A Procuradoria da República no Acre entrou com uma ação para proibir a União de fazer distinção entre nome social e nome de registro civil e de exigir declaração sobre “sexo” em documentos e cadastros da administração federal. O órgão afirma que as regras em vigor geram “constrangimentos” a pessoas transexuais e pede que as adequações sejam feitas em até 30 dias.
O tema vem sendo debatido desde que a nova carteira de identidade passou a ser emitida com os campos “sexo” e “nome social”, que não existiam no modelo antigo.
O Ministério Público analisou outros sistemas do governo federal e encontrou o mesmo padrão. É o caso, por exemplo, do gov.br, Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e ConecteSUS.
Na interpretação do órgão, o modelo alimenta a transfobia e contribui para situações de “violência, humilhação e tratamentos degradantes”.
– Justapor o nome civil e o nome social no mesmo documento, conforme estabelece o mencionado decreto, desconsidera o papel do nome social de promover a igualdade e a não discriminação da população LGBTI+ à vista da realidade social, na qual a incompatibilidade entre a imagem corporal representada pela pessoa trans e o nome em seus documentos gera, constantemente, constrangimentos e situações de transfobia – diz a ação.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, que lidera a iniciativa, pede que o governo federal crie mecanismos para adequar formulários, sistemas registrais e bancos de dados.
O QUER REQUER O MPF: – Unificação do campo “nome”, sem distinção entre o nome social e o nome de registro civil;
– Extinção do campo “sexo”;
– Adequação de formulários, sistemas e bancos de dados da administração federal.
O governo decidiu manter a nova regra que limita o expediente do setor de comércio varejista em feriados. Os funcionários do setor só poderão trabalhar nesses dias se houver acordo com as convenções trabalhistas.
O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) disse na 4ª feira (24.jan.2024) que os estabelecimentos considerados essenciais ficarão de fora da medida. Deu exemplo de farmácias e postos de gasolina.
Na prática, a medida fortalece os sindicatos. As organizações costumam ser as responsáveis por organizar as convenções e podem cobrar uma “contribuição negocial” para fazer os acordos com os contratantes.
A regra será instaurada por meio de uma portaria que será publicada em fevereiro. É o 2º ato que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publica sobre o tema. O documento inicial foi revogado depois de críticas do Congresso Nacional e de setores ligados ao empresariado.
A portaria de Marinho revogou um ato (nº 671) de 2021 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que autorizava acordos negociados diretamente entre patrões e empregados do setor.
Leia abaixo uma linha do tempo com os acontecimentos:
13.nov.2023 – Ministério do trabalho revoga medidas de Bolsonaro e estabelece a nova regra;
15.nov.2023 – entidades ligadas ao varejo criticaram a portaria. A CNC(Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e a Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo);
17.nov.2023 – congressistas se articularam para derrubar o texto de Marinho;
21.nov.2023 – Câmara dos Deputados aprova urgência para votação de um projeto de lei (PDL 405 de 2023) para vetar a portaria;
22.nov.2023 – governo anuncia que vai revogar o texto original e anuncia mesa de negociações para lançar uma nova versão do documento até 1º de março de 2024;
21.dez.2023 – Marinho diz que CNC estará no grupo de Trabalho;
24.jan.2024 – ministro anuncia regime de exceções e a republicação do texto em fevereiro.
A portaria inicial deixava a entender que o acordo obrigatório com as convenções coletivas valeria também para os domingos. Luiz Marinho disse depois da repercussão que as alterações seriam somente para os feriados.
Não haverá um período de transição para os setores que precisem se adequar às convenções coletivas. Nas palavras de Marinho, não há necessidade.
CRÍTICAS
Mesmo com o anúncio do regime de exceções, a regra sobre o trabalho do comércio em feriados continuou a ser alvo de protestos.
Entidades se posicionaram contra a revisão da portaria. Dizem que a manutenção da medida é um “retrocesso”.
