A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a se reunir nesta terça-feira (24). Na oportunidade, começou a analisar a proposta pelo Governo do Estado, que mantém a alíquota do ICMS em 20% de forma definitiva. O relator da matéria, deputado Francisco do PT, apresentou voto favorável. Mas, o projeto acabou retirado de pauta a pedido dos demais parlamentares, que solicitaram a realização de reuniões sobre o assunto com o setor produtivo e a apresentação do impacto orçamentário e financeiro da iniciativa.
Os primeiros a sugerirem a realização de um maior debate sobre a pauta foram os deputados estaduais Ubaldo Fernandes (PSDB) e Kleber Rodrigues (PSDB), no que foram seguidos pelos demais integrantes do colegiado. Os parlamentares chegaram ao entendimento favorável a realização de uma reunião conjunta com as demais comissões da Casa, quando serão convidados representantes das Federações e Associações do setor produtivo, Femurn, Governo do Estado e demais interessados.
Em seguida, coube ao deputado estadual Galeno Torquato (PSDB) apontar a necessidade da apresentação de uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro da matéria, o que também foi aceito pelo colegiado e será solicitado ao Executivo. “Vamos ouvir os argumentos de todos que tenham interesse em colaborar, tirar todas as dúvidas e permitir que cada deputado possa definir o seu voto”, completou o deputado Hermano Morais (PV).
A CCJ ainda aprovou uma série de projetos na mesma reunião. De autoria do deputado Dr. Kerginaldo (PSDB), ganhou aval do colegiado o programa “Não há melhor cura que a prevenção”, a ser adotado na Secretaria Estadual de Saúde Pública, visando fortalecer a rede de atenção primária. Do mesmo parlamentar, também foi avalizado o projeto que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental no RN.
O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que a ainda não há uma decisão definitiva sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no primeiro dia do mês de abril. No entanto, alegou que as compensações estabelecidas pela União não são suficientes. A declaração foi dada em entrevista ao Jornal 96, na manhã desta segunda-feira (13).
Mesmo com recorde histórico de arrecadação de ICMS em janeiro, com R$ 682 milhões, representando um crescimento de 5% relacionado ao mesmo mês de 2022, a possibilidade do aumento para 20% é o caminho que deve ser seguido pelo Governo do Estado.
“O acordo foi feito com 27 estados, porém cada um com uma realidade distinta. Nós esperamos cerca de R$ 400 milhões, porém o RN deve receber R$ 260 milhões”, afirmou.
As compensações, conforme Carlos Eduardo Xavier, ainda é referente ao ano passado. De 2023 em diante, os estados não possuem o direito de obter essa compensação oriunda da União.
Um acordo de compensação foi firmado entre estados e o Distrito Federal, garantindo um total de R$ 26,9 bilhões, que será pago de forma parcelada nos próximos quatro anos. Aproximadamente R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo STF a estados devedores da União, no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte para mediar o acordo.
O restante do valor será abatido das parcelas da dívida com a União ou será pago pelo governo federal para estados com pequenas dívidas ou mesmo sem dívida até 2026. Estados que têm a receber entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões, como é o caso do Rio Grande do Norte, receberão um terço do montante em 2023 e dois terços em 2024.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a inconstitucionalidade das leis dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins, que instituíram uma alíquota do ICMS sobre a energia elétrica e também sobre as telecomunicações acima da alíquota praticada sobre as operações em geral.
Os dois serviços tiveram uma redução após a publicação de medidas provisórias. O valor em vigor de 18% só vale até o dia 31 de dezembro de 2022. A partir do ano que vem, segundo o STF, essa decisão vai produzir efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024, levando em conta o impacto nas contas públicas dos entes federativos. No Tocantins, por exemplo, a alíquota de ICMS da conta de energia elétrica é de 25%, e 27% para comunicações, o que fere o limite de 18%.
O relator, ministro Edson Fachin, disse que o Estado não pode estabelecer uma alíquota maior em cima de operações de serviços de companhias elétricas e comunicação. Ainda de acordo com Fachin, isso garante o princípio da seletividade, que é quando a tributação é diferenciada de acordo com cada produto ou mercadoria.
O ministro disse também que com esse entendimento as camadas menos favorecidas da população serão beneficiadas. Fachin deixou claro que a energia elétrica é um bem essencial, independentemente da quantidade consumida, e que os serviços de telecomunicações, que antes ficavam restritos a pessoas com maior poder aquisitivo, também se popularizaram.
A medida julgada pelo STF só valerá a partir de 2023. E, de acordo com a fiscalização do Ministério da Justiça, as concessionárias de energia terão que comprovar o cumprimento da medida até o quinto dia útil do mês seguinte ao ciclo de medição. Se a concessionária descumprir o prazo, será notificada e multada.
