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Após ação apresentada ao STF, Bolsonaro e Moraes se cumprimentam em solenidade do TST

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O presidente Jair Bolsonaro e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) se cumprimentaram nesta quinta-feira, 19, durante  sessão solene do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O gesto aconteceu após o presidente do TST, Emmanoel Pereira, convocar o chefe do Executivo para condecorar os magistrados que tomavam posse. Moraes estava sentado em uma cadeira na primeira fileira, assistindo a solenidade, quando o Bolsonaro veio em sua direção e sinalizou para que ele levantasse. Os dois se cumprimentaram e voltaram aos seus lugares. Em outro momento da sessão, no entanto, quando a cerimonialista anunciou a presença do ministro do STF,  que foi efusivamente aplaudido, Bolsonaro se manteve impassível e não saudou Moraes.

O encontro entre os dois ocorre um dia após Dias Toffoli rejeitar o pedido de abertura de inquérito apresentado pelo presidente contra Moraes por abuso de autoridade. Na notícia-crime apresentada na última segunda-feira, 16, o advogado Eduardo Reis Magalhães alega que a inclusão de Bolsonaro no inquérito das Fake News, relatado por Moraes. se deu sem que houvesse qualquer indício de crime e sem a análise aprofundada dos fatos.

O documento também acusa o ministro de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse do investigado, de estender injustificadamente a diligência e de negar a defesa o acesso aos autos do inquérito, que corre em segredo de justiça. Os argumentos não foram aceitos por Toffoli, que avaliou que os fatos narrados “evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito”. Depois da negativa, o mandatário do Palácio do Planalto recorreu a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Deu na Jovem Pan

Judiciário

Bolsonaro prepara denúncia contra Moraes em tribunais internacionais

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O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), avalia a possibilidade de denunciar o ministro Alexandre de Moraes, da Suprema Corte, em tribunais internacionais, começando pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

De acordo com uma apuração feita pela CNN Brasil e confirmada pelo Conexão Política, o chefe do Executivo pediu a assessores jurídicos que preparassem relatórios com decisões e manifestações do magistrado tidas como inconstitucionais e arbitrárias, especialmente no que diz respeito ao inquérito das fake news.

Nesta semana, Bolsonaro ingressou com uma notícia crime junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que Moraes praticou abuso de autoridade. No entanto, ao analisar o pedido, o ministro Dias Toffoli negou prosseguimento à ação.

Posteriormente, o mandatário acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) com um pedido semelhante. Augusto Aras, no entanto, ainda não deliberou sobre o assunto e deve se pronunciar nos próximos dias.

Caso a petição seja rejeitada pela PGR, a ideia é continuar criando um roteiro a fim de argumentar que houve o esgotamento de todas as instâncias possíveis no Brasil, o que justificaria, sob a alegação de atuação ilegítima do Judiciário, a apresentação da denúncia em tribunais internacionais.

Deu no Conexão Política

Judiciário

Após STF rejeitar ação, Bolsonaro vai à PGR contra Alexandre de Moraes

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta quarta-feira, 18, uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Alexandre de Moraes. A medida ocorreu poucas horas depois do ministro Dias Toffoli rejeitar o pedido do mandatário no Supremo Tribunal Federal (STF). A base da ação protocolada na PGR é a mesma.

O presidente contesta a decisão do magistrado que o incluiu como investigado no inquérito das Fake News, em agosto de 2021, e acusa o ministro do STF de abuso de autoridade. Na ação, o mesmo advogado, Eduardo Magalhães, afirma que é “injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito”, diz que Moraes “não permite que a defesa tenha acesso aos autos” e que a investigação “não respeita o contraditório”.

Moraes determinou a investigação de Bolsonaro após uma live, realizada em 29 de junho de 2021, em ele apresentou o que chamou de “indícios” sobre supostas irregularidades nas eleições de 2018 e 2020 – nenhuma fraude foi provada. O inquérito apura se o presidente cometeu os crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa. A decisão de acionar o STF e a PGR representa mais um capítulo da crise institucional que envolve o Executivo e o Judiciário. No dia 20 de abril, o Supremo condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques aos ministros da Corte e às instituições. Menos de 24 horas depois, Bolsonaro concedeu indulto ao parlamentar. Nos últimos dias, o mandatário do país também voltou a questionar o processo eleitoral, o que provocou declarações dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, respectivamente, presidente e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em defesa das urnas eletrônicas.

