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MP pede que motorista de Porsche pague pensão de R$ 4,2 mil mensais à família de vítima

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Foto: Reprodução/Redes Sociais

 

O Ministério Público de São Paulo se manifestou a favor de uma liminar que obrigue o empresário Fernando Sastre de Andrade Filho a pagar uma pensão provisória de três salários mínimos aos familiares de Ornaldo da Silva Viana, motorista de aplicativo morto em acidente de trânsito, no dia 31 de março, em São Paulo.

A ação pede o pagamento de R$ 5 milhões por danos morais, além de prestações alimentares à companheira do homem e à sua filha menor de 18 anos. O motorista da Porsche, que dirigia em alta velocidade no momento do acidente, está detido no Centro de Detenção Provisória II de Guarulhos, na Grande São Paulo.

Fernando dirigia em alta velocidade quando a Porsche bateu no Sandero dirigido pelo motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, de 52 anos, na madrugada de 31 de março, na avenida Salim Farah Maluf, em São Paulo. Ornaldo não sobreviveu. Marcus Vinícius Machado Rocha, que estava com Fernando na Porsche, teve ferimentos gravíssimos. Ficou na UTI por 10 dias e perdeu o baço. Ele voltou a ser internado na segunda-feira (6), após complicações em decorrência de cirurgias sofridas.

Fonte: Ponta Negra News

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‘Ok’ do MP livra Beto Richa, mais um acusado de corrupção na Lava Jato

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Foto: Ricardo Almeida/ANPR

 

Decisão assinada pelo promotor eleitoral Alexandre Ramalho de Farias diz que o Ministério Público Eleitoral “não se opõe” ao trancamento de ação penal contra o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB). O processo, que tramita em segredo de Justiça, mas a coluna teve acesso, enrola Beto Richa em suposto esquema de corrupção na concessão da rodovia PR-323 para favorecer consórcio liderado pela Odebrecht. O pagamento seria via “Setor de Operações Estruturadas” da empresa.

Richa foi alvo da Operação Piloto, braço da Lava Jato. Caderneta da empresa indicava pagamentos a um tal de “piloto”, que seria Beto Richa.

O ministro Dias Toffoli anulou acordo de leniência da Odebrecht usando como pretexto supostas mensagens entre Sérgio Moro e procuradores.

Para embasar seu despacho, o procurador cita decisão de Dias Toffoli que viu “conluio processual” entre membros da Lava Jato e Moro.

Com delação e provas anuladas na canetada por Toffoli, o MPE não enxerga embasamento para uma peça acusatória contra o tucano.

Deu no Diário do Poder

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Conta de luz subirá até 7% com subsídio previsto em MP do governo Lula

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Texto de difícil compreensão e ações incoerentes. Foram com essas palavras que especialistas de energia definiram a MP (medida provisória) que o governo Lula (PT) assinou nesta terça-feira (9) em cerimônia no Palácio do Planalto.

Anunciada como alternativa para supostamente reduzir a tarifa e promover energia verde, o resultado prático é um alívio momentâneo no preço, entre 3,5% e 5%, mas que vai gerar a prorrogação de subsídios para empresas que não precisam e o aumento da conta de luz, a partir de 2029, em no mínimo 7%.

“É preciso uma pedra de roseta para decifrar a MP”, afirmou Jerson Kelman, ex-diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), em uma referência ao fragmento arqueológico que possibilitou a tradução dos hieróglifos egípcios.

Com informações da Folha de S. Paulo

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MP acata denúncia sobre vendas fraudulentas do MST

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O deputado Luciano Zucco (PL-RS), que presidiu a CPI do MST, e segue monitorando o movimento com a Frente  Parlamentar Mista Invasão Zero, protocolou dossiê na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Porto Alegre,  que aponta irregularidades em lotes que deveriam ser destinados para o assentamento de famílias sem-terra. O procurador-chefe, Felipe da Silva Müller, acatou a denúncia.

Segundo o detalhamento, o MST age retirando assentados de suas casas nas cidades de Hulha Negra e Candiota para comercializar as terras. Há suspeitas de abandono, venda e arrendamento dessas áreas, o que é proibido por lei. Somente nestes três municípios seriam mais de 400 lotes envolvidos no esquema.

Zucco também detalha irregularidades que vão desde a grilagem de terras, uso indevido, desvio de finalidade e posse irregular. O parlamentar destaca que as ilegalidades estão sendo acobertadas pelos líderes do MST e políticos ligados ao movimento. O parlamentar acrescenta que o MST omite, sonega e adultera informações prestadas ao INCRA e demais órgãos governamentais.

Para embasar o dossiê, Zucco utilizou geolocalização, bem como o mapa da área, e foram identificados os lotes irregulares que estão sendo utilizados por terceiros. “Alguns lotes estão sendo utilizados como sítios de lazer, já que estão localizados próximos da zona urbana. Se houve a venda dessas áreas para terceiros, temos o crime de estelionato”,   alertou o parlamentar.

