O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar garantir que o Legislativo tenha a palavra final em casos de cassação de parlamentares em julgamentos da Corte.
A medida foi tomada no mesmo dia em que a Suprema Corte decidiu condenar à prisão um deputado federal no exercício do mandato, Daniel Silveira (PTB-RJ), à prisão de 8 anos e 9 meses, e à perda de mandato. Ele foi acusado de ameaçar e insultar ministros da Corte
Enquanto o Supremo tem defendido que cabe ao Congresso apenas cumprir a decisão do Judiciário, sem citar o parlamentar e com base em uma ação de 2018 que trata do tema, Lira argumenta no recurso que, “diante das condenações penais transitadas em julgado, compete às Casas do Congresso Nacional decidir pela perda do mandato eletivo”.
Ontem, pouco antes do início do julgamento, Silveira fez duras críticas a ministros da Suprema Corte da tribuna da Câmara, lamentando o fato de Lira não ter pautado a proposta que suspendia a ação penal contra ele.
Próximos passos
Mesmo com a condenação de ontem, Daniel Silveira continuará em liberdade, no exercício do mandato de deputado federal, pelo menos por enquanto.
Isso porque a defesa do deputado ainda pode entrar com os chamados embargos declaratórios, instrumentos usados para apontar possíveis falhas no processo e tentar diminuir a pena. O prazo para apresentação do recurso é de até cinco dias depois do julgamento.
Segundo entendimento do STF, réus podem ser presos e a pena passa a ser cumprida somente após o trânsito em julgado do caso, ou seja, quando são esgotadas todas as possibilidades de recurso.
O foco da proposta de Emenda à Constituição que busca estabilizar o preço dos combustíveis vai ser no óleo diesel, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP).
Lira ainda comentou que está afastada a possibilidade de um fundo de estabilização. “Vai se focar no óleo diesel. Vamos ver que tipo de medida vai ser tomada para o gás, que é importantíssimo e que atinge uma camada da população muito carente”, disse Lira.
A PEC vai tratar apenas dos impostos federais que incidem sobre os combustíveis, porém Lira defendeu a revisão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
“Venho sempre batendo na tecla de maneira bem transparente de que o ICMS não ‘starta’ [inicia] os aumentos, mas é muito doloroso para o consumidor. Isso já deveria ter sido revisto, não só com congelamento, mas com redução inclusive de alíquota”, completou.
A isenção do imposto só sobre o diesel é defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O custo anual seria de até R$ 20 bilhões, em oposição ao corte de impostos federais, cujos impactos seriam de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.
Em março de 2021, o governo zerou as alíquotas de impostos federais para o gás de cozinha e, pressionado por caminhoneiros, também zerou o PIS/Cofins para o diesel. No caso do diesel, a mudança durou 2 meses e acabou em abril.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Casa vai votar a PEC dos Precatórios nesta quarta-feira (27). Segundo ele, a discussão é essencial para resolver questões como o teto de gastos e a implementação do Auxílio Brasil, o novo programa social do governo federal.
“Temos algumas matérias importantes esta semana que precisam ser discutidas e votadas, entre elas a PEC dos Precatórios. O texto foi aprovado semana passada na Comissão, teve reunião hoje no colégio de líderes da base. Procurarei os líderes da oposição hoje à tarde para ter um sentimento a respeito do texto que saiu da Comissão. O texto todos conhecem, as incertezas até a aprovação vão continuar, as versões vão continuar”, afirmou.
Conforme Lira detalhou, o projeto vai a plenário depois de uma rodada de conversas do relator com partidos que “precisam de alguns esclarecimentos”. “Amanhã teremos um texto [da PEC dos Precatórios], aprovado ou não, para dar solução ao espaço discricionário do teto e à criação de um programa temporário. O assunto está posto, e vamos aferir amanhã se vai ter voto, se não vai ter voto. Eu espero que tenha”, declarou.
Sobre extrapolar o teto, ele lembrou que a solução para ter um programa como o Auxílio Brasil — o novo Bolsa Família — dentro dos limites de gastos vinha de um projeto que não avançou no Senado.
“Um programa permanente necessitava de uma fonte para ser criado este ano. E a fonte reside no Imposto de Renda, apoiado pela Câmara em um processo de construção amplo com muitas pressões. A gente costuma dizer que não há um texto ideal, por nenhuma das Casas, em nenhum momento. Todos os textos se apropriam de um momento para ser aprovados e podem ser melhorados por outra Casa ou pela mesma que aprovou. Mas ele era imperativo para que a gente mantivesse o respeito ao teto de gastos e para a criação de um programa permanente criado este ano dentro do teto. Mas não foi possível”, lamentou.
O presidente da Câmara ainda classificou como insensibilidade não criar um programa de transferência de renda para não furar o teto. “Se fecharmos os olhos para a inflação, problemas de energia, de combustíveis e não prestarmos atenção aos mais de 20 milhões de famílias passando fome, é uma insensibilidade. A vida como ela é. Já que não temos os meios ou as condições políticas do Senado para se debruçar sobre o Imposto de Renda, que era a fonte do programa permanente, o governo optou por um programa temporário que vai usar uma parte do teto e uma parte fora, simples.”
Polêmica do teto
A última semana foi marcada por instabilidade econômica provocada por declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o governo iria extrapolar o teto de gastos públicos para criar o programa Auxílio Brasil. A sinalização desse movimento levou a pedidos de demissão na Pasta e boatos de uma possível saída de Guedes, que, na última sexta-feira (22), afirmou que fica no ministério.
Paulo Guedes avaliou que é preferível não ter a melhor política fiscal para conseguir melhorar a política social. Porém, até o ano passado, o economista era um grande crítico da possibilidade de descumprimento do equilíbrio fiscal. Em 2020, ele afirmou que “furar o teto de gastos para ganhar eleições é irresponsável com as futuras gerações”.
