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Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que barra casamentos homoafetivos

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou nesta terça-feira (10) o relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE) que pretende barrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários no colegiado. O texto ainda deve passar pelas comissões de Direitos Humanos e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser analisado pelo plenário da casa.

A proposta adiciona um parágrafo ao artigo do Código Civil que prevê a celebração de casamentos e uniões estáveis. O trecho diz que a união de pessoas do mesmo sexo não pode ser equiparada a casamento ou entidade familiar.

A proposta em discussão contraria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou que a união estável entre casais do mesmo sexo pode ser uma entidade familiar e, portanto, pode ser convertida em casamento. Antes da votação do relatório, deputados contrários esvaziaram a sessão na tentativa de barrar a análise.

Além disso, foi apresentado no início da sessão desta terça (10) um voto complementar, com novos trechos do texto. A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que o acordo apresentado pelo presidente da comissão, Fernando Rodolfo (PL-PE), era de que um grupo de estudo seria criado para discutir o assunto e criar um novo parecer.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) afirmou que o texto apresentado é inconstitucional.

Deu no R7

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Câmara aprova lei que manda 30% dos ganhos com apostas esportes para o Governo

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Ruim para o apostador, excelente para os políticos. Assim pode ser classificado o projeto de lei aprovado na noite de ontem (13) na Câmara dos Deputados, que estabelece regras para as apostas esportivas online. O texto vai ao Senado.

Pelo texto, sem arriscar um centavo, o Governo ficará com 30% dos ganhos do apostador, desde que sejam superiores a R$ 2,1 mil. A proposta inclui uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho e que trata do mesmo assunto. O percentual é o sobre os prêmios das loterias que existem no país.

Também se pretende taxar as chamadas “bets” em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado gross gaming revenue (GGR, na sigla em inglês). O relator do texto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), chegou a sugerir a redução dessa alíquota para 12%, mas a negociação enfrentou resistência entre os deputados.

Um ponto que não estava na MP enviada pelo governo e que foi incluído por Viana no projeto é de regularizar e taxar outros jogos disponíveis na internet, como é o caso de cassinos online.

O deputado tem dito que a regulação do mercado vai possibilitar a fiscalização e a cobrança de tributos sobre as empresas, além de formalizar os empregos gerados pelo setor, que movimenta perto de R$ 150 bilhões por ano no Brasil.

Deu na CNN

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Câmara de Natal aprova em 1º turno projeto que autoriza político a ser vereador e deputado ao mesmo tempo

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A Câmara Municipal de Natal aprovou na última quarta-feira (6), em 1º turno, um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que abre brecha para que um político seja vereador e deputado ao mesmo tempo. A aprovação ocorreu de maneira simbólica, à unanimidade dos vereadores presentes.

Em resumo, o projeto autoriza que um vereador em Natal assuma mandato de deputado estadual ou federal, temporariamente, sem a necessidade de renunciar ao cargo na Câmara Municipal. Hoje, o acúmulo de mandatos não é permitido. A ideia é que, caso o mandato temporário na Assembleia Legislativa ou Câmara dos Deputados cesse, o político possa restituir o posto de vereador.

Pela proposta de emenda à Lei Orgânica, a regra só valeria para a hipótese de mandatos temporários, como no caso de um deputado precisar se licenciar por motivos de saúde e tenha um vereador como suplente.

Autora da proposta, a vereadora Nina Souza (PDT) registra que, atualmente, há quatro vereadores que podem ter a chance de assumir um mandato de deputado a qualquer momento: Camila Araújo e Milklei Leite, que são suplentes de deputado federal de União Brasil e da federação PT-PCdoB-PV, respectivamente; e Robson Carvalho e Júlia Arruda, que são suplentes de deputado estadual de União Brasil e da federação PT-PCdoB-PV, respectivamente.

“Nesses casos, caso algum deputado adoeça ou tire licença particular, os vereadores não podem assumir interinamente, pois têm que renunciar. Com essa alteração na Lei Orgânica, eles poderiam ir e voltar ao término da licença”, destaca Nina Souza.

Para começar a valer, o projeto precisa ser aprovado também em 2º turno e depois ser promulgado pela Mesa Diretora da Câmara. Por se tratar de emenda à Lei Orgânica, não é necessário que o prefeito Álvaro Dias (Republicanos) sancione a matéria, caso a proposta passe em definitivo.

