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Política

Pedidos de impeachment contra Moraes devem seguir engavetados no Senado mesmo após Twitter Files

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Os 21 pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já protocolados no Senado, além de outros que se venham a se somar a eles, permanecerão arquivados, apesar das recentes acusações apresentadas contra o juiz pelo empresário Elon Musk, dono do X (o antigo Twitter).

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), renovou a sua relutância em abordar o assunto ao manifestar-se em defesa do STF e contra Musk, enquanto senadores líderes da oposição adotam postura cautelosa diante das dificuldades objetivas para fazer a eventual destituição de Moraes avançar.

Na segunda-feira (8), Pacheco reagiu às manifestações de Musk durante entrevista coletiva e disse ser inevitável a regulamentação das plataformas digitais, que considera movidas apenas pela busca do lucro. “O que podemos contribuir para a solução desse debate que se travou nos últimos dias é entregar marcos legais que disciplinem o uso das redes sociais”, disse. Uma nova lei, acrescentou ele, seria a forma de acabar com controvérsias como o embate entre STF e X. Pacheco citou o projeto sobre a regulação das plataformas aprovado em 2020 no Senado e que agora tramita na Câmara.

O Senado é a única instituição da República incumbida pela Constituição a referendar ou destituir ministros do STF. E a decisão de pautar requerimentos para abrir processos de impeachment de magistrados compete exclusivamente ao presidente da Casa. Em complemento a isso, os oposicionistas contam na prática hoje com cerca de 30 votos em plenário, necessitando de acordos com colegas aliados do Planalto e independentes para alcançar a maioria simples de 41 votos favoráveis, necessários para iniciar a tramitação do impedimento inédito. Caso contrário, o pedido é arquivado. Para a condenação final são precisos 54 votos a favor, dois terços dos 81 senadores.

Oposição busca saídas para conter Moraes

Nesse cenário, os senadores que combatem publicamente o ativismo judicial, sobretudo o atribuído por eles a Alexandre de Moraes, investem em estratégias alternativas que possam ser viáveis, buscando engajar setores sociais para os últimos acontecimentos. Nos bastidores, eles também negociam alguma forma de conter o que eles avaliam serem excessos do STF com governistas e até mesmo com membros da própria Corte.

Após uma longa e movimentada reunião na manhã desta terça-feira (9) no gabinete do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), dezenas de deputados e senadores descartaram a coletiva de imprensa prevista para esta tarde na Câmara, na qual comentariam os últimos episódios em torno da crise entre Moraes e Musk, e anunciariam novas ações contra o ativismo atribuídos por eles a Moraes e em apoio ao empresário.

Diante disso, os parlamentares oposicionistas preferiram avaliar os próximos movimentos e decidiram propor audiências com os jornalistas Michael Shellenberger e David Ágape, envolvidos na apuração do chamado “Twitter files – Brazil”.

Eles deverão ser convidados para falar na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado, presidida por Eduardo Gomes (PL-TO). Na Câmara, eles serão ouvidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada Caroline De Toni (PL-SC).

Oposição foca no tema liberdade de expressão

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), tem orientado as bancadas de PL, Republicanos, PP e Novo a continuarem denunciando o que considera a escalada de arbitrariedades deflagrada pelo inquérito das Fake News há cinco anos. Os oposicionistas entendem que o tema da falta de liberdade de expressão no Brasil ganhou repercussão mundial após a reação de Musk e tentam mostrar para os demais colegas que eles podem ser as vítimas em contexto futuro das sanções contra políticos, jornalistas e cidadãos comuns sem o devido processo legal.

No grupo de senadores que manifestaram mais contrariedade com as revelações feitas pelo “Twiter files” e pelo próprio Musk, Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o momento é de acalmar os ânimos e buscar uma discussão mais racional em torno da crise. Ela sugeriu uma reunião entre líderes da esquerda e da direita para, deixar disputas de lado e discutir “se o magistrado excedeu ou não excedeu seus limites”. Ela considerou particularmente grave a informação de Musk de que havia recebido pedidos de censura a parlamentares e jornalistas com o cuidado de tentar transparecer que a medida seria motivada por violações de normas da própria plataforma.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o Senado pela inação ao longo de anos em episódios que considerou controversos por parte de Moraes dentro do inquérito das Fake News, o que o parlamentar classificou de “omissão culposa”.