A proposta de limitar a cobrança do ICMS em 17% para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte pode significar uma redução à metade da alíquota do tributo em alguns Estados. O Rio de Janeiro, por exemplo, cobra 34% sobre a gasolina.
Maranhão, Minas Gerais e Piauí seguem o Rio na lista dos Estados com tributação mais alta sobre a gasolina com alíquota de 31%. A maior parte dos governadores cobra entre 25 e 29% sobre a gasolina e terá de derrubar a alíquota caso o projeto seja aprovado no Senado.
No etanol, o ICMS mais comum é de 25%, mas no Rio chega a 32% e em Tocantins a 29%. No diesel, a mediana entre os Estados é de 17%, exatamente o limite que o projeto busca impor aos governadores. Nove Estados, porém, têm alíquotas do diesel acima desse teto e terão de se mexer: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
A maior parte dos Estados também coincide com o teto no caso do gás de cozinha. Para a conta de luz residencial, a alíquota mais recorrente é de 25%. Em telecomunicações, 29%. No Rio Grande do Norte, o governo cobra 29% de ICMS sobre a gasolina comum ou aditivada; 18% sobre o diesel; 23% sobre o etanol; 18% sobre o gás de cozinha; 27% sobre energia elétrica residencial e 30% sobre telecomunicações.
Nessa quinta-feira (9), o presidente em exercício, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na saída do Palácio do Planalto que vai definir neste fim de semana se o Senado votará o pacote dos combustíveis na próxima segunda-feira (13). Pacheco é presidente do Senado e responsável por pautar os projetos em plenário, mas até domingo exerce ainda a Presidência da República interina, devido à viagem do presidente Jair Bolsonaro (PL) aos Estados Unidos.
Em Plenário, os senadores começaram a discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, na manhã desta quinta-feira (9). Todos os parlamentares concordam que é necessário um mecanismo para contar os preços e aliviar a vida dos consumidores; o ponto que divide opiniões é como isso será feito. Essa primeira etapa de discussão deixou clara a dificuldade para a obtenção de um consenso.
O relator do PLP, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) disse que inseriu no texto mecanismos de compensação aos governos estaduais e garantiu que a União está dando grande parcela de contribuição, abrindo mão de mais de R$ 32 bilhões de receita. “A conta não será exclusivamente paga pelos Estados. O sacrifício desses entes federativos não poderia passar sem que a União desse a sua contrapartida”, garantiu.
O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo Xavier, afirmou que é “equivocado ter 29% (de imposto) no combustível”. A porcentagem é a mesma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelo estado potiguar nos combustíveis, como gasolina, que passa de R$ 7 em alguns postos locais.
Ele contextualizou a fala afirmando que o Brasil “tributa demais o consumo”. As declarações foram dadas em meio ao congelamento do chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” — sobre o qual incide o ICMS estadual cobrado nas vendas de combustíveis, por 90 dias.
Em entrevista ao programa ’12 em Ponto’, da 98 FM de Natal, o secretário pontuou que o Brasil vai na contramão de países desenvolvidos, já que esses tributam com base na renda e no patrimônio, e não no consumo. “Nosso sistema é extremamente regressivo. Ou seja: o pobre, proporcionalmente, paga mais tributo do que as pessoas mais abastadas”, refletiu.
O congelamento do ICMS por 90 dias nasceu como resposta ao projeto de lei aprovado no último dia 13, na Câmara Federal, que determina valor fixo para a cobrança do tributo especificamente sobre combustíveis. Essa medida, aliás, foi criticada pelo secretário, que afirmou que o estado poderia ficar sem arrecadar cerca de R$ 500 milhões por ano de ICMS.
Nesse sentido, Carlos Eduardo ainda questionou a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), que, segundo ele, apoiou o projeto. “Surpreendentemente, a FEMURN foi favorável à medida provisória aprovada na Câmara. Não sei como eles ia se dar com a perda de R$ 125 milhões. Bom lembrar que em 2019 teve um ‘grita’ por um valor bem menor que esse. Posição contraditória”, avaliou.
O secretário explicou que os benefícios do congelamento dependerá do comportamento econômico. “Se tiver um movimento de alta, estamos falando de renúncia de receita. Vai deixar de crescer, mas não há perdas porque vamos manter o patamar que temos hoje”, justificou.
Tal justificativa é o que fez Carlos Eduardo defender que o reajuste 15% para servidores públicos anunciado na quinta-feira (28) pelo Governo do Estado não será impactado pelo congelamento temporário. O aumento salarial atenderá 35 mil servidores beneficiados a partir de 2022.
O integrante do governo Fátima diz que a única forma dessa decisão não ser cumprida é “só se tiver um tsunami”. Segundo Carlos Eduardo, o congelamento “não compromete” o reajuste dos servidores, pois é válido por três meses: “Em janeiro faremos uma nova análise”.
