Tags

Saúde

Governo do RN flexibiliza obrigatoriedade na cobrança do passaporte vacinal

Comunicação Deixe um comentário
Foto: Divulgação

O Governo do Rio Grande do Norte flexibilizou a obrigatoriedade na cobrança do passaporte vacinal. Foi decretado nesta quinta-feira (26) a dispensa da comprovação do esquema vacinal contra a covid-19 para entrada em equipamentos públicos e privados. Inicialmente, a medida vale para ambientes destinados ao público em geral, estádios e ginásios esportivos, além de cinemas, teatros, salas de concertos e museus, independentemente do número de pessoas.

Permanece obrigatória a comprovação do esquema vacinal em conformidade ao calendário de imunização como condição para acesso aos eventos de massa, sociais, recreativos, conferências, convenções, simpósios e afins, realizados em locais fechados, com participação simultânea superior a 2.000 pessoas.
Em caso de descumprimento da medida, evento ou estabelecimento podem ter autorização suspensa e os organizadores podem receber aplicação de multa pecuniária. O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), considera a adesão da populção potiguar ao plano nacional de vacinação contra a covid-19.
Segundo monitoramento da plataforma RN+Vacina, 84% dos habitantes encontram-se totalmente vacinados. No documento, ainda fica recomendado às instituições públicas, órgãos, empresas e entidades privadas a estimulação à adesão de seus servidores, funcionários e colaboradores ao plano nacional de vacinação contra a covid-19.
O decreto é assinado pela governadora Fátima Bezerra e o secretário de Saúde Cipriano Maia.
Política

Governo Fátima prorroga decreto com exigência de Passaporte Vacinal

Os Libertários Deixe um comentário

 

A exigência de comprovante de vacinação, em vigor desde 21 de janeiro de 2022, como mais uma medida para a contenção da transmissão da nova variante da covid-19 – a Ômicron, foi prorrogada até o dia 16 de março de 2022. O Governo do Estado publica no Diário Oficial desta quarta-feira (16), o Decreto n° 31.276, de 15 de fevereiro de 2022.

O decreto prorroga as medidas baseadas na Recomendação n° 33 do Comitê de Especialistas da SESAP/RN para o Enfrentamento da Pandemia pela covid-19, considerando “a necessidade de estimular a adesão da sociedade ao plano nacional de vacinação contra a COVID-19 como forma de garantir um cenário epidemiológico favorável”.

O passaporte vacinal é exigido para os eventos públicos e privados, bares e restaurantes, tanto em áreas fechadas como em áreas livres, com capacidade acima de 100 pessoas. Centros comerciais e shoppings com ar-condicionado também devem fazer a exigência de apresentação do passaporte da vacina.

Recomenda ainda aos municípios a suspensão de todos os eventos de rua até 16 de março, uma vez que nestes casos não é possível exigir o passaporte vacinal.

Permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Estado do Rio Grande do Norte, consistente no uso obrigatório de máscara de proteção facial por todos aqueles que, independentemente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no território do Rio Grande do Norte.

DADOS GERAIS DA COVID-19

Casos Notificados e Confirmados nas últimas 24 horas: 1.385

11 Óbitos confirmados ocorridos nas últimas 24 horas: 01(UM) SÃO JOSÉ DO MIPIBU; 01(UM) CAICÓ; 01(UM) NATAL; 01(UM)ACARI; 02(DOIS)MARJO SALES; 01(UM) SERRINHA DOS PINTOS;01(UM) CURRAIS NOVOS;01(UM)SÃO MIGUEL; 01(UM)UPANEMA; 01(UM) ALMINO AFONSO.

Casos Confirmados: 460.587

Casos Suspeitos: 3.350

Casos Descartados: 888.712

Casos Recuperados: 423.222

Casos em acompanhamento: 29.423

ÓBITOS:

Óbitos Confirmados para Covid-19: 7942

Óbitos Suspeitos: 1530

Óbitos descartados para COVID-19: 1.099

DADOS DA VACINAÇÃO NO RN

Hoje, o estado do Rio Grande do Norte tem 190.969 pessoas com a segunda dose em atraso e mais 700 mil pessoas com a dose de reforço. Vacinadas com a primeira dose ou dose única são 2.846.655 pessoas, o que representa 89% da população. São 2.483.384 pessoas totalmente vacinadas, ou seja, com a segunda dose, 78% da população. Com a dose de reforço (D3), são 1.021.864 pessoas, o que representa 32% da população geral.

O Estado recebeu até hoje 7.354.170 doses durante a campanha de vacinação e foram aplicadas 6.292.613 até o momento. No ranking de vacinação de crianças de 5 a 11 anos, o Rio Grande do Norte é o terceiro depois de São Paulo e Distrito Federal.