“A nova portaria apresentada pouco avançou no sentido de reduzir a interferência sindical nos acordos estabelecidos entre trabalhador e empregador nas atividades essenciais para a população”, diz uma nota conjunta divulgada pela Abras (Associação Brasileira de Supermercados).
Além da associação, a nota é assinada por 5 frentes parlamentares ligadas ao empresariado e ao setor varejista do Brasil. São elas:
Frente Parlamentar do Empreendedorismo;
Frente Parlamentar do Comércio e Serviços;
Frente Parlamentar da Agropecuária;
Frente Parlamentar do Livre Mercado;
Frente Parlamentar do Material de Construção.
As entidades também falam em “insegurança jurídica” apresentada pela proposta. Como mostrou o Poder360, advogados afirmam que a portaria é contrária à Lei de Liberdade Econômica(13.874, de 2019).
A legislação de 2019 estabelece que pessoas físicas e jurídicas podem desenvolver atividade econômica em feriados, sem estarem sujeitas a cobranças ou encargos adicionais.
Outro ponto levantado pelas frentes é a possibilidade do aumento de desemprego com a nova norma.
A nota critica ainda a formação da mesa de diálogo elaborada por Marinho para a republicação da portaria. O ministro reformulou a medida depois de conversar com representantes de centrais sindicais e do setor, como a CNC (Confederação Nacional do Comércio).
Segundo o posicionamento, o grupo de diálogo “não contou com a participação dos representantes das entidades empresariais de livre adesão”.
As frentes parlamentares que assinam o documento afirmam que “continuarão empenhadas” para aprovar o projeto de lei 5552 de 2023. O texto propõe deixar o trabalho em feriados permanentemente sem a obrigatoriedade de convenções coletivas.
CONGRESSO REAGE
Segundo Luiz Marinho, não houve negociação com o Congresso para a reformulação de sua medida. Ele defende que sua função era só entender os representantes da bancada varejista.
O presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços no Senado, Efraim Filho (União Brasil-PB), disse ao Poder360 que os congressistas continuarão tentando derrubar a portaria de Marinho.
O senador protocolou um projeto em novembro para vetar a portaria original.
O deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) disse que as modificações não são suficientes para barrar a reação do Congresso Nacional. “Entendo que se a gente não estiver preocupado com as atividades econômicas, prejudica o emprego”, afirmou.
Lippi também apresentou um requerimento na Câmara para derrubar a portaria de novembro.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) foi mais ameno em relação às críticas. Segundo ele, o problema não é a nova proposta em si, mas a forma como foi negociada.
Marinho reformulou a medida depois de conversas com representantes de centrais sindicais e do setor, como a CNC(Confederação Nacional do Comércio).“Está meio desbalanceado”, afirmou Passarinho sobre a formação.
O deputado disse ter se reunido com o ministro na 5ª feira (25.jan) para propor outra reunião que ouça mais segmentos. O encontro pode ser realizado em 30 ou 31 de janeiro.
O ministro afirmou que respeitará a decisão dos deputados e senadores sobre o tema.“Com o Congresso eu não consigo discutir porque eu não sei a motivação [da reação contra a medida]”, falou ao anunciar os regimes de exceção.
Leia as datas de todos os feriados nacionais e pontos facultativos de 2024:
2ª feira (1º.jan): Confraternização Universal (feriado nacional);
2ª feira (12.fev): Carnaval (ponto facultativo);
3ª feira (13.fev): Carnaval (ponto facultativo);
4ª feira (14.fev): 4ª Feira de Cinzas (ponto facultativo até 14 horas);
6ª feira (29.mar): Paixão de Cristo (feriado nacional);
domingo (21.abr): Tiradentes (feriado nacional);
4ª feira (1º.mai): Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);
5ª feira (30.mai): Corpus Christi (ponto facultativo);
sábado (7.set): Independência do Brasil (feriado nacional);
A Polícia Civil deflagrou uma operação em um condomínio em Parnamirim nesta sexta-feira (26). De acordo com a própria polícia, Ministério Público e Conselho do Tutelar, duas mulheres, ambas professoras da UFRN teriam adotado duas garotas no Rio Grande do Sul.