“É justo o pleito dos servidores, de querer algo maior, mas a gente não pode cometer a irresponsabilidade de atender um pleito e colocar um aumento lá em cima, e atrasar o salário em 2022. Por isso, nosso diálogo é muito franco, muito aberto. Reconhecemos os pleitos e nossas limitações”, encerrou.
Entenda o ‘congelamento’ do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelo governo e representantes dos estados, aprovou nesta sexta-feira (29) o congelamento do chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” — sobre o qual incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual cobrado nas vendas de combustíveis, por 90 dias. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia.
No Rio Grande do Norte, atualmente o ICMS representa 29% sobre o valor final da gasolina e do diesel (em média, R$ 1,92 no caso da gasolina e R$ 1,44 no caso do diesel, considerando os preços médios praticados).
O anúncio acontece em meio à forte alta dos combustíveis, provocada pelo aumento do petróleo no mercado internacional e pela disparada do dólar – fatores levados em conta pela Petrobras para calcular o preço do nas refinarias.
Nesta semana, a Petrobras anunciou um novo reajuste no preço da gasolina e do diesel para as suas distribuidoras. O aumento foi de 7,04% para o litro de gasolina nas refinarias e de 9,15% para o diesel.
Segundo o governo, o objetivo do congelamento do preço médio ponderado, sobre o qual incide o ICMS, é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.
Pela sistemática normal, que deixará de ser observada até o fim de janeiro, cada ente da federação define o chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” cada 15 dias.
A medida, segundo os representantes dos estados, “visa reduzir o impacto dos aumentos impostos pela Petrobras e dar tempo para se pensar em uma saída para os reajustes consecutivos”.
Com o congelamento do preço médio ponderado por 90 dias, os aumentos da Petrobras anunciados até janeiro não serão considerados na base de cálculo do ICMS — atenuando o impacto dos reajustes dos combustíveis nas refinarias.
Medida não impede novos reajustes de combustíveis
Entretanto, esse congelamento do preço médio ponderado não impedirá que eventuais reajustes anunciados pela Petrobras nas refinarias sejam repassados aos preços dos combustíveis na bomba.
A empresa, que registrou lucro de R$ 31,1 bilhões no terceiro trimestre, continuará reajustando os combustíveis com base no preço internacional do petróleo e da taxa de câmbio (dólar).
O presidente do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, confirmou que decisão de hoje é insuficiente para impedir novos reajustes.
“É preciso ficar claro que o ICMS é apenas um componente dos preços, e, como não houve alteração da alíquota nos últimos anos, não há como associar os reajustes dos combustíveis ao imposto estadual. Esses aumentos se devem à política da Petrobras que atrela seus preços ao mercado internacional do petróleo e ao câmbio. Como essa política da Petrobras está sujeita à volatilidade do mercado internacional, é bastante provável que, havendo aumento do barril de petróleo lá fora, esse reajuste seja repassado aqui”, afirmou Fonteles.
Enquanto muitos brasileiros sofrem com a alta desenfreada dos combustíveis, tendo muitas vezes que deixar o carro em casa , e apelar para o já deficiente transporte público, governadores dos estados surfam a onda da alta dos preços, aumentando a arrecadação com o ICMS oriundo da venda dos combustíveis.
As vendas de combustíveis ainda não se recuperaram totalmente da crise provocada pela pandemia, mas a escalada nos preços já garante aos estados uma receita de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) com esses produtos maior do que a registrada no mesmo período de 2019.
Com a receita em alta, alguns estados começam a anunciar medidas para tentar suavizar os impactos ao consumidor: o Espírito Santo decidiu congelar o imposto, e Roraima vai reduzir a alíquota cobrada sobre o botijão de gás.
Entre janeiro e setembro, os estados arrecadaram R$ 68,4 bilhões em ICMS sobre produtos de petróleo, uma alta de 24% em relação a 2020, quando o mercado e os preços despencaram com a pandemia. Na comparação com 2019, antes da crise, a alta é de 4,5%.
Com uma taxação de 29%, o ICMS do Rio Grande do Norte é um dos maiores do País, e isso contribui para encher os cofres do estado enquanto o povo padece. Para se ter uma idéia, 11 estados têm percentual de ICMS mais baixo que o do Rio Grande do Norte: São Paulo, Santa Catarina, Roraima, Mato Grosso, Amapá, Amazonas (todos com 25%), Bahia (28%), Distrito Federal (28%), Espírito Santo (27%), Pará (28%) e Rondônia (26%).
E nem ouse em falar em redução dessa alíquota de ICMS de 29% no estado. O secretário de tributação do RN, Kadu Xavier, já se colocou terminantemente contra, com o aval, logicamente , da Governadora Fátima.
Enquanto a população sofre com alta constante e absurda dos combustíveis, Fátima dá risada, e aproveita pra encher os bolsos de dinheiro , se preparando para a campanha do próximo ano, onde tentará à reeleição.