HISTÓRICO DOS DECRETOS

Desde março de 2020, o Governo do Estado emitiu 51 decretos normativos para o combate ao novo coronavírus (covid-19), além das medidas voltadas ao remanejamento de orçamento para investimento no enfrentamento à pandemia.

As medidas são focadas na prevenção e mitigação do contágio do novo coronavírus, visando proteger a saúde do povo potiguar. Os decretos vão desde a instituição do Comitê Governamental de Gestão da Emergência em Saúde Pública, criação de força tarefa administrativa, criação de Central de Recebimento e Distribuição de Doações, os Programas RN+Unido e RN+Protegido, regras para fechamento de locais públicos e privados para diminuir a circulação de pessoas pelo estado até o plano de retomada gradual responsável da atividade econômica no Rio Grande do Norte.

CARNAVAL

Catorze cidades potiguares já cancelaram o Carnaval 2022: Natal, Parnamirim, Caicó, Macau, Areia Branca, Apodi, Tibau do Sul, Assu,  Pendências, Grossos, Dix-sept Rosado, Alexandria, Upanema e Almino Afonso.

No Brasil, 24 capitais e o Distrito Federal não vão realizar carnaval de rua em 2022.

Educação

Paraná trava guerra contra Passaporte Vacinal exigido em Universidades

Os Libertários Deixe um comentário

 

Os paranaenses se encontram em meio de uma verdadeira “guerra” do passaporte da vacina.

Das 11 universidades públicas (estaduais e federais) do Paraná, 10 decidiram pela exigência do passaporte de vacinação contra a Covid-19 para estudantes.

A única universidade que não pede o comprovante para que os alunos frequentem aulas é a Universidade Estadual de Londrina (UEL). Mesmo assim, exige o documento para as formaturas.

A guerra chegou na Assembleia Legislativa, onde o deputado Missionário Ricardo Arruda (PSL) propôs uma lei para proibir que se institua no Estado qualquer tipo de passaporte.

Arruda é da ala bolsonarista radical, sempre defendeu o tratamento precoce para a Covid-19 e diz que não se vacinou.

O projeto de lei começou a tramitar no legislativo paranaense em regime de urgência após uma sessão tensa. Dos 54 deputados, 27 apoiaram a tramitação acelerada, 17 foram contra e 10 não votaram.

 

Deu no Diário do Poder

Notícias

UFRN vai exigir o passaporte vacinal para acesso às dependências da instituição

Os Libertários Deixe um comentário

 

A comunidade da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) pode realizar, até o dia 25 de fevereiro, os procedimentos relativos à comprovação do esquema vacinal contra a covid-19 para acesso às dependências físicas da instituição de ensino. A exigência da documentação entra em vigor a partir do início do ano letivo de 2022, em 28 de março, e faz parte do planejamento para o retorno das atividades acadêmicas presenciais, quando também haverá a retomada 100% presencial das atividades administrativas.

Pelos sistemas integrados (Sigaa ou SIGRH), para efetuar a comprovação, deve-se escolher uma das seguintes opções: Vacinado (Importar do RN + Vacina); Vacinado Completo (anexar comprovante); Vacinado Incompleto (anexar comprovante); Não Vacinado com Justificativa Médica ou Técnica; Não Vacinado por Opção. Nesta primeira etapa da comprovação, a abrangência do esquema vacinal completo inclui, pelo menos, as duas doses da vacina ou a dose única, a depender do tipo de vacina.

De acordo com o pró-reitor adjunto de Gestão de Pessoas da UFRN, Joade Cortez Gomes, a medida confere maior segurança para o retorno presencial, em complemento às medidas previstas no Protocolo de Biossegurança da instituição. “A UFRN preza a minimização de riscos à saúde e a proteção à vida, portanto a vacinação é essencial para cumprirmos esses objetivos”, destaca.

A retomada presencial das atividades administrativas ocorre gradualmente desde 2020, conforme o cronograma da Instrução Normativa nº 4 da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp). Atualmente, na penúltima etapa, o trabalho presencial acontece com escalas de revezamento até o dia 28 de março, quando há previsão de retorno das atividades 100% presenciais.

Informações da AGECOM/UFRN

Judiciário

Desembargador suspende exigência do passaporte vacinal em Natal

Os Libertários Deixe um comentário
Foto: Anna Cunha

 

O desembargador Virgílio Macedo Jr., do Tribunal de Justiça do RN, acatou o recurso da Prefeitura e suspendeu a exigência do passaporte vacinal nos estabelecimentos comerciais acima de 100 pessoas, centros comerciais, shoppings, bares e restaurantes em Natal.