Para o parlamentar, outros crimes estariam associados, como a concessão indevida de Bolsa-Família, Bolsa-Estiagem e financiamentos do PRONAF.

Entenda o caso

Nos últimos meses, o município de Hulha Negra virou palco de um perigoso e iminente conflito agrário. O Movimento Sem Terra montou um acampamento no local com mais de 300 pessoas e a expectativa é de que possa invadir propriedades na região, ainda mais agora que estamos vivendo o chamado “Abril Vermelho”, mês no qual se intensificam as ações de invasão de terras por parte do movimento.

Como resposta à ameaça de invasão das propriedades vizinhas, os produtores rurais da região montaram uma vigília nas proximidades do acampamento do MST. Pelo menos duas viaturas da Brigada Militar ficam estacionadas permanentemente acompanhando as movimentações.

Deu no Diário do Poder

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Condenação de servidora que recebia salário e não comparecia à Prefeitura é mantida no RN

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O Tribunal de Justiça do RN, por meio da Vice-Presidência, não admitiu recursos e manteve acórdão da 3ª Câmara Cível e sentença que condenou duas servidoras, da prefeitura de São José de Campestre, por cometerem Ato de Improbidade Administrativa com base na denúncia, apresentada pelo Ministério Público Estadual, com o recebimento de salários mensais sem comparecerem regularmente ao trabalho nos anos de 2008 a 2010.

A acusação do MP citava cinco servidores, mas apenas duas servidoras foram condenadas por agirem com dolo em suas condutas. Assim, estas recorreram ao Tribunal de Justiça da sentença da Vara Única da Comarca de São José de Campestre nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.

As sanções aplicadas foram: dever de reparar integralmente os danos causados aos cofres públicos, no montante correspondente às remunerações percebidas ilicitamente entre os anos de 2008 a 2010; multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido correspondente às remunerações recebidas indevidamente durante o período; suspensão dos direitos políticos por oito anos; perda dos valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio, correspondentes às remunerações recebidas indevidamente.

Após verem negadas Apelações Cíveis – já que os desembargadores decidiram que as sanções aplicadas que se mostram adequadas aos atos ímprobos cometidos –, uma das servidoras interpôs recursos especial e extraordinário com fundamento nos arts. 105, III, “a” e “c”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal, respectivamente.

Entretanto, para o vice-presidente, desembargador Glauber Rêgo, os recursos não merecem ser admitidos porque a servidora não apontou, em um dos recursos, nenhum dispositivo infraconstitucional supostamente violado, e muito menos amparou o outro em pretensa afronta a artigo da Constituição Federal.

“Daí, apropriada é, na casuística, a aplicação do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’”, decidiu.

Com informações do TJRN e Tribuna do Norte

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MP investiga festa paga por prefeitura do Maranhão com show que simula sexo

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Foto: Reprodução/Redes sociais

 

O Ministério Público do Maranhão abriu uma investigação para apurar o show grátis e com entrada livre da cantora Manu Bahtidão que aconteceu em julho de 2023 no município de Estreito. A apresentação, paga com dinheiro da prefeitura, se tornou alvo da Promotoria por conter momentos de simulação de sexo entre os dançarinos e o público.

O show fazia parte do ‘Ilha Cabral Verão 2023’, evento anual que acontece em uma praia de Estreito. A apresentação custou R$ 190 mil, segundo o Ministério Público.

“O evento foi aberto ao público em geral, contando com a presença de inúmeros menores de idade no local, sem qualquer fiscalização ou adoção de medidas pelas autoridades locais”, apontou uma portaria do Ministério Público, que instaurou uma investigação criminal do evento.

O Ministério Público também irá investigar a participação do próprio prefeito de Estreito, Léo Cunha (PL), que aparece no palco, com sinais de embriaguez, e recebe um lenço passado nas partes íntimas da cantora.

“Durante o show, os artistas integrantes da banda Manu Bahtidão protagonizaram cenas de cunho sexual em cima do palco, inclusive com a presença do Prefeito no palco, tendo este, surpreendentemente, classificado o show como um dos melhores da história do município em suas redes sociais e da Prefeitura de Estreito… (…) agindo de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo”, declarou o MP.

Após beber no palco, prefeito Léo Cunha (PL) recebeu um lenço passado nas partes íntimas da cantora Manu Bahtidão e comemorou — Foto: Reprodução/Redes sociais

O MP investigará possíveis crimes de:

  • infração político-administrativa;
  • fraude em licitação, decorrente à contratação do show, que teria sido feita sem licitação;
  • incitação às drogas.

Em um dos vídeos do dia do show postado nas redes sociais, o dançarino Richarles Silva – que faz parte da banda Manu Bahtidão – aparece na casa do prefeito e bebe uma garrafa com um líquido que ele chama de “cachaça com maconha”.

A bebida foi oferecida pelo produtor musical e marido de Manu Bahtidão, Anderson Halliday.