Nesta quarta-feira, o presidente do STF, Luiz Fux, saiu em defesa de Moraes e afirmou que o ministro conduz o inquérito das fake news com “extrema seriedade e competência”. Ele disse ainda que a investigação revelou planos de atos terroristas contra a Corte. “Muitos talvez não saibam, mas é importante que se tenha a exata noção de como esse trabalho do inquérito é importante para o STF, o qual revelou notícias de atos preparatórios de terrorismo contra o Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Fux falou em “ataques gratuitos” ao STF e negou que a Corte interfira politicamente em outros Poderes. “A Justiça em geral, todos os tribunais, são funções que não se exercem sem provocação. O Supremo não sai de sua cadeira para julgar questões políticas, morais, questões públicas. O Supremo, quando provocado, se manifesta. Há uma falsa impressão, uma fake news de que o Supremo invade a esfera dos outros poderes. Muito pelo contrário”, assegurou.

Informações da Jovem Pan

Judiciário

Toffoli rejeita pedido de Bolsonaro para abertura de inquérito contra Moraes

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli rejeitou o pedido de abertura de inquérito apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) abertura contra Alexandre de Moraes por abuso de autoridade.

A notícia-crime, apresentada na noite da segunda-feira, 16, contesta a decisão do magistrado que incluiu, em agosto de 2021, o chefe do Executivo federal como investigado no inquérito das Fake News. Moraes determinou a investigação do presidente após uma live, realizada em 29 de junho de 2021, em ele apresentou o que chamou de “indícios” sobre supostas irregularidades nas eleições de 2018 e 2020 – nenhuma fraude foi comprovada.

O inquérito apura se o mandatário do país cometeu os crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa. Em sua decisão, Toffoli argumenta que os fatos narrados “evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento”. O relator da ação ainda tirou o sigilo da petição em decorrência da “ampla divulgação” dos fatos pela imprensa.

Judiciário

Bolsonaro entra com ação no STF e pede investigação de Moraes por abuso de autoridade

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para investigar o ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade. A notícia-crime, apresentada na noite da segunda-feira, 16, contesta a decisão do magistrado que incluiu o chefe do Executivo federal como investigado no inquérito das Fake News, em agosto de 2021. Moraes determinou a investigação do presidente após uma live, realizada em 29 de junho de 2021, em ele apresentou o que chamou de “indícios” sobre supostas irregularidades nas eleições de 2018 e 2020 – nenhuma fraude foi provada. O inquérito apura se o mandatário do país cometeu os crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa.

Na ação apresentada nesta segunda, o advogado Eduardo Reis Magalhães alega que a inclusão de Bolsonaro no inquérito das Fake News se deu sem que houvesse qualquer indício de crime, sem análise aprofundada dos fatos, e pede a abertura de uma investigação que apure o cometimento de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade. Bolsonaro também acusa Moraes de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse do investigado, de estender injustificadamente a investigação e de negar a defesa o acesso aos autos do inquérito, que corre em segredo de justiça. Em mensagem divulgada em plataformas digitais, o presidente contesta a “injustificada investigação no inquérito das Fake News, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito e por não permitir que a defesa tenha acesso aos autos”.

Na petição de 21 páginas, obtida pela Jovem Pan, Magalhães relembra que Moraes acatou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou o inquérito dos atos antidemocráticos, mas “determinou, de ofício, a abertura do Inquérito nº 4.874 (milícias digitais), trasladando para tal feito todas as peças informativas constante do Inquérito nº 4.828 (atos antidemocráticos)”. “Ou seja, trata-se de novo Inquérito (milícias digitais), mas cujo conteúdo e temas investigados são exatamente os mesmos do Inquérito arquivado (atos antidemocráticos)”, justifica o advogado.