As professoras teriam colocado as garotas, de 12 e 15 anos, para trabalhar em situação análoga à escravidão, cumprindo todos os afazeres domésticos e ainda eram maltratadas. As meninas tinham vários hematomas pelo corpo.
De acordo com informações do Conselho Tutelar, enquanto as meninas eram maltratadas, som alto era colocado na casa para que vizinhos não pudessem ouvir nada que levantasse suspeita.
Recentemente as mulheres haviam viajado para Europa e deixado uma senhora com as garotas. A senhora relatou uma situação de calamidade dentro desta casa de luxo, informou a reportagem do Via Certa Natal.
As meninas foram resgatadas e levadas para uma casa de abrigo em Natal. As duas professoras não foram presas e devem responder em liberdade.
A vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira (25) que as redes sociais não podem ser um instrumento “contra a política democrática”, segundo informações do Valor Econômico, do grupo Globo.
“Nós queremos que elas sejam mesmo redes sociais e não redes antissociais, que sejam instrumentos da melhor política e não contra a política democrática”, disse a ministra, que vai comandar o TSE durante as eleições municipais deste ano.
A declaração da magistrada ocorreu durante o encerramento de uma série de audiências públicas para receber sugestões para as resoluções que definirão as regras para o pleito de outubro. Conforme a ministra, foram ouvidas mais de 80 pessoas nos três dias de debates e todas as propostas serão analisadas por ela e sua equipe.
Ao todo, o TSE recebeu 945 propostas sobre as minutas, enviadas por meio virtual, por representantes de partidos políticos, entidades e da sociedade civil. “Todas as contribuições serão objeto de análise por nós e serão aproveitadas todas aquelas que sejam coerentes com a Constituição brasileira, com a legislação de regência e com a jurisprudência que prevalece hoje nos tribunais”, emendou Carmén.
O Exército emitiu autorização para que policiais e bombeiros militares tenham em casa até seis armas de fogo, sendo até cinco de uso restrito. Entre elas, estão liberados alguns tipos de fuzis – equipamentos não recomendados para defesa pessoal. A medida trata de equipamentos que podem ser adquiridos para acervos particulares, sem relação com as armas institucionais usadas para o trabalho.
O País tem cerca de 406,3 mil policiais militares e 55 mil bombeiros militares na ativa, segundo os dados mais recentes. A nova regra, apresentada em portaria publicada na terça-feira (23), também abrange os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
A nova regra para armas de uso restrito em acervos pessoais de policiais representa um afrouxamento das normas que vigoraram antes e durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Até então, os militares estaduais podiam comprar duas armas de uso restrito para ter em casa. Agora poderão ter até cinco.
Uma arma de uso restrito é aquela que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por alguns órgãos de segurança e por pessoas habilitadas, como atletas. Desde janeiro de 2023, os integrantes dessas forças de segurança não tinham limite diferenciado para compra de armas. Decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no primeiro dia de governo suspendeu medidas do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em seguida, outro decreto do petista definiu que novas regras seriam editadas pelo Exército e pela Polícia Federal.
Resumo – Entenda como as regras de armas em acervos de PMs foram alteradas
Até 2018, antes de Bolsonaro, os policiais militares podiam ter até oito armas em casa, em uma divisão específica:
6 armas de uso permitido, sendo até duas de cada tipo (2 de porte, 2 rifles e 2 carabinas, por exemplo)
2 armas de uso restrito, sendo elas de calibres específicos (357, 40 SW, .45ACP, 9mm). Fuzis não estavam contemplados.
A partir de 2019, as seis armas de uso permitido passaram a poder ser de qualquer tipo.
6 armas de uso permitido, sem limitação de cada tipo.