Ele agradeceu a Musk pela coragem e por colocar os princípios acima do lucro e voltou a defender os pedidos de impeachment do ministro para tirar a Casa do papel de mera figuração. “Hoje qualquer um tem medo de falar em redes sociais por essa caçada à liberdade de expressão. Precisou alguém de fora iniciar esse movimento, para provocar a reação dos parlamentares”, protestou.

Deu na Gazeta do Povo

Notícias

Alexandre de Moraes é principal alvo de pedidos de impeachment no Senado

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O Senado tem 53 pedidos de impeachment contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) tramitando na Casa. O maior alvo dos requerimentos é o ministro Alexandre de Moraes, que também é o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Levantamento do Poder360 mostra que são 21 pedidos contra Moraes, considerando todas as petições ainda ativas, ou seja, desde 2021. Em seguida, vem o próximo presidente do Supremo, Roberto Barroso.

A lei do impeachment atual não especifica um prazo para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidir se aceita ou não o pedido. É só depois de uma decisão que a petição começa a ser analisada no Congresso ou é arquivada.

Deu no Poder360

Judiciário

Advogados apontam 17 possíveis crimes de responsabilidade no impeachment de Moraes

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O pedido de impeachment protocolado no Senado por seis advogados contra Alexandre de Moraes sustenta que, com suas decisões, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) praticou, em pelo menos 17 ocasiões, atos que podem se configurar como crime de responsabilidade, passível de perda do cargo público.

A petição, que se soma a dezenas de outras, ignoradas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é assinada pelos advogados Daniel Luis Nascimento Moura, Paulo César Rodrigues de Faria, Lúcia Erika de Oliveira Barreto, Paulo Fernando Alves Maffioletti, Cíntia de Jesus Aires e Marco Aurélio Bacelar de Souza.

Eles lembram que, “ao que parece, o denunciado, em tese, persegue politicamente aqueles que não se coadunam com sua forma de enxergar as coisas (ou os fatos).”

Além de representarem pela abertura de processo de impeachment de Moraes, os autores lembram à Mesa do Senado, que engavetou dezenas de pedidos de impeachment semelhantes, que “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”, como pautar e votar o pedido de impeachment, se configura como “crime de prevaricação”.

Decisões abusivas

Os advogados mencionam decisões que consideram abusivas como o bloqueio de contas bancárias e quebra de sigilo bancário de pessoas e telefônico de empresas e pessoas que apoiaram os protestos contra a eleição do presidente Lula realizados em rodovias e na frente de quartéis do Exército; a suspensão de perfis em redes sociais de empresários, políticos e cidadãos comuns; prisões e ordens arbitrárias; abertura de inquéritos em desacordo com a legislação, como o das fake news e o que apura a suposta existência de “milícias digitais”; a violação de imunidades parlamentares e outras decisões de Moraes adotadas ao longo dos últimos meses.

Afirmam na petição, os advogados, que a conduta de Moraes “causou e ainda causa enorme insegurança jurídica, instabilidade nas instituições e vulnerabilidade dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”.

Eles sustentam que a atuação de Moraes “desmerece a toga que lhe foi outorgada” ao assumir o cargo, depois da indicação do ex-presidente Michel Temer, em 2018.

A quebra do sigilo bancário e o bloqueio de contas de quem apoiou os protestos “referem-se — em tese — a tratamento desumano, degradante, sem fundamento dentro da Constituição Federal, pois ferem direitos e garantias fundamentais de aplicação imediata”, entendem os advogados no documento

Afronta à Constituição

Os autores do pedido de impeachment alegam também  Moraes afrontou a Constituição, ao impedir a livre manifestação de pensamento, bloqueando perfis em redes sociais, e o direito de reunião pacífica e sem armas, ao deferir medidas contra os manifestantes.

