Redução da maioridade penal é mantida em relatório da PEC da Segurança
Foto: Reprodução O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) decidiu manter a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no relatório da chamada PEC da Segurança. O parecer também endurece as regras para progressão de regime de presos condenados por crimes graves. A proposta está prevista para votação no plenário da Câmara dos Deputados






