2 armas de uso restrito, de qualquer tipo, à exceção das automáticas – que disparam tiros em sequência com um acionamento de gatilho. Portanto, os policiais podiam comprar até 2 fuzis semiautomáticos.
Em janeiro de 2024, foram publicadas as novas regras, pelo governo Lula.
6 armas de uso permitido, sem limitação de tipo.
Até 5 das 6 podem ser restritas, desde que tenham poder de gerar determinada energia nos disparos. A lista atual de armas e calibres restritos foi publicada em portaria conjunta do Exército e da Polícia Federal em novembro. As restritas que podem ser compradas são aquelas que não geram, em testes específicos, energia cinética superior a 1.750 joules – uma unidade de medida de energia. Os fuzis com calibre 5,56 mm, como o do AR-15, da Colt, e do T4, da Taurus, emitem 1.748,63 joules, segundo a portaria conjunta.
Os policiais podem comprar até 600 munições por arma, por ano.
Muitas partes do mundo estão registrando um rápido esgotamento das reservas subterrâneas de água das quais milhões de pessoas dependem para beber, irrigar e fazer outros usos, de acordo com uma nova pesquisa que analisou milhares de medições do nível das águas subterrâneas de 170 mil poços em mais de 40 países.
É o primeiro estudo que mostra o que está acontecendo com os níveis das águas subterrâneas em escala global, de acordo com os pesquisadores. A iniciativa ajudará os cientistas a compreenderem melhor o impacto que os seres humanos têm neste valioso recurso subterrâneo, seja através da utilização excessiva ou indiretamente por mudanças nas chuvas ligadas às alterações climáticas causadas pela humanidade.
As águas subterrâneas, contidas em fissuras e buracos em estruturas rochosas permeáveis conhecidos como aquíferos, são uma tábua de salvação para as pessoas, especialmente em partes do mundo onde as chuvas e as águas superficiais são escassas, como o noroeste da Índia e o sudoeste dos Estados Unidos.
As reduções dos níveis das águas subterrâneas podem dificultar o acesso das pessoas à água doce para beber ou para irrigar as plantações, resultando na subsidência de terras, que traz diversos problemas ambientais.
“Este estudo foi movido pela curiosidade. Queríamos compreender melhor o estado das águas subterrâneas globais, analisando milhares de medições do nível das águas subterrâneas”, diz a coautora do estudo Debra Perrone, professora associada do Programa de Estudos Ambientais da Universidade da Califórnia, em Santa Bárbara, em um comunicado à imprensa sobre o estudo publicado na revista Nature nesta quarta-feira (24).
Os autores descobriram que os níveis das águas subterrâneas diminuíram, entre 2000 e 2022, 71% em 1.693 sistemas aquíferos incluídos na pesquisa, com os níveis das águas subterrâneas diminuindo mais de 0,1 m por ano em 36%, o que corresponde a 617 dos locais analisados.
O Aquífero Ascoy-Sopramo, na Espanha, teve a taxa de declínio mais rápida nos dados compilados – uma redução média de 2,95 m por ano, disse o coautor do estudo Scott Jasechko, professor associado da Escola Bren de Ciência e Gestão Ambiental, da Universidade da Califórnia, em Santa Barbara.
Para compreender se as reduções observadas no século 21 estavam acelerando, a equipe também acessou dados sobre os níveis das águas subterrâneas de 542 dos aquíferos no estudo no período entre 1980 e 2000.
Foi então que descobriram que o declínio dos níveis das águas subterrâneas acelerou nas primeiras duas décadas do século 21 em 30% desses aquíferos, ultrapassando as reduções registadas entre 1980 e 2000.
“Estes casos de declínio acelerado do nível das águas subterrâneas são duas vezes mais prevalentes do que o esperado diante de flutuações aleatórias na ausência de quaisquer tendências sistemáticas em qualquer período de tempo”, observou o estudo.
Donald John MacAllister, hidrólogo do British Geological Survey, que não esteve envolvido na pesquisa, disse que se trata de um conjunto de dados realmente “impressionante”, apesar de algumas lacunas.
