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A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que equipara a ato terrorista as ações praticadas por grupos criminosos organizados, como os atentados praticados no Rio Grande do Norte entre os dias 14 e 24 de março por uma facção criminosa.

De autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), a proposta também altera as penas para este tipo de crime. O texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Caso seja aprovado em caráter definitivo, serão considerados como terrorismo atos como a limitação da livre circulação de pessoas, bens e serviços e a manutenção de monopólio territorial, controle social ou poder paralelo, tanto em zona urbana como rural, com uso de violência ou ameaça, entre outras ações.

O senador Styvenson destacou que a proposta preenche uma lacuna na legislação.  “Ele pode não dar solução, mas ele ocupa a vacância legislativa e jurídica do que os operadores do direito, delegados, juízes e promotores não tinham como operar.  É mais uma arma contra a guerra do crime. A gente está dando o primeiro passo para conter a expansão criminosa no nosso Estado, no nosso Estado que eu falo: Brasil”, afirma Styvenson.

Na Comissão de Segurança, o projeto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Ao ler o documento, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) disse que a proposta visa enfrentar o crime organizado, especialmente o vinculado ao narcotráfico, para proteger a população.

“Compete ao Estado combater estas organizações, independente do governo de turno. Nós, aqui, o Senado Federal, somos uma instituição de Estado. Então, temos que fazer o nosso papel no sentido de combater essas organizações. Hoje elas estão estruturadas, então não estamos enfrentando amadores. E se nós não juntarmos, independente das nossas preferências, das nossas visões de mundo, quem é que está sofrendo? É a população da qual nós somos responsáveis”, afirma Mourão.

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