A determinação do desembargador suspende os efeitos de uma decisão do juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que estabelecia a validade do decreto estadual com a exigência da comprovação de vacinação para acesso nestes locais.

A decisão do desembargador é de caráter liminar (temporário), com validade até julgamento de mérito do pleno, de uma Câmara do Tribunal de Justiça ou de um Tribunal Superior (STJ ou STF).

Na decisão, o desembargador afirma que “inexiste comprovação de que a medida estadual seja capaz de arrefecer os efeitos da pandemia no sistema de saúde, na medida em que os documentos trazidos pelo MP, com chancela da Secretaria estadual de Saúde, demonstram um crescente e vertiginoso aumento do número de casos e internação, mesmo com mais de 70% da população completamente vacinada”.

Virgílio Macedo aponta também risco de grave lesão foi demonstrado “diante de inequívoco risco de prejuízo ao comércio, que teria que arcar com os altos custos relativos à conferência de documentos dos respectivos clientes”.

“Agiu certo o município ao citar o decreto cujo art. 4º assegura o livre acesso da população ao comércio e serviço em geral, independente da cobrança do esquema vacinal”, destaca Virgílio Fernandes .

A disputa judicial começou após os decretos, publicados em janeiro, do Governo do Estado e da Prefeitura terem teor contraditório sobre o passaporte vacinal. Enquanto o decreto estadual determinava a exigência nos estabelecimentos comerciais acima de 100 pessoas, centros comerciais, shoppings, bares e restaurantes em Natal, o municipal liberava a exigência do passaporte.

A disputa está na Justiça. A decisão em vigor é a do desembargador Virgílio Macedo Jr., do TJ-RN, que suspendeu liminarmente a exigência do passaporte vacinal.

Deu na Tribuna do Norte

 

Comércio

Shoppings de Natal voltam a cobrar passaporte vacinal, após determinação da justiça

Os Libertários Deixe um comentário

Após incêndio, maior shopping de Natal é evacuado | Rio Grande do Norte | G1

 

Os shoppings de Natal voltaram a cobrar dos visitantes e consumidores o passaporte vacinal, que comprova a imunização contra a Covid-19. O retorno da necessidade da apresentação do documento na entrada dos estabelecimentos vem após alguns dias de indefinição por causa de decretos divergentes da Prefeitura e Governo do Estado. Uma determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal havia estabelecido um prazo de 48h para que a Prefeitura cumprisse medida, sob risco de pagamento de multas.

Nesta quinta-feira 3, o prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), reforçou o posicionamento da gestão municipal contrário ao passaporte vacinal. Para ele, a comprovação da vacina contra a Covid-19 não é necessária. “Estamos aguardando a nova decisão e vou reafirmar que a Prefeitura agiu dessa forma porque entende que, mesmo com o passaporte vacinal, você pode ter o vírus e transmiti-lo, então por esse motivo não acreditamos que seja necessário”, disse Álvaro Dias em entrevista ao RN TV 1, da Inter TV Cabugi.

No entanto, o chefe do Executivo municipal garantiu que cumpriria a medida. “Quando a notificação chegar, vamos cumprir a lei”. A obrigatoriedade de apresentação do passaporte vacinal contra a Covid-19 em bares, restaurantes e shopping entrou em vigor no último dia 21, após um decreto do Governo do RN. Em seguida, a medida foi suspensa por um decreto da Prefeitura. De acordo com o Governo do Estado, o passaporte vacinal será cobrado até o dia 16 de fevereiro.

Em edição extra do Diário Oficial do Município, publicada nesta sexta-feira 4, a Prefeitura do Natal suspendeu a eficácia do decreto que liberava o acesso ao comércio sem a necessidade de apresentação do passaporte vacinal.

Política

Prefeito Álvaro Dias reafirma ser contrário ao passaporte vacinal e apela para que a população faça a imunização completa

Os Libertários Deixe um comentário

 

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), reforçou nesta quinta-feira 3 o posicionamento da gestão municipal contrário ao passaporte vacinal. Para ele, a comprovação da vacina contra a Covid-19 não é necessária para acesso ao comércio, entre lojas e shoppings. Uma determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal definiu um prazo de 48h para que a Prefeitura cumpra a medida.

“Estamos aguardando a nova decisão e vou reafirmar que a Prefeitura agiu dessa forma porque entende que, mesmo com o passaporte vacinal, você pode ter o vírus e transmiti-lo, então por esse motivo não acreditamos que seja necessário”, disse Álvaro Dias em entrevista ao RN TV 1, da Inter TV Cabugi. “Quando a notificação chegar, vamos cumprir a lei”, disse o chefe do Executivo municipal.

