Com o objetivo de impedir exaltação dos ataques aos Poderes da República que visavam destituir o presidente Lula (PT), a Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a cúpula do Judiciário declare inconstitucional a Lei 13.530/2023, promulgada por vereadores de Porto Alegre que instituíram o 8 de Janeiro como Dia Municipal do Patriota. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada nessa sexta-feira (25).
Na ADPF, o coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, pede medida cautelar para suspensão imediata da lei municipal. E sugere que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, por causa da relação do caso com o Inquérito 4.879, que investiga os atos antidemocráticos que destruíram as sedes do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto, em 8 de janeiro deste ano de 2023.
A lei municipal que instituiu o Dia do Patriota foi proposta pelo ex-vereador Alexandre Bobadra, cassado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico. E foi promulgada em 7 de julho pelo presidente do Legislativo da capital gaúcha, Hamilton Sossmeier (PTB), em resposta a uma outra lei, de 2 de junho, que já havia designado a data 8 de janeiro para celebrar o Dia em Defesa da Democracia.
“É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, diz um trecho da ADPF, em que Carlos Frederico diz não haver dúvidas de que a lei visa celebrar atos criminosos.
A petição aponta violação a princípios republicano, democrático e da moralidade. E, além da suspensão imediata da lei, pede que o prefeito Sebastião Melo (MDB), o presidente da Câmara de Porto Alegre, Hamilton Sossmeier (PTB), e a Advocacia-Geral da União manifestem-se sobre o tema.
A lei foi promulgada por Hamilton Sossmeier, após o prefeito Sebaastião Melo deixar de sancionar ou vetar o projeto do Legislativo.
Deu no Diário do Poder