“Penso que é justo dizer que esta compilação global de dados sobre águas subterrâneas não havia ainda sido feita nesta escala”, diz MacAllister. “A água subterrânea é um recurso extremamente importante, mas um dos desafios é que, por não podermos vê-la, ela fica fora da mente da maioria das pessoas”, finalizou o hidrólogo.
Homem forte do primeiro governo do presidente Lula, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu reconheceu o impacto eleitoral de Jair Bolsonaro e destacou a força do ex-presidente nas eleições de 2022.
“Eu não subestimaria a Michelle como candidata, porque o Bolsonaro tem uma natureza duma força, o Bolsonaro elegeu senadores, o Tarcísio (governador) foi eleito em São Paulo”, afirmou Dirceu em entrevista à CNN.
O petista destaca ainda que, mesmo que esteja inelegível, Bolsonaro pode ser um importante cabo eleitoral.
Para o ex-ministro de Lula, as próximas eleições presidenciais já têm alguns possíveis nomes, como os governadores Ratinho Jr (PSD, do Paraná) e Ronaldo Caiado (União, de Goiás).
O Índice de Confiança da Construção (ICST) caiu 0,2 ponto em janeiro, para 95,8 pontos. Esse foi o quarto recuo seguido do indicador sob o governo de Lula (PT) que teve início em janeiro de 2023. Em médias móveis trimestrais, porém, o ICST teve alta de 0,2 ponto nesta leitura. As informações foram divulgadas nesta sexta-feira, 26, pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
“A relativa estabilidade da confiança em janeiro reflete uma correção das expectativas. As empresas de infraestrutura ficaram menos otimistas. Em contraposição, a confiança das empresas de Edificações Residenciais avançou impulsionada especialmente pelas perspectivas com a demanda”, explica a coordenadora de Projetos da Construção do Ibre/FGV, Ana Maria Castelo, em nota.
Nas aberturas do indicador em janeiro, houve queda de 1,0 ponto no Índice de Expectativas (IE-CST), a 97,2 pontos. O movimento foi puxado pela queda de 3,3 pontos no indicador de demanda prevista para os próximos três meses, para 97,6 pontos, menor nível desde junho do ano passado. Já o indicador de tendência dos negócios para os próximos seis meses subiu 1,3 ponto, para 96,8 pontos.
Em janeiro, também houve avanço no o Índice de Situação Atual (ISA-CST) avançou 0,7 ponto, a 94,7 pontos, segundo a FGV. O indicador que mede a situação atual dos negócios subiu 2,0 pontos, a 94,4 pontos, enquanto, o indicador do volume de carteira de contratos recuou 0,6 ponto, a 94,9 pontos.
O primeiro lote de vacinas contra a dengue do Ministério da Saúde beneficiará, num primeiro momento, apenas 19 cidades de duas regiões de saúde do Rio Grande do Norte. No Brasil, serão distribuídas 759 mil doses da vacina, no entanto, o quantitativo de doses para o Estado não foi revelado pelo Ministério da Saúde (MS). A expectativa é de que a vacinação comece no início de fevereiro para um público-alvo de crianças de 10 a 14 anos. Nesta sexta-feira (26), a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) promoverá uma coletiva para detalhar as ações de vacinação no RN. Em 2024, a Sesap já notificou 348 casos prováveis de dengue nas três primeiras semanas, 25% a mais que no mesmo período do ano passado.
Segundo o Ministério da Saúde (MS), 521 municípios brasileiros em regiões endêmicas foram selecionados neste primeiro momento para receber a vacina contra a dengue. As regiões de saúde selecionadas atenderam a três critérios: são formadas por municípios de grande porte, ou seja, mais de 100 mil habitantes, com alta transmissão de dengue registrada em 2023 e 2024, e com maior predominância do sorotipo DENV-2. Com isso, 16 estados e o Distrito Federal têm municípios que preenchem os requisitos para o início da vacinação a partir de 2024.