Os advogados também citam a prisão do líder indígena Serere Xavente, as recentes ordens de prisão do jornalista Oswaldo Eustáquio e do humorista Bismarck Fugazza e a suspensão das redes sociais de diversos parlamentes, incluindo o mais votado do país, Nikolas Ferreira (PL-MG).

“Diversos brasileiros, ao escreverem em suas redes sociais seus pensamentos, tiveram em suas residências visitas de policiais federais, a mando do denunciado [Alexandre de Moraes], chegando, em certos casos, a sofrerem busca e apreensão, banimento de redes sociais ou até mesmo prisão”, escreveram. “O motivo ensejador da ordem? Falarem o que pensam, e esse pensamento ser em prol de um lado político, e só.”

Deu no Diário do Poder

Judiciário

DITADURA DE TOGA: Senador pede impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF

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O senador Lasier Martins (Podemos-RS) protocolou nesta quarta-feira (21) mais um pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Para o parlamentar, Moraes “sistemática e reiteradamente, abusa do cargo e das funções que exerce, cometendo, inúmeras vezes, os crimes de responsabilidade”.

Segundo Lasier, Moraes instaurou inquérito (contra Bolsonaro) sem objeto definido, foi indicado responsável por ações, desobedecendo a livre distribuição de processos, atua em casos que não são de atribuição do Supremo, além de ter proferido decisões que violam a liberdade de expressão e o sistema acusatório brasileiro.

“É chegada a hora de impor limites, cobrar responsabilidade e exigir do ministro Alexandre de Moraes, integrante da mais alta Corte de Justiça do Brasil, que exerça suas funções com respeito à Constituição da República, às Leis e aos rígidos padrões éticos e morais que pautam o agir, profissional e pessoal, da magistratura nacional. Ou que então seja afastado das suas funções!”

O senador Lasier Martins já havia ingressado com um pedido de impeachment contra Moraes em abril deste ano, após uma enxurrada de críticas de ministros do STF ao governo Bolsonaro em seminários e encontros no exterior. “Não há isenção e independência. Não podemos nos calar diante dessas atitudes”, disse o senador à época.

No novo pedido de impeachment, Lasier voltou a dizer que o Senado “não pode se eximir de cumprir seu papel constitucional e deve apurar as arbitrariedades como as que vem sendo praticadas sob a suposta proteção da honra ‘do STF, de seus membros e de seus familiares’, ao arrepio da legalidade.”.

Deu no Diário do Poder

Política

Senador Lasier volta a cobrar Pacheco para pautar impeachment de Moraes

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O senador Lasier Martins (Podemos-RS) voltou a cobrar do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a análise do pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Lasier, Pacheco pode escolher qualquer um dos 23 pedidos já feitos.

Para o senador, a sociedade exige dos senadores reação à série de arbitrariedades cometidas por Moraes no âmbito do interminável inquérito das Fake News. Lasier questionou a declaração do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, em 1º de abril último, de que há risco de “turbulências” no próximo pleito.

“Ora, o que está a conspirar com a democracia é o STF, que vem atropelando dispositivos da Constituição. Democracia significa governo do povo e não o do STF”, disse em discurso no plenário do Senado. Ele também citou o alerta feito pelo ministro aposentado Marco Aurélio Mello, divulgado pela BandNews e pelo Diário do Poder, para o perigo da presidência de Moraes no TSE.

Segundo o senador, os veementes protestos pela perseguição de Moraes contra o deputado Daniel Silveira, contrariando o artigo 53 da Constituição, que lhe garante imunidade parlamentar para se manifestar, fundamentam os temores acerca da atuação do ministro.

“O impeachment existe para proteger a democracia. No entanto, o Senado tem estado cego, surdo e mudo aos clamores da sociedade”, sublinhou. Lasier aproveitou também para pedir que volte a tramitar a PEC 35/2015, de sua autoria, que põe fim às indicações políticas dos ministros do STF.