O prefeito reforçou a importância da vacinação contra o coronavírus. “Nós entendemos que devemos continuar buscando o equilíbrio entre a manutenção dos empregos e das vidas”, pontuou. “Temos um número preocupante de pessoas que não completaram o esquema vacinal, por isso faço até um apelo a todos para completarem a vacinação, só assim todos estarão protegidos”.

 

Política

Decreto de Fátima Bezerra vai quebrar Shoppings em Natal; Exigência do Passaporte Vacinal deixa shoppings vazios (Veja os Vídeos)

Os Libertários Deixe um comentário

O Governo Fátima Bezerra continua editando decretos sem pensar nas consequências.

Um empresário do Partage Norte Shopping, localizado na zona norte da cidade, gravou vídeo mostrando os corredores vazios do shopping neste sábado,22.

No Shopping Midway a situação não era diferente, em vídeo gravado podemos ver a praça de alimentação totalmente vazia, na hora do almoço, um sinal claro do movimento bem abaixo do normal.

A reclamação é geral, e os comerciantes não sabem até onde isso pode chegar, gerando angústia e incertezas quanto ao futuro.

Uma coisa é certa: essa exigência absurda do passaporte vacinal nos Shoppings no RN vai gerar prejuízos para o próprio governo.

 

Veja os vídeos :

 

Educação, Notícias

Escolas não vão exigir passaporte vacinal para estudantes

Os Libertários Deixe um comentário


A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC/RN) não pretende adotar o passaporte vacinal para estudantes de escolas da rede estadual de ensino do Rio Grande do Norte. O início do ano letivo de 2022 nas unidades escolares da rede está marcado para o dia 7 de fevereiro. A medida, que tem a comprovação da imunização contra a covid-19 como regra para a circulação em estabelecimentos, começou a valer nesta sexta-feira (21) em ambientes como bares, restaurantes e similares, conforme estabelecido em decreto.
No caso das escolas estaduais, a SEEC informou que o passaporte para os estudantes não será exigido. “A Secretaria segue as orientações do Comitê Cientifico do RN e não existe esse direcionamento. A SEEC estima que grande parte do seu público de alunos esteja vacinado, pois é formada por adolescentes”, explicou a pasta.

Para os trabalhadores, de acordo com a pasta, a norma que continua válida é o que está estabelecido no Decreto Nº 31.022, de outubro do ano passado. O texto em questão determina aos trabalhadores do serviço público estadual, “o dever funcional de vacinação contra a covid-19”. O documento determina que, “no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação do Decreto”, os servidores apresentem a comprovação do esquema vacinal em conformidade ao calendário de imunização”.

Tribuna do Norte

Notícias

AUTORITARISMO : Governo Fátima também vai cobrar passaporte vacinal para shoppings, cinemas e demais estabelecimentos com ambientes fechados

Os Libertários Deixe um comentário

Lésbica? Esquerda tira governadora Fátima Bezerra do armário - Guia Gay São Paulo

 

O Rio Grande do Norte vai passar a cobrar o passaporte vacinal para entrada em shoppings, bares, restaurantes e cinemas. O novo decreto, que será publicado na próxima sexta-feira (21), determina que todos estabelecimentos com ambientes fechados e também aqueles ambientes abertos que suportem mais de 100 pessoas deverão exigir que os clientes estejam com a vacinação completa contra a Covid.

O anúncio da nova medida foi feito na noite desta segunda-feira (17) em uma coletiva do governo do RN, com representantes da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed).

Segundo o secretário do Gabinete Civil, Raimundo Alves, o passaporte vacinal será “exigido em todos os segmentos, como bares, shoppings e restaurantes a partir de 100 pessoas. Todo e qualquer ambiente a partir de 100 pessoas. Abaixo de 100 pessoas, somente se for com ar-condicionado, em ambiente fechado”.

Segundo ele, o governo recomendou ainda aos municípios que os eventos público sejam suspensos pelos próximos 30 dias – até 16 de fevereiro quando será feita uma reavaliação. “Aqueles eventos que são públicos, em que não são possíveis de ter o controle e exigir o passaporte vacinal”, disse Raimundo Alves.

A exigência vai ser feita considerando comprovantes oficiais como o ConecteSUS, o RN+Vacina e a própria carteira de vacinação, de papel. “Se você já era pra ter tomado a terceira dose, vai ser exigida a terceira dose”, explicou, o secretário de Saúde, Cipriano Maia.

Comentário dos Libertários : Mais um ato arbitrário da Governadora Fátima Bezerra, que afronta o direito de ir e vir do cidadão, e que provavelmente deverá ser judicializado, uma vez que afronta a nossa Constituição Federal.

Lute por sua liberdade de ir e vir, enquanto pode …

Deu no G1