“Ademais, mesmo após o arquivamento de tal feito, o ora Noticiado [Alexandre de Moraes] continuou a se utilizar das peças informativas produzidas no Inquérito nº 4.828 (atos antidemocráticos) para fundamentar suas decisões, proferidas tanto no Inquérito nº 4.874 (milícias digitais), quanto no Inquérito 4.781 (fake news). Para exemplificar, pode-se citar o ato decisório proferido pelo Exmo. Min. Alexandre de Moraes no dia 04.08.21, o qual acolheu o requerimento do Tribunal Superior Eleitoral de inclusão do Presidente da República nas investigações do Inquérito nº 4.781 (fake news). Nele, para justificar a introdução do ora Noticiante nos autos, o Exmo. Min. Alexandre de Moraes afirma que ‘o material apreendido e analisado no Inquérito 4828 trouxe importantes elementos probatórios a demonstrar uma possível organização criminosa’, sendo que, como fora identificado o mesmo ‘modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário’, seria cabível a instauração de investigação para apurar as condutas do Mandatário Nacional. Ou seja, os elementos indiciários arquivados continuaram, mesmo após o fim do Inquérito nº 4.828 (atos antidemocráticos), a produzir efeitos e fundamentar decisões, seja no âmbito do Inquérito nº 4.874 (milícias digitais), seja no âmbito do Inquérito nº 4.781 (fake news)”, diz outro trecho da ação.

Em outro trecho, a notícia-crime ajuizada por Bolsonaro afirma que a decisão de Moraes de incluir o presidente da República no inquérito sem ouvir previamente a PGR “foge da liturgia que se espera de um sistema acusatório e desrespeita o teor do art. 3-A do Código de Processo Penal e do art. 230-B do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, sobretudo porque o papel de dominus litis [expressão latina que quer dizer “dono ou titular da ação penal] recai sobre o Ministério Público Federal e não sobre o Magistrado Relator”.

Deu na Jovem Pan

Judiciário

Moraes afirma que redes sociais e internet “deram voz aos imbecis”

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse neste sábado (14) que “milícias digitais” atuam para desestabilizar e descredibilizar a democracia no Brasil. Segundo ele, as mídias sociais “deram voz aos imbecis”.

As declarações foram proferidas em Salvador (BA), durante o XXIV Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), evento em que Moraes atuou como palestrante.

“As plataformas e a internet deram voz aos imbecis. Hoje qualquer um se diz especialista. Ou seja, veste terno, gravata, coloca painel falso de livros no fundo do vídeo e fala desde a guerra da Ucrânia até o preço da gasolina, além de atacar o Judiciário”, afirmou.

Para ele, a ação de “grupos antidemocráticos” não são desorganizadas. “Isso tem muito dinheiro envolvido”, frisou. “Essas milícias digitais produzem conteúdo falso, notícias fraudulentas, elas têm o mesmo ou mais acesso que a mídia tradicional”, acrescentou.

Alexandre de Moraes será o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de outubro deste ano. Segundo ele, a Justiça Eleitoral “não vai se acovardar” perante ataques ao sistema democrático.

“Como não dá para atacar o povo, começaram a atacar os instrumentos que garantem a democracia”, disse, em referência ao declínio de veículos tradicionais de comunicação.

“De quatro em quatro anos temos eleições, e essas milícias digitais sabem disso. O poder Judiciário não pode e não vai se acovardar, eu tenho absoluta certeza disso”, finalizou.

Deu no Conexão Política

Judiciário

Mourão: condenação de Daniel Silveira é ‘ataque à democracia’ e ‘arbítrio’

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O vice-presidente da República, Hamilton Mourão (Republicanos), teceu críticas nesta sexta-feira (13) à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças aos integrantes do Judiciário.

“Se eu sou ofendido, o que que eu faço? Eu vou em uma delegacia, faço um boletim de ocorrência e processo o cidadão que me ofendeu. Agora, no caso, o que estamos vendo é que, se eu for ministro do STF, eu mando prender. Então isso é um verdadeiro arbítrio”, disse o general.

As declarações foram proferidas em entrevista à rádio Guaíba, de Porto Alegre (RS). Ao citar a fala do parlamentar, Mourão fez a ressalva de que os termos utilizados por Silveira foram grosseiros, mas isso não justificaria o rumo que caso tomou.

“As expressões usadas pelo deputado Daniel Silveira foram expressões que não são de uma pessoa educada, mas ele é um parlamentar e tem liberdade para fazer isso”, frisou.

Na visão do vice-presidente, a situação do congressista pode ser interpretada, à luz da legislação, de mais de uma maneira. “A lei é para nós cidadãos comuns. Temos que entender o que podemos e o que não podemos fazer. A partir do momento que o magistrado ‘A’ interpreta a lei de uma maneira e o magistrado ‘B’ de outra maneira, a gente não sabe mais o que faz, e é isso que vem acontecendo”, analisou.

