Os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Amália Barros (PL-MT) entraram com uma ação para restabelecer a Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos. Criado pelo governo Jair Bolsonaro, o órgão que fazia parte do Ministério da Educação deixou de existir por ato de Lula. O pedido dos parlamentares foi enviado à Procuradoria-Geral da República, na sexta-feira 6.
Conforme o documento, a extinção da diretoria ignora metas do Plano Nacional de Educação. Uma delas garante “a oferta de educação bilíngue em Língua Brasileira de Sinais, como primeira língua, e na escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de zero a 17 anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas”.
“Desconsidera, ainda, o artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar ‘a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas’”, observou o pedido.
“Também omite a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que reconhece a Educação Bilíngue de Surdos como a oitava modalidade regular de ensino.”
Por fim, os autores solicitam à PGR uma Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade que assegure aos estudantes surdos a continuidade das políticas públicas implementadas pelo diretoria.
Com informações da Revista Oeste.