As informações são do G1

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Ministério Público celebra Mês da Mulher com sorteio de ‘vale-motel’

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O Ministério Público do Maranhão enviou link com sorteio de brindes para celebrar o Mês da Mulher. Chama atenção que, dos 19 prêmios anunciados na rede interna do MP-MA, 12 se tratavam de vouchers para motel.

O link para se cadastrar no sorteio foi enviado para procuradoras, promotoras, servidoras e até estagiárias. Quem fosse contemplado no sorteio poderia desfrutar de 3 horas nas suítes do motel Le baron, na região metropolitana de São Luís, capital do Maranhão.

Além do descontão de 100% nas suítes do motel, havia outras possibilidades, como desconto de 50% nos quartos e almoço para casal em restaurantes de São Luís.

Ao site, o procurador-geral de Justiça Eduardo Nicolau alegou que não tinha conhecimento do sorteio, apesar da iniciativa tendo partido do próprio gabinete. Nicolau informou ainda que mandou cancelar o sorteio e que não existiu dinheiro público envolvido no caso. Os brindes teriam sidos doados.

As informações são do site Atual7.

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Ministério Público quer proibir termo sob a proteção de Deus’ em Câmara de Vereadores

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O segmento judaico-cristão está na mira outra vez. A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) de São Paulo moveu uma ação questionando o uso da expressão “sob a proteção de Deus” no início das sessões da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, no interior paulista.

O procurador-geral, Mario Luiz Sarrubbo, argumenta que o termo, presente no regimento interno da Câmara, é inconstitucional e deve ser retirado do ritual inicial das atividades legislativas. Sarrubbo sustenta que o emprego da expressão religiosa viola a laicidade do Estado brasileiro e a garantia da diversidade de crenças. Segundo ele, a aplicação garante uma exclusividade para os cristãos nas sessões.

A ação será julgada ainda este ano pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), tendo o desembargador Ricardo Dip como relator. No mês passado, ele solicitou informações à Câmara de São José do Rio Preto sobre o assunto.

O presidente da Câmara, Paulo Pauléra (PP), foi notificado e afirmou que a instituição defenderá a manutenção da frase, presente desde a década de 1960.

Como tem mostrado o Conexão Política, não é a primeira vez que o Ministério Público aciona uma Câmara para remover expressões religiosas. Mesmo o Brasil sendo composto por 90% de uma população declaradamente cristã, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o segmento tem sido alvo de diversos embates judiciais, que pode colocar em risco a representatividade e o legado histórico desse grupo religioso na sociedade.

Desde 2019, ao menos seis cidades paulistas passaram a brigar na justiça em ações judiciais semelhantes, com a jurisprudência favorecendo o Ministério Público nesses casos.

Deu no Conexão Política

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Vice-líder do governo avisa: se Pacheco não devolver MP, a Câmara vai derrubar

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Desde que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou Medida Provisória para ‘reonerar’ a folha de Pagamentos para 17 setores da economia, o vice-líder do governo, na Câmara dos Deputados, José Nelto (PP-GO), declarou, por duas vezes, que considera a medida inconstitucional.

A edição desta quarta-feira (10), indicou que o vice-líder prepara articulação para derrubar o veto de Luís Inácio Lula da Silva, caso o Senado não devolva a MP.

Ele afirmou que recebeu com preocupação a informação de que antes de devolver a MP da reoneração, Fernando Haddad deverá ser “consultado”. O ato assinadopor Lula vem sendo chamada de “MP do Desemprego”, porque provocará o desemprego de mais de 600 mil trabalhadores dos 17 setores.

“A MP é inconstitucional. Não há o que discutir. O governo já teve oportunidade de negociar uma saída com o Congresso em tempo hábil,  mas não fez”.

E completou: “Se Pacheco não devolver a MP, a Câmara vai derrubar o veto”.

Deu no Diário do Poder

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MP do Esfolamento da Economia será enfrentada no Congresso

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A Medida Provisória que “reonera” a folha de pagamento de 17 setores da economia brasileira não deve prosperar na Câmara dos Deputados.

O deputado José Nelto (PP-GO), que é vice-líder do governo Lula na Casa, classificou o ato como retrocesso e afronta às vontades do Congresso, que derrubou a intenção do governo petista de ressuscitar impostos em 2023. “Parece que há intenção de setores do governo em querer ignorar o Congresso”, afirmou à coluna, “não vamos permitir que isso aconteça”.

O veto de Lula à lei que estendeu a desoneração da folha de pagamento foi derrubado por 378 votos de deputados e 60 votos de senadores.

Para Nelto, “não é a canetada do governo que vai desfazer uma decisão do Parlamento”. E assegurou que trabalha contra a medida provisória.

Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Joaquim Passarinho (PL-PA) chama a medida provisória de Lula de “absurdo”.

“Derrubamos o veto e deixamos claro que nós não concordamos com a volta dos impostos”, reagiu o senador Carlos Viana (Pode-MG).

Deu no Diário do Poder