Judiciário

Alexandre de Moares aplica nova multa de R$ 135 mil a Daniel Silveira

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Foto: Paulo Sérgio

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (11/5), a aplicação de mais um multa para o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) pelo descumprimento do uso de tornozeleira eletrônica. O valor fixado pelo magistrado é de R$ 135 mil e é cumulativo aos R$ 405 mil impostos anteriormente.

A defesa do parlamentar tem até 24 horas para se manifestar e prestar explicações a respeito do descumprimento das medidas cautelares. Moraes citou que Silveira, condenado a oito anos e nove meses de prisão, se negou a colocar o acessório, mesmo diante de ordem judicial.

“O réu Daniel Silveira se recusou a assinar o mandado de intimação, mesmo tendo ciência do teor da decisão proferida, o que foi devidamente certificado pela Oficial de Justiça”, escreveu Moraes. Segundo o ministro do STF, a postura de Daniel Silveira demonstra desrespeito com a Justiça.

“As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte”, escreveu o ministro.

Com informações de Correio Braziliense

Judiciário, Política

Moraes suspende decreto de Bolsonaro que reduzia imposto na Zona Franca de Manaus

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira, 6, dois decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduzia os Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e zerava a alíquota para concentrados de bebidas. A medida é provisória e refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 7.153, impetrada pelo partido Solidariedade em nome da bancada amazonense, presente no Congresso Nacional.

Em sua decisão, Moraes ressalta que concede a medida cautelar “para suspender os efeitos da íntegra do Decreto 11.052, de 28/04/2022 e dos Decretos 11.047, de 14/04/2022, e 11.055, de 28/04/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o Processo Produtivo Básico”. Os decretos presidenciais foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de abril de 2022.

“A redução de alíquotas nos moldes previstos pelos Decretos impugnados, sem a existência de medidas compensatórias à produção na Zona Franca de Manaus, reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo, ameaçando, assim, a própria persistência desse modelo econômico diferenciado constitucionalmente protegido”, alegou o magistrado em sua decisão após alegar que a região amazônica possui “peculiaridades socioeconômicas” que impõe ao legislador “legislador conferir tratamento especial aos insumos advindos dessa parte do território nacional”.

Na petição apresentada pelo Solidariedade, a bancada do Amazonas afirma que os decretos presidenciais impactam “de forma mortal” contra a competitividade do setor, visto que a Zona Franca já tem isenção de IPI. “Foi reduzida a carga tributária de meus competidores enquanto a minha foi mantida intacta”, argumentam os parlamentares no documento. Por fim, o ministro solicitou informações ao presidente da República e cobrou manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. O plenário da Suprema Corte deverá analisar a decisão.

Deu na Jovem Pan

Judiciário

Após ordem de Moraes, Banco Central aciona bancos para bloquear contas de Daniel Silveira

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O Banco Central informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que repassou às demais instituições financeiras a ordem de bloquear todas as contas bancárias do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques às instituições e aos magistrados da Corte. A notificação foi enviada na tarde desta quarta-feira, 4. No documento, o diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta da instituição, Maurício Costa, afirma que a determinação de Moraes “foi transmitida a todas as instituições financeiras, para providências e atendimento do requerido, por meio do Ofício n° 11839/2022”.

O bloqueio dos recursos do parlamentar faz parte da decisão proferida nesta terça-feira, 3, na qual Alexandre de Moraes, relator da ação penal, estabeleceu multa de R$ 405 mil ao deputado pelo descumprimento de medidas judiciais. Para garantir o pagamento, o ministro determinou o bloqueio de valores no nome de Silveira no sistema financeiro nacional e de 25% do salário pago pela Câmara dos Deputados. No despacho, o magistrado também manteve a obrigatoriedade do uso da tornozeleira eletrônica. Como a Jovem Pan mostrou, nesta quarta, o oficial de Justiça responsável por intimar o petebista relatou ao Supremo que Daniel Silveira se recusou a receber a notificação que determina sua apresentação para a colocação do dispositivo. O congressista afirmou que não precisa mais utilizar o item em virtude do indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Deixei de intimar o deputado federal Daniel Silveira, uma vez que – ao encontrá-lo e me identificar como oficial de Justiça do STF – ele se recusou a receber o mandado e ainda afirmou que ‘não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o Decreto do Presidente da República’”, diz o documento. Segundo o relato da oficial de Justiça, o deputado foi abordado por ela às 12h35 na área de Comissões e Adjacências da Câmara dos Deputados.

Deu na Jovem Pan