Deu na 98 FM

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Vereadores de Natal trocam socos dentro do plenário da Câmara

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O clima tenso que vem sendo registrado na Câmara Municipal de Natal alcançou um nível mais baixo na tarde desta quarta-feira (6), quando dois vereadores Herbert Sena e Robson Carvalho trocaram tapas e a turma do “deixa disso” precisou agir para separar os dois.

A confusão começou quando um projeto de Herbert Sena teria sido chamado e não discutido, porque ninguém se manifestou. O vereador Klaus Rego presidia a sessão no momento e negou a argumentação do colega e a “questão de ordem”, porque ele estava “conversando” na hora que o projeto foi anunciado.

Pouco depois, ainda não se sabe o motivo direito, Robson Carvalho e Herbert Sena trocaram “bufetes”. A sessão foi suspensa por alguns minutos e os dois foram retirados do plenário. Os colegas ficaram impressionados com a situação.

 

 

Deu no Portal da 96

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Câmara deve votar limite aos juros do rotativo e PL do Desenrola nesta terça

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Plenário da Câmara

 

A Câmara dos Deputados deve acelerar a votação de pautas econômicas nesta semana. A intenção é votar, antes do feriado do dia 7 de setembro, propostas de interesse do governo Lula. Para garantir o quórum, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), editou um ato que determina que todos os parlamentares precisam comparecer presencialmente no plenário até quarta-feira, 6.

Um dos projetos na pauta, e que pode ser votado ainda nesta terça-feira, 5, é o que limita os juros do rotativo do cartão de crédito e também cria o Desenrola, programa de renegociação de dívidas do Governo Federal. O relatório deste projeto já foi apresentado pelo relator da proposta, o deputado Alencar Santana (PT).

Em seu parecer, o parlamentar propõe um limite de 100% para os juros rotativos do cartão de crédito, caso o setor não apresente uma proposta de redução da taxa. Em julho, a taxa de juros anual do cartão de crédito chegou a 445,7%. Outra proposta que deve ser analisada pelo plenário é o projeto que prevê a taxação de apostas esportivas. O Governo Federal espera arrecadar R$ 700 milhões em 2023 com a medida e até R$ 12 bilhões a longo prazo.

Deu na Jovem Pan

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Inscrições para concurso da Câmara começam na segunda (28); salários de até R$ 34,8 mil

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O período de inscrições para o concurso público da Câmara dos Deputados se inicia na próxima segunda-feira (28). O registro estará aberto a partir das 16h para as vagas dos 4 editais publicados. As inscrições serão abertas exclusivamente pela internet até às 16h do dia 4 de outubro.

A banca que vai realizar o certame será a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e as inscrições custam entre R$ 95 e R$ 120. Ao todo, são 140 vagas para provimento imediato e 609 para cadastro reserva.

De acordo com a Câmara dos Deputados, no dia 3 de dezembro, ocorrerão as provas objetivas e a prova discursiva para o cargo de Analista Legislativo, nas atribuições Contador, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico.

No mesmo dia, os candidatos ao cargo de Analista Legislativo, na atribuição Consultoria (Consultor Legislativo e Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira) farão apenas as provas objetivas.

Já no dia 10 de dezembro, serão aplicadas as provas objetivas e a prova discursiva para os candidatos ao cargo de Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa, e as provas discursivas para o cargo de Analista Legislativo, na atribuição Consultoria (Consultor Legislativa e Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira).

Cargos

Todas as vagas do concurso da Câmara dos Deputados são destinadas à lotação exclusivamente em Brasília, capital federal. Os analistas legislativos do concurso Câmara dos Deputados terão ganhos iniciais de R$26.196,30 para jornadas de de trabalho de 30 ou 40 horas semanais, enquanto as atribuições de consultoria terão vencimentos de R$ 34.812,19.

Os candidatos que figurarem na lista de espera poderão ser chamados ao longo da validade do concurso, que terá prazo de dois anos, contado a partir da homologação do resultado final e podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

Confira editais abaixo:

Edital 1 – Contador, Informática Legislativa e Técnico em Material e Patrimônio

Edital 2 – Assistente social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico

Edital 3 – Técnica Legislativa

Edital 4 – Consultorias

Para mais informações sobre o concurso, acesse aqui.

