rio Grande do Sul e era acusado de receber propina em contratos entre a empreiteira Odebrecht e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).

Entretanto, para Toffoli, as provas, no caso de Bernardo, também devem ser consideradas imprestáveis, porque a ação foi baseada no sistema Drousys e My Web Day — as planilhas da Odebrecht que registravam as propinas pagas a agentes públicos nos governos do PT. Em decisões anteriores, o STF considerou o sistema da Odebrecht adulterado e inválido.

“No total, a exordial contém 37 referências aos mencionados sistemas ao longo das suas 51 páginas. O mesmo se vê na decisão que admitiu o processamento da denúncia, ao consagrar, como elementos cruciais de convicção, os sistemas da Odebrecht obtidos por meio do acordo de leniência”, escreveu o ministro, ao anular as provas contra Paulo Bernardo.

Toffoli decidiu a favor do ex-ministro em razão de pedido da defesa de Bernardo de extensão da decisão que anulou as provas contra o advogado Rodrigo Tacla Duran, réu por lavagem de dinheiro em processos oriundos da Operação Lava Jato.

Deu na Oeste

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Justiça reconduz petista a cargo de R$ 65 mil mesmo não cumprindo requisitos

Jorge Viana, presidente da Apex | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado - petista

 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a decisão que havia determinado o afastamento do petista Jorge Viana do cargo de presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). A decisão favorável ao aliado do governo Lula foi confirmada nesta quinta-feira, 25, pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A decisão no TRF-1 partiu do vice-presidente da Corte, o desembargador federal Marcos Augusto de Souza. Ao entender que Viana cumpre os requisitos para comandar a ApexBrasil, ele anulou o entendimento da juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Na segunda 22, Diana determinou o afastamento de Viana. De acordo com ela, que acatou pedido formulado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o petista descumpria regra anterior da agência, que definia o domínio do idioma inglês como requisito para a função de presidente. Com o entendimento da magistrada, a AGU recorreu.

Para o desembargador do TRF-1, o nível avançando em inglês seria apenas um entre itens que, mesmo que isoladamente, validariam a nomeação de Viana para o cargo de presidente da ApexBrasil. Segundo ele, as alternativas são as seguintes:

  1. Certificado de proficiência ou certificado de conclusão de curso de inglês — nível avançado;
  2. Experiência internacional (residência, trabalho ou estudo) por período mínimo de um ano; e
  3. Experiência profissional no Brasil, de no mínimo dois) anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma no desempenho das atribuições.

“Nessa linha, o ente federal colaciona aos presentes autos documentos que, ainda que em exame superficial, próprio da espécie, comprovam o cumprimento dos dois últimos requisitos alternativos — atestando que o nomeado ocupou a função de membro (titular e suplente) da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no período de 22/02/2011 a 21/12/2018, além de ter participado de várias missões no exterior e de ter integrado diversas comissões e grupos com atuação no plano internacional”, afirmou Augusto de Souza em trecho de sua decisão em favor de Viana.

Como presidente da ApexBrasil, Jorge Viana tem salário mensal de R$ 65 mil. A nomeação para o cargo ocorreu em virtude de ele ter sido derrotado nas eleições 2022. Na ocasião, o petista, que já foi senador e governador do Acre, tentou voltar ao governo estadual, mas perdeu já no primeiro turno. Sem mandato, ganhou cargo público graças à nomeação por parte de Lula.