As cidades beneficiadas no Rio Grande do Norte pertencem a apenas duas regiões de sete de Saúde que o Estado possui. São elas: Natal, Parnamirim, Extremoz, Macaíba, São Gonçalo do Amarante (7ª região); Mossoró, Baraúna, Apodi, Upanema, Tibau, Governador Dix-Sept Rosado, Felipe Guerra, Caraúbas, Serra do Mel, Areia Branca, Messias Targino, Grossos, Janduís e Augusto Severo (2ª região).
Na avaliação do médico e infectologista André Prudente, o quantitativo de vacinas enviada num primeiro momento é abaixo do ideal, mas ressalta a importância do início da vacinação no Rio Grande do Norte e no Brasil.
“Tem duas maneiras de se analisar isso: pelo lado positivo, é a primeira vez que será disponibilizada essa vacina pelo SUS, algo que nunca havia acontecido, pois tinha-se apenas na rede privada. Mas, realmente o número inicial é bastante baixo, bem aquém do que realmente precisamos. O ideal era imunizarmos todos os municípios, não apenas na faixa etária prioritária. Esse ano estamos vendo alertas sob risco de uma grande epidemia de dengue. Nos primeiros 15 dias de 2024 já tivemos mais casos no Brasil do que em todo o ano de 2023. Então a vacina cairia muito bem como forma de prevenir essa possível grande epidemia que pode vir”, explica.
“Como não há vacina disponível para todas as cidades, foi feito uma escolha por prioridades que o MS consegue atender. Destes 19 municípios, foram escolhidas as cidades que tiveram mais casos proporcionalmente no ano passado e que estão numa iminência de terem um surto de novos casos em 2024”, analisa o imunologista Leonardo Lima, professor da UFRN.
Em 2024, segundo dados do Ministério da Saúde, o Brasil já registra 12 mortes por dengue e 120.874 casos prováveis da doença nas três primeiras semanas de 2024. No mesmo período de 2023, foram tabulados 26 óbitos e 44.753 casos prováveis.
A Justiça do Rio de Janeiro condenou a Xuxa Promoções e Produções, empresa de Xuxa Meneghel, a pagar mais de R$ 65 milhões por apropriação indevida de personagens criados por um empresário mineiro.
O autor da ação, o publicitário Leonardo Soltz, afirma que os personagens de “A Turma do Cabralzinho”, criados por ele para festejar os 500 anos do descobrimento do Brasil, foram copiados em um projeto da empresa de Xuxa, que teria obtido lucros e licenças com a história.
Segundo o processo, Leonardo Soltz teve encontros com a equipe da Xuxa em 1998 e 1999 para tratar sobre os personagens. Mas em vez de acertarem um negócio, a empresa de Xuxa teria se apropriado dos personagens que ele criou para lançar a “Turma da Xuxinha Descobrindo o Brasil”.
O lançamento da apresentadora foi um sucesso e a “Turma da Xuxinha” fechou licenciamento para uma linha de cosméticos infantis. O produto também virou revistas em quadrinhos e bichos de pelúcia.
O processo tramita desde 2004.
O cálculo de R$ 65 milhões considerou a tiragem da revista e reprodução de imagens dos personagens em outros produtos, além de considerar outras publicações, que foram usadas como referência.
O perito responsável pela fixação do valor afirma que o tempo do litígio, 19 anos, aumentou o valor devido.
A defesa da Xuxa Promoções e Produções tentou apontar suspeição do perito, no que foi rechaçada pela juíza Flávia Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio.
No processo, a juíza diz: “A parte ré utiliza-se de manobras pouco éticas, levantando suspeição do perito, que é profissional idôneo, trabalhando para este Juízo e outros deste E. Tribunal, sem nunca ter tido sua reputação profissional questionada”.
A decisão ainda cabe recurso, mas se Xuxa não apelar na Justiça pode ter os bens penhorados.