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Jogando sozinho: ‘Esperteza’ de Lula ameaça votações na Câmara

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O semestre mal começou e articulação do Planalto já detectou dificuldades para aprovar matérias na Câmara. A principal ameaça paira sobre a nova regra fiscal, que depende dos deputados. Parlamentares se sentem engambelados por Lula, que prometeu reforma ministerial, mas nada entregou.

Para entregar o prometido, o presidente precisa mexer na turma da lacração, trocando uma das mulheres da Esplanada. A enrolação irritou as raposas do centrão, que ameaçam não votar nada.

Republicanos e Progressistas esperam Lula oficializar a nomeação de André Fufuca (PP-MA) e Silvio Costa Filho (Rep-PE) para a Esplanada.

O governo quer votar a regra fiscal até 31 de agosto e o Orçamento de 2024, em seguida. Na Câmara, ninguém se compromete com o prazo.

A última desculpa do Planalto para enrolar com as mudanças é a agenda de Lula, sempre “cheia”, quando convém. A viagem à África já foi citada.

Até a viagem de Marcos Pereira, presidente do Republicanos, já virou desculpa… como se fosse dele a decisão de nomear ministros.

Deu no Diário do Poder

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Mesa Diretora da Câmara analisa cassação de Deltan Dallagnol nesta terça-feira

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Mesa Diretora da Câmara analisa cassação de Deltan Dallagnol nesta terça-feira

 

Nesta terça-feira (06), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados se reunirá para analisar o processo de cassação do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

O corregedor da Câmara, Domingos Neto (PSD-CE), já elaborou seu parecer. O documento será agora analisado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelos demais membros da Mesa.

Conforme apurações do Conexão Política, o colegiado deve dar prosseguimento ao processo de cassação, que é considerado apenas uma formalidade, visto que os parlamentares da Casa não vislumbrar reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Neto, como já adiantamos, enquadra o relatório como aspectos formais da decisão. A Câmara, a partir disso, resolveu acelerar o trâmite do processo. O corregedor tinha um prazo de até 30 dias, a partir do recebimento da defesa de Deltan Dallagnol, para entregar o parecer.

A defesa de Dallagnol solicitou ao STF a devida suspensão da decisão do TSE que anulou o registro de sua candidatura. O ex-Lava Jato pediu a derrubada da determinação da Corte, visando assegurar sua permanência no cargo até que haja uma decisão definitiva.

Deu no Conexão Política

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Câmara não vota MP que reorganiza os ministérios e deixa tramitação para o penúltimo dia

Os Libertários Deixe um comentário

 

A Câmara dos Deputados empurrou para esta quarta-feira (31) a votação da medida provisória que reorganiza os ministérios do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A MP, editada por Lula em janeiro, criou novos ministérios e redistribuiu órgãos e atribuições entre as pastas.

Medidas provisórias passam a vigorar assim que são publicadas. Mas se não forem aprovadas em 120 dias pelo Congresso, perdem a validade. No caso desta MP, o prazo se encerra na meia-noite desta quinta (1º) para sexta-feira (2) .

Por isso, inicialmente, articuladores políticos do Planalto previam a votação do texto ainda nesta terça-feira (30). A MP chegou a entrar na pauta da Casa, mas não foi votada.

Se a medida não for aprovada por Câmara e Senado no prazo, os ministérios criados por Lula deixam de existir, e o governo voltaria a ter a estrutura que tinha na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Informações do G1

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Comissão na Câmara dos Deputados vai debater decisão do TSE pela inelegibilidade de Dallagnol

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Coletiva do dep. Deltan Dallagnol (PODE - PR) no salão verde.

 

Uma comissão da Câmara dos Deputados vai debater a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela inelegibilidade do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), que solicitou o debate, afirmou que o voto do relator, seguido pelos demais ministros, gera uma interpretação perigosa através de juristas e doutrinadores ao supor que a existência de outros procedimentos deveriam obstar o pedido de exoneração de Dallagnol, uma vez que ele poderia desencadear um processo administrativo disciplinar.

Segundo o deputado, além de representar um ataque ao direito dos parlamentares, a decisão deve gerar também muita preocupação no meio jurídico e político.

Diante disso, os deputados discutirão na Comissão para entender o cenário da decisão. Na última semana, houve um chamado de Dallagnol para que as pessoas vão às ruas no dia 4 de junho para levar sua indignação de forma calma e pacífica. Na audiência marcada, um dos convidados será o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Mello.

*Com informações do repórter Bruno Pinheiro